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O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Câmara Municipal de Mamanguape rescinda imediatamente o contrato firmado com Virginia do Nascimento Rodrigues Pessoa – Sociedade Individual de Advocacia por vício de legalidade e desnecessidade da contratação. A recomendação foi expedida pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

Também foi recomendado que a câmara se abstenha de novas contratações de serviços jurídicos externos enquanto existente e provido cargo comissionado na seara jurídica, salvo comprovada ausência de condições técnicas de atuar. A Câmara tem um prazo de 10 dias para informar sobre o acatamento da recomendação.

Cumulação de cargos  e carga horária

Conforme a recomendação, a contratação pela Câmara Municipal de Mamanguape se deu por meio de sua sociedade individual de advocacia, como forma de burlar a regra constitucional que proíbe a cumulação de cargos públicos e mascarar o exercício simultâneo de funções públicas remuneradas. A servidora contratada como Pessoa Jurídica exerce o cargo comissionado de gerente do Procon de Mamanguape. 

Além disso, de acordo com a lei municipal, o cargo comissionado de gerente do Procon é de dedicação exclusiva com jornada legal de 40 horas semanais. Declaração da Secretaria de Cidadania acostada aos autos informa que a servidora cumpre uma jornada de apenas quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, o que perfaz somente 20 horas semanais, metade da carga horária exigida por lei.

Segundo a recomendação, essa situação configura descumprimento do dever funcional e impõe prejuízo à Administração Pública, que remunerou a servidora sem a devida contraprestação integral do serviço. Por isso, o MPPB também recomendou que a Prefeitura Municipal de Mamanguape adote as providências administrativas necessárias à apuração e ressarcimento ao erário da metade dos vencimentos percebidos pela servidora, desde sua nomeação até a presente data, em razão do descumprimento da carga horária legal mínima.

Desnecessidade de contratação

Outra questão apontada na recomendação é que a Câmara Municipal de Mamanguape dispõe em sua estrutura organizacional de cargo comissionado de Assessor Jurídico, com função institucional de prestar consultoria e assessoramento jurídico à Casa Legislativa em relação à análise de editais, contratos e processos licitatórios. 

Na recomendação, é destacado que isso torna evidente a desnecessidade da contratação de assessoria jurídica externa, por configurar duplicidade de funções e consequente gasto público indevido.

Além disso, a contratação da sociedade individual de advocacia se deu por inexigibilidade de licitação. Entretanto, o objeto contratado não apresenta elemento de complexidade ou singularidade técnica para justificar a inexigibilidade de licitação, tampouco exige a atuação de profissional com notória especialização. As atividades exercidas pela contratada são rotineiras e inerentes à dinâmica da Administração Pública, que, por sua própria natureza, deve ser realizada pela assessoria jurídica existente no quadro da Casa Legislativa.

Em mais uma importante ação em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade urbana, o Ministério Público da Paraíba implementa o projeto Recicla João Pessoa. A iniciativa dá continuidade à linha de atuação ministerial voltada à sustentabilidade dos grandes eventos realizados no município e reforça o papel do MP na indução de políticas públicas socioambientais inclusivas e eficazes. 

A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, responsável pela condução do projeto, destaca que a proposta parte do princípio constitucional do artigo 225 da CF/88, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Realizado pela primeira vez nas prévias carnavalescas de 2025, em parceria com a prefeitura da capital, o projeto volta às ruas por ocasião do aniversário da cidade. O planejamento e a execução das ações nessas festas foram discutidos nesta terça-feira, na sede da Semam, em uma reunião entre MP e órgãos da administração municipal, como secretaria de Meio Ambiente (Semam), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).

Na ocasião, a promotora Cláudia Cabral afirmou que “empresas, gestores públicos, população em geral precisam atuar em sintonia – é urgente dimensionar a produção dos resíduos , criando uma cultura tanto no setor público quanto no privado. Neste sentido precisamos, ao final dos eventos, ter um balanço da quantidade de resíduos coletados, fomentar a parceria com associações de catadores, instalar as estações de coleta – como fizemos com o Recicla Folia, que deu super certo e agora vamos implantar o Recicla João Pessoa”. 

Recicla João Pessoa

Inspirado no Recicla Folia, implementado nos festejos pré-carnavalescos, o Recicla João Pessoa contará com uma estação de reciclagem estrategicamente posicionada no evento, funcionando como ponto educativo e operacional de coleta seletiva. A estação permitirá que a sociedade visualize, em tempo real, o ciclo dos resíduos recicláveis — desde o descarte até a triagem e destinação ambientalmente adequada.

Setenta catadores de materiais recicláveis estarão envolvidos na operação, atuando de forma digna e segura, com equipamentos de proteção individual (EPIs), identificação padronizada e orientação técnica. A participação desses trabalhadores, em articulação com cooperativas e entidades representativas da categoria, insere a inclusão socioeconômica como eixo central da política pública. A ação ainda promove a logística reversa, que garante a devolução dos materiais à cadeia produtiva, com reflexos diretos na redução da emissão de gases de efeito estufa e no enfrentamento da crise climática.

Além da coleta durante o evento, serão instalados pontos de entrega voluntária (PEV) de recicláveis ao longo do espaço festivo, promovendo o engajamento do público e a educação ambiental.

Como medida de compensação ambiental e mitigação dos impactos urbanos, a promotoria também articula, em conjunto com a secretaria municipal de Meio Ambiente (Semam), ações de recuperação de áreas de restinga na orla marítima e plantio de árvores em bairros identificados como zonas de calor. Essas medidas visam restaurar os ecossistemas costeiros e melhorar o microclima urbano, alinhando-se às metas locais de adaptação às mudanças climáticas.

O Recicla João Pessoa estará presente, ainda, na Maratona Internacional da Capital, com pontos de coleta das garrafas de água dos atletas, evitando o descarte irregular nas ruas, e com a participação dos catadores durante o evento.

As medidas implementadas pela iniciativa estimulam a coleta seletiva e valorizam os catadores de recicláveis, impactando diretamente no enfrentamento à crise climática global, na medida em que diminuem a emissão de gases de efeito estufa. No carnaval deste ano, por exemplo, 60t de CO2 (dióxido de carbono), importante gás de efeito estufa, deixaram de ser lançadas na atmosfera. Em apenas cinco dias, foram coletadas quase 20 toneladas de materiais recicláveis. Os resultados comprovam que esse é um modelo eficaz nos aspectos ambientais, sociais e econômicos, para gestão de festas populares.

Os parceiros

O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, destacou a importância da parceria nos próximos eventos previstos, como a Maratona de João Pessoa, o show de Roberto Carlos e a Festa das Neves. “Nós estamos atuando como prefeitura, com  diversos órgãos e secretarias  e também em parceria com o MPPB, e neste sentido a ideia é atuar de forma coordenada, para que todos se sintam responsáveis no cuidado com a preservação do nosso patrimônio ambiental. Não se concebe mais produzir grandes eventos, com público estimado em 350, 450 mil pessoas, sem um planejamento para minimizar os impactos ambientais”.

De acordo com Marcus Alves, diretor executivo da Funjope, “para o show de Roberto Carlos, por exemplo, estamos prevendo um público de aproximadamente 300 mil pessoas. E todos precisam se sentir responsáveis pelos resíduos que produzem. Vamos destinar uma área de 70 mil metros quadrados, entre o Busto de Tamandaré e o Hotel Tambaú – ou seja, é preciso planejamento e cuidado com uma área sensível, como são as áreas de restinga, na beira mar”, afirmou.

Luiza Fernandes, coordenadora da Assessoria Jurídica da Emlur, informou que a autarquia já vem fazendo o gerenciamento dos resíduos, com equipes de limpeza que atuam imediatamente após os eventos. “Isso garante uma redução no impacto ambiental, mas estamos avançando, no sentido de dar a destinação correta dos resíduos e também criando medidas compensatórias, para que o nosso patrimônio ambiental, tão importante para a cidade de João Pessoa, seja preservado”, concluiu.

Com Ascom Semam JP

A prefeitura de Pedras de Fogo tem um prazo de 30 dias para publicar um decreto regulamentando, na cidade, a lei federal 12.846/2013. 

Conhecida como Lei Anticorrupção, ela estabelece que não é necessário comprovar a intenção ou culpa para que uma empresa seja punida por atos lesivos à administração pública. A simples prática do ato já é suficiente para isso, e a punição pode ser com multas, perda de bens, proibição de receber incentivos, suspensão temporária ou definitiva das atividades. 

A recomendação do Ministério Público da Paraíba foi assinada pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. Ela levou em consideração que a lei 12.846 já está em vigor há 11 anos e ainda não foi efetivada em Pedras de Fogo, o que impossibilita a punição de empresas que cometam desvios éticos nas relações com a administração pública do município. 

A promotora destacou, ainda, que “a corrupção deve ser enfrentada nas vertentes da educação, prevenção e aplicação da lei”, e que “a integridade deve ser exigida não apenas dos agentes públicos, mas também das empresas privadas, sobretudo daquelas que negociam com o poder público, difundindo-se a cultura da ética corporativa”.

A partir da recomendação do MPPB, o prefeito de Pedras de Fogo tem um mês para editar o decreto regulamentando a lei na cidade, assim como para publicar o documento na imprensa e no portal eletrônico do município e encaminhar uma cópia ao Tribunal de Contas da Paraíba, a fim de que seja incluída no banco de legislação.

A Justiça da Paraíba atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do MP-Procon, e determinou que a empresa Harz Industrie GMBH (Tintas Harz) recolha, em até 30 dias, todos os produtos que estejam em desacordo com a norma técnica ABNT NBR 15079-1.

A medida liminar foi concedida no âmbito de Ação Civil Pública originada a partir do Inquérito Civil nº 002.2019.050483, instaurado com base em denúncia formal da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), que relatou irregularidades na qualidade de produtos comercializados pela empresa.

Relatórios técnicos apresentados pelo MPPB demonstraram que diversas tintas imobiliárias fabricadas pela empresa foram reprovadas em testes de resistência à abrasão úmida, parâmetro essencial para avaliar a durabilidade das tintas.

Em 2019, amostras das tintas “látex econômica Turbo Mais” e “látex standard Super Turbo” foram reprovadas no teste de resistência à abrasão úmida, que simula situações do dia a dia em que um material é exposto à limpeza ou atrito constante.

Já o último relatório de avaliação da conformidade (2023-2024) concluiu que todas as amostras colhidas dos produtos “Harz Turbocril” e “Harz Super Externa” foram reprovadas nos testes de resistência, além de apresentarem informações deficientes nas embalagens, como ausência de instruções adequadas e dados técnicos mínimos e utilização indevida de termos como “tinta premium”, configurando-se publicidade enganosa. 

Mesmo ciente das irregularidades e após ser convocada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa recusou a proposta do Ministério Público e continuou a comercializar os produtos com vícios, evidenciando reincidência e ausência de medidas corretivas.

Riscos aos consumidores

Na decisão, o Tribunal de Justiça destacou que a continuidade da venda desses produtos compromete a confiança do consumidor, gera prejuízos financeiros à coletividade e viola a boa-fé nas relações de consumo. Há risco concreto de que os consumidores sejam induzidos ao erro e comprem produtos que não possuem a qualidade técnica mínima exigida.

A decisão

Além do recolhimento, em 30 dias, de todos os produtos que desobedecem às normas, depois desse prazo a empresa deve fabricar, distribuir e comercializar os produtos de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos. O descumprimento das determinações gera multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil, com fundamento no art. 537 do CPC.

Também foi estabelecida uma multa única no valor de R$ 50 mil para cada novo teste laboratorial que constate reincidência ou persistência da não conformidade dos produtos. 

Como o ônus da prova foi invertido em benefício do consumidor, é a empresa que deverá apresentar provas de que não cometeu irregularidades. Após a citação, a Tintas Harz tem 15 dias para contestar a decisão e o MP, outros 15, para analisar os documentos. Na sequência, pode haver acordo em audiência ou o processo segue na Justiça.