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Novo relatório da Polícia Federal indica que o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022 e co-réu na ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, teve papel central em articulações voltadas a deslegitimar o processo eleitoral daquele ano. A conclusão da investigação foi revelada pelo portal G1.

As informações surgiram após a identificação de um grupo de mensagens chamado “Eleicoes 2022@”, do qual participavam Braga Netto, o ex-deputado Osmar Serraglio, o coronel Franco Duarte e o major Angelo Denicoli. Segundo os investigadores, as trocas de mensagens indicam que o general foi peça-chave na “implementação das estratégias visando desacreditar o sistema eleitoral e o pleito de 2022”.

O relatório menciona encontros, virtuais e presenciais, em um ponto chamado no grupo de “local do Braga Netto”. Bolsonaro teria participado por videoconferência em algumas ocasiões. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aliado próximo de Bolsonaro, também teria participado em encontros.

Nessas reuniões, foram discutidos documentos com alegações de fraude, além de tentativas de influenciar o relatório técnico das Forças Armadas sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação. Um dos textos discutidos se intitulava “entenda, de uma vez por todas, porque a fraude nas urnas das Eleições 2022 são incontestáveis e irrefutáveis”.

A PF afirma ainda que dados falsos teriam embasado o pedido de revisão do segundo turno feito pelo PL em novembro de 2022, quando o partido solicitou a anulação de votos oriundos de parte das urnas, em sua maioria de estados com maioria favorável ao presidente Lula. Diante da falta de provas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou o pedido como litigância de má-fé, e multou a sigla em R$ 22,9 milhões.

Segundo o relatório, também foram elaborados estudos com interpretações distorcidas de dados públicos do TSE, com o objetivo de sustentar a disseminação de notícias falsas sobre supostas irregularidades no processo eleitoral.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar o sigilo da Petição 11108, que investiga o uso de um sistema secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida visa conter vazamentos seletivos e informações contraditórias que, segundo o ministro, estariam comprometendo o andamento do inquérito.

“Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vêm ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial, com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia”, escreveu Moraes no despacho.

O sigilo foi mantido apenas sobre as petições que tratam de dados bancários e fiscais dos investigados. A Polícia Federal entregou o relatório final da investigação ao STF em 12 de junho de 2025, e os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem 15 dias para se manifestar.

O caso ficou conhecido como “ABIN paralela” e gira em torno do uso do sistema israelense de geolocalização FirstMile, supostamente utilizado para rastrear a localização de celulares de autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF, sem respaldo legal. A ferramenta, segundo o relatório da Polícia Federal, teria possibilitado o rastreamento de até 10 mil dispositivos por ano nos primeiros anos do governo Bolsonaro.

Entre os investigados estão o ex-diretor da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado pela PF como integrante de um núcleo de disseminação de conteúdo político em redes sociais. A atual cúpula da Abin também é alvo da investigação, que apura se houve tentativa de obstrução.

O nome de Jair Bolsonaro é citado no relatório, mas ele não foi formalmente incluído na lista de indiciados, uma vez que já responde por acusação semelhante em outro processo. A menção ocorre com base na interpretação de que o então presidente teria conhecimento do funcionamento da estrutura investigada.

Veja a íntegra do despacho:

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP 1.292/2025, publicada em 12 de março, já está em vigor, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para manter sua validade.

Após a aprovação na comissão mista, a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá início a sua tramitação. Posteriormente, a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Rogério Carvalho assegurou que a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

O senador declarou: “entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”.

O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada já é uma realidade no Brasil desde 2003. Contudo, essa modalidade não era amplamente utilizada devido à necessidade de convênio entre a empresa e a instituição financeira. A MP busca corrigir essa deficiência, permitindo que o consignado seja oferecido por meio de um sistema operado pelo Poder Público, integrando sistemas digitais já existentes, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital, conforme explicou o senador.

Entre as alterações propostas pelo relator, destaca-se a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com descontos realizados diretamente nos valores a serem recebidos dos aplicativos de transporte de passageiros. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 estendeu a possibilidade de empréstimo consignado a trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, os empréstimos consignados podem ser realizados por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados por meio dos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um único aplicativo, propostas de diversos bancos, permitindo ao trabalhador compará-las e escolher a mais vantajosa. Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo realizar a contratação pelo canal do banco. A CTPS digital é gerida pela Dataprev, empresa pública responsável por processar dados relacionados aos trabalhadores do setor privado.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, abordando diversos temas. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou uma emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), que propõe a inclusão de uma autorregulação do setor, permitindo que órgãos como o Serasa avaliem a situação do funcionário e reduzam os juros das operações, mediante a verificação do cadastro positivo. O senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com o potencial superendividamento das famílias, sugerindo mecanismos de transparência e limites de crédito, o que foi acatado pelo relator.

Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. Entre as medidas, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que visa agilizar a recuperação de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.

O relator enfatiza que tais práticas afetam a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito. As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir segurança e integridade dos dados. Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.

Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de plataformas digitais. O consentimento do trabalhador para a coleta e tratamento de dados biométricos será obrigatório. As operações de empréstimo consignado deverão ser firmadas por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, que assegurem a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.

O relator também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras. A adesão do trabalhador será facultativa e gratuita. Rogério Carvalho ressalta que a educação financeira é essencial para evitar que o acesso ao crédito se transforme em endividamento para as famílias mais vulneráveis.

O relator inseriu dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. O relatório excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.

Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito. Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados.

A medida modifica a lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento. De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos. A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio. Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

Um levantamento conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que a maior parte dos empréstimos concedidos através do programa Crédito do Trabalhador foi destinada a indivíduos com renda de até quatro salários mínimos. No período compreendido entre 21 de março e 9 de junho, 62,61% das operações financeiras foram realizadas por este segmento da população.

De acordo com os dados apurados, os trabalhadores inseridos nesta faixa salarial obtiveram aproximadamente R$ 7 bilhões em crédito, do montante total de R$ 14,6 bilhões disponibilizados. Até o dia 16 de junho, o programa alcançou a marca de R$ 15,9 bilhões em contratações, beneficiando mais de 2,6 milhões de trabalhadores em âmbito nacional.

As informações também indicam que 18,82% do valor total contratado, equivalente a R$ 3 bilhões, foi acessado por trabalhadores com renda entre quatro e oito salários mínimos. Os dados apontam que as instituições financeiras têm priorizado a concessão do Crédito do Trabalhador para pessoas com mais tempo de vínculo empregatício.

Entre os trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos, o tempo médio de empresa é de 119 meses, equivalente a quase dez anos. Para quem recebe de dois a quatro salários mínimos, a média sobe para 155 meses, cerca de 13 anos. Já a média dos trabalhadores com remuneração acima de oito salários mínimos é de 192 meses de vínculo, correspondente a 16 anos.

O valor médio contratado também apresenta variações em função da faixa salarial. Os trabalhadores que auferem até dois salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60 em empréstimos. Já entre aqueles que recebem mais de oito salários, o valor médio atingiu R$ 9.079,23.

Conforme declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “esse programa é inclusivo, estamos contemplando pessoas que não tinham acesso a um crédito com juros baixos, como é o caso de trabalhadores domésticos. O antigo consignado era ao contrário: quem mais tinha oportunidade de fazer um empréstimo era o trabalhador que ganhava mais de 8 salários mínimos”.

Os dez Estados com maior volume de contratações do Crédito do Trabalhador já totalizam mais de R$ 12 bilhões. O Distrito Federal se destaca como a unidade da federação com a maior média de valor contratado por trabalhador, atingindo R$ 7.716,02. A média nacional do programa é de R$ 5.958,78 por trabalhador.

• São Paulo: R$ 4,5 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 1,3 bilhão
• Minas Gerais: R$ 1,3 bilhão
• Paraná: R$ 1 bilhão
• Rio Grande do Sul: R$ 1 bilhão
• Bahia: R$ 710 milhões
• Santa Catarina: R$ 699 milhões
• Goiás: R$ 557 milhões
• Pará: R$ 551 milhões
• Ceará: R$ 473 milhões

A taxa média de juros do Crédito do Trabalhador tem apresentado uma trajetória de queda, alcançando 3,47% ao mês. O MTE continua empenhado em reduzir ainda mais esse índice e evitar a prática de cobrança de juros considerados abusivos por parte das instituições financeiras.

O ex-assessor especial de Jair Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara, foi preso nesta quarta-feira (18) pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de medida cautelar. Ele foi preso em Sobradinho (DF), onde mora, foi conduzido para o Instituto Médico Legal (IML) e está sob custódia da PF.

O magistrado já havia decretado anteriormente a prisão preventiva de Marcelo Câmara em 16 de janeiro de 2024 por atuação na realização de reunião entre militares para deliberar decreto do golpe. A liberdade foi concedida em maio do último ano, mas Alexandre de Moraes determinou a proibição de utilizar redes sociais ou de terceiros e se comunicar com os investigados da ação, até mesmo por intermédio de outras pessoas.

Nesse período, o ex-assessor entrou em contato com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por meio do advogado. O ministro do STF afirmou que o descumprimento das medidas propostas revelou o “completo desprezo pela Suprema Corte e pelo Poder Judiciário” por parte de Marcelo Câmara. Além disso, Moraes apontou que a conduta pode configurar o delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Leia a decisão na íntegra

Conforme a decisão, o advogado de Câmara, Luiz Eduardo Kuntz, esteve em contato com Mauro Cid por intermédio de mensagens enviadas pelo Instagram. O tenente-coronel estava utilizando uma conta chamada “gabrielar702”, atribuída à esposa do réu. Os contatos entre o advogado e Cid foram para obter informações referentes aos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens, que eram dados sigilosos.

“Efetivamente, as condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e por meio de contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu Marcelo Costa Câmara estava preso”, escreve Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes ainda expôs na decisão que a informação foi revelada pela própria defesa de Marcelo Câmara em petição requerendo a anulação do acordo de colaboração premiada firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal. No documento, o advogado utilizou as conversas pelo aplicativo como prova da “ausência de voluntariedade do colaborador” no acordo de colaboração premiada para fundamentar o pedido de anulação da delação.

Por fim, além de decretar a prisão preventiva de Câmara, o magistrado ainda determinou a instauração de inquérito contra o ex-assessor especial e o advogado. As partes serão ouvidas em até 15 dias por autoridade policial, assim como Mauro Cid. Câmara é um dos réus do STF nas ações sobre as tramas golpistas. Ele compõe o Núcleo 2. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou nesta quinta-feira a Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária (FPEMA). Durante a cerimônia, foram apresentados o plano de trabalho, a composição e os objetivos da frente, que tem como propósito intensificar a articulação política em prol da erradicação da malária no Brasil até 2035.

A atuação da FPEMA será pautada em cinco eixos estratégicos:

• vigilância em saúde;
• planejamento e captação de recursos;
• instrumentalização legal e política;
• pesquisa científica;
• mudanças ambientais e climáticas.

“Essa Frente Parlamentar é uma novidade importante: ativa, engajada e comprometida com resultados. Se atuarmos juntos, com determinação e inovação, podemos transformar essa história e alcançar um marco inédito na saúde pública brasileira”, afirmou Padilha.

O apoio da frente ao Ministério da Saúde será realizado em duas fases: a primeira, com foco na implementação de estratégias em 16 municípios prioritários até 2026. A segunda etapa, com previsão até 2030, expandirá a cobertura para 32 municípios, com a realização de oficinas de microplanejamento, capacitação nacional em entomologia e ações coordenadas de diagnóstico, tratamento e controle vetorial.

O Brasil tem demonstrado progressos consistentes na redução dos casos de malária. No período entre janeiro e abril de 2024, foram registrados aproximadamente 34 mil casos da doença, representando uma diminuição de 25% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram notificados cerca de 45 mil casos.

Tais resultados refletem as ações do Ministério da Saúde no sentido de ampliar o diagnóstico e o tratamento, sobretudo nas áreas mais vulneráveis da Região Amazônica, onde se concentram 99% dos casos.

Padilha declarou seu compromisso com duas ações imediatas: concluir, junto com esta Frente, uma avaliação da estratégia atual e promover um diálogo direto com os governadores da Amazônia Legal e os prefeitos dos municípios mais afetados. Nos anos de 2024 e 2025, o Ministério da Saúde destinou mais de R$ 47 milhões para o enfrentamento da malária, com ações intensificadas nos municípios considerados prioritários.

A malária figura entre as doenças contempladas no programa Brasil Saudável, que almeja eliminar 11 doenças e cinco infecções de transmissão vertical como problemas de saúde pública. A iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e com a estratégia da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a erradicação de enfermidades nas Américas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro é descrito pela Polícia Federal como o “principal destinatário” das atividades da estrutura clandestina criada dentro da Agência Brasileira de Inteligência, conhecida como “Abin paralela”. O relatório foi tornado público nesta quarta-feira (18) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PF, “as ações clandestinas revelam que havia um comando fora da estrutura institucional da Abin”. Esse grupo, chamado pelos investigadores de núcleo político, teria sido protegido por servidores e policiais federais “em verdadeira ação de contrainteligência privada”.

A investigação afirma que o vereador Carlos Bolsonaro, filho “02” de Bolsonaro, fazia parte desse núcleo e teve papel ativo na concepção da rede, sendo “figura central na estratégia de comunicação e desinformação do grupo”.

Ainda segundo a PF, Carlos teria idealizado uma estrutura de inteligência paralela ao lado de um delegado e três agentes “por não confiar nas estruturas oficiais”. A rede seria usada para alimentar redes sociais com ataques ao sistema eleitoral, ao Judiciário e a servidores públicos, “produzindo desinformação e difundindo em redes sociais” para fins políticos.

Comando paralelo

O comando da estrutura é atribuído ao então diretor-geral da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Conforme a PF, a rede clandestina foi “implementada sob a Direção de Ramagem” e era composta por policiais federais, servidores cedidos e integrantes do espectro político.

A investigação sustenta que houve desvio de recursos da Abin para ações clandestinas. “O aprofundamento da investigação […] colheu elementos probatórios comprovando o emprego de recursos […] desviados para atender interesses de ordem política”.

Carlos Bolsonaro, segundo a PF, também se beneficiava do material gerado por essa rede. Informações repassadas por sua assessora eram transformadas em conteúdo de redes sociais, usado para atacar adversários e questionar a lisura das eleições.

Sistema de espionagem

Entre os instrumentos usados pela estrutura paralela estava o sistema First Mile. A ferramenta, adquirida sem licitação, rastreava a localização de celulares em tempo real. A PF afirma que “todas as 60.734 consultas realizadas […] foram, assim, ilegais, em qualquer contexto, e disso não se tem dúvida”. Entre os alvos, estavam parlamentares, jornalistas e o próprio ministro Alexandre de Moraes.

Essas ações, segundo o relatório, não eram isoladas nem espontâneas. “As pesquisas do sistema não eram realizadas por geração espontânea da vontade do usuário do sistema, mas era fruto de uma ordem direta formal e muitas vezes informal de gestores hierarquicamente superiores”.

A PF conclui que os dados obtidos por meio do First Mile abasteciam a estrutura de desinformação, reforçando as ações do núcleo político ao qual Carlos Bolsonaro estava vinculado. Não há, porém, indicação de que ele tenha operado diretamente o sistema.

Tramitação judicial

O relatório, entregue ao STF, compõe o inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao Ministério Público Federal decidir se oferecerá denúncia. Todos os citados, inclusive Carlos e Jair Bolsonaro, têm direito à presunção de inocência e ao contraditório.

Apesar de o nome de Jair Bolsonaro ser frequentemente citado no relatório, não há indiciamento contra ele, tendo em vista que ele já responde em ação penal envolvendo os crimes dos quais é acusado.

Veja aqui a íntegra do relatório.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (18) aumentar a taxa de juros Selic pela sétima vez consecutiva. Com o aumento de 0,25% desde a última decisão, a taxa chegou a 15% ao ano. Este é o maior patamar desde maio de 2006, quando a taxa atingiu 15,25%.

O número não correspondeu às expectativas de algumas partes do setor econômico. Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado era que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Em comunicado, o Copom informou que o ambiente externo ainda se mantém adverso e incerto, sobretudo em razão da conjuntura econômica nos Estados Unidos. Portanto, o órgão defendeu a cautela também devido à volatilidade de diferentes classes de ativos que têm sido afetados pelas condições de mercado global.

Quanto ao cenário interno, o Copom avaliou que mesmo apesar do dinamismo nos indicadores de atividade econômica e trabalho, há moderação neste crescimento. Outro fator que motivou o aumento da taxa de juros, segundo o comunicado, é a expectativa de inflação para 2025 e 2026 acima da meta estabelecida pela equipe econômica.

Conforme pesquisa Focus, os valores da inflação para este ano e o próximo situam-se em 5,2% e 4,5%, respectivamente. Por outro lado, a projeção de inflação do Copom para 2026 está em 3,6% no cenário atual.

“O Copom decidiu elevar a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 15,00% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, justificou.

O Comitê ainda antecipou que se o cenário esperado se concretizar, poderá acontecer uma “interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado”. Esta foi a sétima alta desde setembro de 2024. O Copom também acrescentou que será avaliada a necessidade de manutenção da alta de juros para assegurar a convergência com a meta de inflação, sendo a sucessiva alta uma alternativa caso o comitê julgue necessário para controlar a inflação.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

Leia ainda:

Veja os vetos derrubados pelo Congresso

O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM) vem circulando como provável presidente da CPMI do INSS, que, na prática, teve sua abertura determinada nesta terça-feira com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional. A ferramenta Radar do Congresso indica que o senador tem perfil governista: acompanhou a posição do governo Lula em 96% das votações em plenário.

No geral, o Senado tem uma taxa de governismo de 77% – ou seja, os senadores votaram junto com a orientação do governo Lula em 77% das vezes desde o início do mandato, em 2023. Essa taxa se manteve mais ou menos estável nos últimos dois anos.

Omar também é o líder do PSD na Casa. Está na ala mais governista do partido, que acompanhou o governo em 90% dos votos. No Senado, a legenda tem a maior bancada da Casa, com 14 parlamentares, empatada com o PL. 

A inclinação governista, porém, não impediu o senador de ter seus momentos de tensão com o governo Lula. Eleito pelo estado do Amazonas, Omar é um dos senadores que bateram de frente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, quando ela compareceu à Comissão de Infraestrutura. Na ocasião, o senador disse que Marina estaria “atrapalhando o desenvolvimento do país”.

Redução de danos

O Planalto teme que a CPMI se torne palco de desgaste político contra Lula. Se o nome de Omar Aziz for confirmado, o governo terá um interlocutor na condução dos trabalhos da comissão.

Restaria ainda o risco de outro cargo-chave na comissão, o de relator, cair nas mãos da oposição. O governo busca evitar que a função seja ocupada por algum nome do PL, partido mais próximo de Jair Bolsonaro – os deputados Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Coronel Fernanda (PL-MT) são ventilados.