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Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (16/05), a segunda fase da Operação Retomada, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), com o apoio da Controladoria-Geral da União, na Paraíba, e da Polícia Civil. O objetivo é cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. De acordo com o Gaeco, a ação dá continuidade à investigação que apura graves indícios de manipulação de jurisdição para a obtenção de vantagens financeiras ilícitas.

As investigações apontam para a atuação coordenada de agentes públicos e particulares – incluindo um servidor do Poder Judiciário Estadual e advogados – na captação de nomes para figurarem como associados de entidades constituídas de forma fraudulenta, no ajuizamento de ações coletivas em juízos previamente escolhidos, sem qualquer vínculo com as partes, e na confecção de decisões judiciais favoráveis aos integrantes do esquema. Por meio desses processos judiciais, os investigados buscavam obter decisões para realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas de diversos órgãos públicos, incluindo o INSS.

Em aprofundamento das diligências, identificou-se a prática sistemática de fraudes envolvendo empréstimos ofertados a idosos, por meio de associações fictícias que, sob o disfarce de contribuições associativas, operavam como instituições financeiras informais, à margem da regulação do Banco Central e das normas de proteção ao consumidor. Essas entidades, controladas por advogados vinculados à organização criminosa, aliciavam aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — induzindo-os à assinatura de termos de adesão que, na prática, encobriam contratos de mútuo com juros abusivos, disfarçados de mensalidades para serviços inexistentes.

Ainda de acordo com as investigações, as ações eram propostas em comarcas dominadas pela Orcrim (organização criminosa), com requerimentos de homologações extrajudiciais das “adesões”, sem contraditório e sem atuação do Ministério Público. As decisões, prolatadas em tempo recorde, baseavam-se em documentação forjada, conferindo aparência de legalidade aos descontos indevidos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ciência da existência das ações, tomando conhecimento apenas quando seus proventos eram atingidos. Alarmantemente, tais demandas tramitavam sob segredo de justiça, obstando a atuação institucional e o exercício da ampla defesa por consumidores hiper vulneráveis.

Até o momento já foram identificadas 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no Estado da Paraíba, atingindo mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país e descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões.

Além disso, o esquema visava a concessão de liminares para excluir registros negativos em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.) sem a efetiva quitação dos débitos (modalidade limpa nome); a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas, liberando artificialmente a margem consignável para novas contratações, sem o pagamento das operações anteriores (modalidade limpa margem); e a reativação de créditos expirados ou a reversão de políticas contratuais dos programas de fidelidade de companhias aéreas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema (revitalização de milhas).

A primeira fase
A primeira fase da operação foi deflagrada em 11 de dezembro de 2024, a partir de elementos que revelaram indícios de atuação sistemática envolvendo um magistrado da Justiça Estadual e advogados, com o objetivo de direcionar indevidamente os processos judiciais e obter ganhos ilícitos. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca, resultando na apreensão de documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos probatórios que subsidiaram o avanço das investigações. A análise do material recolhido naquela etapa permitiu a identificação de novas frentes investigativas, o que culminou na deflagração da segunda fase.

Em razão das medidas judiciais implementadas na etapa inicial, já foi possível o bloqueio de valores em contas bancárias das associações em mais de R$ 10 milhões. Nesta fase da operação, estão sendo cumpridos seis mandados judiciais em endereços residenciais dos investigados, localizados nos estados da Paraíba e de São Paulo, e contou com a participação de cinco promotores de Justiça, 26 agentes do Gaeco/PB, dois auditores da CGU e 15 policiais civis.

O Ministério Público e os órgãos parceiros seguem empenhados na apuração dos fatos e na responsabilização dos envolvidos, sempre com observância ao devido processo legal.

Fonte: Gaeco/MPPB

A 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa iniciou, nessa quarta-feira (14/05), o primeiro ciclo de audiências presenciais concentradas do semestre. O trabalho conta com a atuação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), representado pela 32ª promotora de Justiça da Capital, Soraya Soares da Nóbrega. Até o dia 29, serão realizadas 84 audiências, com crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento e no serviço de Família Acolhedora, no município. 

De acordo com o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, as audiências têm como objetivo reavaliar a situação jurídica e psicossocial de crianças e adolescentes, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estejam essas crianças ou adolescentes em famílias acolhedoras ou nas instituições de acolhimento, existentes em João Pessoa. “Nas audiências concentradas, temos a oportunidade de, juntamente, com toda a rede de proteção infantojuvenil, discutir, analisar e dar encaminhamentos às medidas protetivas em prol das crianças e adolescentes em acolhimento”, disse.

Ele explicou que o Provimento 118/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece uma metodologia de periodicidade das audiências, preferencialmente com frequência semestral, mas sem prejuízo da necessária reavaliação trimestral das medidas de acolhimento nas dependências da entidade acolhedora. 

Os 84 processos que estão sendo reavaliados dizem respeito às crianças e adolescentes que se encontram na Fundação São Padre Pio de Pietrelcina, no Serviço de Acolhimento Familiar, no Lar da Criança Jesus de Nazaré, na Morada do Betinho, na Casa Lar Manaíra e na Casa Diagnóstico.

A promotora de Justiça Soraya Nóbrega destacou a importância desse trabalho. “As audiências concentradas são importantes na medida em que reavaliam a situação jurídica da criança/adolescente em acolhimento, garantindo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Isso permite a análise conjunta da situação jurídica e psicossocial de cada caso, com a participação de todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, visando garantir o melhor interesse da criança e do adolescente”, argumentou.

Além do representante do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público, compõem a rede de proteção da criança e do adolescente integrantes da Defensoria Pública, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais envolvidos.

Com Ascom do TJPB