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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, nesta sexta-feira (13/06), uma audiência pública interinstitucional para tratar da degradação ambiental no Rio Jaguaribe, em áreas do município de João Pessoa e de praias de Cabedelo.

A audiência foi designada pelos promotores de Justiça do meio ambiente de João Pessoa e Cabedelo, Edmilson de Campos Leite Filho e Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, respectivamente, em razão dos vários eventos relacionados à poluição do rio; da persistência dessa degradação; da complexidade técnica do assunto e da necessidade de alinhamento de providências coordenadas para a responsabilização, reparação e prevenção de novos danos. 

A audiência será às 10h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no Centro da cidade. Deverão ser apresentados os resultados parciais da investigação feita até o momento sobre o problema;  discutidos, tecnicamente, os focos de poluição detectados, bem como o planejamento de ações coordenadas de fiscalização e a recuperação ambiental. Também deverão ser definidas as medidas corretivas imediatas e responsabilidade institucional pelos danos já identificados. 

Foram convocados as secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP) e Cabedelo; a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema); a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa); a Secretaria Municipal de Infraestrutura de João Pessoa (Seinfra); a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa (Sedurb); os gabinetes dos prefeitos e da Procuradoria Jurídica dos Municípios de João Pessoa e Cabedelo; o Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar da Paraíba e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Notícia de Fato

A audiência pública integra a Notícia de Fato 002.2025.012588, instaurada pelo promotor de Justiça para apurar possível poluição ambiental no Rio Jaguaribe, veiculada pela imprensa local. 

Conforme explicou o representante do MPPB, durante o curso das diligências, foram identificadas fontes potenciais de lançamento irregular de efluentes, especialmente em área de preservação ambiental, com despejo direto de dejetos suínos no leito do rio. 

O problema levou a Semam-JP a adotar providências administrativas, com lavratura de autos de notificação, sem cumprimento voluntário por parte dos autuados, o que motivou o agendamento de operação conjunta. Paralelamente, a Sudema, por meio de parecer técnico e laudo laboratorial, atestou grave contaminação hídrica, em desconformidade com os parâmetros da Resolução Conama 357/2005, tendo iniciado plano de ação para monitoramento e mapeamento de pontos críticos ao longo do Rio Jaguaribe, com a participação da Cagepa, Seinfra, Batalhão Ambiental e demais órgãos. O Ibama, por sua vez, acompanhou a vistoria e recomendou a integração dos relatórios técnicos produzidos. 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito municipal de Pedras de Fogo, a adoção de uma série de providências em relação aos festejos juninos, que deverão acontecer entre 15 de junho e 28 de julho.

A recomendação integra o Procedimento 070.2025.000227 e foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, em razão da necessidade das medidas operacionais e efetivas para garantir a segurança da população, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público e de preservar os interesses dos munícipes.

A medida visa coibir sobretudo a poluição sonora, a perturbação do sossego e problemas de mobilidade, em razão do aumento do fluxo de pessoas e de veículos. Por isso, uma das medidas recomendadas pelo MPPB, seguindo a sugestão da Polícia Militar, é de que os eventos tenham horários fixados até 2h do dia seguinte ao início da festividade. O objetivo é minimizar riscos de grandes incidentes e ocorrências complexas.

A recomendação está amparada na Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente); na Lei 9.605/98 (que tipifica a poluição sonora como crime ambiental); no Decreto-Lei 3.688/41 (que versa sobre a contravenção de perturbação do sossego alheio) e no Código de Trânsito. “O pleno êxito das festividades juninas na cidade, depende, inexoravelmente, da colaboração e do empenho das autoridades competentes, atuando efetivamente, de conformidade com suas atribuições, para garantir a comodidade, o lazer e a segurança sempre esperada. O bem-estar da coletividade deve sempre preponderar diante do interesse individual. As autoridades competentes devem assegurar, à população em geral, todo conforto, higiene, tranquilidade e segurança que se espera de um evento desta natureza”, defendeu Mueller. 

Confira as medidas recomendadas ao Município:

1 – que seja providenciada a iluminação das ruas adjacentes aos locais de eventos, inibindo a ação de criminosos nas imediações das festas e possibilitando uma atuação mais efetiva das polícias militar e civil; 

2 – que seja ordenada a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento; 

3 – que os proprietários de restaurantes, mercadinhos, bares e similares, e os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, sejam orientados sobre a proibição do comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades e sobre o encerramento de suas atividades após o término dos shows e eventos. O Município deverá fazer fiscalizações para averiguar o cumprimento dessa recomendação.

4 – que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções, atendendo à ordem natural de plantão do próprio Conselho; 

5 – que providencie veículo adequado para recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas ou copos plásticos;

6 – que divulgue na impressa local a recomendação ministerial, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o horário de encerramento das festividades;

7 – A Secretaria de Saúde do município deverá disponibilizar, nos dias dos eventos, uma ambulância para permanecer no local do evento, para atender a situações emergenciais, de modo a evitar maiores transtornos e incidentes à população.

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, na última quarta-feira (04/06), a segunda reunião ordinária, tendo reexaminado matéria referente ao serviço voluntário na instituição. A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), os procuradores de Justiça José Farias de Souza Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira e os promotores de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira e Eduardo de Freitas Torres.

Na reunião, a CEL realizou um reexame da proposta de alteração na Resolução CPJ 01/2011, que disciplina o Serviço Voluntário no MPPB para possibilitar o serviço voluntário de advogado, cujo relator é o procurador Alexandre César Teixeira. Após a rediscussão da matéria, foi deliberado, por maioria, por não acolher a proposta de modificação e pela manutenção da atual resolução, que veda a participação de advogados, vencidos os votos dos procuradores Alexandre César Teixeira e Guilherme Lemos.

Ainda na reunião, a comissão deliberou pela prorrogação do prazo solicitado pela coordenação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) para que possa concluir os estudos que estão sendo feitos com vistas a uma resolução atualizada do MPPB sobre a matéria. A prorrogação foi solicitada em razão da necessidade de realizar adequações à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata do controle externo. O relator do procedimento é o promotor Eduardo Torres.