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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

De acordo com a proposta, a reserva de vagas para PcDs será aplicada sobre o total de vagas oferecidas em ampla concorrência por essas instituições, seguindo a proporção desse grupo na população do Estado onde a instituição está localizada, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A medida altera a chamada Lei de Cotas, que atualmente destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas ou comunitárias. Dentro dessas vagas, a lei já estabelece cotas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como para pessoas com deficiência, em proporção equivalente à desses grupos na população da unidade federativa onde a instituição está situada, com base nos dados do IBGE.

A proposta mantém essa regra, mas adiciona uma nova cota para pessoas com deficiência, sem considerar critérios de origem escolar ou renda. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao projeto de lei 581/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e aos PLs 2.235/24 e 463/25, apensados. No substitutivo, o relator consolida os projetos em um único texto.

Sargento Portugal argumenta que “um número expressivo de pessoas com deficiência, embora não se enquadrem nos critérios de baixa renda ou de origem na rede pública de ensino, enfrentam barreiras específicas e estruturais que comprometem seu pleno acesso ao ensino superior e técnico”.

Ele acredita que os projetos abordam essa lacuna e asseguram “que pessoas com deficiência que, porventura, tenham acessado em algum nível o ensino privado não sejam por isso excluídas de oportunidades ou tidas como privilegiadas, porque, na esmagadora maioria das vezes, não são”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram uma denúncia com pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de prática de crime de responsabilidade. A peça foi apresentada ao presidente do Senado Federal com base no artigo 39 da lei 1.079/1950, que trata da responsabilização de ministros do STF por condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.

Na argumentação, os parlamentares afirmam que a ministra teria atuado de forma parcial em decisões judiciais e violado preceitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como exemplo, citam manifestações feitas no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258), no qual a ministra teria, segundo os autores, utilizado linguagem considerada ofensiva à população brasileira, comprometendo sua imparcialidade.

Outro ponto da denúncia refere-se ao voto da ministra, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável à remoção do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo, da plataforma YouTube. Os senadores alegam que o voto teria sido proferido sem análise do conteúdo e sem fundamentação técnica suficiente, configurando, na visão dos denunciantes, censura prévia vedada pela Constituição Federal.

• Leia a íntegra do pedido.

Violação de normas constitucionais e legais

A peça acusa Cármen Lúcia de violar o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Também sustenta violação ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõe aos magistrados o dever de atuar com imparcialidade, independência e urbanidade.

De acordo com os signatários, as decisões da ministra teriam ultrapassado os limites da função jurisdicional e se inserido em esfera de competência do Legislativo, em afronta ao sistema de freios e contrapesos. A denúncia também sustenta que a ministra teria atuado sem critérios objetivos, afetando a segurança jurídica.

Diante desses elementos, os senadores requerem que o presidente do Senado Federal receba e processe a denúncia, nos termos da lei 1.079/1950, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

O pedido ainda precisa passar por uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Casa. Caso aceite, poderá seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação no plenário.

O ex-presidente Jair Bolsonaro esteve presente nesta quinta-feira (17) em sessão solene do Senado para prestar homenagem póstuma ao pastor Gedelti Gueiros, fundador da Igreja Cristã Maranata. O ex-chefe do Executivo compareceu à convite do senador e aliado Magno Malta (PL-ES), que presidiu e apresentou o requerimento para realização da sessão.

Falecido em 5 de julho, Gedelti Gueiros fundou a Igreja Cristã Maranata. Atualmente, a organização possui 5 mil templos no Brasil e presença em cerca de 100 países, como Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Japão. O pastor também se destacou pelo uso pioneiro da tecnologia na evangelização, promovendo transmissões via satélite de cultos e seminários.

“Meus senhores e minhas senhoras, a vida se faz de momentos, e este é o momento para eternizarmos o que foi a vida do prezado Gedelti, os seus exemplos, as suas pregações, a maneira como ele conduziu essa grande Igreja Maranata”, disse Jair Bolsonaro, que ocupou a mesa do Senado ao lado direito de Malta.

O ex-presidente, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo envolvimento na trama golpista e nos atos de 8 janeiro de 2023, ainda pediu orações aos presentes nas sessões. Ele também afirmou que “pessoas poderosas desta nação, quando se conscientizarem do óbvio, de que um dia ele vai embora, mudam”.

Jair Bolsonaro inferiu que “alguns poucos” atrapalham o país de se tornar a “terra prometida do ocidente”. O ex-mandatário, porém, não detalhou quem seriam esses agentes que impedem tal realização.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações integram as alegações finais da ação penal no Supremo Tribunal Federal que trata da trama golpista de 2022 e 2023.

Veja a íntegra do discurso de Bolsonaro:

O presidente Lula fez críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a abertura do Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quinta-feira (17) em Goiânia. O chefe do Executivo, vestindo um boné com os dizeres: “O Brasil soberano nos UNE”, apontou o “falso patriotismo” da família Bolsonaro e reafirmou a soberania brasileira nas questões judiciais.

“Agora manda o filho dele para os Estados Unidos: ‘Vai lá pedir para o Trump me absolver. E fica abraçado na bandeira americana, esse patriota falso”, disse o presidente Lula. “A bandeira verde e amarela vai voltar a ser do povo brasileiro. O Bolsonaro se abraça à bandeira americana. Transfira seu título e vá votar lá, porque aqui quem manda somos nós brasileiros”.

Lula também argumentou que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o ex-presidente da República devem ser tratados como “traidores da pátria” diante da articulação para taxação de 50% de produtos brasileiros. “Ele que não venha falar da bandeira verde e amarela. Ele que tenha vergonha, porque eles não tiveram nenhuma preocupação com os prejuízos que essa taxação vai trazer ao povo brasileiro, à indústria, à agricultura, ao serviço e ao salário do povo”, complementou.

O mandatário subiu o tom no discurso após os Estados Unidos anunciarem investigação contra supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil. A apuração contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal.

Segundo o governo americano, o uso do Pix como meio de pagamento beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta. O governo do Brasil respondeu nas redes sociais com a defesa do sistema.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer que a gente vai julgar e cobrar imposto das empresas americanas digitais. Nós não aceitamos que em nome da liberdade da expressão, fique utilizando para fazer agressão, mentira, violência contra crianças. Aqui a gente não vai permitir, porque o dono do Brasil é o povo brasileiro”, argumentou Lula.

O presidente também reafirmou que Donald Trump estava “mal informado” em relação às relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Na carta em que anunciava tarifa de 50% a produtos brasileiros, o chefe do Executivo americano afirmou que o país possuía déficit comercial com o país, o que não corresponde à realidade da balança comercial entre as nações, na qual os EUA têm superávit.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta quinta-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Advocacias-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado para se manifestarem sobre o repasse de R$ 53 milhões em emendas para entidade suspeita. A Associação Moriá é uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma técnica em enfermagem com suspeitas de fraude.

A maior parte das emendas, R$ 46 milhões, foi destinado a um programa que ensina crianças e adolescentes a jogarem jogos eletrônicos, como Free Fire e Valorant. A denúncia foi apresentada em reportagem do portal Metrópoles, desta quarta-feira (16), que apontou suspeitas de que o local registrado não funciona como a Associação Moriá.

As repórteres Manoela Alcântara e Isadora Teixeira revelaram que, entre 2023 e 2024, o parlamentar que mais enviou recursos ao projeto foi o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), R$ 27,6 milhões. Além dele, o senador Izalci Lucas (PL-DF) destinou R$ 15,5 milhões.

Após a repercussão midiática do fato, o Supremo pediu a manifestação dos órgãos. Conforme Flávio Dino, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia anteriormente apontado irregularidades na entidade, em relação à ausência dos critérios de transparência. Mesmo fora do prazo, a organização conseguiu fazer os ajustes necessários para estar apta a receber verbas.

O magistrado solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo comprovem a adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a entidades dessa natureza, “de modo a evitar que sejam beneficiadas entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico”. A decisão também engloba entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar.

Veja a íntegra do despacho da ADPF 854

“Caso confirmados, os fatos relatados na reportagem evidenciam novas irregularidades relacionadas à entidade Associação Moriá, incompatíveis com os preceitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da CF) e caracterizadoras de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº. 210/2024, os quais impedem a execução de emendas parlamentares”, escreve o ministro.

Além disso, Flávio Dino também solicitou a manifestação dos órgãos na modificação de resolução do Congresso Nacional para permitir o pagamento de despesas com pessoal aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.

O ex-presidente Jair Bolsonaro elogiou publicamente o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por buscar diálogo com os Estados Unidos sobre a tarifa de 50% imposta por Donald Trump a produtos brasileiros. “O Tarcísio está fazendo a parte dele. Parabéns ao Tarcísio”, declarou em coletiva após visita ao Senado.

A manifestação ocorre dias após Eduardo Bolsonaro, deputado licenciado e filho do ex-presidente, atacar o mesmo movimento e reafirmar o protagonismo do Governo Federal na negociação. Em mensagem nas redes sociais, Eduardo acusou Tarcísio de agir com “subserviência servil às elites”. O parlamentar reivindica para si a responsabilidade pela negociação, fazendo questão de que a interrupção dos processos contra seu pai seja incluída entre os termos.

Tarcísio chegou a tentar negociar com o Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de liberação do passaporte de Bolsonaro para que ele fosse negociar diretamente com Donald Trump. Com a negativa dos ministros, realizou reuniões com representantes dos Estados Unidos, visando assegurar os interesses do setor produtivo paulista.

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Bolsonaro indicou que a movimentação de Tarcísio não fere os interesses do campo conservador. “Ele está buscando apoio de transportadores, de empresários. É uma voz importante no estado de São Paulo”, afirmou.

“Anistia é muito?”

Durante a mesma coletiva, Bolsonaro comentou também sobre a hipótese de Trump exigir anistia a ele e outros réus no STF por tentativa de golpe de Estado para continuar a negociar com o Brasil. “Vamos supor que ele quer anistia. É muito? Porque se continuar esse 50%, não é”, disse o ex-presidente. “É algo privativo do parlamento. Não tem que ninguém ficar ameaçando”, acrescentou.

As falas reforçam a tentativa de Bolsonaro em manter canais com a direita americana e preservar sua base interna, mesmo diante da ofensiva do filho contra aliados como Tarcísio. A movimentação ocorre a menos de duas semanas da entrada em vigor das tarifas, prevista para 1º de agosto. O governo federal tenta resolver o impasse até o fim do mês.

O presidente Lula decidiu se pronunciar em rede nacional de rádio e TV na noite desta quinta-feira (17) para tratar do pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O Planalto espera, com isso, reafirmar a tese de que seguirá com as negociações, mas não abrirá mão da soberania nacional na definição dos termos.

O discurso está previsto para ser exibido às 20h30, com previsão de 4 minutos e 50 segundos de duração. O governo já havia enviado a Washington D.C, na quarta-feira, uma carta contestando os motivos alegados pelos Estados Unidos para justificar as tarifas, considerando que inclusive a balança comercial Brasil-EUA é desigual, com superávit para produtores americanos.

Há expectativa também do presidente confirmar a adoção dos instrumentos institucionais disponíveis para pressionar contra as tarifas: a adoção da Lei de Reciprocidade Econômica, que permite ao Brasil adotar sobre importações americanas as mesmas tarifas impostas por eles, bem como a abertura de uma representação contra a Casa Branca na Organização Mundial do Comércio.

O discurso acontece em momento favorável à popularidade de Lula: a última pesquisa de intenções de votos do instituto Quaest, publicada nesta quinta, indicou ligeira melhora de seu desempenho em comparação ao seu rival, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O resultado é visto como um reflexo da pressão econômica dos Estados Unidos.

O presidente Lula afirmou em entrevista para a imprensa americana, nesta quinta-feira (17), que a soberania dos países deve ser respeitada e que Donald Trump não foi eleito para ser “imperador do mundo”. O chefe do Executivo também reforçou a disponibilidade em negociar com os Estados Unidos para dirimir o conflito acirrado pelo anúncio de tarifa de 50% a produtos brasileiros.

“O que não podemos ter é o presidente Trump esquecer que ele foi eleito para ser o presidente dos Estados Unidos, não para ser o imperador do mundo”, disse Lula. “Nós vamos usar todas as palavras do dicionário para negociar. Se não chegarmos a um acordo, eu te asseguro que vamos para a OMC [Organização Mundial do Comércio], podemos reunir um grupo de países para responder, ou podemos usar a Lei de Reciprocidade Econômica”.

Em relação ao julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, o presidente justificou como uma decisão fundamentada pelo Judiciário do país. Além de defender a soberania do país e do Poder Judiciário, Lula relembrou, para ilustrar aos americanos, o episódio da invasão do Capitólio.

“Se Trump fosse brasileiro e tivesse feito o que aconteceu no Capitólio, ele também seria julgado no Brasil por ter violado a Constituição”, afirmou o chefe do Executivo à apresentadora Christiane Amanpour, que realizou a entrevista na CNN americana.

O presidente também reforçou os prejuízos da imposição da taxação aos produtos brasileiros. “É importante lembrar que a super tarifa também cria problemas para o consumidor americano, para o povo americano, não apenas para os brasileiros”, argumentou Lula.

Por fim, o mandatário manifestou disposição para negociar com Trump. “Minha vida política começou como negociador”, iniciou Lula. “”O que a gente quer é não ser refém dos EUA. Queremos paz e negociar. Não importa se eu gosto ou não de Trump em relação à ideologia, o que importa é que ele é o presidente dos Estados Unidos e eu sou o presidente do Brasil”.

A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, rebateu nesta quinta-feira (17) fala do presidente Lula à imprensa americana, na qual afirmou que Donald Trump “não foi eleito para ser imperador do mundo”. A representante do governo americano afirmou que o presidente não tenta fazer esse papel.

“O presidente certamente não está tentando ser o imperador do mundo. Ele é um presidente forte dos Estados Unidos da América e também é o líder do mundo livre. E vimos uma grande mudança em todo o globo por causa da liderança firme deste presidente”, disse a porta-voz.

Em entrevista a Christiane Amanpour, da CNN Internacional, Lula afirmou: “O que não podemos ter é o presidente Trump esquecer que ele foi eleito para ser o presidente dos Estados Unidos, não para ser o imperador do mundo”. Durante coletiva de imprensa, questionaram a Casa Branca sobre a declaração.

Além de negar que Trump quer ser “imperador do mundo”, Karoline Leavitt ainda mencionou a carta de Donald Trump com o anúncio da imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A representante também citou a investigação contra supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil.

A apuração contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal.

Ela afirmou que as regulações às plataformas digitais e o “fraco” combate à pirataria enfraquecem os produtos americanos. A porta-voz ainda acusou o país de tolerar o desmatamento ilegal e acrescentou que essa prática coloca os produtores rurais dos Estados Unidos em desvantagem competitiva com o Brasil.

Entrevista de Lula

Em entrevista à CNN, Lula reforçou a disposição para negociar com os Estados Unidos em relação à taxação dos produtos brasileiros. “Nós vamos usar todas as palavras do dicionário para negociar. Se não chegarmos a um acordo, eu te asseguro que vamos para a OMC [Organização Mundial do Comércio], podemos reunir um grupo de países para responder, ou podemos usar a Lei de Reciprocidade Econômica”.

Sobre o julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, o presidente justificou como uma decisão fundamentada pelo Judiciário do país. Além de defender a soberania do país e do Poder Judiciário, Lula relembrou, para ilustrar aos americanos, o episódio da invasão do Capitólio.

Líderes da bancada do PT no Congresso Nacional apresentaram nesta quinta-feira (17) uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja enquadrado por crime previsto no Código Penal Militar. Os parlamentares argumentam que o deputado licenciado teria provocado “conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país”, conduta que, segundo a peça, se encaixa no artigo 141 do CPM.

A norma em questão define quatro a oito anos de prisão para quem “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”.

O pedido foi assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara. A dupla afirma que Eduardo, ao atuar nos Estados Unidos para pressionar o governo norte-americano a impor sanções contra autoridades brasileiras, teria cometido um “verdadeiro ato de traição à Pátria” e violado a soberania nacional.

“Tais condutas caracterizam verdadeiro ato de traição à Pátria, ao instrumentalizar poder estrangeiro para retaliar decisões soberanas do Judiciário brasileiro”, escrevem os autores.

Entre os elementos citados está a comemoração pública feita por Eduardo Bolsonaro após o anúncio de uma tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. Em publicação nas redes sociais, o deputado escreveu: “Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky”. A legislação americana permite sanções contra autoridades estrangeiras sob acusação de violar direitos humanos.

A representação também menciona reuniões de Eduardo e do influenciador Paulo Figueiredo com membros do Departamento de Estado e da Casa Branca. Os encontros, segundo os autores, ocorreram sem conhecimento da diplomacia brasileira e tiveram como objetivo “boicotar relações do governo brasileiro com os EUA caso não seja aprovada a anistia”.

A peça jurídica ainda aponta que a atuação de Eduardo estaria associada à tentativa de proteger seu pai, Jair Bolsonaro, de processos judiciais no Brasil. “Conversou, negociou, conforme o próprio se manifestou publicamente, para que os Estados Unidos da América passassem a pressionar o Brasil a fim de livrar seu pai de responsabilização penal”.

Os parlamentares solicitam, além da responsabilização penal, a decretação de prisão preventiva do deputado. Argumentam que ele permanece no exterior e tem acesso a “recursos vultosos oriundos de doações privadas”, o que representaria risco de fuga e de continuidade dos atos. Também pedem que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a inclusão de Jair Bolsonaro e Paulo Figueiredo no inquérito, por suposta coautoria nos atos descritos.

Veja a íntegra da representação.