Blog

A abertura de uma investigação comercial contra o Brasil pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) gerou ampla repercussão nas redes sociais, onde internautas reagiram com memes e postagens irônicas ao conteúdo do documento oficial divulgado nesta terça-feira (15). A medida foi adotada por orientação do presidente norte-americano, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Entre os elementos destacados na investigação estão temas como a proteção da propriedade intelectual, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e comércio digital. No entanto, a menção à rua 25 de Março, importante centro comercial popular de São Paulo, e ao sistema de pagamento Pix, gerou especial atenção nas redes sociais. Usuários ironizaram o fato de símbolos do cotidiano brasileiro terem sido citados em um relatório que alega práticas comerciais desleais por parte do Brasil.

Veja alguns dos memes:

O anúncio de tarifas ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode estar atrapalhando os planos de aliados de Jair Bolsonaro para 2026. É o que indica pesquisa Quaest divulgada nessa quinta-feira (17), que testou uma série de nomes próximos ao ex-presidente em um eventual segundo turno contra Lula.

O levantamento dá duas más notícias para esse segmento:

• Oscilações para baixo: Tarcísio de Freitas, Michelle Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e o próprio Jair Bolsonaro registraram variação negativa na intenção de votos para o segundo turno de maio para cá, embora dentro da margem de 2 pontos percentuais. No cenário contra o ex-presidente, Lula oscilou para cima e abriu uma vantagem maior.
• Empates técnicos: Com isso, o único dos nomes acima que ainda está em situação de empate com Lula é Tarcísio de Freitas – e, ainda assim, no limite da margem de erro, com 37% das intenções de voto ante 41% de Lula. Em maio, quando foi realizada a rodada anterior da Quaest, Lula empatava tecnicamente com Jair e Michelle.

Leia abaixo o histórico das simulações de segundo turno da Quaest, divulgadas nesta quinta:

O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, que incentiva o transporte de cargas por navegação entre portos brasileiros. A medida pode reduzir o frete em até 15% e gerar economia anual de até R$ 19 bilhões.

A regulamentação facilita o aluguel de navios estrangeiros e estimula o uso de embarcações com menor emissão de poluentes. O governo quer ampliar rotas, criar empregos e fortalecer a indústria naval nacional.

Medidas para incentivar o setor

• Empresas poderão afretar navios estrangeiros com mais flexibilidade.
• Navios sustentáveis poderão dobrar a capacidade alugada.
• O transporte por cabotagem emite 80% menos gases de efeito estufa que o rodoviário.

Segundo o ministro Silvio Costa Filho, o programa foi construído com o setor produtivo e pode impulsionar o uso dos 8 mil km de costa brasileira. Hoje, a cabotagem representa apenas 11% da carga transportada por navios.

O decreto também reforça a necessidade de integração dos modais. Para a ministra Simone Tebet, a cabotagem será instrumento de coesão nacional e de redução das desigualdades regionais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo brasileiro tenta ainda entender os motivos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos do Brasil. A medida, proposta pelo presidente Donald Trump, está prevista para começar a valer em 1º de agosto. “Nós estamos procurando qual é a racionalidade, o que está, de fato, por trás dessa iniciativa”, disse.

Haddad ressaltou que as tarifas também prejudicam a economia americana, não havendo uma lógica técnica para a implementação. “São coisas que vão encarecer o café da manhã do americano”, afirmou, citando produtos brasileiros café, carne e suco de laranja. Ele relembrou que o Brasil já havia feito uma proposta de negociação em maio, quando a tarifa sugerida era de 10%. “Sem que houvesse sequer uma resposta à proposta que o Brasil fez, veio a taxação de 50%. Foram dez reuniões”, relatou.

A declaração foi dada em entrevista ao Estadão. Nela, Haddad disse não trabalhar com a hipótese de o Brasil não conseguir reverter a taxação. Segundo ele, a determinação do presidente Lula é usar o prazo disponível com sabedoria, organizando uma reação unificada. “O presidente não quer um arroubo. Quer tratar com seriedade e respeito à soberania alheia”, afirmou.

Trump já recuou de tarifas semelhantes em outras ocasiões, logo após anunciá-las, como no início de seu mandato. À época, o gesto abriu espaço para acordos bilaterais. Esse tipo de oscilação ficou conhecido na Bolsa de Nova York como “Taco trade”.

Pix e lobby

Haddad também comentou a inclusão do Pix nas investigações comerciais americanas, que citam ainda pirataria e desmatamento. Para ele, a crítica ao sistema de pagamentos criado no Brasil revela pressões de empresas do setor financeiro americano, como operadoras de cartões de crédito. “Você não se incomoda com criptomoeda e vai se incomodar com o Pix? Qual é o sentido disso?”, questionou. E ironizou: “Vai realizar o sonho do Nikolas [Ferreira] de taxar o Pix”.

Críticas a Bolsonaro

O ministro atribuiu parte da crise ao alinhamento do ex-presidente Jair Bolsonaro com Trump, citado na carta em que o republicano anuncia a tarifa. “Nós vamos sacrificar o Brasil por causa do Bolsonaro? Ele que devia estar se sacrificando pelo Brasil”, declarou.

Haddad defendeu que apenas o governo federal conduza a negociação e criticou tentativas paralelas de interlocução. Também reprovou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificando como “indigno” o apoio prestado a Bolsonaro no episódio. “É um comportamento abjeto, que não concorre para a solução do problema”.

A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para recolhimento automático de tributos, está em fase de estruturação pelo setor financeiro. A Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras coordena os trabalhos para viabilizar o modelo, que prevê a divisão do valor pago pelo consumidor entre o fornecedor e o Fisco no momento da liquidação da transação. A medida está prevista na lei complementar 214/2023 e será aplicada ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica tributos federais, estaduais e municipais.

Segundo a diretora jurídica da Fin, Cristiane Coelho, o split payment representa uma nova modalidade de pagamento para os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Diferentemente do modelo atual, que depende de guias de recolhimento posteriores à operação comercial, o sistema passará a repassar os tributos diretamente ao Fisco no ato da transação, com apoio da infraestrutura financeira existente no país.

“O fornecedor será remunerado pelo consumidor e, ao mesmo tempo, o Fisco receberá a parte correspondente aos tributos”, explica Cristiane. “Isso será possível graças às inovações tecnológicas tanto no sistema de pagamentos quanto na apuração e liquidação dos tributos.”

Implementação em fases e escopo inicial B2B

A proposta brasileira difere de experiências internacionais, onde o modelo é aplicado de forma restrita, como em compras da Administração Pública. No Brasil, o objetivo é ampliar o uso do split payment para transações comerciais privadas, o que exige um projeto amplo e complexo.

A primeira fase do projeto será focada em transações entre empresas (B2B opcional). Nessa etapa, o split será adotado apenas quando tanto o comprador quanto o vendedor forem pessoas jurídicas e optantes pelo IBS e pela CBS. A medida busca evitar riscos de impacto negativo na fluidez das transações comerciais.

“A gente não podia colocar em risco transações cotidianas. Não se pode comprometer a experiência de pagamento no comércio, como a rapidez do Pix ou de uma aproximação no cartão”, afirma a diretora da Fin.

Ganhos esperados: combate à sonegação e segurança jurídica

A expectativa da Fin é que o split payment contribua diretamente para a redução da sonegação fiscal e para a antecipação do reconhecimento de créditos tributários entre empresas. Isso deve facilitar a devolução de créditos e promover a neutralidade tributária, uma das metas da reforma.

Cristiane Coelho destaca ainda que o novo modelo pode mitigar um dos principais fatores da litigiosidade entre empresas e o Fisco: as controvérsias sobre o direito ao crédito. Embora o split não elimine por completo os conflitos tributários, a expectativa é de uma redução significativa nos questionamentos relacionados à validade e ao tempo de devolução dos créditos.

“As dúvidas que antes existiam sobre a rigidez do crédito tributário serão bastante reduzidas. Isso cria segurança jurídica de lado a lado”, avalia.

Papel do setor financeiro e tecnologia envolvida

O sistema será estruturado para operar em meios de pagamento como boleto, Pix (incluindo chave e QR Code), débito automático, cartão de crédito e TED. Para isso, a Fin coordena um grupo de trabalho com representantes de sete associações do setor financeiro: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos Digitais (Zetta), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação das Provedoras de Infraestrutura para Instituições do Mercado Financeiro (APIIMF), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O grupo conta com apoio de consultorias técnicas e realiza reuniões diárias desde setembro de 2023.

Segundo Cristiane Coelho, o setor financeiro já vem alocando recursos e profissionais experientes no projeto. Os investimentos envolvem tecnologia, armazenamento de dados e segurança da informação.

“Pessoas que participaram da criação do Pix, da TED e do Open Finance consideram este o projeto mais desafiador já enfrentado pelo setor.”

Repasses automáticos para os entes federativos

O sistema está sendo desenhado para permitir que, no momento do pagamento, o valor correspondente ao tributo seja automaticamente dividido entre União e Comitê Gestor do IBS, que por sua vez fará a distribuição aos Estados e municípios.

Embora os critérios de repasse ainda estejam sob definição do Comitê Gestor, a lógica do split prevê que o dinheiro chegue aos cofres públicos de forma imediata, acelerando a arrecadação e garantindo previsibilidade orçamentária para os entes federativos.

“Sempre que o dinheiro for splitado, haverá um repasse direto para cada parte envolvida – fornecedor, União e Comitê Gestor”, resume.

Proximidade com o setor público

A construção do projeto é acompanhada de diálogo frequente com o poder público. Segundo a Fin, há reuniões regulares com a Secretaria Especial da Reforma Tributária, a Receita Federal e representantes do Comitê Gestor para ajustar as bases técnicas e jurídicas da implantação.

A expectativa é que o escopo inicial seja ampliado gradualmente, com novas fases sendo incorporadas conforme a maturidade do sistema. A diretora da Fin afirma que a adoção opcional no início permitirá ajustes e menor impacto sobre o funcionamento do mercado.

“O split payment não será implantado de forma forçada. A ideia é começar com segurança e ampliar com base na experiência”, conclui Cristiane Coelho.

Em meio à votação do projeto de lei do novo código de licenciamento ambiental na madrugada de quinta-feira (17), entraram em bate-boca os deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG). A tensão cresceu após trocas de acusações e terminou com a entrada da Polícia Legislativa para evitar um confronto físico.

Durante fala no plenário, Xakriabá chamou Kataguiri de “deputado estrangeiro”. O parlamentar reagiu com ironia ao cocar da colega: “Estrangeiro é aquele ali próximo de onde estão os meus ancestrais: o pavão, que é um animal lá da Ásia (…). Mas tem gente que parece que gosta de fazer cosplay”. A deputada, visivelmente abalada, chamou a declaração de “racismo televisionado”.

Mais tarde, ela escreveu: “Fui atacada de forma racista por parlamentares que zombaram do meu cocar, tentando me deslegitimar enquanto parlamentar e mulher indígena”. Disse ainda que não aceitará a agressão “calada” e que seguirá na luta por “vida, território, planeta e dignidade”.

Adotando a defesa dos direitos dos povos indígenas como pauta prioritária, Célia Xakriabá é conhecida na Câmara por circular com o uso do cocar.

Kataguiri, por sua vez, afirmou nas redes: “Ela perdeu o controle, avançou contra mim e foi contida por colegas da esquerda e pela Polícia Legislativa”. Ele criticou o uso do termo “estrangeiro” e afirmou que continuará “firme, sem recuar”.

A proposta de dividir o país em distritos eleitorais, em que cada região elege seus próprios representantes, acompanha a história política brasileira há mais de um século. Desde os tempos do Império, diferentes versões do voto distrital surgem em meio ao debate sobre como organizar a estrutura do Congresso Nacional. Embora nunca tenha se firmado de forma definitiva, o modelo retorna com frequência ao centro das discussões sobre reformas no sistema eleitoral.

O atual foco recai sobre o sistema distrital misto, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara. O modelo conta com o apoio de figuras influentes: o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se pronunciou em diversos momentos em sua defesa, bem como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluindo Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ex-presidente Michel Temer também soma ao time de entusiastas.

Três sistemas em disputa

O Brasil adota, desde 1950, o sistema proporcional de lista aberta. Nele, o eleitor vota em um candidato, e os votos são somados à legenda. As cadeiras são distribuídas conforme o desempenho do partido, e os candidatos mais votados dentro das listas assumem as vagas. O sistema busca refletir a diversidade de opiniões da sociedade, mas é alvo de críticas por permitir a eleição de candidatos com poucos votos, fragmentar bancadas e por ser de difícil contabilização para o eleitor.

No sistema distrital puro, adotado em países como Estados Unidos e Reino Unido, o território é dividido em distritos de tamanho populacional semelhante. Cada distrito elege um único parlamentar, com base no voto majoritário. Esse modelo prioriza o exercício do pacto federativo e estreita a relação entre representante e eleitor e tende a reduzir o número de partidos, mas pode excluir minorias com apoio disperso, tendendo à formação de parlamentos bipartidários.

Desenho mais recente, o distrital misto combina os dois modelos. O eleitor vota duas vezes: uma no candidato de seu distrito e outra em uma lista partidária. Metade das cadeiras vai para os mais votados nos distritos; a outra metade é preenchida conforme a votação proporcional das legendas. Ele surgiu na Alemanha, com o objetivo de conciliar grupos políticos que não chegavam a um consenso sobre qual sistema adotar após a unificação da parte ocidental ao fim da Segunda Guerra Mundial. Países como Japão, Hungria e México também o adotam.

Raízes históricas

Modelos parecidos com o distrital puro podem ser observados desde os primórdios da história política mundial: há mais de 2 mil anos, a república romana já dividia cidadãos em distritos para eleger os membros de assembleias representativas e realizar plebiscitos. O sistema retomou a relevância, desta vez mais próximo ao desenho atual, no final do século XVIII, quando foi adotado pelos Estados Unidos como instrumento para assegurar o cumprimento do pacto federativo.

A primeira aplicação do sistema distrital no Brasil remonta ao período imperial. A Lei dos Círculos, de 1855, dividia o país em distritos eleitorais, com um deputado eleito por maioria simples em cada um. Esse modelo vigorou, com ajustes, até 1932. A partir daí, com o Código Eleitoral republicano, o sistema proporcional passou a ser adotado nas eleições legislativas.

Na Constituinte de 1988, a proposta de adoção do voto distrital foi rejeitada ainda nas subcomissões. Isso não afundou o debate, que se manteve vivo nos bastidores. Desde então, projetos com variações do modelo distrital puro e misto foram apresentados no Congresso, mas nenhum avançou até as etapas finais.

O projeto atualmente em discussão na Câmara é o projeto de lei 9212/2017, de autoria do ex-senador José Serra. A proposta foi aprovada no Senado e aguarda análise final na comissão especial. O texto prevê o uso do modelo misto para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Próximos passos

O debate sobre a adoção do modelo misto é antigo na Câmara, e foi reacendido por Hugo Motta logo após sua eleição como presidente da Casa. Em abril, instalou a comissão especial que delibera o tema, que avança sob relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Caso aprovado nas duas Casas, o novo sistema poderá valer já para as eleições municipais de 2028.

O Supremo Tribunal Federal marcou para 24 de julho os interrogatórios dos sete réus do Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Esse grupo é acusado de espalhar fake news e atacar instituições para sustentar a permanência de Jair Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República afirma que o núcleo atuou com foco em desinformação sobre o processo eleitoral. Os réus respondem por cinco crimes, com penas que podem somar mais de 30 anos.

Fase final da instrução

• Já foram ouvidas as testemunhas de defesa do grupo.
• O interrogatório será feito por videoconferência, sem gravação.
• Após essa etapa, Moraes poderá declarar encerrada a instrução do processo.

A audiência é mais um passo do STF para julgar os quatro núcleos da trama golpista, que envolvem militares, ex-assessores de Bolsonaro e empresários. O caso será decidido pela Primeira Turma da Corte.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou na sessão de quarta-feira (16) da comissão especial um destaque para retirar a tributação de lucros e dividendos do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR), aprovado ontem. Apesar da tentativa da bancada, apenas cinco deputados votaram para retirar do parecer este trecho, outros 25 parlamentares votaram para manter a tributação.

Com isso foi mantida a previsão de que, a partir de 2026, serão tributados lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. Este foi o trecho destacado pelo PL, mas que continuou no texto final. Além disso, o relatório de Arthur Lira (PP-AL) também prevê tributação mínima escalonada para rendas altas.

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

Foram a favor de retirar a tributação de lucros e dividendos os seguintes deputados:

• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Gilson Marques (Novo-SC)

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A matéria ainda prevê uma faixa com redução parcial do IR para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7.350.

A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano. Ainda assim, o valor arrecadado com a tributação será maior do que o de renúncia fiscal com a isenção do IR. Esse superávit será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com a aprovação na comissão especial, o texto já pode ser deliberado no plenário da Câmara dos Deputados, dependendo apenas do presidente incluir na pauta. De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

A Comissão Organizadora do Prêmio Congresso em Foco encaminhou nesta quinta-feira (17) resposta oficial à bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, que, antes mesmo de receber manifestação da organização, divulgou à imprensa sua decisão de não participar da atual edição da premiação.

Em carta enviada no início do mês, o PSOL questionava a inclusão de parlamentares que respondem a processos judiciais por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito. A legenda solicitou a retirada de todos os seus representantes da edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco.

Na resposta, a Comissão Organizadora esclarece que o regulamento do prêmio, em sua alínea c, estabelece como critério de inelegibilidade a existência de condenação judicial com trânsito em julgado. Ou seja, apenas parlamentares que tenham sido condenados de forma definitiva pela Justiça são considerados inelegíveis para a premiação.

“Não compete a esta Comissão julgar condutas ou antecipar os efeitos de processos ainda em andamento, sob pena de violar garantias fundamentais como o devido processo legal e a presunção de inocência”, afirma o documento.

A organização também enfatiza que não há sistema de inscrição ou exclusão voluntária: todos os parlamentares em exercício que atendem aos critérios definidos no regulamento são automaticamente considerados aptos e estão sujeitos ao escrutínio público seja pelo Congresso em Foco, seja pela crítica da sociedade. “Trata-se de uma premiação que avalia a atuação de parlamentares eleitos pelo povo brasileiro, no legítimo exercício de seus mandatos, e que, por isso mesmo, estão sujeitos ao escrutínio público”, diz o texto.

A Comissão reconhece que, no atual ambiente de polarização, posicionamentos de um campo político muitas vezes soam inaceitáveis ao outro. “O Congresso em Foco não se imiscui no mérito dessas disputas. O papel da organização é assegurar que o prêmio permaneça plural, imparcial e transparente, respeitando a diversidade ideológica do Parlamento e os fundamentos da democracia representativa.”

A decisão do PSOL é respeitada, ainda que lamentada. “Temos convicção de que os integrantes da agremiação são pessoas honradas e que, como sempre, terão o reconhecimento público por sua atuação parlamentar. Mas não é possível retirar nomes da lista de forma discricionária ou por solicitação de bancadas”, conclui a resposta.

A Comissão Organizadora do Prêmio Congresso em Foco reafirma seu compromisso com a democracia, a integridade ética, o respeito às regras e a valorização do voto popular como expressão maior da soberania cidadã.