A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), lançou, nesta quarta-feira (20/08), dois novos painéis no Portal de Análise, Desempenho e Indicadores (Padin), ampliando os instrumentos de análise e apoio à atuação ministerial:
O primeiro painel é o de “Educação: Comparativo de Escolas de Campina Grande), que foi idealizado pelo promotor de Justiça Raniere Dantas. O painel apresenta dados sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais, finais e do ensino médio nas escolas do município, permitindo uma visão comparativa e estratégica da realidade educacional local.
Já o segundo painel trata dos “Inquéritos Policiais e Autos de Prisão em Flagrante”. Conforme informações da Seplag, a ferramenta possibilita monitorar o quantitativo de inquéritos e autos de prisão em flagrante distribuídos ao cargo, com indicação da delegacia de origem e do órgão julgador. O painel também disponibiliza ranking de processos por vara, delegacia, assunto e distribuição, além de filtros e gráficos que mostram a evolução quantitativa e temporal.
“Essas iniciativas reforçam o compromisso da Instituição com a modernização da gestão da informação, oferecendo recursos que auxiliam na tomada de decisões e no aprimoramento da atuação ministerial”, afirma a secretária de Planejamento e Gestão, Cristiana Vasconcelos.
Padin
O Portal de Análise, Desempenho e Indicadores é uma plataforma de business intelligence (BI), desenvolvida para agregar dados sociais do Estado e informações institucionais do MPPB. Lançada na versão beta em 2023, a plataforma pode ser acessada clicando no banner da página principal do site institucional, no menu “Serviços” ou diretamente no link www.mppb.mp.br/padin.
Atualmente, o Padin conta com seis paineis: Atuação Finalística, Indicadores Sociais, Movimentação Procedimental, Monitoramento de Prazo, Procedimentos Extrajudiciais e Expedientes Judiciais.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 4.346/2025, de autoria da deputada Cida Ramos, que institui o programa de Prevenção à Dependência Digital Infantil na Paraíba. De acordo com a deputada, o programa tem como objetivo identificar, prevenir e combater o uso excessivo de telas como celulares, tablets e computadores por crianças nas escolas públicas e privadas de educação básica.
Cida acrescenta que o programa deverá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Humano, com base em diretrizes como a realização de campanhas educativas para pais, alunos e professores a respeito dos riscos do uso excessivo de dispositivos digitais na infância, além da capacitação de profissionais, criação de protocolos para triagem e encaminhamento de casos graves para acompanhamento psicológico e multiprofissional.
A deputada Cida Ramos explica que o uso excessivo de telas por crianças é uma preocupação crescente de famílias educadores e profissionais de saúde. “A dependência digital infantil pode causar prejuízos ao desenvolvimento cognitivo social e emocional, além de aumentar o risco de ansiedade, depressão, sedentarismo e dificuldades de aprendizagem”, alertou a deputada Cida Ramos.
Ainda preocupados com o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes em todo o estado, os deputados aprovaram também o PL 4.709/2025, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, garantindo aos estudantes da rede pública de ensino do Estado da Paraíba o direito ao pleno acesso ao conhecimento da História e da Geografia da Paraíba.
A matéria esclarece que o conhecimento repassado aos estudantes paraibanos traga aspectos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais que compõem a realidade do Estado da Paraíba, abordando temas como a formação histórica do território paraibano; a diversidade geográfica do Estado, seus biomas e regiões geoadministrativas; além de povos originários, comunidades tradicionais e suas contribuições para a identidade cultural da Paraíba.
Para o presidente Adriano Galdino, a valorização da identidade regional no ambiente escolar é um passo essencial para o fortalecimento da cidadania, da memória coletiva e do senso de pertencimento. “Conhecer a formação histórica, a diversidade geográfica, os povos originários, as comunidades tradicionais, as transformações sociais e o patrimônio cultural da Paraíba é fundamental para que os estudantes compreendam criticamente a realidade em que vivem e atuem de forma consciente na construção do presente e do futuro do Estado”, justificou o presidente.
VETO
Os deputados também mantiveram a aprovação do PL 409/2023, do deputado Tovar, que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
Ainda durante sessão ordinária desta quarta-feira (20), a ALPB instalou a comissão especial que irá analisar a PEC 04/26, que inclui as guardas municipais como órgão de segurança pública.
A comissão será composta pela deputada Daniele do Vale (presidente), George Morais (vice-presidente), Francisca Motta (relatora), Camila Toscano, Felipe Leitão, Jutay Meneses e Tião Gomes como membros titulares. Os membros suplentes serão os deputados Bosco Carneiro, Chico Mendes, Félix Araújo, João Gonçalves, Luciano Cartaxo e Dr. Taciano Diniz.
A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
Termina nesta quarta-feira (20) o prazo de inscrições para o curso ‘Transformando a Justiça com linguagem simples: oficina de comunicação e escrita judicial simplificada’, destinado à turma da Comarca de Campina Grande. A formação é voltada a servidores(as), assessores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário estadual, além de integrantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). As inscrições podem ser feitas pelo link:forms.gle/bGpLRRLwawHNSJ7s9.
Juiz Natan Figueredo
O cronograma varia conforme a comarca: em João Pessoa, as inscrições seguem até o dia 24 de agosto; em Patos, até o dia 31; e em Cajazeiras, até 7 de setembro. As aulas ocorrerão de forma presencial, das 8h às 18h, sob a condução do juiz da 5ª Vara Mista de Sousa, Natan Figueredo Oliveira.
Entre os conteúdos abordados estão: Direito Administrativo e Constitucional; administração e acesso à Justiça; Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples; comunicação eficaz no âmbito judicial; princípios e técnicas da linguagem simples; e base teórica e legal; além de recursos tecnológicos de apoio.
Estúdio da Esma onde será realizado o ‘Falando Direito’
Após o sucesso do episódio de estreia, o programa ‘Falando Direito’ chega à sua segunda edição nesta quinta-feira (21), às 16h, com o tema ‘Infâncias roubadas: olhares cruzados sobre a adultização infantil’. O debate contará com a participação do coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), juiz Hugo Gomes Zaher, de Lavínia Magda e Jullyana Ribeiro, além da presença especial do escritor e psicólogo clínico Rossandro Klinjey.
A condução do Podcast/Videocast ficará a cargo da diretora adjunta da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), juíza Antonieta Nóbrega. A transmissão será realizada pelo canal oficial da Escola no YouTube.
Com linguagem acessível e formato inovador, a iniciativa busca aproximar a Esma-PB e o TJPB da sociedade, promovendo diálogos democráticos e contemporâneos sobre temas de interesse público. O primeiro programa contou com a participação do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e do diretor da Esma-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
Nesta sexta-feira (22), a partir das 15h, será aberta no plenário do Tribunal de Justiça do da Paraíba (TJPB) a 6ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. O projeto, idealizado pela Revista Justiça & Cidadania, busca sensibilizar e capacitar magistrados(as), assessores(as) jurídicos dos tribunais brasileiros, advogados e estudantes sobre os impactos do fenômeno da litigância abusiva no sistema de justiça. As inscrições para esta edição da Caravana podem ser feitas pelo link:https://lnk.bio/s/jc_revista/caravana_22agosto.
De acordo com os especialistas no tema, a litigância abusiva desvia recursos públicos que deveriam ser destinados ao processamento e à decisão de casos legítimos, provocando aumento considerável do tempo médio de tramitação processual.
A Caravana já passou por Belém/PA, Recife/PE, Curitiba/PR, Maceió/AL e Goiânia/GO, com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa pretende realizar outras quatro edições por todo o país, no decorrer do ano deste, visando fomentar o intercâmbio de boas práticas e estratégias que tornem o Judiciário brasileiro mais eficiente, acessível e estratégias que tornem o Judiciário brasileiro mais eficiente, acessível e preparado para enfrentar os desafios crescentes relacionados ao uso indevido da máquina judiciária. A proposta da Caravana é percorrer diversas capitais brasileiras promovendo debate sobre os efeitos negativos da litigância abusiva na duração dos processos, nos custos operacionais do Judiciário e na credibilidade do sistema judicial. Os setores mais afetados incluem instituições financeiras, operadoras de telecomunicações e planos de saúde.
O Caravana Nacional da Cooperação Judiciária contará com a presença de autoridades como o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Fred Coutinho; o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Leandro Santos; o coordenador do Centro de Inteligência, Inovação e Governança do TJPB, juiz de direito Jeremias de Cássio Carneiro de Melo; a diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis Brasil, Danielle Crema; e a advogada especialista em fraudes, Viviane Ferreira.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, “a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária se mostra exitosa desde o início. Precisamos replicar as boas práticas que devem nortear nossa atuação nesse tema. Refiro-me às chamadas demandas sem lastro, ou, como costumo denominar, à litigância predatória. O objetivo é garantir uma sintonia fina com a magistratura de ponta, preparando juízas e juízes em início de carreira para lidarem com esse tipo de prática”.
Segundo o presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, a Caravana tem como principal objetivo promover o compartilhamento de diretrizes eficazes para combater a litigância abusiva e, assim, melhorar a prestação jurisdicional no país. “Nossa expectativa é conscientizar os magistrados, suas equipes e os advogados na compreensão de que a litigância abusiva prejudica não só o funcionamento do sistema de Justiça como um todo mas também a sociedade. Ao incentivar boas práticas e qualificar o debate, contribuímos para o fortalecimento do Judiciário e para uma prestação jurisdicional mais eficiente”, afirmou Salles.
Por Fernando Patriota com informações da Assessoria da Revista Justiça & Cidadania
Inspeção da Corregedoria foi instalada em solenidade no Pleno
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, e demais magistrados(as) da Corte, recepcionaram a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, que inicia, a partir desta quarta-feira (20), uma inspeção no Judiciário paraibano. Trata-se de uma verificação ordinária da compatibilidade das práticas do Tribunal com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A abertura oficial ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal Pleno ‘Des. Manoel da Fonseca Xavier de Andrade’, no Anexo Administrativo do Palácio da Justiça, no Centro de João Pessoa.
O desembargador-presidente, Fred Coutinho, apresentou um balanço das várias ações desenvolvidas no primeiro semestre de sua gestão, com destaque para o programa ‘Gestão em Movimento’ – que promove o diálogo e busca soluções estratégicas por meio de encontros presenciais com magistrados(as) e servidores(as) de todas as comarcas do Estado.
Fred apresentou balanço das ações
O presidente disse que o compromisso é enfrentar com coragem e planejamento os grandes desafios do Poder Judiciário paraibano. “Vamos esperar os resultados com tranquilidade e naturalidade. Eu sempre digo: onde estamos necessitando correção, vamos fazer, e onde estamos acertando, vamos avançar. O Tribunal Justiça da Paraíba recebe o CNJ para valorizarmos cada vez mais a cidadania. Estamos aqui para atender o CNJ, que vai enxergar aquilo que não estamos vendo e corrigir”, assegurou.
Inspeção – O trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça ocorre até sexta-feira (22). Durante os três dias, equipes do CNJ estarão no tribunal para verificar rotinas de trabalho e práticas administrativas. Cada unidade deverá permanecer sob a responsabilidade de seu magistrado ou dirigente, acompanhado de ao menos um servidor com conhecimento técnico para prestar informações. Segundo a Corregedoria, qualquer setor poderá ser inspecionado, ainda que não esteja previsto no roteiro inicial.
Desembargador Arnoldo Camanho
De acordo com o desembargador Arnoldo Camanho, que está na coordenação-geral da inspeção, as necessidades detectadas serão informadas em um relatório a ser entregue ao corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell, para que sejam apontadas soluções e determinados prazos para a execução das mesmas.
“A partir desse relatório, o ministro elabora um voto que é submetido ao plenário do Conselho Nacional de Justiça. Esse voto traz algumas determinações a serem cumpridas quando for necessário, e fixa-se um prazo, 30 , 60 ou 90 dias e o Conselho Nacional de Justiça começa a acompanhar daí para frente. À medida em que isso vai sendo verificado, resulta em uma melhoria na prestação judicial em benefício do cidadão”, informou o desembargador Arnoldo Camanho.
Desembargador Leandro Santos
O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos, destacou que o Judiciário está sempre atuando para avançar. “A gente recebe o Conselho Nacional de Justiça com muita tranquilidade, é uma gestão que começou há seis meses, já avançou em diversos aspectos e tem uma preocupação sobretudo com transparência, legalidade e correção de suas atividades. A ideia é exatamente acompanhar as atividades administrativas, e também judiciais, do nosso Tribunal, e corrigir eventuais necessidades de aperfeiçoamento dos trabalhos”, ressaltou.
Equipes do Banco de Brasília estão visitando várias comarcas do interior do Estado para levar orientações a magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre abertura de contas e benefícios oferecidos pela instituição bancária aos novos clientes. As visitas acontecerão até o dia 29.
Nesta quarta-feira (20), as equipes se espalharam pelos municípios de Alagoa Grande, Alagoinha, Serra Branca, Sumé, São José de Piranhas e Conceição. Mais 17 cidades ainda serão visitadas.
Visita a São João do Rio do Peixe ocorreu na terça-feira
Vale ressaltar que as contas podem ser abertas digitalmente de maneira muito rápida e fácil pelo aplicativo. Para isso, baixe o app do Banco BRB disponível no Play Store ou iOS.
As contas devem ser abertas até o dia 5 de setembro. O pagamento começará a ser efetuado pelo Banco BRB em outubro. Todos devem abrir uma conta no BRB. Confira na Intranet do TJPB como abrir a conta pelo app.
Visita a Serra Branca
Para quem vai abrir a conta de forma presencial, basta apresentar um documento oficial com foto.
Ação do BRB – Com as visitas, o Banco BRB pretende apresentar a instituição como novo agente responsável pela folha de pagamento do TJPB; orientar magistrados(as) e servidores(as) sobre o processo de abertura de contas; apresentar o pacote de valor elaborado exclusivamente para o corpo funcional do TJPB; e estreitar o relacionamento institucional, promovendo uma conexão mais próxima entre o Banco e todo o banco de pessoal do Tribunal.
O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD/PB) aprovou, na manhã desta terça-feira (19/08), um novo edital de chamamento para inscrições e seleção de projetos a serem financiados com recursos do fundo. Serão destinados R$ 2 milhões aos projetos. As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de outubro. A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto. Participaram os procuradores Glauberto Bezerra e Sócrates Agra, o promotor Leonardo Quintans; a procuradora do Estado, Ana Beatriz Fernandes Chagas; e a advogada Joelma Vieira Carneiro. Poderão apresentar projetos restritos geograficamente ao Estado da Paraíba os membros do Conselho Gestor; os órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal; as organizações não-governamentais (ONGs); as organizações sociais (OSS); as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips); as entidades que preencham os requisitos do artigo 5° da Lei Federal 7.347/85 e qualquer cidadão. De acordo com o edital, os projetos deverão aportar contrapartida de, no mínimo, 10% do valor global do projeto. Cada projeto poderá solicitar apoio financeiro de, no máximo, R$ 200 mil, excluída a contrapartida. Os projetos serão analisados considerando que os objetivos propostos devem atingir o fim social a que se propõe o FDD/PB; a relevância da questão; a sua eficácia e eficiência; os benefícios decorrentes da execução do projeto a curto e médio prazos; as condições técnicas empregadas (administrativas, de recursos humanos e de infraestrutura) para a execução do projeto; o caráter inovador da iniciativa (tanto em termos dos métodos e técnicas empregadas, quanto da participação direta da sociedade) e as estratégias para continuidade das ações realizadas ao final de sua execução. Ao final, o procurador-geral se despediu da presidência do conselho gestor agradecendo a todos os integrantes. Todos os conselheiros presentes parabenizaram sua gestão. O conselho será presidido a partir de setembro pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans.
O Ministério Público da Paraíba, por meio do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizará o Seminário “Atuação na Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas”.
O evento, integralmente presencial e sem transmissão simultânea, seráno próximo dia 29 de agosto, das 8h30 às 12h, no Auditório Edgardo Ferreira Soares (edifício-sede da procuradoria-geral de Justiça).
Uma das palestrantes será a professora doutora Mirella de Almeida Braga, Coordenadora do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico e Desaparecimento de Pessoas da Paraíba (Netdp/PB). Ela vai falar sobre“O fenômeno do desaparecimento de pessoas”.
O evento também contará com a participação de painelistas, representando os seguintes órgãos e instituições: Plid/MPPB, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Centros Integrados de Comando e Controle (CICC), Polícia Civil e Instituto de Polícia Científica (IPC).
Os interessados, sejam eles integrantes ou não do Ministério Público, já podem se inscrever pelo formulário disponível no link abaixo:
Comprar apenas um pão, um refrigerante ou um lanche rápido pelo celular sem ser obrigado a atingir um valor mínimo agora é um direito garantido aos paraibanos. A partir desta quarta-feira (20), entrou em vigor a lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos, que proíbe aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo para compras realizadas no Estado. A norma foi promulgada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20).
A partir de agora, o consumidor passa a ter autonomia para adquirir somente o item que deseja, sem precisar complementar o carrinho com produtos desnecessários para atender às exigências do aplicativo. A regra vale para todas as plataformas que operam em território paraibano, que terão de se adequar imediatamente.
O não cumprimento da lei poderá gerar punições severas. As empresas infratoras estarão sujeitas a advertência por escrito, multa de até mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba) e até mesmo à suspensão das atividades no Estado por até 30 dias.
Além disso, os valores arrecadados com as multas não ficarão apenas no caixa público. Eles serão destinados a campanhas educativas voltadas para o fortalecimento dos direitos do consumidor, ampliando o alcance social da medida.
