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  • Ministério da Saúde começa a distribuir 35 milhões de doses da vacina contra a gripe

    Ministério da Saúde começa a distribuir 35 milhões de doses da vacina contra a gripe

    O Ministério da Saúde anunciou a distribuição de 35 milhões de doses de vacinas contra a gripe para todos os estados das regiões Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste, até o final de abril. Desse total, a pasta começa a distribuir, já nesta sexta-feira (21), 5,4 milhões de doses produzidas pelo Instituto Butantan e adquiridas pelo Governo Federal. A previsão para o início da campanha de reforço da vacinação é em 7 de abril para todo o público-alvo. A estratégia será mantida ao longo do ano, indo além das campanhas sazonais e se integrando ao Calendário Nacional de Vacinação. 

    Para marcar o início da operação, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, supervisionou a entrega em Brasília, onde detalhou à imprensa como funcionará o plano de vacinação contra influenza para 2025 e destacou sobre a importância de se vacinar. “O público prioritário que comparecer a unidade de saúde para qualquer atendimento, terá a vacina de Influenza à disposição o ano todo. Nosso objetivo é fazer com que o Brasil tenha o maior e mais diverso sistema vacinal do mundo. Nossa meta é imunizar 90% do público prioritário e vamos disponibilizar vacina pra isso”, destaca Alexandre Padilha, ministro da Saúde. 

    Para além dos grupos prioritários que já fazem parte do Calendário Nacional de Vacinação como crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos, o público-alvo da estratégia também é formado por: 

    • Trabalhadores da Saúde;
    • Puérperas;
    • Professores dos ensinos básico e superior;
    • Povos indígenas;
    • Pessoas em situação de rua;
    • Profissionais das forças de segurança e de salvamento;
    • Profissionais das Forças Armadas;
    • Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade);
    • Pessoas com deficiência permanente;
    • Caminhoneiros;
    • Trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso);
    • Trabalhadores portuários
    • Funcionários do sistema de privação de liberdade;
    • População privada de liberdade, além de adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas  (entre 12 e 21 anos). 

    Apesar do início oficial da vacinação estar marcado para o dia 7 de abril, o Ministério da Saúde recomenda que estados e municípios iniciem a estratégia assim que receberam as doses do imunizante. 

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    Serão distribuídos 35 milhões de doses de vacinas contra a gripe para todos os estados das regiões Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste, até o final de abril (Foto: João Risi/MS))

    Vacinação 

    Para a vacinação de 2025, o Ministério da Saúde adquiriu 73, 6 milhões de doses. No primeiro semestre, está prevista a distribuição de 67,6 milhões doses para as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. No segundo semestre, serão distribuídas 5,9 milhões de doses para a Região Norte. O valor total do investimento é de R$ 1,3 bilhões, e o público-alvo é de 81,6 milhões de pessoas. 

    A meta é vacinar 90% dos grupos prioritários do Calendário Nacional de Vacinação, que incluem crianças, gestantes e idosos, com estimativa de público-alvo em cerca de 50 milhões de pessoas. 

    A campanha será realizada em dois momentos: 

    • Primeiro semestre: março/abril, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul
    • Segundo semestre: setembro, na Região Norte, alinhando-se ao período de maior circulação viral na região. 

    Enquanto no Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste o pico de casos ocorre no outono e inverno (abril a junho), na Região Norte, devido ao clima tropical e ao regime de chuvas, a maior circulação do vírus acontece no segundo semestre, geralmente entre setembro e novembro, o chamado “Inverno Amazônico”. Por isso, o Ministério da Saúde ajusta o calendário para garantir que a vacinação ocorra no momento mais estratégico, proporcionando maior proteção à população. 

    Eficácia da Vacina 

    Estudo realizado pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA aponta que no Brasil, e em mais quatro países da América do Sul, a vacinação contra a influenza reduz em 35% o risco de hospitalização associada ao vírus entre grupos de alto risco. Para pessoas com comorbidades, a redução foi de 58,7%. Já para crianças pequenas e idosos a redução foi de 39% e 31,2% respectivamente. 

    Proteção e segurança 

    A vacina contra influenza de 2025 conterá as seguintes cepas: H1N1, H3N2 e B. A administração pode ser feita junto a outras vacinas do Calendário Nacional de Vacinação. O imunizante é contraindicado para crianças menores de 6 meses e pessoas com histórico de anafilaxia grave após doses anteriores. 

    A influenza e a covid-19 continuam sendo ameaças para a saúde pública, especialmente para as pessoas não vacinadas. Em 2024, a cobertura vacinal do público prioritário foi 48,89% na região Norte e 55,19% nas demais regiões. O Ministério da Saúde reforça a importância da vacinação e conta com a participação de toda a população. Vacinar-se é um ato de cuidado próprio e coletivo. As vacinas são seguras, eficazes e gratuitas. 

    Ministério da Saúde
    Vanessa Rodrigues

  • Oito municípios do Sertão assinam TAC para instalação de Casa-lar, em Marizópolis

    Oito municípios do Sertão assinam TAC para instalação de Casa-lar, em Marizópolis

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito municípios do Alto Sertão, viabilizando a cooperação técnica entre eles para a implementação, no prazo de 90 dias, de uma nova Casa-Lar regional, em Marizópolis. O estabelecimento funcionará como unidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.

    O TAC foi proposto pela 2ª promotora de Justiça de Sousa em substituição, Fernanda Pettersen Lucena, aos prefeitos municipais de Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa Tapada e Vieirópolis. O documento integra os procedimentos 046.2023.003540, 046.2023.003550, 046.2023.003551, 046.2023.003545, 046.2023.003544, 046.2023.003543, 046.2023.003542 e 046.2023.003549. 

    Com o TAC, os prefeitos se comprometem a estabelecer cooperação técnica, objetivando auxílio financeiro e material para instalação e custeio dessa unidade. “O trabalho foi árduo, com a realização de diversas reuniões com os gestores municipais, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às promotorias da criança e do adolescente e da Gerência Estadual da Alta Complexidade nos momentos mais cruciais”, disse a promotora de Justiça.

    O teor do Termo de Cooperação será definido pelos Municípios, nos próximos 20 dias. Esse documento e o projeto de implementação do serviço de acolhimento institucional no Município de Marizópolis deverão ser encaminhados ao MPPB, no prazo de cinco dias. 

    Para a promotora de Justiça, essa foi “uma enorme conquista para o Estado da Paraíba e para o Sertão”. “Os Municípios que celebraram o TAC com o MP não possuíam os serviços de acolhimento familiar ou institucional, que são serviços distintos e complementares, o que gerava uma problemática considerável quando necessária a aplicação da medida excepcional e extrema do acolhimento. Conquanto o acolhimento familiar seja objeto de procedimento extrajudicial e vem sendo dialogado constantemente com o Centro de Apoio Operacional da Infância e com a Gerência Estadual da Alta Complexidade, a celebração de TAC para a instituição do acolhimento institucional regionalizado é uma conquista considerável no direito das crianças e adolescentes”, disse.

    Acolhimento

    A promotora de Justiça explicou que, em regra, crianças e adolescentes devem ser mantidos em suas famílias de origem, que possuem o poder-dever de propiciar-lhes um desenvolvimento saudável, com o apoio dos recursos e equipamentos estatais de proteção social que eventualmente se fizerem necessários. “Porém, em situações excepcionais, o afastamento da criança ou do adolescente do lar pode ser a única alternativa capaz de evitar a violação de seus direitos, por meio da medida temporária e provisória do acolhimento, sendo preferível o acolhimento familiar ao institucional, embora estejam ambos situados na Proteção Social Especial de Alta Complexidade”, ressalvou.

    A promotora de Justiça disse que o serviço de acolhimento institucional pode ser realizado nas modalidades “família acolhedora”, “casa lar” e “abrigo institucional”, cada uma com características próprias. “A casa-lar oferece o acolhimento em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e/ou adolescentes. Possui, então, a estrutura de residência privada, que pode estar distribuída tanto em um terreno comum, quanto inserida, separadamente, em bairros residenciais”, explicou.

    Cada casa-lar deve atender até 10 crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos e possuir uma equipe formada por coordenador, psicólogo, assistente social, educador/cuidador residente (que deverá residir na unidade) e um auxiliar de educador/cuidador por turno. “O acolhimento deverá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários. O atendimento também deverá ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos”, disse a promotora.

    O TAC

    O TAC estabelece, dentre outros compromissos, que os Municípios deverão garantir a capacitação técnica dos funcionários e profissionais vinculados à unidade de acolhimento, no prazo de 60 dias, assim como prever dotação orçamentária específica e em valor suficiente a assegurar as obrigações pactuadas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o exercício 2025 e os seguintes, enquadrando as despesas a serem feitas em caráter emergencial.

    Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os Municípios ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marizópolis, além da medida judicial adequada à imposição do acordado.

  • TRFMED: inscrições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal começam no dia 31/03 Última atualização: 21/03/2025 às 12:39:00

    A partir do próximo dia 31/03, magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 5ª Região podem se candidatar às vagas de membro titular do Conselho Deliberativo e membro titular ou suplente do Conselho Fiscal do programa de Autogestão em Saúde – TRFMED. As inscrições vão até 03/04.

    Não poderá se inscrever o magistrado(a) ou servidor(a) que não seja beneficiário(a) titular do TRFMED, até 10 dias antes da abertura das inscrições; que seja cedido(a) ou em exercício em outro órgão; que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; ou que tenha sofrido sanção disciplinar, nos últimos dois anos.

    A lista de servidores(as) e magistrados(as) inscritos(as) para cada um dos Conselhos será divulgada na internet e intranet, no dia 04/04. Após a divulgação, será aberto o período de votação, de forma simultânea, para os dois Conselhos.

    As inscrições poderão ser realizadas no período das 9h do dia 31/03 até as 23h59 do dia 03/04, através do seguinte link: https://votacao-trfmed.trf5.jus.br/votacao-trfmed.

    A votação ocorrerá a partir das 9h do dia 08/04 até as 23h59 do dia 09/04, exclusivamente pelo link: https://trfmed.trf5.jus.br/votacao.

    Apena servidores(as) e magistrados(as) do TRF5 e Seções Judiciárias que estejam vinculados ao TRFMED podem votar.

     

    Confira o edital:

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

    326311-Edital-30-2025-TRF5—ELEICAO-PARA-OS-CONSELHOS-DELIBERATIVO-E-FISCAL-DO-TRFMED.pdf

  • Promotoria de Princesa Isabel recomenda medidas sobre transporte escolar

    Promotoria de Princesa Isabel recomenda medidas sobre transporte escolar

    Gestores deverão encaminhar a frota de veículos para inspeção prevista para junho

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios de Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares, no Alto Sertão, uma série de medidas para garantir a segurança no transporte de estudantes. A principal delas é que os gestores encaminhem todos os veículos escolares (próprios ou contratados), para inspeção semestral articulada pelo Detran, prevista para acontecer no dia 7 de junho, na Ciretran de Princesa Isabel. 

    A recomendação foi expedida nesta sexta-feira (21/03), pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, que também orientou os gestores a não se omitirem em relação ao dever legal de submeter toda a frota de veículos que fazem o transporte de escolares à fiscalização, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa e de sofrerem as sanções cíveis e criminais cabíveis. 

    Conforme explicou Mayer, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o MPPB, Detran, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e Polícia Militar  para viabilizar o projeto “Transporte Escolar – alegria de ir e vir”, estabelecendo inspeções regulares nos transportes escolares de todos os municípios paraibanos, com calendário previamente divulgado. 

    No entanto, muitos gestores têm se omitido em relação ao encaminhamento desses veículos para as inspeções, conduta que, segundo o promotor de Justiça, configura violação aos princípios da administração pública e ato de improbidade administrativa e que representa tentativa de fraude à fiscalização empreendida pelo MPPB. “Todos os veículos, sejam próprios ou agregados, destinados ao transporte de estudantes matriculados na rede de ensino público devem ser inspecionados regularmente. O transporte escolar em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes!”, enfatizou.

    A recomendação ministerial visa garantir o cumprimento da lei e das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, também chamado de CTB), dentre as quais a exigência em relação aos veículos escolares de autorização emitida pelo órgão ou entidade de trânsito estadual. 

    O CTB estabelece várias exigências para que um veículo possa realizar o transporte de estudantes. Exige-se que o veículo seja cadastrado como “veículo de passageiros”; que passe por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e que seja aprovado nessa inspeção. “Os condutores também deverão atender a alguns requisitos, como idade superior a 21 anos, ter habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, exemplificou o promotor de Justiça. 

    Confira as outras medidas recomendadas aos gestores municipais:

    # Manter a vigilância sobre a frota dos veículos que opera com o transporte escolar, para que circule permanentemente em condições mínimas de segurança, promovendo os reparos recomendados pelo Detran, na inspeção veicular periódica;

    # Providenciar a matrícula dos condutores de transporte escolar em curso especializado para esta categoria, nos termos da regulamentação do Contran;

    # Abster-se de designar motoristas ou permitir que se designe condutores não habilitados na categoria “D” para transportar estudantes da rede pública de ensino; 

    # Analisar os contratos administrativos de prestação de serviço entre a Administração Pública e os motoristas proprietários dos veículos e efetuar as necessárias alterações para incluir cláusulas que imponham aos proprietários dos veículos adequação quanto às condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo transporte estudantil, nos moldes do CTB. Àqueles veículos que não estejam conforme essas normas, deve ser concedido o prazo de 30 dias para que se adequem às condições mínimas ao transporte, sob pena de rescisão contratual; 

    # Realizar o procedimento formal de licitação para a contratação de particulares, proprietários de veículos que desempenharão o serviço de transporte de estudantes da rede pública, e que dentre as exigências previstas nos respectivos editais, façam constar que os licitantes deverão apresentar condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo serviço; 

    # Indicar, no prazo de 60 dias, pelo menos, um funcionário da Secretaria de Educação que se responsabilizará pelo acompanhamento do serviço de transporte escolar, com a realização de inspeções nos veículos, visando assegurar a qualidade do serviço durante a execução dos contratos; 

    # Abster-se de contratar veículos imprestáveis ao serviço público ou sucateados, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa; 

    # Manter o número de vagas no transporte escolar em idêntica quantidade ao número de alunos que o necessitem, de modo que todos os alunos necessitados sejam transportados em assentos próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios, bem como a concessão de caronas a não alunos;

    # Informar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça as providências adotadas. 

  • Município tem 15 dias para informar sobre renomeação de espaços que exaltam ditadura

    Município tem 15 dias para informar sobre renomeação de espaços que exaltam ditadura

    Ministério Público da Paraíba e Defensoria Pública do Estado expediram recomendação conjunta ao prefeito cobrando providências

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) recomendaram, nesta sexta-feira (21/03), que o Município de João Pessoa promova a alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A relação apresentada no Relatório Final da Comissão da Verdade de João Pessoa contém 11 espaços a terem suas denominações alteradas. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade, evitando uma visão distorcida da história. O Município tem 15 dias úteis para manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação, relacionando as medidas que serão tomadas para o seu cumprimento.

    A Recomendação Conjunta do MPPB e DPE 01/2025 é oriunda do  Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto;  pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam o documento as defensoras públicas, Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh). 

    Os espaços a serem renomeados
    Na recomendação, os membros do MPPB e da DPE destacam que, “mesmo após 40 anos da redemocratização do país e mesmo diante de recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, afora a existência de lei expressa, o Município de João Pessoa possui, até o presente momento, diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas à ditadura militar”. Os casos foram apontados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, a saber: Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva,  Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. 

    Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros (saiba mais AQUI), por meio de ofício aos seus representantes. Como não houve uma efetiva medida para corrigir o problema, o MPPB e a DPE decidiram formalizar essa necessidade por meio de recomendação. 

    Órgãos sugerem decreto
    Os membros do MPPB e da DPE sugeriram que haja a publicação de um decreto para alteração, ainda que de forma gradual, dos logradouros e equipamentos próprios da Capital que homenageiam as figuras ligadas à ditadura militar. A recomendação foi remetida ao prefeito, por meio do sistema eletrônico próprio, com endereçamento ao seu Gabinete, mas também será entregue pessoalmente, via Oficial de Promotoria, mediante entrega pessoal, ao destinatário.

    O documento foi direcionado ao prefeito Cícero Lucena com a seguinte orientação: “que adote as medidas administrativas necessárias para cumprimento da Recomendação nº 49, “b”, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade; da Recomendação nº 2 do Relatório da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba; da Recomendação nº 9.1 do Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade; do art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal nº 12.626/13; e dos princípios constitucionais do regime democrático e da dignidade humana”.

  • Exposição ‘Por Elas’, na Estação Cabo Branco, reforça a importância da rede de proteção à mulher e faz alerta

    Exposição Estação Ciência
    Exposição traz frases de alerta às mulheres sobre violência

    Vinte frases que a maioria das mulheres vítimas de abuso já ouviu na vida e que configuram a violência psicológica são tema da II Exposição ‘Por Elas: No Enfrentamento à Violência’, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa, aberta na quinta-feira (20). O público pode prestigiar a exposição até 31 de março, gratuitamente.

    A ideia é trazer as mulheres para a compreensão das violências. A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Graziela Queiroga, participou da abertura do evento e lembrou a importância do fortalecimento da rede de proteção à mulher.

    Exposição Estação Ciência
    Juíza Graziela com o prefeito Cícero e a secretária Virgínia Veloso

    “Eu penso que é muito importante a gente parar para pensar e repensar determinadas condutas que a vida e o cotidiano acabam naturalizando, banalizando. Precisamos de situações e de exposições como essas para impactar e fazer a sociedade como um todo pensar, não só as autoridades que lidam com as situações, mas principalmente a sociedade como um todo possa entender o seu papel e que não só as instituições devem fazer, mas todos nós”, enfatizou.

    A exposição faz parte de um conjunto de ações promovidas pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), em alusão ao Mês da Mulher. “Essa exposição quer trazer, com falas e com situações duras, impactantes, que servem para a gente trazer realmente esse olhar, voltar esse olhar para a mulher, com mais afinco, com mais cuidado, e entender que a gente não pode naturalizar condutas violência”, falou a juíza Graziela Queiroga.

    Por Nice Almeida e fotos Secom-JP

     

  • Primeira Sala Lilás do Brasil é inaugurada em João Pessoa e vai atender mulheres vítimas de violência

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    Daniella Ribeiro, Fred Coutinho, Lewandowski e a esposa Yara de Abreu e João Azevêdo

    Mulheres vítimas de violência passaram a ter um ambiente de acolhimento com atendimento humanizado, seguro e privativo, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É a Sala Lilás, com a primeira inaugurada no Brasil pelo Programa ‘Antes que Aconteça’, em João Pessoa, na sexta-feira (21). O espaço está instalado nas dependências do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB).

    O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, participou do evento de inauguração da Sala Lilás, que contou também com as presenças do ministro da Justiça e Segurança Social, Ricardo Lewandowski, do governador João Azevêdo, do prefeito Cícero Lucena, do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e da senadora Daniella Ribeiro, coordenadora nacional do ‘Antes que Aconteça’.

    O desembargador-presidente elogiou a medida e refletiu sobre a necessidade de ampliar toda rede de proteção à mulher. “As Salas Lilás vão se espalhar por todo o Brasil, fazendo com que a proteção à mulher seja ampliada. E o Judiciário paraibano está atento a tudo que vem fortalecer essa rede. Não é mais admissível violência e, sobretudo, a violência contra a mulher. Isso não pode existir, não deve existir na nossa sociedade. Estamos aqui atentos, sim, para dar a resposta à altura dessa violência”, comentou.

    O ministro Lewandowski assinou, durante a inauguração, a portaria com as diretrizes que regulamentam as salas lilás nos espaços da Segurança Pública e do Sistema de Justiça. A portaria do MJ institui o programa Sala Lilás com o objetivo de definir os parâmetros para o acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência. 

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    A Sala Lilás oferce acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência

    “Essas salas Lilás estão dentro do contexto mais amplo no programa Antes que Aconteça. Tendo em conta a elevação da violência contra a mulher e do feminicídio, os três Poderes resolveram tomar essa iniciativa, que faz com que a mulher se sinta protegida antes que o mal lhe aconteça, e essa sala vai dar acolhimento amplo e multidisciplinar para a mulher que seja agredida ou se sinta ameaçada” pontuou.

    A senadora Daniella Ribeiro ressaltou a importância de políticas públicas que voltem seu olhar para a problemática da violência contra a mulher. “É um dia muito importante, principalmente para as mulheres que sofrem violência doméstica e que precisam de um acolhimento diferenciado e capacitado. As salas lilás têm o propósito de humanizar e acolher as vítimas. E isso é fruto de uma parceria com todos os órgãos. Estamos realizando algo inédito. Pioneiro na Paraíba para o país inteiro. A nossa alegria é poder anunciar 52 salas só na Paraíba”, falou.

    Para o governador João Azevêdo, a iniciativa amplia as políticas públicas que vêm sendo implantadas na Paraíba. “A Paraíba tem implantado políticas públicas de proteção à mulher, desde a Patrulha Maria da Penha. Já fizemos mais de 50 mil atendimentos, protegemos quase 4 mil mulheres, e não perdemos nenhuma mulher protegida, e a Sala Lilás vem para o entendimento que o pequeno gesto de violência precisa ser tratado”, destacou.

    Sala Lilás – Inicialmente, além de João Pessoa, terão Salas Lilás os municípios de Campina Grande e São João do Rio do Peixe. Ao todo, pelo programa, serão instaladas 52 salas na Paraíba, como forma de ampliar o atendimento e acolhimento às vítimas onde não há delegacias da mulher. 

    Por Nice Almeida

     

  • MPPB inicia curso de capacitação sobre energias eólica e solar

    MPPB inicia curso de capacitação sobre energias eólica e solar

    Membros, servidores e assessores do Ministério Público da Paraíba iniciaram, na manhã desta sexta-feira (21/03), o curso de capacitação online em energias eólica e solar, que está sendo promovido pela instituição, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). O evento deverá discutir, durante dois dias, os impactos socioambientais dos empreendimentos energéticos na Paraíba e no Nordeste.

    A capacitação foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que destacou a pertinência do assunto e agradeceu os organizadores e participantes do evento. “Esse curso tem uma temática muito importante e cara para todos, ao discutir questões sobre energia, que dizem respeito ao direito fundamental e difuso ao meio ambiente. O Ministério Público da Paraíba tem dedicado um olhar atento a esse assunto, com investimentos na energia solar. A instituição foi o primeiro órgão estadual a implementar uma usina fotovoltaica e continuamos a investir nisso para que tenhamos autossuficiência energética. Em muitos municípios, o MPPB tem 50% do consumo de energia suprido por energia solar. É um caminho sem volta até que consigamos ser 100% autossuficientes”, disse.

    O curso foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPPB. A coordenadora do CAO, a promotora de Justiça Danielle Lucena falou a importância do curso para a qualificação dos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente. “O momento é de agradecimento a todos que contribuíram com esse evento de grande relevância para municípios, estados e para o cenário nacional”, disse.

    O diretor do Ceaf também agradeceu a equipe do Ceaf, bem como os idealizadores, palestrantes e participantes da capacitação. “Esse evento vai possibilitar ensinamentos sobre energias renováveis que contribuirão para um olhar mais apurado dos membros do MPPB sobre o assunto para que possa ter uma atuação mais qualificada. Desejo a todos que aproveitem o curso”.  

    Impactos 

    A abertura do evento também contou com a participação do procurador da República, José Godoy; dos professores universitários e pesquisadores do tema, Fernando Maia (UFPB) e Tarcísio Silva (UFRPE) e das representantes dos assentados rurais e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dilma Fernandes e Vanúbia Oliveira, respectivamente.

    O representante do MPF falou sobre a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema dos minerais críticos para a transição energética (a exemplo do lítio, do cobre e do alumínio); pontuou problemas e desafios substanciais da transição energética, fruto da emergência climática, para direitos das populações, com destaque para as tradicionais, indígenas e quilombolas e destacou sete princípios da ONU para esse contexto, dentre eles o fato de que os direitos humanos devem estar no centro das discussões e a importância da cooperação multinacional. 

    Já as representantes dos assentados e da CPT iniciaram a discussão sobre os impactos sociambientais dos empreendimentos energéticos e questionaram a forma como a transição energética vem sendo realizada no País e no Nordeste. “Não somos contra a energia renovável, mas a forma como ela está chegando em nosso território nos assusta, porque estão vindo para nos tirar do nosso território. Agradeço a oportunidade de estar nesse espaço para falar sobre esse impacto”, disse Dilma. 

    Vanúbia aproveitou a ocasião para falar sobre o impacto dos empreendimentos na agricultura familiar e na saúde das populações locais. “Esse é um ótimo momento proporcionado pelo MPPB e pelas universidades, para discutir os danos produzidos pelos empreendimentos energéticos e para compreender, cientificamente, o que tem acontecido com as populações locais. Desde 2010, a CPT tem acompanhado a expropriação de terras dos agricultores tradicionais indígenas e quilombolas e dos assentados da reforma agrária no Nordeste. Eles estão perdendo a posse da terra, o que tem aumentado o fluxo migratório para cidades mais próximas sem infraestrutura e agravando a violência nessas localidades. Também temos visto o aumento do adoecimento das pessoas, o que tem impactado o gasto público com saúde. Vivemos uma redução drástica da produção de alimentos, cujos espaços estão sendo ocupados por empreendimentos energéticos e isso compromete a segurança e soberania alimentar. Por isso, dizemos ‘energia sim, mas não assim’”, disse.

    A capacitação

    Pela manhã, está sendo ministrado, sob a moderação do promotor de Justiça do meio ambiente de João Pessoa, Edmilson Campos, o primeiro de três módulos que integram o curso de capacitação. Serão ministradas palestras sobre os temas: “Contratos para empreendimentos de energia eólica e solar”; “Apropriação privada de terra e dos recursos naturais para exploração econômica do potencial energético eólico e solar dos territórios” e “Êxodo rural, trabalho, emprego, previdência dos/as agricultores/as, sucessão rural e as usinas eólicas e solares”. 

    À tarde, a programação do evento prevê mais três mesas sob a moderação da coordenadora do CAO Meio Ambiente, Danielle Lucena. Na ocasião serão discutidos os impactos das usinas eólicas e solares na fauna, flora e vegetação; os impactos dos empreendimentos de energia eólica e solar na saúde e nos moldes da vida das populações locais e o tema “licenciamento ambiental e energia eólica e solar”.

    O terceiro módulo do curso será ministrado na próxima sexta-feira (28/03), sob a moderação da promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Vasconcelos. Serão discutidos os temas “cartografia social e usinas de energia eólica e solar”; “potencial energético, direitos de povos e comunidades tradicionais e camponesas, consulta prévia, ações e recomendações” e “ações e recomendações do MPF/DPU/MPE/DPE e Judiciário”. 

    Confira a programação do curso.

  • Promotoria de Pocinhos requer e Justiça determina dissolução de “empresa fantasma”

    Promotoria de Pocinhos requer e Justiça determina dissolução de “empresa fantasma”

    O Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em face da Construservice Construção e Serviços Ltda-ME e de seus sócios fundadores, determinando a dissolução compulsória da pessoa jurídica da empresa e a imediata suspensão de suas atividades. O caso também teve desdobramentos na esfera criminal, resultando na condenação de dois sócios pelo crime de falsidade ideológica.

    A Ação Civil Pública 0800407-78.2018.8.15.0541 foi interposta pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e é um desdobramento do Inquérito Civil 026.2018.000166, no qual foi constatado que a Construservice era uma “empresa de fachada”, constituída para praticar atos lesivos à Administração Pública em diversos municípios da Paraíba, principalmente, em procedimentos licitatórios, tendo movimentado, desde a constituição da pessoa jurídica, mais de R$ 3 milhões, pagos exclusivamente por órgãos públicos. 

    Segundo Mueller, a atuação ministerial também é resultado de sua adesão ao projeto estratégico “Caça-Fantasma”, implementado entre 2017 e 2018, pelo MPPB, para desvendar empresas criadas para simular disputas em licitação.

    Irregularidades

    De acordo com a investigação, foi constatado que a sociedade empresária não possui sede própria, já que o endereço apontado nos seus dados cadastrais é de um imóvel residencial localizado no município de Pocinhos e de propriedade de um “laranja”, que recebia R$ 150,00 mensais para coletar as correspondências enviadas à construtora, além de deixar, no local apontado, uma placa a identificando. 

    Também foi constatado que a construtora possui, no seu quadro societário, pessoa física beneficiária do Programa “Bolsa Família”, que também foi usada como “laranja”, o que demonstraria a impossibilidade de integralização do capital social da empresa. Em razão das irregularidades, a Promotoria de Justiça requereu a dissolução da sociedade empresarial e, de forma incidental, a quebra do seu sigilo fiscal, o que já havia sido deferido no decorrer do processo. 

    A ação civil pública foi julgada, na segunda-feira (17/03), pela juíza Carmen Helen Agra de Brito. Ela determinou ainda que, se não for interposto recurso de apelação à sentença ou sendo a decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça, que a Junta Comercial seja oficiada para proceder com a averbação da dissolução e da cessação do funcionamento da pessoa jurídica Construservice Construção e Serviços Ltda-ME, para, após respectiva liquidação, cancelar em definitivo as inscrições da empresa.

    Esfera criminal

    O caso também teve desdobramentos na esfera criminal. Em 2018, o MPPB ofereceu denúncia contra os três sócios fundadores da Construservice por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e falsidade ideológica nos atos constitutivos e alteração contratual na sociedade empresária (artigo 299 do CP). 

    Também foi oferecida denúncia contra o “laranja” que recebeu R$ 150,00 mensais para que fosse colocada placa identificadora da empresa em sua casa, forjando a sede fictícia. Ele e um dos sócios da Construservice foram denunciados pelo crime de estelionato (artigo 171). 

    A Ação Penal 0000300-67.2018.8.15.0541 foi julgada parcialmente procedente, em novembro de 2020, e resultou na condenação dos sócios Moisés Rolim Júnior e Sandoval Francisco Araújo, pelo crime de falsidade ideológica. O primeiro foi condenado a 4 anos e dois meses de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, com cumprimento da pena em regime aberto e o segundo, a três anos e oito meses de reclusão e pagamento de 440 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). 

    Em relação ao terceiro sócio denunciado, houve a suspensão condicional do processo, e ele foi proibido de se ausentar da comarca onde reside, sem a autorização do juiz, e obrigado a comparecer, mensal e pessoalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de dois anos. Já o “laranja” foi absolvido.

    Imagem ilustrativa retirada de Pixabay

  • Conheça a rede de apoio e proteção à mulher e busque ajuda

    Culpa e vergonha. Dois sentimentos que não deveriam ser alimentados no coração das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas que, infelizmente, crescem no íntimo delas, reforçados pela cultura do machismo ainda existente. E quando uma mulher, por pura falta de opção, se vê obrigada a retornar à convivência com seus agressores, essas emoções se intensificam pelos dedos apontados e o julgamento cruel de parte da sociedade.

    Mas, isso só acontece porque algumas vítimas desconhecem a rede de apoio e proteção grandiosa existente que pode as encorajar a dar um basta aos abusos sofridos. Na quarta reportagem da série ‘Mulheres, não estamos sozinhas!’, vamos, juntas, conhecer esse conjunto de instituições que inclui o Judiciário paraibano.

    A série foi desenvolvida em parceria da Coordenadoria da Mulher e a Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e inclui vídeos, artes, textos e podcasts, que buscam evidenciar o trabalho da Justiça e de toda a rede de proteção feminina em prol das mulheres. 

    E, para te ajudar a conhecer melhor toda a rede, vamos colocar, ao final da reportagem, o link do Guia de Enfrentamento e Atendimento à Violência Doméstica e Sexual na Paraíba. 

    O que são as redes de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual?

    As redes de atendimento e enfrentamento às violências contra as mulheres possuem composições diversas a depender da estrutura e gestão governamental a qual forem submetidas. Em outros termos, a estrutura das redes difere por cada município e tipo de rede (especializada e/ou não especializada). 

    São aqueles responsáveis por atendimentos à população, como Hospitais Regionais, Unidades Básicas de Saúde (UBS),  Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), delegacias distritais ou municipais, Ministério Público; Defensoria; conselhos tutelares, escolas; ONGs; Centros de Referência da Pessoa Idosa; Casas de Passagem e Acolhida; Curadoria da Saúde, entre outros.

    Quanto aos atendimentos especializados, temos: Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAM); Centros de Referência no Atendimento às Mulheres (CRAM), Juizados, Varas e Promotorias Especializadas; Hospitais e Maternidades de Referência na Violência Doméstica e Sexual; Casas-Abrigo; Ronda e Patrulha Maria da Penha.

    Qual o papel do Judiciário na rede?

    A Justiça atua por meio dos Juizados e Varas especializadas, órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas provenientes violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 

    A juíza Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, do Juizado de Violência Doméstica de João Pessoa explica que as Varas de Violência Doméstica contra a Mulher desempenham um papel fundamental dentro da rede de proteção, na medida em que atuam para garantir que as vítimas de violência doméstica recebam proteção e apoio adequados, e que os agressores sejam responsabilizados por seus atos. 

    “Nesse viés, surgem como responsabilidades primordiais o julgamento de processos relacionados à violência doméstica contra a mulher, incluindo casos de violência física, psicológica, sexual e patrimonial, a concessão de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e o bem-estar da vítima e de seus dependentes, como afastamento do agressor do lar e proibição de contato, e o encaminhamento das vítimas para serviços especializados, como abrigos, serviços de saúde mental, assistência social e programas de apoio à reinserção social”, pontuou a magistrada.

    Detalhes importantes que se mostram como grandes desafios a serem encarados por quem coloca a Justiça em prática em casos de violência contra a mulher, como destaca a juíza Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.

    “São muitos os desafios que enfrento como mulher e profissional que atua judicialmente nos casos de violência doméstica contra a mulher, mas cito como mais significativos a magnitude (gravidade e frequência) da violência; a repetição do ciclo de violência, com as vítimas retornando ao agressor ou se envolvendo em novos relacionamentos abusivos; e a culpa e vergonha que as vítimas sentem por terem sido vítimas de violência doméstica, sentimentos reforçados pela cultura do machismo”, acentua a magistrada.

    Uma das maneiras de acessar as Varas de Violência Doméstica contra a Mulher é de forma espontânea, ou seja, indo até o serviço. Os canais são:

    Em João Pessoa:

    Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Rua Visconde de Pelotas, s/n, Centro

    Telefone: (83) 3222-7682/7268

    Em Campina Grande:

    Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Rua Carlos Chagas, n° 47, São José 

    Telefone: (83) 3322-6032

     

    OPMs – Os Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres são importantes portas de entrada para as mulheres em situação de violência doméstica e sexual. Por meio deles, as vítimas podem ser acolhidas e encaminhadas para o atendimento especializado com base nas necessidades informacionais da usuária. Quando o município não tem condições de criar uma secretaria, pode ser criado uma coordenadoria, gerência ou núcleo, desde que esteja vinculada ao gabinete do(a) prefeito(a), permitindo assim cumprir o seu papel frente às políticas para as mulheres. 

    ONGs e grupos de mulheres e feministas – As Organizações Não Governamentais são instituições privadas e sem fins lucrativos que atuam em várias causas, uma delas o enfrentamento à violência contra a mulher. Os grupos de mulheres e feministas são associações ou organizações que lutam pelo acesso pleno aos direitos humanos e sociais pelas mulheres em sua diversidade.

    Ministério Público e as Promotorias – As Promotorias de Justiça são o contato direto do Ministério Público com o cidadão. A Paraíba conta com um Promotoria Especializada na Violência Doméstica e Familiar e um Núcleo Estadual de Gênero do MPPB, criado no dia 28 de fevereiro de 2019, com o objetivo de articular, propor e executar políticas institucionais e medidas judiciais e extrajudiciais, de forma isolada ou em conjunto com as demais Promotorias de Justiça do Estado, relacionadas à questão de gênero, que se mostrem necessárias para o reconhecimento e a efetivação dos direitos previstos em leis.

    Defensoria Pública – A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever Constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.

    DEAMs – As Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção, e investigação, dentre outros crimes, da violência doméstica, familiar e sexual contra as mulheres. Nos municípios que não possuem DEAMs, as delegacias municipais realizam o atendimento às mulheres em situação de violência. 

    CRAMs – Os Centros de Referência no Atendimento às Mulheres são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência doméstica e/ou sexual. 

    Casas Abrigo – É um serviço público de Acolhimento Institucional para mulheres, em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte – acompanhadas ou não de seus filhos/as (Resolução CNAS nº 109/2009). É um serviço de longa duração (de 90 a 180 dias) e sigiloso, que visa garantir a integridade física e emocional das mulheres; auxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres e no resgate de sua autoestima.

    Maternidades e hospitais referenciados para o atendimento de violência doméstica e sexual – Os serviços de saúde, desde a atenção básica até a alta complexidade, são importantes portas de entrada para as mulheres em situação de violência doméstica e sexual. As mulheres podem ser atendidas nos PSFs, NASF, Hospitais Regionais, Maternidades, CAIS, UPAS, CTAs, SAMU, Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde e curadorias de saúde. Ao serem acolhidas e verificando se existe a violência sexual e/ou doméstica, os encaminhamentos devem ser efetuados conforme cada demanda da usuária.

    Creas – Nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social são ofertados serviços de informação, orientação, apoio e inclusão social por meio de uma equipe multiprofissional composta por Advogada/o, Assistente Social e Psicóloga/o, visando à garantia e defesa de direitos a indivíduos, resgatando vínculos familiares e sociais rompidos, apoiando a construção e/ou reconstrução de projetos pessoais e sociais. O atendimento é prestado às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência, abuso e exploração sexual e seus familiares; pessoas (idosos, pessoas com deficiência, famílias) em situação de risco pessoal e/ou social e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

    Acesse o link e conheça toda a rede de proteção e apoio à mulher. 

    https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2021/04/guia_da_rede_de_enfrentamento_e_atendimento_a_violencia_domestica_e_sexual_1-1.pdf 

    Por Nice Almeida