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O ritmo do governo Lula para liberar as emendas individuais de senadores vem variando de estado para estado. Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) mostram que, até o dia 2 de julho, o governo empenhou cerca de 21% das emendas ao Orçamento de 2025 que vieram do Senado, mas esse percentual tem grande variação por unidade federativa – chegou a 56% no Amazonas e ficou em 2% em Roraima, por exemplo.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

Essa desigualdade significa que certos estados estão recebendo a verba para obras escolhidas pelos parlamentares em um ritmo bem mais alto que outros. Aqui, trata-se das emendas individuais, que são impositivas: o governo precisa fazer os repasses em 2025, mas não há uma amarra a respeito de quando cada repasse tem que acontecer. Na prática, há uma fila; alguns senadores acabam sendo atendidos antes de outros.

As emendas parlamentares são um instrumento de política: ajudam congressistas a atender demandas de eleitores e a negociar apoio de aliados. Hoje, o atraso do governo em liberar as emendas vem sendo um dos pontos de tensão entre o governo e o Congresso Nacional – com metade do ano pela frente, ainda faltava empenhar mais de 80% das emendas individuais, considerando-se Câmara e Senado. Os dados acima mostram que esse atraso não se aplica igualmente a todas as bancadas.

A fila anda

Cada senador tem uma fatia igual de emendas parlamentares individuais para o ano, mas, na fila das liberações, alguns acabam sendo atendidos antes de outros. No caso do Senado, dois dos cinco parlamentares no topo da lista são nomes de peso na política do Amazonas:

• Eduardo Braga teve 85% das suas emendas individuais empenhadas, maior taxa do Senado até o início de julho. Do total das emendas, 42% foram liquidadas (o serviço foi contratado) e 36% foram pagas (o dinheiro efetivamente saiu dos cofres públicos). Braga é o líder do MDB no Senado, terceira maior bancada da Casa, e vem relatando projetos de grande importância, como os relacionados à reforma tributária.
• Omar Aziz teve empenhadas 56% das suas emendas individuais – terceira maior taxa do Senado -, sendo que 21% foram liquidadas e 15% pagas. Aziz é o líder do PSD, partido que tem a segunda maior bancada do Senado. É um nome cotado para presidir a CPI mista que vai investigar as fraudes do INSS, um colegiado que tem grandes chances de sangrar a popularidade do governo Lula se for dominado pela oposição.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o segundo com mais emendas empenhadas (68%), embora no caso dele nada tenha sido liquidado nem pago até 2 de julho. Completam o top 5 os senadores Davi Alcolumbre (União-AP), que é presidente do Senado, com 50% empenhados, 30% licenciadas e 30% pagos; e a senadora Augusta Brito (PT-CE), com 50% empenhados e nada licenciado ou pago.

Do outro lado, até 2 de julho, dois senadores ainda não tinham um centavo sequer das suas emendas parlamentares empenhado: o líder do Governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e o senador Irajá (PSD-TO).

A hashtag “AGORA É A VEZ DO POVO” alcançou a primeira posição nos trending topics do Brasil na rede social X (antigo Twitter), com mais de 1,5 milhão de menções nas últimas 24 horas. Os dados são de levantamento da empresa Nexus, que analisou o engajamento digital em torno da recente disputa entre o Congresso Nacional e o governo federal sobre questões tributárias.

Desde 24 de junho, as redes sociais têm sido palco de manifestações críticas relacionadas ao posicionamento do Legislativo diante da tentativa do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As discussões nas plataformas começaram com termos como “RICOS PAGUEM A CONTA” e “CONGRESSO INIMIGO DO POVO”, impulsionadas por pautas como a taxação de grandes fortunas, ampliação do número de parlamentares e proposta de jornada de trabalho 6×1.

Com a aprovação, por ambas as Casas Legislativas, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o decreto do Executivo sobre o IOF, surgiram novas expressões, como “CONGRESSO DA MAMATA” e “HUGO MOTTA TRAIDOR”. Após a decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o movimento digital foi intensificado com o uso de “HUGO NÃO SE IMPORTA” e o fortalecimento da frase “AGORA É A VEZ DO POVO”.

Segundo a Nexus, “CONGRESSO DA MAMATA” ocupa a terceira posição no ranking de assuntos mais comentados da plataforma, com 2,27 milhões de menções. Já “HUGO MOTTA TRAIDOR” aparece na 29ª colocação, com 882 mil.

Uma análise de 976 mil publicações contendo pelo menos um dos termos utilizados nos protestos digitais revela que 95% dos comentários estão concentrados no X. O Facebook representa 4% do total e o Instagram, 1%.

O governo federal sancionou a Lei nº 15.159, que endurece as penas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino. A nova regra altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como agravantes o local do crime e a relação de autoridade do agressor sobre a vítima.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A medida é uma resposta ao aumento de ataques em escolas e amplia a punição para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos nesses espaços, especialmente contra pessoas com deficiência ou por agentes que tenham vínculo com a vítima.

O que muda

A partir de agora:

• Homicídio e lesão corporal em escolas têm pena aumentada;
• Se a vítima for vulnerável ou o agressor tiver autoridade sobre ela (como professores ou parentes), a pena pode ser ampliada em até o dobro;
• Lesões gravíssimas ou seguidas de morte passam a ser tratadas como crimes hediondos quando ocorrem em escolas.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 15.163/2025, que endurece penas para crimes de maus-tratos e abandono envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma modifica o Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A principal atualização é o aumento da pena máxima para casos que resultem em lesão grave ou morte. O abandono que cause morte, por exemplo, pode levar à reclusão por até 14 anos. A nova lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), em crimes cometidos contra idosos, pessoas com deficiência e crianças.

O que muda na legislação

A nova norma, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui as seguintes mudanças:

• No Código Penal, a pena para abandono de incapaz ou maus-tratos passa a ser de 2 a 5 anos, podendo chegar a 14 anos com agravantes;
• O Estatuto da Pessoa Idosa passa a proibir o uso da Lei 9.099 em qualquer crime com violência contra idosos;
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de até 14 anos para abandono que resulte em morte;
• O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais em caso de apreensão indevida.

A lei já está em vigor.

O Republicanos oficializou a senadora Damares Alves (DF) como sua representante titular na CPI mista do INSS. Já o PT confirmou os deputados Paulo Pimenta (RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, e Alencar Santana (SP) como seus indicados para integrar a comissão, que investigará eventuais irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Damares e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foram autoras do pedido de criação da CPI. Elas reuniram 36 assinaturas no Senado e 223 na Câmara números bem acima dos 27 apoios de senadores e 171 de deputados exigidos para a abertura das investigações.

O início dos trabalhos da comissão, porém, deve ficar para depois do início do recesso parlamentar, previsto para meados de julho. Com isso, a CPI só deverá começar efetivamente os trabalhos no segundo semestre.

A federação PT-PCdoB-PV contará ainda com Rogério Correia (PT-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP) como suplentes.

A presidência da comissão deve ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que já presidiu a CPMI da Covid. A relatoria, por sua vez, será indicada pela Câmara dos Deputados. Como revelou o Congresso em Foco no fim de semana, uma ala do Centrão defende que o relator seja o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), uma das vozes mais oposicionistas ao governo.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), responsável pela articulação política para a montagem da comissão, estabeleceu o prazo até 17 de julho, último dia do semestre legislativo, para que as lideranças partidárias e as duas casas cheguem a um consenso sobre os cargos de comando.

A CPI mista do INSS terá, ao todo, 15 senadores e 15 deputados como membros titulares, além de igual número de suplentes, e foi criada após pressão de parlamentares diante de denúncias de supostos esquemas de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 15.160/2025, que altera o Código Penal para impedir a aplicação de atenuantes por idade em casos de violência sexual contra mulheres. A mudança atinge diretamente dois dispositivos da norma penal de 1940.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A partir de agora, agressores que tenham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença não poderão mais ter redução de pena ou prazo de prescrição nesses casos, como antes previsto nos artigos 65 e 115 do Código Penal.

Fim da brecha legal por idade

A lei, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, busca impedir o uso de argumentos etários para beneficiar autores de crimes sexuais cometidos contra mulheres. Até então, a idade do réu (abaixo de 21 ou acima de 70) podia ser usada para:

• Aplicar atenuantes na pena (art. 65);
• Reduzir pela metade o prazo de prescrição do crime (art. 115).

Essas possibilidades passam a ser vedadas em qualquer processo envolvendo violência sexual contra mulher.

A comissão mista responsável pela Medida Provisória (MP) 1.293/2025 se reúne na próxima terça-feira (8), às 14h30, para votar o relatório que prevê reajuste nos soldos dos militares das Forças Armadas. O texto em análise garante um aumento escalonado de 9%, dividido em duas etapas: 4,5% em abril de 2025 e outros 4,5% em janeiro de 2026. O impacto total estimado aos cofres públicos é de R$ 8,3 bilhões ao longo dos dois anos.

Veja a íntegra da MP

A proposta, relatada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), altera a Lei 13.954/2019 e recebeu 23 emendas de parlamentares. O objetivo do reajuste, segundo o governo, é recompor parte das perdas salariais acumuladas pelos militares ao longo dos últimos anos. O texto já recebeu 24 emendas. Pazuello, que é do Exército e foi ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro durante a pandemia, ainda não concluiu seu relatório.

Veja o que a MP 1.293/2025 prevê para os soldos, por categoria:

A comissão mista é presidida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e tem como vice-presidente o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Após a votação do relatório, a expectativa é de que o texto seja encaminhado aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso não seja aprovado dentro do prazo de vigência, a medida provisória perde a validade.

Editada em 28 de março, a MP teve sua vigência prorrogada em 27 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por mais 60 dias, o que estende o prazo para análise até agosto.

Os impactos orçamentários estimados são de R$ 3 bilhões no primeiro ano e de R$ 5,3 bilhões no segundo. Segundo o governo, o reajuste também beneficiará pensionistas e pode fortalecer a atratividade da carreira militar, assegurando a permanência de profissionais qualificados nas Forças Armadas.

O maior soldo previsto, destinado a almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros do ar, passa de R$ 13.471 para R$ 14.077 em abril de 2025, e sobe para R$ 14.711 em janeiro de 2026. Já para as praças de menor graduação, como recrutas e soldados de segunda classe, o soldo salta de R$ 1.078 para R$ 1.127 no primeiro reajuste, e para R$ 1.177 no segundo.

A deliberação do Congresso Nacional, ao sustar o aumento do IOF, suscitou irrefreável desapontamento no Executivo. Até aí, nada fora do esperado. O que causa estranheza, e preocupação, é o tom inflamado da reação, convertendo uma divergência tributária em narrativa de antagonismo social, como se se tratasse de um embate entre castas inconciliáveis.

Ora, o dissenso institucional é próprio das democracias amadurecidas. Parlamentares não apenas têm o direito de contrariar o Executivo; têm o dever de fazê-lo quando assim julgarem necessário. Transformar essa prerrogativa legítima em ato de traição política desfigura a lógica republicana.

A História oferece valiosas advertências. Recorde-se o episódio da poll tax de Margaret Thatcher, na Grã-Bretanha dos anos 1980. Imposta com ímpeto autoritário, e sem a devida escuta parlamentar, a medida deflagrou protestos em massa e acelerou o ocaso político da “Dama de Ferro”. A rigidez na condução de conflitos institucionais, ali, foi o prelúdio da própria ruína.

No Brasil, o episódio do IOF poderá ser submetido ao crivo do Judiciário, se for o caso. Mas não deve ser tratado como cruzada moral ou duelo de sobrevivência. Ao inflamar os ânimos com tintas de luta de classes, o governo incorre no risco de deslegitimar o próprio pacto democrático que sustenta sua autoridade.

Convém lembrar: a república não se governa à base de trincheiras, mas de pontes.

Em meio ao agravamento da crise com o governo, a cúpula do Congresso se movimenta para restringir ações no Supremo Tribunal Federal que questionem leis aprovadas pelos parlamentares. A ideia é endurecer os critérios para partidos e entidades que desejem contestar a constitucionalidade de decisões do Legislativo. 

O tema foi levantado no fim da sessão da última quarta-feira (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vê na iniciativa uma forma de conter o que classificou como “judicialização da política”. “Hoje está muito aberto, e todo mundo pode questionar uma legislação votada pelo Parlamento brasileiro”, criticou, informando que levará a discussão à próxima reunião de líderes.

A proposta também dominou os debates no Fórum de Lisboa, em Portugal, na quinta-feira (3), com a presença do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei 3.640/2023, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um ano. Além de dificultar o ingresso de ações na mais alta Corte do país, o texto prevê um papel de conciliador para o STF e regulamenta as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro.

Após ouvir sugestões no evento, Manente prometeu ajustar o relatório e reapresentá-lo até terça-feira (8), para que seja votado na CCJ já na semana que vem. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu sinal verde para retomar o assunto.

Restrições a partidos e entidades

Uma das alterações em análise prevê estabelecer um número mínimo de parlamentares para que partidos ou blocos possam entrar com ação no Supremo. Entre as ideias discutidas, está a exigência de ao menos 100 parlamentares como requisito. “Queremos aumentar o sarrafo”, disse Manente ao Congresso em Foco. Na avaliação do deputado, a facilidade atual para acionar o STF vem politizando todos os temas e precisa ser revista. “Este é o momento adequado para o Parlamento enfrentar isso”, completou.

Hoje, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ações diretas de inconstitucionalidade ao STF. Na prática, qualquer partido com representação no Congresso pode pedir ao Supremo que derrube uma lei aprovada ou um ato do Executivo.

Na versão entregue no fim de 2023, o relatório de Manente limita essa legitimidade aos partidos que atingirem a chamada cláusula de barreira, um desempenho mínimo nas eleições, o que excluiria siglas como Novo, Patriota, Avante e Solidariedade, que não atingiram a meta em 2022.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a volta da discussão do projeto neste momento é uma retaliação ao Psol. “Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades. Além disso, o projeto que está na CCJ é inconstitucional: esse tipo de modificação precisaria ser através de PEC, que demanda comissão especial e dois terços dos votos da Câmara”, disse Sâmia ao Congresso em Foco.

O relator também quer apertar ainda mais as regras para entidades de classe e confederações sindicais, exigindo comprovação de pertinência da ação com seus objetivos estatutários, aprovação formal de suas direções e a explicação de eventuais interesses econômicos envolvidos. Para ele, a proposta evita que entidades ingressem no STF apenas para defender causas pontuais sem relação com sua missão institucional. “Queremos restringir mais para que o Supremo seja de fato um tribunal constitucional”, defendeu.

O tema promete debate intenso, pois mexe diretamente no equilíbrio entre a autonomia de partidos e entidades e o poder de fiscalização do Supremo. Enquanto apoiadores dizem que as regras vão garantir estabilidade e evitar abusos, críticos afirmam que podem enfraquecer a capacidade de contestar leis que violem a Constituição.

Limites às decisões monocráticas

Outro ponto polêmico do projeto trata das chamadas decisões monocráticas, em que um único ministro do STF decide, de forma provisória, a suspensão de leis ou políticas públicas. Atualmente, não há restrições claras a essas decisões, que podem permanecer válidas por meses sem análise do plenário.

O relatório propõe que decisões individuais sejam restritas a casos de urgência extrema, grave risco de lesão ou durante o recesso do Judiciário, e que sejam obrigatoriamente revisadas pelo plenário na primeira sessão seguinte. Além disso, o ministro responsável pela decisão terá de justificar de forma detalhada por que não foi possível aguardar o julgamento coletivo, explicando a urgência e o risco de dano irreparável. Segundo Manente, a ideia é reforçar a colegialidade, evitando que decisões importantes fiquem concentradas em apenas um magistrado.

STF como mediador de acordos

Um aspecto inovador do projeto é autorizar o Supremo a atuar como mediador de acordos constitucionais. Em vez de apenas declarar uma lei inconstitucional, o STF poderia ajudar a construir soluções negociadas entre os poderes, especialmente quando a mudança dependa de iniciativa do Congresso ou do Executivo.

Esses acordos teriam de passar por homologação do plenário do Supremo, além de audiência pública e manifestação do Ministério Público. O argumento é que, em casos de alta complexidade, soluções pactuadas podem ser menos traumáticas e mais eficazes do que decisões judiciais impositivas, que às vezes geram insegurança ou efeitos colaterais graves. Exemplos como os acordos da Lei Kandir e de planos econômicos já serviram de inspiração para essa ideia.

O relatório tramita na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, só irá ao plenário da Câmara se houver recurso de pelo menos 51 deputados. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e depois para sanção presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – tanto os do governo, que elevaram o imposto, quanto o do Congresso, que derrubou a decisão do governo.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes na ADC 96.

Com isso, a situação retorna a uma espécie de estaca zero: o IOF deixa de ser elevado, e a votação do Congresso perde os efeitos.

Moraes também convocou uma audiência conciliatória sobre o tema entre os Poderes para o dia 15 de julho. Devem participar representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

Ações na Justiça

A decisão foi dada no âmbito da ADC 96, apresentada pelo governo, e das ADIs 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.