Blog

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, cobrou nesta sexta-feira (25) novas medidas para garantir maior transparência e controle sobre a destinação das emendas parlamentares no orçamento federal. A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Psol (ADPF 854) para contestar práticas opacas na execução de emendas orçamentárias especialmente as chamadas “emendas de comissão” (RP8) e “emendas de bancada” (RP7).

Veja o despacho de Flávio Dino

A medida dá sequência ao compromisso firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo em fevereiro de 2025, com o chamado Plano de Trabalho conjunto, voltado à implementação da Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece regras para rastreabilidade de recursos públicos.

O Psol e as entidades da sociedade civil que acompanham a ação, como a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil, alegam que a resolução feita pelo Congresso para tornar mais transparente a autoria das emendas orçamentárias, não cumpriu com seu objetivo e deixou brechas que dificultam o rastreio dos recursos públicos destinados por deputados e senadores. 

Segundo essas organizações, as normas do Congresso não exigem o registro do parlamentar que propôs originalmente a emenda, o que impede o controle social e a responsabilização. A Resolução nº 001/2025 do Congresso Nacional, que regulamenta essas emendas, teria mantido essa opacidade o que foi considerado uma forma de reembalar o que já havia sido rejeitado, nas palavras do Instituto Não Aceito Corrupção.

Pontos questionados

Entre os principais problemas apontados pelo Psol e pelas entidades estão:

• A falta de identificação dos parlamentares que propõem ou alteram emendas;
• A centralização da autoria das emendas nos líderes partidários, sem transparência;
• A ausência de detalhamento mínimo nas chamadas emendas Pix, transferidas diretamente aos municípios;
• A não exigência de dados estruturados, que impedem a integração com o Portal da Transparência;
• A fragilidade na justificativa das emendas de bancada, com exigências reduzidas em relação ao modelo anterior;
• A opacidade das reuniões do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), que não divulga atas ou pareceres.

O que decidiu Flávio Dino

Diante das manifestações, Flávio Dino determinou uma série de providências:

• Câmara e Senado devem explicar como será feito o registro da autoria das alterações nas emendas;
• Advocacia-Geral da União (AGU) deve explicar como o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) será utilizado para comprovar que as emendas atendem a projetos estruturantes;
• A AGU também deverá informar como será feito o procedimento de verificação de impedimentos técnicos para a execução das emendas;
• O Comitê de Admissibilidade de Emendas deverá publicar registros de suas reuniões e documentos produzidos, como relatórios e pareceres;
• Câmara e Senado devem se manifestar especificamente sobre a forma como as emendas estão sendo referendadas para o Orçamento de 2024.
• Congresso e AGU terão dez dias úteis para se manifestarem.

O que dizem o Congresso e a AGU

O Senado defendeu que a Resolução nº 001/2025 respeita as decisões do STF, pois, embora autorize líderes a fazerem indicações, não lhes dá exclusividade permitindo também que qualquer parlamentar proponha emendas.

Já a Câmara dos Deputados alegou que a sistemática de registro e referendo das emendas segue critérios técnicos e aumenta a rastreabilidade. Também informou dificuldades operacionais, como a ausência de numeração para parlamentares suplentes, o que exigiu a identificação por nome nas planilhas.

A AGU sustentou que o texto legal permite a indicação por líderes partidários, mas condicionada à deliberação da bancada ou da comissão temática.

O que são as emendas RP7 e RP8?

• RP7 (Emendas de Bancada): São aquelas apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais no Congresso. Pela nova lei, só podem ser usadas para projetos estruturantes do estado e não podem ter destinação individualizada.
• RP8 (Emendas de Comissão): São indicações feitas pelas comissões permanentes do Congresso. Na prática, são vistas como um dos canais mais difíceis de rastrear, pois muitos parlamentares as utilizam para distribuir recursos sem vinculação clara.

Entenda

A controvérsia em torno da liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta à decisão, o Congresso Nacional editou uma nova resolução com o objetivo de reformular as regras de distribuição desses recursos e atender às exigências da Corte.

No entanto, o Psol, autor daquela ação, sustentou que as mudanças feitas pelo Congresso não garantiam a transparência necessária e, portanto, representavam descumprimento da decisão do STF.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão dos repasses de emendas e estabeleceu que só poderiam ser retomados sob critérios rigorosos de rastreabilidade dos recursos. As emendas só voltaram a ser liberadas em fevereiro deste ano, após o Supremo homologar um acordo entre os Três Poderes sobre regras de transparência para as emendas parlamentares. Depois disso, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras. É essa versão contestada novamente pelo Psol.

O ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque e interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que colocou na prisão o ex-presidente Fernando Collor. Com isso, a Suprema Corte vai analisar o caso em uma sessão presencial, ainda sem data marcada. Enquanto isso, Collor segue na prisão.

O pedido de Gilmar foi feito nesta sexta-feira (25), logo depois que a Corte abriu o plenário virtual para que cada ministro pudesse depositar seus votos, às 11h. Além dele, se manifestaram sobre a decisão o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Collor (leia o voto aqui, na íntegra), e os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que acompanharam o relator.

Isso deixa o placar em quatro votos a zero para manter o ex-presidente preso. A decisão estará confirmada se tiver o aval da maioria dos magistrados da Corte – ou seja, seis dos 11 ministros.

Collor recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. Gilmar foi um dos ministros da Corte que chegou a votar para que a pena fosse reduzida para quatro anos, acompanhando entendimento de Dias Toffoli.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata do ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora.

Veja a íntegra da decisão.

O ministro requereu ao presidente do STF a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para referendo da decisão, sem prejuízo do início imediato do cumprimento da pena. A sessão virtual foi marcada pelo ministro Luís Roberto Barroso para esta sexta-feira (25), de 11h às 23h59.

Conforme a decisão, ficou provado na Ação Penal (AP) 1.025 que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

O STF já havia rejeitados recursos do ex-presidente (embargos de declaração) em que ele afirmava que a pena não seria correspondente ao voto médio apurado no Plenário. No novo recurso (embargos infringentes), a alegação é de que deveria prevalecer, em relação ao tamanho da pena (dosimetria), os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que este tipo de recurso só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso, mesmo se forem considerados os delitos de maneira isolada. O ministro explicou que, em relação à dosimetria, o STF tem entendimento consolidado de que esse tipo de divergência não viabiliza a apresentação de embargos infringentes.

O ministro destacou que o STF tem autorizado o início imediato da execução da pena, independentemente de publicação da decisão, quando fica claro o caráter protelatório de recursos que visem apenas impedir o trânsito em julgado da condenação. A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, afirmou.

Recursos rejeitados para demais condenados

Na mesma decisão, o ministro rejeitou recursos dos demais condenados e determinou o início do cumprimento das da pena de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, sentenciado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e das penas restritivas de direitos impostas a Luís Pereira Duarte Amorim.

O ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar recursos apresentados pela defesa contra condenação imposta pela Corte em 2023. Collor recebeu pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Segundo nota divulgada por seus advogados, a prisão ocorreu por volta das 4h, no momento em que o ex-presidente se deslocava para Brasília com o objetivo de “cumprir espontaneamente” a ordem judicial. Ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Maceió.

Na decisão assinada na quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os embargos opostos por Collor eram manifestamente protelatórios e determinou a execução imediata da pena, com expedição do mandado de prisão.

A ordem de Moraes ainda será submetida à análise do plenário do STF, em sessão virtual extraordinária convocada para esta sexta-feira (25), das 11h às 23h59, a pedido do próprio relator. Até lá, a ordem de prisão permanece válida.

Condenação

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. A ação penal é derivada das investigações da Lava Jato.

Durante o julgamento, a Corte considerou comprovado que o então senador utilizou seu cargo para intermediar interesses privados em troca de vantagens ilícitas. Além da pena de prisão, Collor também foi condenado à perda de bens, ao pagamento de multa e à inabilitação para cargos públicos durante o período da pena.

Com a rejeição definitiva dos recursos pela Corte, inicia-se o cumprimento da condenação em regime fechado.

Decisão do STF

Na decisão que motivou a prisão, Moraes argumentou que os embargos infringentes apresentados pela defesa eram manifestamente inadmissíveis e tinham caráter meramente protelatório, o que, segundo jurisprudência consolidada do STF, autoriza o imediato início da execução da pena, mesmo antes da publicação do acórdão.

Além disso, o ministro destacou que os embargos não reuniam o número mínimo de votos divergentes exigido pelo regimento interno da Corte para sua admissão. Foram apenas dois votos vencidos (dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes), quando o mínimo necessário seriam quatro votos absolutórios para que os embargos infringentes fossem conhecidos.

Os embargos têm nítido intuito de propiciar indevida rediscussão da causa penal já julgada, escreveu Moraes, que também solicitou ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a convocação de sessão extraordinária em plenário virtual nesta sexta-feira para referendar a decisão monocrática.

No julgamento da Ação Penal 1025, o Supremo reconheceu que Collor recebeu, entre 2010 e 2014, pelo menos R$ 20 milhões em vantagens indevidas para facilitar contratos entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora, da Petrobras. A pena total foi fixada em 8 anos e 10 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 90 dias-multa.

Moraes também determinou a perda dos direitos políticos de Collor pelo dobro do tempo da pena, além da fixação de danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, a serem pagos solidariamente com os demais condenados.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, classificou como uma “vitória da democracia” a manifestação do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a impossibilidade de suspensão total da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

O pedido de suspensão, com base no direito à imunidade parlamentar, foi feito pelo PL depois que a Primeira Turma do STF tornou Ramagem réu na ação penal que trata dos indícios de tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados no final de 2022.

O ministro esclareceu que apenas dois dos cinco crimes imputados a Ramagem (dano qualificado com violência e deterioração de patrimônio tombado), podem ser analisados pela Câmara, por terem ocorrido após sua diplomação, em dezembro de 2022. Os demais delitos, como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, não estão sob alçada do Parlamento e manterão o deputado como réu.

Segundo Lindbergh, a decisão “derruba a tese bolsonarista” de que seria possível sustar integralmente o processo não só contra Ramagem, mas também contra Bolsonaro e demais réus. A petição que provocou o novo ofício de Zanin foi apresentada pelo parlamentar em 14 de abril, diante do que chamou de “ambiguidade” no documento anterior, enviado por Zanin em 31 de março.

Ramagem é o único deputado com mandato denunciado no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022. O pedido de suspensão parcial da ação tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sob relatoria de Alfredo Gaspar (União-AL).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta quinta (24) em reunião com líderes que não vai colocar em votação o pedido de urgência do PL da Anistia na próxima semana. Segundo ele, a decisão segue o entendimento da maior parte dos líderes presentes.

Um dia antes, Hugo chegou a dizer que o tema da anistia não iria atrapalhar o andamento de projetos de importância na Casa.

Segundo o presidente, a ideia é seguir conversando em busca de uma solução a respeito do tema “principalmente também com os partidos que estão defendendo a pauta, ou seja, os partidos que fazem oposição, o PL, o Partido Novo”. Segundo ele, o assunto foi discutido de forma exaustiva na reunião com os líderes e ficou acordado que ele ainda não vai entrar na pauta do plenário.

Na quarta-feira (23), o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, anunciou em discurso no plenário da Câmara que, se o assunto não entrasse na pauta da reunião de líderes, o partido estaria “estabelecendo um limite na nossa relação política”. Pela declaração de Hugo, o tema de fato entrou no debate da reunião de líderes, mas a decisão da maioria foi pelo adiamento.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da Anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

A próxima semana deve ser abreviada na Câmara pelo feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho, que cai na quinta-feira.

A oposição na Câmara dos Deputados anunciou nesta quinta-feira (24) que voltará a adotar a obstrução como estratégia de pressão pela votação do projeto de lei que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão se deu após o Colégio de Líderes decidir por não pautar requerimento de urgência da proposta não será incluído na pauta da próxima semana.

A medida foi comunicada pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), logo após a reunião do Colégio de Líderes. Ele criticou a condução da pauta e alegou que a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal” diante do grande número de assinaturas no requerimento.

“Empurrar esse tema para mais dias, quiçá semanas, foi um erro muito grande por parte do Colégio de Líderes”, afirmou. O deputado afirmou ainda que a obstrução será mantida até que uma data para a votação da urgência para a anistia seja definida.

A proposta de anistia apoiada pela oposição é o projeto de lei 2858/2022, do ex-deputado Major Vitor Hugo, que busca perdoar os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, além de outros atos relacionados, como bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis após as eleições presidenciais daquele ano.

Instrumento regimental

A estratégia de obstrução consiste em barrar votações nas comissões e no Plenário por meio de instrumentos regimentais, como apresentação de sucessivos requerimentos de inclusão de itens na pauta, ou de retirada dos já estabelecidos. Essa manobra é permitida pelo Regimento Interno.

Esta é a segunda vez em menos de um mês em que a oposição entra em trabalho de obstrução pela anistia: a primeira foi no fim de março, quando a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de Estado durante e após o período eleitoral de 2022.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) um projeto de lei propondo que, nos dias eleição, haja um veto a operações de fiscalização e patrulhamento conduzidas por agências reguladoras, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais. A ideia é evitar situações que restrinjam a circulação dos eleitores e criem obstáculos ao exercício do voto.

• Leia a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O texto prevê exceções para situações específicas, como a ocorrência de crimes, riscos à segurança pública, prevenção de acidentes e atendimento a vítimas. O projeto é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e foi relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que na comissão defendeu a aprovação do projeto.

A iniciativa foi motivada pelo episódio ocorrido nas eleições de 2022, no qual a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acusada de dificultar o deslocamento de eleitores por meio de blitzes. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceram regras específicas para a atuação da PRF para evitar uma eventual repetição do caso.

O projeto de lei amplia o alcance dessas regras para outros órgãos e agências em todas as esferas da federação, estendendo a proibição para todos os tipos de eleições, plebiscitos e referendos. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara.

Um dia após a deflagração da operação Sem Desconto pela Polícia Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta quinta-feira (24) um comunicado de orientações aos beneficiários que suspeitam ter sido vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

A nota detalha os passos para verificar no extrato de pagamento a existência de cobranças associativas não autorizadas. Também informa como solicitar o ressarcimento diretamente às entidades responsáveis e orienta sobre a possibilidade de registrar reclamações no Portal do Consumidor e na Ouvidoria do INSS.

Além disso, o comunicado ensina como excluir os débitos recorrentes por meio da plataforma Meu INSS, inclusive com opção de atendimento por voz, facilitando o processo para aposentados com dificuldades tecnológicas.

A publicação ocorre após a Polícia Federal revelar um esquema que teria causado prejuízos de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com descontos aplicados sem autorização em aposentadorias e pensões associadas. Ao todo, 11 entidades foram alvo de medidas judiciais.

A insuficiência de servidores na Agência Nacional de Mineração (ANM) voltou ao centro do debate após alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os impactos da defasagem de pessoal na capacidade de fiscalização e regulação do setor. A questão foi tema de reunião entre o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) e representantes da comissão de aprovados do último concurso da agência, realizada no dia 16 de abril.

Durante o encontro, os participantes destacaram que, embora a ANM tenha mais de dois mil cargos previstos em lei, apenas cerca de 30% estão atualmente ocupados. O número reduzido compromete a atuação institucional do órgão, em especial diante da crescente demanda por regulação na área mineral. O próprio TCU, em decisões recentes, apontou a escassez de pessoal como um dos principais entraves à eficiência da ANM.

Leia a íntegra do documento do TCU.

O sindicato e os aprovados discutiram possíveis medidas para garantir maior aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público de 2024. A principal crítica diz respeito ao número restrito de convocados para o curso de formação, considerado insuficiente frente à estrutura deficiente da agência.

Também foi abordada a insegurança jurídica quanto à aplicação das cotas, especialmente nos casos de candidatos que, embora aprovados por reserva de vagas, atingiram pontuação para figurar na ampla concorrência. A falta de clareza no edital levanta dúvidas sobre se essas vagas são consideradas preenchidas ou se permanecem disponíveis para outros candidatos cotistas.

Outro ponto debatido foi o possível esvaziamento do concurso em regiões com baixa concorrência. A comissão de aprovados propôs o aproveitamento de candidatos de outras localidades para evitar a perda de vagas e reforçar o quadro em áreas estratégicas.

Como encaminhamento, o Sinagências informou que está avaliando medidas jurídicas cabíveis para resguardar os direitos dos aprovados. Também estuda a apresentação de uma sugestão legislativa à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o objetivo de ajustar o edital e ampliar o cadastro de reserva, como forma de oferecer base legal para nomeações futuras.