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O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que foi escolhido como relator do processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, também foi um dos signatários de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024.

É justamente por decisão de Moraes que, hoje, a deputada passa por um processo de cassação. O ministro foi o relator da ação contra Carla Zambelli que resultou na pena de 10 anos de prisão contra a deputada e de perda do mandato.

Zambelli está foragida na Itália. A Câmara dos Deputados ainda vai deliberar sobre a cassação, em um processo que começa pelo relatório a ser produzido por Diego Garcia.

Quem é Diego Garcia

Garcia, 40 anos, está em seu terceiro mandato na Câmara e foi escolhido relator do caso pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA). Ele preside atualmente duas frentes parlamentares: a da Família e da Vida, e a das Doenças Raras. Já relatou projetos controversos, como os estatutos do Nascituro e da Família.

O pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes está parado no Senado. Diego foi um dos 153 deputados que assinaram o requerimento, com a justificativa de que o ministro atentava contra a liberdade de expressão.

O caso Zambelli

Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo a mais de 10 anos de prisão por crimes relacionados à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da pena de reclusão, a decisão determinou a cassação de seu mandato parlamentar.

Desde a decisão, a deputada licenciada passou a ser considerada foragida, com paradeiro conhecido na Itália. A inclusão do nome de Zambelli na lista de procurados da Interpol foi solicitada, e o governo brasileiro trabalha com pedido de extradição. A defesa afirma que a parlamentar é alvo de perseguição política.

Na Câmara, o processo de cassação será analisado inicialmente pela CCJ. Caso aprovado, o processo será encaminhado ao plenário da Casa, onde a perda do mandato precisa do aval de pelo menos 257 deputados.

O PL declarou que não aceitará ser excluído da relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), usou as redes sociais nesta terça-feira, 18, para reforçar a posição da legenda. “Não abrimos mão da relatoria da CPMI do roubo dos aposentados (INSS). (…) Aqui não tem acordo. Não tem covardia. Não tem recuo. Quem roubou os idosos vai pagar, doa a quem doer”, declarou.

A comissão foi formalmente criada nesta terça-feira (17) após a leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta. O próximo passo será definir quem ocupará os cargos de presidente e relator. O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do Planalto, é apontado como favorito para a presidência.

Nos bastidores, o governo articula para que a relatoria fique com um nome de centro, preservando na parte da Câmara o arranjo feito no Senado: a presidência nas mãos de um parlamentar de fora do PT, a relatoria sob responsabilidade de um nome fora do PL.

Sóstenes relembrou que a articulação para que a CPMI do INSS alcançasse o número de assinaturas necessárias partiu do PL. “Fomos nós que denunciamos esse escândalo. Fomos nós que demos voz aos aposentados roubados. E seremos nós que vamos conduzir essa investigação até o fim”, disse.

A CPMI foi criada para investigar irregularidades em descontos de aposentadorias e pensões, reveladas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. As apurações identificaram descontos indevidos entre 2019 e 2024, que somam R$ 6,3 bilhões. O INSS iniciou a devolução de parte desses valores no fim de maio.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que cria um marco legal para as Rondas Maria da Penha, conduzidas pela Polícia Militar. O objetivo é padronizar a atuação dos policiais e garantir mais eficácia na proteção de mulheres com medidas protetivas.

As rondas, já adotadas por estados e municípios com base na Lei Maria da Penha, consistem em visitas periódicas às vítimas, verificação do cumprimento das medidas pelo agressor e acompanhamento do bem-estar das mulheres protegidas.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto de lei 3893/2024, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora esclareceu que as diretrizes são “princípios norteadores”, e não regras obrigatórias, respeitando a autonomia dos entes federativos.

A proposta também determina o envio mensal de relatórios à Polícia Civil e ao Ministério Público, especialmente em casos de reincidência ou descumprimento das medidas de urgência. A intenção é garantir a apuração rápida dos crimes e a proteção das vítimas, segundo justificativa da relatora.

A matéria segue para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.

Na sessão plenária desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 390/2024, que estabelece as normas para a troca e proteção recíproca de informações sigilosas de inteligência entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. O texto, relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), seguirá ao Senado.

O acordo original foi firmado em 2023, assinado pelos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marcos Antonio Amaro dos Santos (Gabinete de Segurança Institucional). De acordo com os signatários, o pacto “reforça a confiança na relação entre as partes ao estabelecer regras e procedimentos para a proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Países Baixos, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas”.

O acordo regulamenta a equivalência dos graus de sigilo nos dois países, a adoção de medidas comuns de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; bem como as possibilidades de uso de informações dessa natureza. O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada.

O texto foi submetido anteriormente às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores, onde o avanço foi celebrado pelo coordenador do grupo parlamentar Brasil-Países Baixos, Marcel van Hattem (Novo-RS), que é também cidadão neerlandês. “O Brasil é tradicional parceiro comercial dos Países Baixos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa, e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina”, destacou.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica. A proposta prevê capacitação profissional e suporte psicológico a cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência, autismo ou outras condições que exijam atenção especializada.

O programa oferece cursos de qualificação, incentiva o trabalho remoto ou flexível e promove campanhas para sensibilizar empregadores sobre os direitos e potencialidades desses cuidadores. Também assegura apoio social e psicológico aos responsáveis legais.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao projeto de lei 4062/2024, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). O projeto original era voltado às mães, mas a relatora ampliou o escopo para incluir todos os cuidadores: pais, avós, tutores ou guardiões.

A versão final também permite que o programa contemple outras condições médicas definidas em regulamento. Isso, segundo a relatora, permitirá maior flexibilidade e atualização sem depender de novas leis.

Além disso, os beneficiários terão prioridade no Programa Emprega + Mulheres, em vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e em benefícios como jornada de trabalho reduzida.

A proposta segue para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta-feira (18) se encerra ou não o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, o maior patamar desde 2006. Com a inflação em queda, mas ainda com pressões em itens como a energia, o mercado está dividido: parte dos analistas aposta na manutenção da taxa, enquanto outros não descartam uma última alta, levando a Selic a 15% ao ano.

No mesmo dia, o Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, define a taxa de juros no país. A previsão de analistas é de que a taxa continue no intervalo entre 4,25% e 4,50% ao ano.

Desde setembro do ano passado, o Copom promoveu seis elevações consecutivas na Selic, após um longo período de estabilidade. Na reunião de maio, o BC já havia sinalizado que o ciclo de aperto monetário poderia estar chegando ao fim, mas preferiu adotar um discurso mais prudente, afirmando que era preciso avaliar melhor os efeitos das altas já implementadas na economia real.

Inflação

A queda da inflação reforça as expectativas por uma pausa. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou maio com alta de 0,26%, acumulando 5,32% em 12 meses. O último boletim Focus, divulgado pelo BC, também trouxe revisão para baixo na projeção de inflação para 2025, passando de 5,5% para 5,25%.

Mesmo com a desaceleração, a inflação segue acima da meta contínua definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com um intervalo de tolerância que vai até 4,5%.

A Selic, além de balizar os juros dos títulos públicos, influencia diretamente o custo do crédito para empresas e consumidores. O objetivo do BC ao manter ou elevar a taxa é conter a inflação, reduzindo o consumo e incentivando a poupança. Por outro lado, juros elevados freiam o crescimento econômico, afetando o consumo e os investimentos.

Previsão do mercado

Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado é de que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Com a adoção do novo regime de meta contínua de inflação, vigente desde janeiro, o Banco Central precisa perseguir um IPCA de 3% ao ano, com apuração mês a mês sobre a inflação acumulada em 12 meses. A nova metodologia reforça a necessidade de atenção permanente aos indicadores.

No último Relatório de Inflação, divulgado em março, o BC projetava que o IPCA encerraria 2025 em 5,1%, mas o número poderá ser revisto no próximo relatório, previsto para o final de junho.

A decisão do Copom será divulgada ao fim do dia. Além da taxa, o tom do comunicado oficial será acompanhado de perto pelo mercado, em busca de sinais mais claros sobre os próximos passos da política monetária brasileira.

Uma nova pesquisa do Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (18), mostra um marco inédito na polarização política do país: pela primeira vez, o número de brasileiros que se identificam como bolsonaristas é igual ao dos que se consideram petistas.

Segundo o levantamento, realizado nos dias 10 e 11 de junho, 35% dos entrevistados afirmaram se identificar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o maior índice alcançado por esse grupo desde o início da série histórica, em dezembro de 2022. Já os que se declaram próximos ao PT de Lula também somam 35%, mas após uma queda de quatro pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, feito em abril.

O crescimento da base bolsonarista coincide com um momento delicado para o governo federal. Na semana passada, outro levantamento do próprio Datafolha mostrou que a popularidade de Lula segue em queda, com 40% de avaliação negativa (ruim ou péssimo) e apenas 28% de aprovação (bom ou ótimo), o pior desempenho do petista nos seus três mandatos.

A gestão de comunicação do governo também é apontada como um fator de preocupação. O ministro Sidônio Palmeira, à frente da Secretaria de Comunicação Social (Secom), completa cinco meses no cargo sem conseguir reverter o desgaste ou criar uma marca positiva para o terceiro mandato de Lula.

Julgamento no STF

Do lado bolsonarista, nem o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter afetado a base de apoio ao ex-presidente. Mesmo sendo réu por acusação de tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro viu sua identificação crescer nas pesquisas. O levantamento foi feito justamente nos dias seguintes aos interrogatórios conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, transmitidos ao vivo pela TV.

A metodologia usada pelo Datafolha classifica como bolsonaristas os entrevistados que se posicionam nas categorias “um” ou “dois” numa escala de um a cinco, sendo o número cinco o extremo petista. Aqueles que marcaram “quatro” ou “cinco” foram classificados como petistas. Os neutros, que responderam “três”, somam 20%, enquanto 7% disseram não se identificar com nenhum dos dois campos e 2% não souberam responder.

Sete de cada dez

A soma de petistas e bolsonaristas representa hoje 70% da população, evidenciando o grau de enraizamento da polarização. Os dados desta pesquisa marcam a primeira vez em que as duas forças aparecem empatadas dentro do limite máximo da margem de erro, o que aponta para um movimento real de crescimento bolsonarista, e não apenas uma oscilação estatística.

A vantagem do PT sobre Bolsonaro, que chegou a ser de dez pontos percentuais em dois momentos (março de 2023 e março de 2024), foi se reduzindo ao longo do último ano. Nas demais edições da pesquisa, a diferença oscilava entre seis e oito pontos.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial da União.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto que trata de reparação a vítimas da zika. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.

O veto em questão se refere ao Projeto de Lei nº 6.064/2023, que concede pensão especial a crianças com síndrome congênita do vírus zika. Nikolas declarou que sempre defendeu a derrubada do veto, e que já havia afirmado isso publicamente em janeiro, em postagens nas redes sociais.

Declaração de voto corrigiu registro

Após o erro, o parlamentar formalizou uma declaração de voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional (leia aqui, em formato pdf), reafirmando seu apoio ao projeto. Segundo a nota do gabinete, a correção foi feita para garantir a transparência e a coerência com a atuação do deputado ao longo da tramitação da proposta.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela equipe do deputado:

O Deputado Federal Nikolas Ferreira esclarece que, na votação do Veto nº 2/2025, ocorrido nesta terça-feira (17/06), houve um erro material no preenchimento da cédula, resultando no registro equivocado de voto favorável ao veto.

O parlamentar reafirma que sempre se posicionou pela derrubada do veto, em defesa das vítimas do vírus Zika, conforme manifestado publicamente, inclusive em vídeo do Instagram e em postagem no X/Twitter publicados no dia 13 de janeiro deste ano.

Diante do equívoco operacional, o Deputado registrou formalmente sua Declaração de Voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, deixando claro seu posicionamento contrário ao veto, conforme sua coerente atuação desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 6.064/2023.

Gabinete do Deputado Federal Nikolas Ferreira

Brasília, 17 de junho de 2025.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei que veta o uso de imagens de câmeras corporais como prova criminal contra profissionais de segurança pública que portavam o equipamento. O projeto antes valia só para policiais militares, mas foi ampliado para incluir outros profissionais.

• Leia aqui a versão inicial do texto e o relatório aprovado na comissão.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), o texto original tratava apenas dos policiais militares. No entanto, o relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ampliou o escopo para incluir todos os profissionais dos sistemas de segurança pública federal, estadual, distrital e municipal.

A votação foi simbólica, ou seja, sem o registro do voto individual de cada deputado na comissão.

Próximo passo é a CCJ

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se passar pelas comissões, o projeto segue direto para o Senado se não houver nenhum recurso para votação em plenário. 

Segundo o relator, permitir o uso das imagens contra os próprios agentes viola o princípio constitucional da não autoincriminação (direito de não produzir provas contra si mesmo). O projeto prevê que as imagens só poderão ser utilizadas para fins administrativos ou de treinamento.