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Autor: admin

  • Ministério da Saúde amplia atendimento oncológico em hospital referência no tratamento de câncer em Sergipe

    Ministério da Saúde amplia atendimento oncológico em hospital referência no tratamento de câncer em Sergipe

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa, nesta sexta-feira (18/7), às 11h, em Lagarto (SE), da abertura de novos serviços de quimioterapia, radioterapia e braquiterapia no Hospital de Amor Interestadual de Lagarto (HAIL), que será certificado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). Trata-se de uma iniciativa alinhada ao programa Agora Tem Especialistas, que estabelece ações para aumentar a capacidade de atendimento oncológico, uma das seis áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Com atendimento 100% SUS, essa instituição será referência no combate ao câncer para mais de 2,9 milhões de pessoas de 153 municípios dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Pernambuco.  

    “Por muitos anos, essa região conviveu com vazios assistenciais.  Quem recebia um diagnóstico de câncer precisava viajar centenas de quilômetros para conseguir atendimento. Hoje, com o Agora Tem Especialistas, do governo do presidente Lula, estamos mudando essa realidade”, afirmou o ministro Alexandre Padilha. 

    No primeiro ano, o Hospital de Amor Interestadual de Lagarto deve realizar mais de 2,1 mil cirurgias oncológicas, 17,1 mil tratamentos por quimioterapia e 1,2 mil por radioterapia. Para fortalecer ainda mais o combate ao câncer, Padilha anunciará, ainda, o repasse de R$ 4,6 milhões para a implantação da patologia digital no HAIL, método inovador que possibilita diagnósticos com alto grau de precisão em tumores simples e complexos. Esse procedimento digitaliza lâminas histológicas, que permitem armazenar, analisar e compartilhar amostras com profissionais em qualquer local do país. No total, o Ministério da Saúde repassará R$ 16,2 milhões para a implementação da tecnologia no hospital.  

    O município de Lagarto contará com mais recursos para custear os procedimentos de saúde de média e alta complexidade. Esse será mais um anúncio do ministro Padilha para o município, que terá acréscimo de R$ 1 milhão no Teto MAC da Média e Alta Complexidade (MAC). 

    Interação online do Agora Tem Especialistas com 10 estados e o DF 

    Às 11h30 desta sexta-feira (18/7), o ministro Alexandre Padilha, acompanhado pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Sales, fará, de Sergipe, uma interação online com outros 10 estados e o DF, que também realizam, de forma simultânea, ações do Agora Tem Especialistas.   

    Na oportunidade, serão apresentadas informações sobre como hospitais privados e filantrópicos podem se credenciar no programa para receberem créditos financeiros, de até R$ 2 bilhões/ano, pela prestação de serviços especializados para o SUS.  Esses créditos poderão ser usados para abatimento de dívidas com a União ou de débitos futuros. 

    Essa é uma das medidas do Agora Tem Especialistas que, para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias, mobiliza a estrutura de saúde privada, como uma das ações para aumentar a capacidade de atendimento na rede pública. 

    Visita a obras do Hospital do Câncer de Sergipe e entrega de ambulâncias do SAMU 192 

    Às 8h, antes de se dirigir para Lagarto (SE), o ministro Padilha realiza, em Aracaju, uma visita às obras do Hospital do Câncer de Sergipe, que contou com recursos federais de R$ 107,4 milhões para a sua construção.  A unidade, que deve ser inaugurada em agosto, reforçará a assistência no diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes oncológicos no SUS.  

    No local, Padilha entregará 22 ambulâncias do SAMU 192: cinco Unidades de Suporte Avançado (USA) e 17 de Suporte Básico (USB). Elas se somam às outras 30 entregues ao estado desde junho do ano passado. Nesta gestão, o Ministério da Saúde destinou 2.391 viaturas de urgência para expandir e renovar a frota em todo o país.  

    O novo hospital contará com 135 leitos de internação hospitalar, outros 102 leitos de enfermaria, além de 74 voltados à quimioterapia adulta e pediátrica. A unidade será a terceira habilitada em oncologia na capital sergipana, que conta com o Hospital Universitário de Aracaju (HU) e o Hospital Governador João Alves Filho (HUSE) como referências para a região.   

    Ações do Agora Tem Especialistas em outros estados 

    Nesta sexta-feira (18/7), outras ações do programa Agora Tem Especialistas acontecem, de forma simultânea, em mais 10 estados e o Distrito Federal. Entre as iniciativas do Ministério da Saúde, estão a entrega de aceleradores lineares em Fortaleza (CE), Itapeva (SP) e Parnaíba (PI) e de outros equipamentos em Recife (PE).  

    Representantes da pasta também estarão na Bahia, em Minas Gerais, em Goiás, no Rio de Janeiro, no Distrito Federal, no Rio Grande do Sul e no Paraná para visitas técnicas em estabelecimentos de saúde.  

  • Eleição para PGJ: sistema de votação é apresentado à comissão eleitoral e candidatos

    Eleição para PGJ: sistema de votação é apresentado à comissão eleitoral e candidatos

    A comissão de acompanhamento do processo eleitoral de formação da lista tríplice para o cargo de procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (biênio 2025/2027) promoveu, nesta quinta-feira (17/07), a apresentação e teste do sistema que será utilizado na votação, no próximo dia 31 de julho.

    Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; os membros da comissão, o procurador de Justiça, José Guilherme Soares Lemos (presidente), e os promotores de Justiça, Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto; os candidatos ao pleito Leonardo Quintans Coutinho, João Geraldo Carneiro Barbosa, Rodrigo Marques da Nóbrega e Aristóteles de Santana Ferreira; o corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento; a diretora de Tecnologia da Informação do MPPB, Viviane Queiroz; e o chefe do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, Geovanny Santana.

    O procurador José Guilherme Lemos agradeceu a presença de todos na reunião e explicou que o objetivo é demonstrar o funcionamento do sistema de eleições que será utilizado, ressaltando a segurança dele. Ele também informou informou que um computador estará disponível no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça durante o período de votação e que a comissão estará presente durante todo o dia até a divulgação do resultado.

    Os integrantes da Ditec fizeram a demonstração da ferramenta por meio de uma votação simulada e explicaram a sequência de passos realizados na votação pelo presidente da comissão e pelos votantes para garantir a integridade e sigilo dos votos. Eles informaram ainda que a votação é liberada pelo sistema às 8h do dia 31 de julho e encerrada automaticamente às 16h e que os membros poderão votar de qualquer lugar. Ainda foi explicado que o acesso ao sistema ocorre com o mesmo login e senha de usuário utilizados em sistemas do MPPB, como o MPVirtual.

    O procurador-geral parabenizou a comissão eleitoral pela condução serena e tranquila do pleito, destacando a importância do momento para a instituição. Também parabenizou a Ditec pelo sistema que já vem sendo usado em diversas eleições do Ministério Público. 

    Os três candidatos mais votados na eleição comporão a lista tríplice que será encaminhada para o governador do Estado para escolha e nomeação do chefe do MPPB no biênio 2025-2027.

  • MPPB vai realizar curso sobre violência doméstica e feminicídio

    MPPB vai realizar curso sobre violência doméstica e feminicídio

    O Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), vai promover o curso “Paradigmas para a atuação ministerial no enfrentamento aos crimes contra a mulher: a violência doméstica e o feminicídio como crimes evitáveis”.

    A capacitação é destinada aos membros, servidores e assessores do MPPB e visa atender aos requisitos para a obtenção do Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, do Conselho Nacional do Ministério Público.

    O curso será realizado na modalidade à distância, com aulas assíncronas, na Plataforma Moodle, no período de 29 de julho a 20 de agosto e carga horária de 10 horas. Serão seis módulos, cujo conteúdo poderá ser acessado em horário da conveniência do participante no período em que o curso estiver disponível.. As inscrições podem ser feitas de 21 a 28 de julho no link https://forms.gle/Yo67kKBgnd72N95S7. 

    O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa, enfatiza a importância da capacitação pelos temas abordados. “A participação dos membros contribuirá para o seu  aperfeiçoamento mas também para a aferição inerente a consecução do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Os assuntos abordados nos módulos do curso servirão como uma capacitação mais efetiva e atualizada da temática que norteia o evento, que trata de crimes contra a mulher, em especial a abordagem da violência doméstica e o feminicídio”, ressaltou o diretor.

    Ainda de acordo com o procurador João Geraldo Barbosa, a capacitação tratará de temas como controle de constitucionalidade, capilaridade de princípios constitucionais, concretização do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, da Lei Maria da Penha, tipologia, novos crimes e a dogmática penal até as medidas protetivas que salvam vidas, tudo dentro do contexto do tema tratado no evento.

     

  • Reforma tributária terá impacto no DP com nova forma de tributação de benefícios trabalhistas

    Reforma tributária terá impacto no DP com nova forma de tributação de benefícios trabalhistas

    A reforma tributária tem seu foco principal na tributação sobre o consumo e substituição de tributos vigentes, mas também deve impactar, ainda que indiretamente, a área trabalhista. Com a transição prevista para começar em 2026, empresas já iniciam os preparativos sob a liderança dos departamentos fiscal e tributário. No entanto, é importante que o setor de Recursos Humanos também acompanhe as mudanças desde agora.

    Um exemplo é que, a partir do início da transição, a tomada de crédito com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, dependerá da forma como os gastos são caracterizados.

    No caso de benefícios trabalhistas concedidos aos empregados, como plano de saúde, vale-alimentação ou transporte, só será possível aproveitá-los como crédito se estiverem expressamente formalizados em normas coletivas de trabalho, seja a convenção coletiva firmada entre sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais, ou acordo coletivo de trabalho, feito entre sindicatos e determinada empresa.

    “Basicamente, a empresa só vai poder usar esse imposto como crédito se o benefício estiver previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, explica a advogada Mariana Brassaloti Ronco, sócia de trabalhista do Martinelli Advogados. “Mesmo em setores com sindicatos fortes, como bancários ou metalúrgicos, pode haver benefícios fora do padrão do setor, e eles precisarão de negociação específica. Já em setores com representações sindicais mais frágeis, será necessário formalizar até mesmo os benefícios mais básicos”, afirma?.

    Empresas devem se preparar desde já para impactos trabalhistas

    E pode ser necessário que empresas se movimentem desde já para garantir que não sejam surpreendidas quando a reforma já estiver em andamento. Isso porque os acordos e convenções coletivas têm vigência, geralmente, de dois anos — e, se forem assinados em 2025 sem prever os benefícios, não será possível recuperar retroativamente os créditos em 2027, quando o novo sistema já estiver plenamente em vigor.

    “Se esses pontos não forem considerados agora, as empresas vão ter que negociar lá na frente um aditivo ou iniciar uma nova negociação coletiva, que é um dispêndio de trabalho, de tempo”, diz Brassaloti. “Não dá para fazer norma coletiva retroativa. E aí pode ser tarde demais para recuperar créditos tributários que ficaram para trás”.

    A renovada importância das convenções suscita também um novo cenário para sindicatos. “Temos visto um movimento para valorizar a negociação sindical, o que vai na contramão da reforma de 2017. Quem diria isso há alguns anos?”?, diz Elisa Alonso, sócia trabalhista do RCA Advogados. Sancionada durante o governo Michel Temer, a reforma trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória, além de restringir a atuação jurídica dos sindicatos ao exigir que eles obtivessem autorização expressa dos trabalhadores para entrar com ações trabalhistas coletivas.

    Mas as mudanças trazidas pela reforma tributária podem significar um impulso nos caixas das organizações. “Para negociar um acordo coletivo, as empresas vão ter que acionar os sindicatos, e muitas vezes há cobrança de taxa negocial. Isso tende a trazer mais recursos para eles”, diz  Brassaloti Ronco, do Martinelli.

    Em 2017, último ano em que a contribuição sindical foi obrigatória, os sindicatos arrecadaram R$ 3,05 bilhões. Com a mudança, esse valor caiu para R$ 65,5 milhões em 2021, um tombo de 97,5%. ?A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, viu sua arrecadação cair de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil em 2021, segundo dados do Ministério do Trabalho.

    A mudança em relação aos benefícios pode também ser mais difícil de operacionalizar em pequenas e médias empresas, com equipe mais enxuta. Apenas metade das empresas com até 199 funcionários contam com algum sistema de RH e DP, e, mesmo assim, ainda não atuam com políticas de recursos humanos formalizadas ou com estratégia de gestão de talentos, segundo uma pesquisa da HRTech Mindsight publicada em 2023. “Essas empresas muitas vezes nem têm uma área de RH formal, e o relacionamento com sindicato é mais difícil. Então há mais risco de perder crédito por falta de formalização”, diz Elisa Alonso.

    Ainda há outros pontos de dúvida. A legislação que embasa o sistema de créditos menciona explicitamente alguns tipos de benefícios mais tradicionais, mas não contempla diretamente benefícios mais recentes e “híbridos”, como aplicativos de bem-estar, como Wellhub, Gympass e TotalPass, hoje oferecidos por muitas empresas. A tomada de crédito sobre eles ainda depende de regulamentação futura, diz Virgínia Pillekamp, sócia de Tributário do BMA Advogados. “É necessário ainda levantar todas essas situações”.

    Para a advogada, há risco de judicialização do tema. Pillekamp entende que, ao restringir o direito ao crédito com base em uma concepção excessivamente limitada de insumo, especialmente para benefícios oferecidos a trabalhadores, a lei complementar da reforma tributária pode ter extrapolado os limites constitucionais. Isso contraria a lógica de crédito amplo e não cumulativo prevista na Emenda Constitucional 132/2023.

    “A Constituição prevê crédito amplo sobre bens e serviços utilizados na atividade do contribuinte, a exclusão de insumos ligados ao trabalhador como sendo de ‘uso pessoal’ é uma construção da lei complementar”, afirma. “Deu um ranço fiscalista na Constituição. Se a empresa concedeu um benefício essencial à sua atividade, mas isso não estava em convenção, pode haver espaço para questionamento judicial”.

    Pejotização

    Outra possível consequência da reforma está na pejotização. A depender da forma como o IBS e o CBS forem regulamentados, empresas que contratarem prestadores de serviço como pessoa jurídica (PJ) poderão aproveitar créditos, o que não é possível com os encargos decorrentes de vínculos CLT. Já há, no entanto, a interpretação a partir da emenda constitucional e da lei complementar aprovada, de que as empresas poderão se creditar dos tributos pagos na aquisição de bens e serviços. Isso significa que, ao contratar um prestador de serviços PJ, a empresa poderia abater o valor dos tributos pagos nessa contratação do total de impostos devidos.?

    “Temos insegurança jurídica dos dois lados em torno do tema: como isso vai ficar com a reforma, e o que vai acontecer com os processos suspensos pelo Supremo”, diz Pillekamp. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. O decano do STF afirmou que o tema pode ser julgado no segundo semestre.

    “Do ponto de vista financeiro, pode ser, sim, que haja também um incentivo financeiro com a reforma”, diz Elisa Alonso. “Mas o risco trabalhista permanece”. Em 2024, a Justiça do Trabalho registrou cerca de 285 mil ações que solicitam o reconhecimento de vínculo empregatício, muitas delas associadas a casos de pejotização. Esse número representa um crescimento de mais de 50% em relação a 2023, quando foram registrados 180.642 processos desse tipo.

    Planejamento

    Outro ponto está na contribuição previdenciária patronal, que não poderá ser paga com créditos de IBS ou CBS. “A folha de pagamento passa a ser um dos poucos espaços em que a empresa ainda pode atuar para buscar eficiência fiscal”, diz Mariana Brassaloti, do Martinelli. “É provável que vejamos um aumento na procura por revisões previdenciárias, para entender o que pode ou não incidir. Por exemplo, prêmios pagos a empregados, que não têm incidência de INSS se obedecerem certos critérios, podem ganhar força nesse contexto”?.

    Essas e outras alterações vindas com a reforma tributária transformam o ambiente corporativo exigindo maior integração entre as áreas fiscal, jurídica e de recursos humanos nas empresas. “Hoje, a parte fiscal discute a reforma separada do jurídico. E o jurídico, por sua vez, muitas vezes não chega ao trabalhista. Mas o que está em jogo aqui depende da execução trabalhista: entender quais benefícios são concedidos, o que está formalizado, o que não está, e negociar adequadamente”, diz Brassaloti.

    Segundo Virgínia Pillekamp, do BMA, mesmo sem regulamentação final, as empresas já podem iniciar o mapeamento dos benefícios concedidos aos empregados, revisar estruturas de contratação e simular impactos fiscais, para evitar perdas de crédito tributário e surpresas de última hora. “É difícil planejar esperando a regulamentação, muitas vezes os clientes não conseguem”, diz. “Mas o que tenho falado é: vamos fazer um trabalho aqui para verificar qual é a nossa situação, tentando dar um alívio lá na frente.”

     

    Fonte: Projeto Jurisprudente do JOTA

  • Inspeção do MPPB constata irregularidades em instituições de idosos em Bayeux

    Inspeção do MPPB constata irregularidades em instituições de idosos em Bayeux

    O Ministério Público da Paraíba e demais órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas realizaram, nesta quarta-feira (16/07), inspeção em três instituições no município de Bayeux.

    A fiscalização, acompanhada pela 3ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Guarabira de Lima Cabral, teve como objetivo verificar as condições de abrigamento das pessoas e atende a procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça daquele município.

    De acordo com a promotora Ana Guarabira, foram encontradas instalações inadequadas com umidade e mofo nas paredes; excesso de leitos por cômodo; insuficiência de número de banheiros e ausência de espaço recreativo.

    Também foram constatadas a aplicação de medicações injetáveis sem material para socorro e estabilização do paciente; acessibilidade inadequada aos espaços, bem como nos banheiros; e a insuficiência de cuidadores considerando o grau de dependência do idoso. Segundo a promotora, foi verificada a inobservância da RDC nº 502 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e nenhuma das instituições fiscalizadas possui autorização de funcionamento sanitário emitida pela Agevisa/PB.

    Providências

    No estabelecimento com a situação mais grave, faltavam higiene básica, instalações adequadas e cuidadores suficientes para os idosos. Além disso, foi encontrada uma funcionária que trabalhava em troca de lugar para morar com a filha, em situação análoga à escravidão.

    A Agevisa notificou o local para, em 24 horas, providenciar a remoção de todos os idosos para outra instituição de longa permanência ou retorno ao ambiente familiar. 

    A promotora informou, ainda, que já tramitam ações civis públicas  (0802709-27.2021.815.0751, 08030046420218150751, 0802879-96.2021.816.0751) solicitando que as irregularidades sejam sanadas ou o fechamento das instituições em caso de continuidade das irregularidades. “Os laudos dos órgãos fiscalizadores que foram conosco na inspeção serão colecionados nos autos dos processos para tomada de providências”, complementou a promotora Ana Guarabira.

    Participaram da ação integrantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito 1), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PB), do Conselho Regional de Medicina (CRM), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB, representantes do Setor de Atenção à Pessoa Idosa, além da Diretoria de Assistência Social de Bayeux. 



  • Aberto o agendamento para censo Paraíba Previdência na Procuradoria-Geral de Justiça

    Aberto o agendamento para censo Paraíba Previdência na Procuradoria-Geral de Justiça

    Membros e servidores ativos do Ministério Público da Paraíba já podem agendar a realização do censo da Paraíba Previdência na Procuradoria-Geral de Justiça. O agendamento poderá ser feito por meio do link https://nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

    Membros e servidores inativos e pensionistas poderão realizar o agendamento diretamente pelo Whatsapp do DRH, por meio do número 83-99132-7992.

    Segundo o Departamento de Recursos Humanos, o censo promovido pela PBprev iniciou-se em 19 de maio e vai até 28 de novembro de 2025, com possibilidade de realização diretamente na PBPrev, na Secretaria de Administração e na Fundação Espaço Cultural José Lins do Rêgo.

    Para os membros e servidores ativos e inativos e pensionistas do MPPB, o censo poderá ser feito também na Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Rodrigues de Aquino, subsolo do Anexo, em João Pessoa, entre os dias 27 de agosto e 11 de setembro, de acordo com o agendamento. De acordo com as regras estabelecidas pela PBprev, é necessário o comparecimento presencial do membro, servidor, aposentado ou pensionista.

    Esse período se refere à possibilidade de realização do censo de forma presencial na Procuradoria-Geral de Justiça. Para as demais localidades, a PBprev disponibilizará calendário com local e período de realização do censo.

    Quem não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, deverá contactar a equipe do censo pelo telefone/whatsapp 0800 800 3400 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira; sendo instituído pelo Decreto n° 46.472 de 25 de abril de 2025, e publicado no DOE n° 18.337 de 26 de abril de 2025.

    Mais informações podem ser obtidas em http://www.pbprev.pb.gov.br/noticias/exibir/Come%C3%A7ou%20o%20Censo%202025  

     

    Confira abaixo os documentos necessários para o censo

    Relação de Documentos para Membros/Servidores Ativos

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DOCUMENTOS_-_SERVIDORES_ATIVOS1.pdf

    Relação de Documentos para Aposentados

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DOCUMENTOS_-_APOSENTADOS1.pdf

    Declaração de Residência

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf

    Declaração de Acúmulo de Cargo e/ou Benefício

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_ACUMULO_DE_CARGO_EOU_BENEFICIO.pdf

    Declaração de Separação de Fato

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_SEPARACAO_DE_FATO.pdf

    Declaração de União Estável

    https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_UNIAO_ESTAVEL.pdf

  • MP celebra TAC que regulariza contratações temporárias e prevê concurso em Santa Luzia

    MP celebra TAC que regulariza contratações temporárias e prevê concurso em Santa Luzia

    O Município de Santa Luzia se comprometeu a apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e a enviar, em até 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local que dispõe sobre a contratação temporária, estabelecendo prazo máximo (de quatro anos) e limitando-a a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos. 

    As medidas visam garantir o caráter excepcional dessa forma de ingresso no serviço público e estão previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, nessa terça-feira (15/07), com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). Outro compromisso previsto no TAC é a realização de concurso público, cujo cronograma deverá ser enviado ao MPPB, no prazo de 180 dias.

    O TAC estabelece ainda que, caso não seja apresentado plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, o Município de Santa Luzia se obriga a se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.

    Excesso de temporários

    O Ajustamento de Conduta foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito, Henry Nóbrega, e pelo procurador municipal, Fileno Martins. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.061222, instaurado para investigar excesso de servidores temporários no município. Segundo ela, dados do Sistema Sagres do TCE-PB revelam que, até junho deste ano, o Município de Santa Luzia possuía 273 servidores temporários, o que representa 58,2% do número de efetivos (469). 

    Além disso, o executivo municipal não apresentou Plano de Redução de Contratações Temporárias; não firmou Pacto de Adequação de Conta Técnico-Operacional com o TCE-PB e nem atendeu as recomendações ministeriais expedidas sobre o assunto. “A contratação de servidores temporários deve ser excepcional, como forma de solucionar um incremento provisório no volume de trabalho, decorrente de uma situação circunstancial e passageira, a exemplo de calamidade pública, surto epidemiológico e recenseamento. A Administração Pública não pode realizar contratações de servidores temporários para o exercício de funções contínuas e permanentes. Isso porque o concurso público é a forma mais democrática e republicana de promover o ingresso de interessados no serviço público, concretizando os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência”, argumentou Pistelli.

    Legislação e jurisprudência

    A promotora de Justiça destaca que o TAC visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal e que está fundamentado na Resolução Normativa 04/2024 do TCE (que estabelece a proporção máxima de servidores contratados em relação aos efetivos) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou os requisitos de validade para as contratações temporárias. 

    De acordo com a Tese 612 do STF, que tem repercussão geral, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei; que o prazo de contratação seja predeterminado; a necessidade seja temporária; o interesse público seja excepcional e a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes.

    Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas do Compromisso de Ajustamento de Conduta, será aplicada multa pessoal solidária cominatória equivalente a R$ 2 mil, acrescida de R$ 500,00 por cada servidor contratado, com incidência de juros e atualização monetária até o efetivo cumprimento, após notificação pessoal do prefeito ou procurador-geral do Município, sem prejuízo da responsabilização do agente público, em caso de culpa ou desídia. O valor será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.

  • Auditores fiscais da Paraíba iniciam paralisação por valorização salarial e melhorias estruturais

    Auditores fiscais da Paraíba iniciam paralisação por valorização salarial e melhorias estruturais

    Categoria reivindica diálogo com governo estadual após dois anos de tentativas sem resposta

    Os auditores fiscais da Paraíba iniciam paralisação das atividades a partir desta quarta-feira, 16 de julho, com um dia por semana, aumentando para dois dias semanais a partir de agosto. A decisão foi aprovada por cerca de 300 filiados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 1° de julho.

    A mobilização ocorre após o governo estadual não abrir mesa de negociação com a categoria, apesar de inúmeras tentativas por meio de ofícios enviados ao governador e ao secretário da Fazenda nos últimos dois anos.

    “A paralisação visa sensibilizar o governo estadual para a importância do diálogo sobre temas como condições dignas de trabalho, valorização profissional e participação da categoria na discussão sobre questões relevantes, incluindo a Reforma Tributária”, afirma Helena Medeiros, presidente do Sindifisco-PB.

     

    Principais reivindicações da categoria

    Entre as demandas que motivam a paralisação estão:

    Reajuste salarial: A atual remuneração está bem abaixo da média dos pares no Nordeste. Os auditores fiscais paraibanos têm uma defasagem salarial acumulada desde 2011, que atualmente varia de 11,3% a 30%, dependendo do índice adotado (IPCA, IGP-M, salário mínimo ou UFR).

    Somado a isso, houve grande aumento da demanda de trabalho dos auditores fiscais, por três motivos principais: forte redução do quadro de servidores (falta de renovação), economia crescente da Paraíba (maior número de empresas) e maior complexidade e exigências técnicas do trabalho, devido ao volume de dados e do aumento populacional do estado.

    Além disso, a Reforma Tributária também impacta o trabalho da classe: os novos tributos vão aumentar significativamente a base de contribuintes. Até 2037, serão dois sistemas de tributação em vigor, o que significa um nível de complexidade ainda maior.

    Melhoria das condições de trabalho: A estrutura física e tecnológica disponível aos servidores está defasada, prejudicando a eficiência dos serviços de fiscalização prestados.

    Diálogo institucional: O governo estadual nega abertura de mesa de negociação específica para discussão das questões do Fisco Estadual, ao contrário do tratamento dispensado, de forma acertada, a outras categorias de servidores públicos.

    Protagonismo da categoria: As ações do governo e do secretário de estado afetam diretamente a atuação dos servidores e diminuem a participação dos demais gestores da Sefaz/PB.

    “Mesmo com as dificuldades enfrentadas, o Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas muito elogiadas por gestores e especialistas, porém os resultados poderiam ser muito melhores se as condições de trabalho fossem adequadas”, reflete a presidente do Sindifisco-PB.

    Impacto na arrecadação e serviços

    Os auditores fiscais destacam que as melhorias reivindicadas são essenciais para manter a eficiência do serviço público de fiscalização, que impacta diretamente na arrecadação tributária do estado.

    A categoria enfatiza a defesa da justiça fiscal e a necessidade de reconhecimento profissional. “Os auditores reafirmam seu compromisso com a sociedade paraibana. A paralisação é uma tentativa de iniciar diálogo construtivo com o governo estadual, buscando soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população”, reforça a presidente do Sindifisco-PB.

     

  • Concurso Polícia Penal PB: qual o perfil da prova do Idecan?

    Concurso Polícia Penal PB: qual o perfil da prova do Idecan?

    O Idecan será organizador do concurso Polícia Penal PB, que oferecerá mil vagas. Ele ficará responsável por elaborar e aplicar as provas da seleção aos candidatos.

    Por isso, conhecer as principais características da banca pode ser decisivo na preparação, ao permitir identificar o padrão de cobrança e traçar estratégias de resolução de questões.

    Perfil da banca Idecan para o concurso Penal PB

    O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) é uma banca consolidada na organização de concursos públicos tanto na esfera municipal quanto nacional. 

    No caso da Polícia Penal da Paraíba, o instituto já assinou o contrato, com prazo de atuação até fevereiro de 2027. 

    A definição da banca é uma etapa importante para o candidato, pois é a organizadora que irá elaborar e aplicar as provas do concurso público.

    Abaixo, listamos cinco características que definem o estilo do Idecan em provas de concursos:

    1. Provas com enunciados longos e interpretativos

    O Idecan costuma elaborar questões com textos mais extensos, exigindo interpretação e raciocínio lógico.

    A banca valoriza o entendimento do contexto apresentado nos enunciados, o que obriga o candidato a ler com atenção e filtrar informações relevantes antes de analisar as alternativas.

    2. Cobrança interdisciplinar e contextualizada

    Em muitas provas, a banca apresenta questões que cruzam conhecimentos de diferentes disciplinas. 

    Isso exige que o candidato compreenda os temas em sua aplicação prática.

    3. Presença de doutrina e jurisprudência

    Em questões que abordam disciplinas de Direito, o Idecan vai além da simples leitura da lei. A banca costuma cobrar conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados, exigindo do candidato uma visão mais completa do ordenamento jurídico.

    Apesar disso, também há provas organizadas pela banca que trazem questões diretas sobre a letra da lei, embora esse tipo de abordagem seja menos recorrente.

    4. Aplicação prática do conteúdo

    O Idecan tende a valorizar a capacidade do candidato de aplicar o conhecimento teórico em situações práticas.

     

    Isso significa que somente a memorização de conceitos pode não ser suficiente. Para isso, a recomendação é praticar questões e fazer simulações na preparação.

    5. Questões objetivas, com múltipla escolha

    As provas elaboradas pela banca seguem o padrão de múltipla escolha, geralmente com cinco alternativas.

    O nível de dificuldade pode ser classificado como moderado, mas com variações dependendo da área e do cargo em disputa.

    O Idecan ficará responsável pela elaboração de provas do concurso Polícia Penal PB

    (Foto: Divulgação)

    Como se preparar para o concurso Penal PB com base no perfil do Idecan

    Para se preparar para as provas do Idecan no concurso Penal PB, candidatos podem seguir algumas dicas, como:

    • Pratique interpretação de texto com questões de múltipla escolha; 
    • Resolva provas anteriores da banca Idecan, especialmente de concursos da área de segurança pública;
    • Estude legislação penal e processual penal com base em casos práticos e jurisprudência;
    • Inclua revisões semanais e resolução de questões comentadas;
    • Aprofunde os temas de Direitos Humanos, Administração Pública e Ética, recorrentes em concursos da área.

    A escolha da banca marca um avanço importante rumo à publicação do edital. 

    Candidatos que iniciam a preparação agora, com base nas características do Idecan, aumentam suas chances de aprovação.

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    Concurso Penal PB depende da aprovação de Lei Orgânica para avançar

    Apesar da contratação do Idecan como banca organizadora, a publicação do edital do concurso da Polícia Penal da Paraíba ainda depende da aprovação da Lei Orgânica, além da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).

    No dia 9 de julho, representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado da Paraíba (SINDP-PB), do Ministério Público e das Secretarias Estaduais de Administração (Sead) e Administração Penitenciária (Seap) reuniram-se para debater o tema.

    Durante o encontro, a minuta da Lei Orgânica foi tema central. Segundo o presidente do sindicato, Kecio Santos, ainda não há previsão para o envio do texto à Assembleia Legislativa, assim como da proposta de reestruturação do PCCR.

    O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, comprometeu-se a compartilhar o conteúdo da minuta com o sindicato, para análise e sugestões de melhoria.

    A Lei Orgânica será responsável por definir as atribuições do cargo, os requisitos e o número de vagas efetivas do concurso.

    O secretário estadual de Administração, Tibério Limeira, reforçou que o edital só poderá ser divulgado após a sanção da lei.

    “O concurso da Penal ainda não está anunciado nem número de vagas nem escolaridade. Estamos esperando a Lei Orgânica da Polícia Penal ser aprovada”, destacou o secretário de Administração do Estado da Paraíba, Tibério Limeira.

    Concurso Polícia Penal PB tem mil vagas previstas

    Embora a publicação do edital dependa da aprovação da Lei Orgânica, o secretário de Administração Penitenciária, João Alves, confirmou que o concurso da Polícia Penal da Paraíba contará com mil vagas.

    Desse total, 500 serão destinadas à contratação imediata, enquanto as outras 500 comporão o cadastro de reserva.

    Atualmente, o cargo de policial penal exige nível superior completo em qualquer área de formação. Não há limite de idade para participar da seleção.

    A remuneração inicial é de R$4.670,32, com possibilidade de progressão salarial até R$7.985,90 ao longo da carreira.

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  • MPPB e Município celebram TAC para sanar irregularidades em matadouro de Santa Luzia

    MPPB e Município celebram TAC para sanar irregularidades em matadouro de Santa Luzia

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Santa Luzia celebraram, nessa terça-feira (15/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de providências para regularizar a situação do matadouro público da cidade. O Município também se compromete a construir e equipar um novo matadouro em área afastada da zona urbana, no prazo de 365 dias, contados a partir da emissão da Autorização de Início de Objeto (AIO) pela Caixa Econômica Federal. 

    O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito municipal, Henry Nóbrega. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.062861, instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar irregularidades no matadouro público municipal. 

    Segundo a promotora de Justiça, a medida visa proteger a saúde da população e o meio ambiente, frente às violações e irregularidades higiênico-sanitárias constatadas no equipamento público. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo a sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, de prévio licenciamento do órgão ambiental competente”, explicou.

    Providências

    Com o TAC, o Município de Santa Luzia se compromete a  iniciar, imediatamente, a coleta diária dos resíduos sólidos e orgânicos produzidos no matadouro e a providenciar, no prazo de 30 dias, a limpeza do equipamento e das áreas adjacências, fazendo o descarte adequado dos resíduos coletados.

    Também no prazo de 30 dias, deverá recuperar a caixa de contenção do matadouro, impermeabilizando-a, para destinação dos efluentes líquidos produzidos pela atividade desenvolvida, cuja limpeza deverá ser promovida periodicamente, de modo a evitar o transbordo dos efluentes e, por consequência, a poluição ambiental. 

    No prazo de seis meses, deverá apresentar a renovação da licença de operação emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema).

    Novo matadouro

    O TAC estabelece que o novo matadouro a ser construído pelo Município deverá ser devidamente cercado para evitar a entrada de animais domésticos na área de matança. Também deverá possuir áreas distintas  para o curral de espera, insensibilização e atordoamento, sangria, esfola evisceração, setor de serra ou divisão em quartos, área de lavagem, triparia, área de embarque, lagoa ou tanque de estabilização em distância razoável do prédio do abatedouro, a fim de evitar mau cheiro e presença de animais.

    O Município se comprometeu a equipar adequadamente o matadouro público, com abastecimento de água, com piso íntegro, impermeável e lavável e com paredes, portas e janelas pintadas de tinta lavável e em bom estado de conservação e com banheiros em funcionamento e vestuário para os manipuladores. As áreas de beneficiamento da carne deverão ter revestimento cerâmico para facilitar o processo de higienização. 

    O matadouro também deverá ter equipamentos adequados e suficientes para o manuseio, boa ventilação e iluminação, um profissional médico veterinário contratado por concurso público para realizar as inspeções antes e depois da morte dos animais e das carcaças.

    O descumprimento das obrigações nos prazos estipulados ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, em face do Município e, solidariamente, do prefeito, em caso de culpa ou desídia, além da responsabilização civil e administrativa do gestor. 

    Caso haja a contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de construção e manutenção do matadouro, o Município deverá realizar o adequado procedimento licitatório e ficará responsável pela fiscalização dos contratos.