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O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) e o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 03/2025, com o objetivo de auxiliar os membros e as membras do Ministério Público da Paraíba no enfrentamento dos novos delitos digitais, sem caráter vinculativo, em especial a violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial.

A orientação é assinada pelos promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins (coordenador do CAOCrim) e Liana Espínola Pereira de Carvalho (coordenadora do Gedir). No material, registra-se que a violência psicológica já era reconhecida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como uma forma de agressão contra a mulher. Entretanto, com a promulgação do artigo 147-B, introduzido pela Lei nº 14.188, de 2021, o Código Penal passou a tipificar expressamente essa modalidade de violência como crime. 

Apenas quatro anos depois, tal tipo penal precisou ser atualizado, em razão do avanço da inteligência artificial generativa. “Diante desse cenário, a Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, passou a adaptar o direito penal aos crimes emergentes, especialmente à manipulação psicológica viabilizada por tecnologias como as deepfakes e outras formas de mídia sintética, prevendo o aumento da pena prevista no art. 147-B em 50% nos casos em que o crime envolva o uso dessas ferramentas, para alterar imagem ou voz da vítima”, destaca o promotor Ricardo Lins.

A promotora Liana Espínola explica como a inteligência artificial pode ser usada para provocar violência psicológica contra a mulher. “No contexto da violência psicológica, a IA pode ser utilizada para criar deepfakes que consistem em vídeos falsos em que a vítima aparece em situações humilhantes, vexatórias, constrangedoras ou de conteúdo sexual (pornografia falsa ou não consensual), além da prática de phishing. Também pode ser empregada na manipulação de voz, por meio da alteração de áudios, para simular falas comprometedoras ou ainda na geração de imagens sintéticas, ou seja, fotografias falsas que retratam a vítima em contextos completamente inexistentes”.

A orientação técnica destaca que o tipo penal não se restringe aos âmbitos afetivo, doméstico e familiar de que trata a Lei Maria da Penha, abrangendo outras formas de violência contra a mulher ocorridas no âmbito estatal, comunitário, religioso e trabalhista, por exemplo. Além disso, a violência psicológica não exige habitualidade (reiteração de condutas), consumando-se com apenas um ato, cuja gravidade concreta já cause um dano emocional significativo. 

Também é destacado pelo coordenadores do CAOCrim e do Gedir que a causa de aumento da pena em 50% com o uso da IA evidencia o agravamento da reprovabilidade da conduta, dada sua potencialidade de difusão em massa, dificuldade de remoção e elevado impacto emocional, inclusive com efeitos permanentes na imagem e vida social da vítima.

A produção do documento contou com a colaboração dos assessores Maurício Acioli e Márcia Crispim e traz orientações sobre a violência psicológica contra a mulher, sobre o cabimento de medidas despenalizadoras, sobre os elementos do crime (sujeitos, resultados, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa) e sobre a majorante da pena com o uso da IA, além de jurisprudência temática selecionada com links de acesso ao inteiro teor das decisões.

Confira a orientação técnica AQUI.

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que adote as medidas administrativas necessárias para devolução dos valores referentes ao pagamento das taxas de inscrição do Concurso Público Municipal para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 01/2024, aos candidatos comprovadamente doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa,conforme determina a Lei Municipal nº 14.182/21.

A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. A promotora explicou que a recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado para investigar possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/21/João Pessoa, no Edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela banca Idecan, no tocante à não concessão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea.

A Lei Municipal nº 14.182/21 determina a isenção do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos nos órgãos municipais da administração direta e indireta, para pessoas doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa.

A Promotoria de Justiça notificou o Município de João Pessoa e a resposta apresentada pela banca Idecan foi de que a norma em questão havia sido revogada. Notificada pelo MPPB, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou resposta da qual se infere que a Lei Municipal nº 14.182/21 se encontra em vigor.

Ainda conforme a promotora de Justiça, como já houve a divulgação do resultado final do concurso no mês de janeiro, não seria razoável pedir a nulidade do certame. “Não obstante, por outro lado, verifica-se que houve descumprimento de lei municipal, que prevê a isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprove ser cadastrado como doador de médula óssea nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido pela unidade coletora”, afirma promotora.

O MP concedeu prazo de 15 dias úteis para a prefeitura manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.

A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon) do Ministério Público da Paraíba reforçou, por  meio de recomendação ao Sindicato dos Hotéis, bares, Restaurantes e Similares de CG, a necessidade do cumprimento da da Lei Estadual nº 13.203/2024, especialmente em relação à disponibilização de cardápio físico ou dispositivo móvel ao consumidor quando haja a indisponibilidade de acesso através do seu aparelho.

A recomendação foi expedida pelo diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa. O sindicato deverá publicizar a recomendação a todos os seus filiados ressaltando a necessidade de cumprimento da lei.

Conforme a recomendação, existem em Campina Grande estabelecimentos gastronômicos que disponibilizam, exclusivamente, cardápio em QRCode, dificultando o acesso à informação por parte do consumidor que não faz uso de dispositivos móveis ou que por qualquer outra necessidade não possui a habilidade necessária no seu uso.

Na recomendação é destacado que a Lei Estadual no 13.203/2024 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Além disso, a lei determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.

Ainda de acordo com o promotor, nesse período de São João em Campina Grande há um grande crescimento da demanda por estabelecimentos como bares e restaurantes e a rede hoteleira fica lotada.

O Município de Pitimbu celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a apresentar, no prazo de 45 dias, ao Tribunal de Conta do Estado (TCE) o plano de redução de contratações temporárias com previsão de redução progressiva do número de servidores temporários.  O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos. 

De acordo com a auditoria do TCE, o Município de Pitimbu possuía, em 2024, 942 servidores temporários, o que representa 147,20% do número de servidores efetivos. A Resolução Normativa 04/2024 do TCE estabelece que a proporção de temporários deve ser de até 30% do número de efetivos.

O TAC estabelece ainda que, no prazo de até 120 dias, a prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Pitimbu projeto de lei para atualizar a Lei nº 409/2014, que trata das contratações temporárias. O projeto deverá definir as hipóteses em que existe o interesse público excepcional, não podendo fazer alusão a serviços e situações genéricas. Além disso, o prazo dos contratos temporários deve ser limitado, uma vez que atualmente a lei prevê contratação por até quatro anos, o que descaracterizaria a excepcionalidade exigida. Também deverá conter o percentual de até 30% de contratos temporários, conforme a Resolução do TCE

Ainda ficou definido no TAC que a Prefeitura de Pitimbu deve realizar um novo concurso público. O cronograma de realização do certame deverá ser encaminhado ao Ministério Público no prazo de até 180 dias. 

Para fins de comprovação do cumprimento do TAC, a prefeitura deverá encaminhar ao MP o protocolo do plano de redução junto ao TCE, o comprovante de envio do projeto de lei à câmara e o cronograma do concurso público a ser realizado. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida.