Autor: admin

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, sem restrições, a permuta de madeira em pé entre a Suzano, uma das maiores fabricantes de derivados de papel na América Latina, e Eldorado Brasil, empresa entre as líderes na produção de celulose.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. O parecer considera que a operação envolve ativos produtivos essenciais para a fabricação de celulose e não representa riscos à concorrência.

Segundo o parecer, a operação tende a elevar a eficiência das duas companhias no segmento de florestas plantadas, usado como base para a extração de madeira. A avaliação é de que a permuta permitirá acesso a insumos de melhor qualidade, favorecendo a competitividade no setor. Se não houver contestação nos próximos 15 dias, o negócio será considerado definitivamente aprovado.

As empresas chegaram a questionar a necessidade de submeter a transação à autarquia. Argumentaram que se tratava de uma simples negociação de insumos, comparável à compra de frutas por uma fábrica de sucos. A área técnica discordou e ressaltou que a legislação prevê expressamente permutas como forma de aquisição relevante para o Cade.

No entendimento do Cade, mesmo se tratando de insumos, a troca de madeira caracteriza ato de concentração por envolver ativos tangíveis com papel direto na produção, havendo a necessidade de notificação.

A posse dos imóveis da Eldorado será transferida à Suzano em etapas, apenas nos locais necessários para o corte e transporte do material.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (29) que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) “não tem direito de continuar deputado”. As críticas da chefe da pasta miram a atuação do parlamentar nos Estados Unidos para articular sanções contra autoridades brasileiras.

“Esse é o traíra, comete o crime de lesa-pátria. Não tem direito de continuar deputado pelo Brasil. Com certeza, eu espero que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados tome medidas para que esse traíra não possa mais representar nenhuma instituição brasileira”, disse Gleisi.

Desde março deste ano, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos. O filho do ex-presidente licenciou-se do mandato para articular com parlamentares americanos sanções contra autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça no julgamento de Jair Bolsonaro. Recentemente, a Casa Branca anunciou a revogação dos vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado também subiu o tom ao afirmar em entrevista na última semana que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União BrasilAP), podem sofrer sanções. “O Davi Alcolumbre não está nesse estágio ainda, mas certamente está no foco do governo americano. […] E também o Hugo Motta, porque na Câmara tem a novidade da lei da anistia”, declarou o parlamentar.

“Traidor da pátria”

Na última semana, o presidente Lula voltou a fazer críticas a Eduardo Bolsonaro. Antes, o chefe do Executivo já o havia chamado de “traidor da pátria”. Em evento em Osasco, Lula disse que o deputado está trocando o país pelo pai.

O presidente ainda comparou a atuação contra o país com a figura histórica de Joaquim Silvério dos Reis, o responsável por trair Tiradentes durante a Inconfidência Mineira, no século XIX. “Isso é pior que Silvério dos Reis, porque ele traiu Tiradentes, mas esse cara está traindo a nação, o povo brasileiro”, afirmou Lula.

Por fim, o chefe do Executivo ainda se dirigiu aos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) para tomarem providências na Casa, uma vez que Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato para ficar nos Estados Unidos articulando sanções contra o país e autoridades brasileiras.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa nesta terça-feira (29) na Itália, segundo informou o Ministério da Justiça. A parlamentar havia fugido do Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal no caso da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A prisão foi possível graças ao deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Confira a publicação que entregou a localização de Zambelli:

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou nesta terça-feira (29) de motociata em Brasília. Ao lado dele estiveram a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, deputados bolsonaristas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), pré-candidata ao governo da capital em 2026.

Os motociclistas apoiadores do ex-mandatário partiram do evento Capital Moto Week, localizado na Granja do Torto, e seguiram até a Esplanada dos Ministérios, distante 13 km do ponto inicial. À frente dos motociclistas, um carro de som, onde estava Jair Bolsonaro e demais figuras políticas, puxava a motociata, com discursos de parlamentares e de Michelle.

Veja o vídeo: 

O ex-presidente não fez declarações em cima do carro. Segundo ele, para cumprir as determinações impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medidas cautelares. Na última semana, decisão do magistrado assegurou que Bolsonaro pode dar entrevistas, mas pode ser responsabilizado pela “viralização” do conteúdo caso as falas  reitere as práticas que deram origem à ação da Polícia Federal.

Por este motivo, Jair Bolsonaro tem adotado um tom mais cauteloso, sem dar entrevistas. Brevemente, nesta terça-feira, ao chegar na sede do PL, em Brasília, o ex-presidente disse que não daria entrevistas, mas adiantou que não poderia andar de moto por “medida restritiva da dona Michelle”. A ex-primeira-dama, de acordo com ele, desaconselhou em razão de cirurgia realizada em abril.

Nas redes sociais, Flávio Bolsonaro publicou vídeos da motociata e anúncio de venda de capacetes personalizados chamados de “capacete Bolsonaro”. Nas postagens do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), é possível ouvir músicas da campanha de Jair Bolsonaro. O perfil do ex-presidente não fez nenhuma postagem, uma vez que uma das medidas cautelares impostas é a proibição do uso de redes sociais.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida a processo de extradição para o Brasil, conforme informou a assessoria de comunicação da Polícia Federal. A prisão ocorreu nesta terça-feira (29), em Roma, após articulação entre autoridades italianas, a PF e a Interpol. O pedido de extradição foi feito anteriormente pelo Ministério da Justiça.

Zambelli é considerada foragida pela Justiça brasileira desde que deixou o país, em junho, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por coordenar uma invasão aos sistemas digitais do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do hacker Walter Delgatti. A Corte também determinou a perda do mandato, ainda com análise pendente na Câmara dos Deputados.

De acordo com a PF, a prisão “é resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália”. A deputada “será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Zambelli deixou o Brasil no fim de maio. Passou pelos Estados Unidos antes de se fixar na Itália, onde tem cidadania. No fim de semana, publicou um vídeo afirmando que vive como “exilada política” e alegando ser vítima de perseguição.

A prisão ocorreu um dia após o deputado italiano Angelo Bonelli, que cobrava a execução da prisão da deputada desde a sua fuga à Europa, localizar o endereço onde ela estava hospedada e fornecê-lo às autoridades policiais. Ele também tinha solicitado a extradição da parlamentar.

O advogado Fabio Pagnozzi afirmou ao Congresso em Foco, nesta terça-feira (29), que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se apresentou às autoridades italianas. A informação contrasta com a inicial divulgada pelo Ministério da Justiça de que a parlamentar havia sido presa. O profissional, no entanto, não respondeu aos questionamentos sobre a motivação para se entregar neste momento.

Condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carla Zambelli deixou o Brasil em junho. Desde então, a parlamentar está foragida e, inclusive, foi incluída pela Interpol na lista vermelha de procurados.

A localização de Zambelli foi revelada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, divulgou nesta terça-feira (29) nota em apoio de Carla Zambelli, presa na Itália. No documento, o parlamentar também acusou o Judiciário e denunciou o avanço de “um estado de exceção camuflado”.

A nota da liderança do partido destaca, em primeiro lugar, a informação de que Carla Zambelli não foi presa pelas autoridades italianas, mas se entregou, conforme o advogado dela, Fabio Pagnozzi. Sóstenes afirma, ainda, que o movimento representa um passo para dar início ao pedido de asilo político.

“Esse gesto, firme e consciente, não é ato de fuga. É a consequência direta de um país que tem negado a seus representantes eleitos o direito à liberdade, ao contraditório e à legítima defesa”, escreve o deputado.

Para ele, o Brasil passa a testemunhar com perplexidade o “constrangimento diplomático” sobre o eventual pedido de asilo político. “Estamos testemunhando o avanço de um estado de exceção camuflado, onde o Judiciário concentra poderes que não lhe foram atribuídos pela Constituição. Julga, censura, legisla, investiga e pune”, afirma o deputado.

Conforme a Polícia Federal, a deputada será submetida a processo de extradição para o Brasil. Foragida desde junho, Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja abaixo a íntegra da nota:

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei 307/2025, que responsabiliza administrativamente comércios fixos ou ambulantes que, por ação ou omissão, contribuam direta ou indiretamente para atividades que comprometam a saúde pública, o meio ambiente, o sossego, os bons costumes ou o direito de vizinhança.

O projeto mira especialmente situações ligadas a eventos como “pancadões” e “bailes funks” realizados nas ruas, sobretudo nas imediações de adegas e estabelecimentos semelhantes. De acordo com o texto, locais que facilitarem ou deixarem de coibir aglomerações com poluição sonora, uso de entorpecentes ou obstrução de vias públicas poderão ser advertidos, multados em R$ 10 mil, interditados ou até ter o alvará cassado em casos de reincidência.

Segundo o prefeito, a proposta é resultado de diálogo com forças policiais, entidades do comércio e representantes da sociedade civil: “A atuação da administração municipal será contundente em relação aos eventos irregulares em vias públicas, penalizando os estabelecimentos comerciais que de alguma forma promovam ou tolerem a concentração de público […] que resulte em poluição sonora, uso de entorpecentes, perturbação da ordem, obstrução de vias ou calçadas e riscos à segurança e à saúde pública“.

Confira a íntegra do projeto.

Regras e fiscalização

O projeto considera passível de punição estabelecimentos que:

• permitirem consumo de bebidas ou substâncias que incentivem aglomerações;
• deixarem de coibir som automotivo ou equipamentos sonoros; e/ou
• não comunicarem irregularidades às autoridades.

Caso seja aprovado, a fiscalização caberá à Fiscalização Geral do Município, com apoio da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar e outros órgãos. Em caso de flagrante, o local poderá ser lacrado de imediato.

Ricardo Silva também anunciou o veto integral ao projeto de lei 215/2025, de autoria do vereador Delegado Martinez, que regulamentava o funcionamento de adegas e tabacarias. Segundo o prefeito, a proposta foi barrada por recomendação da Procuradoria do Município.

Projeto divide opiniões nas redes

A proposta provocou reação de coletivos e vereadores nas redes sociais. Publicações destacaram que o projeto poderia resultar na criminalização da cultura das periferias e no cerceamento de atividades culturais como bailes funks e encontros juvenis em regiões com pouca oferta de lazer público. As críticas apontam ainda que o texto transfere para os comerciantes locais a responsabilidade pela segurança em áreas de vulnerabilidade social.

Com a repercussão, Ricardo Silva também foi às redes para defender a proposta apresentada. “O que eles querem chamar de cultura na real é baderna com uso de drogas”, afirmou o prefeito.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelos vereadores para entrar em vigor. Ele não altera horários de funcionamento dos estabelecimentos, mas cria mecanismos para punir aqueles que, segundo o Executivo, contribuem para a desordem urbana.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que tem atuado para impedir que a comitiva de senadores brasileiros que está nos Estados Unidos consiga estabelecer diálogo com o ex-presidente Donald Trump e seus aliados. A declaração foi feita durante entrevista ao SBT News e integra a mais recente série de críticas do parlamentar à missão diplomática que tenta reverter a taxação de 50% imposta por Trump a produtos brasileiros.

“Essa comitiva de senadores ignora a questão mais básica, que é a crise institucional”, afirmou. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo, porque eu sei que vindo desse tipo de pessoa, só haverá acordos de meio termo, que não é nem certo nem errado”, disse o deputado.

Segundo Eduardo Bolsonaro, o tarifaço americano não tem origem apenas comercial, mas política: seria uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em especial, ao ministro Alexandre de Moraes. “Trump não está atacando a soberania do Brasil. Ele está defendendo a soberania dele, os interesses dos americanos e dando tratamento ao Brasil como uma ditadura, que é o que tem sido no país.”

A comitiva criticada por Eduardo é formada por senadores como Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), ambos ex-ministros do governo Bolsonaro. Pontes, inclusive, já afirmou ser contrário às tarifas, mas disse considerar legítimas as pressões de Trump sobre o Judiciário brasileiro.

Durante a entrevista, Eduardo afirmou que não é mais momento de buscar moderação política. “Nós estamos em guerra, e é tudo ou nada.”

Sanções contra Moraes e outras autoridades

Na mesma entrevista, Eduardo Bolsonaro afirmou esperar que os Estados Unidos adotem sanções internacionais contra o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades brasileiras, com base em legislações como a Lei Magnitsky e o IEPA (International Emergency Economic Powers Act).

“O sentimento e a expectativa é de que venham sanções Magnitsky contra o Alexandre de Moraes e talvez outras autoridades. […] O Brasil não tem se comportado como uma democracia ocidental”, disse. Ele acusou o Judiciário brasileiro de perseguir opositores e afirmou que há risco de as eleições de 2026 não ocorrerem com liberdade: “Esse regime não vai permitir que a gente tenha eleições livres ano que vem”.

Ele alegou ainda que é alvo de perseguição política: disse ter suas contas bancárias congeladas, assim como as da esposa, e mencionou um processo que, segundo ele, pode resultar em pena de até 20 anos de prisão. “O Alexandre de Moraes encontrou um adversário à altura”, declarou, em tom de confronto.

O presidente Lula sancionou nessa segunda-feira (28) uma nova lei que altera o Código Penal e outras normas para aumentar penas e coibir crimes de furto e receptação de fios, cabos e equipamentos utilizados em serviços de energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário ou metroviário. A medida (veja a íntegra mais abaixo), publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, também impõe sanções a empresas que utilizarem material de origem ilícita e prevê penas mais severas em contextos de calamidade pública.

Segundo a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), somente em 2024 foram furtadas ou roubadas cerca de 100 toneladas desses materiais em todo o país. O impacto afeta diretamente a população, com interrupções nos serviços e riscos à segurança, além de prejuízos milionários para o setor público e privado.

Crimes contra infraestrutura

A nova legislação altera diversos dispositivos do Código Penal, endurecendo a punição para quem ataca sistemas essenciais:

Furto qualificado: A pena foi elevada para 2 a 8 anos de reclusão (até então era de 1 a 4 anos), além de multa, nos casos que envolvem o furto de fios, cabos ou equipamentos de energia, dados e telecomunicações, inclusive se afetarem serviços essenciais como transporte e saúde.

Roubo agravado: Se o crime for praticado com violência ou grave ameaça e comprometer serviços públicos essenciais, a pena será de 6 a 12 anos de prisão e multa um aumento expressivo frente aos atuais 4 a 10 anos, com elevação adicional de um terço a metade nos demais casos envolvendo tais bens.

Receptação: A pena por adquirir, vender ou ocultar esse tipo de material será dobrada, chegando a até 16 anos de reclusão se qualificada.

Crimes durante calamidade: Todos os crimes mencionados terão penas duplicadas se ocorrerem em situação de calamidade pública como enchentes, apagões ou pandemias , quando a interrupção de serviços pode ter consequências ainda mais graves.

Empresas também podem ser punidas

A nova lei também modifica a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997) para atingir os elos empresariais que alimentam o mercado ilegal:

Responsabilização de operadoras: Empresas com concessão ou autorização para prestar serviços de telecomunicações poderão ser punidas se utilizarem fios ou equipamentos de origem criminosa, mesmo que aleguem desconhecimento bastará que “soubessem ou devessem saber” da procedência.

Combate à clandestinidade: Passa a ser considerada atividade clandestina o uso de infraestrutura obtida por meio de crime, ainda que a operação aparente legalidade formal.

Reguladores terão papel ativo na fiscalização

A norma também determina que Anatel (telecomunicações) e Aneel (energia elétrica) editem regulamentos próprios para avaliar, caso a caso, a eventual atenuação ou extinção da punição administrativa quando empresas forem vítimas de crimes e tiverem os serviços interrompidos. O objetivo é garantir flexibilidade sem comprometer o controle sobre a qualidade dos serviços.

Dois vetos

Apesar de sancionar a maior parte da proposta, o presidente Lula vetou dois artigos do texto aprovado pelo Congresso. As razões foram apresentadas na Mensagem nº 1.021/2025, enviada ao Senado:

Veto ao Art. 2º Lavagem de dinheiro

A proposta previa reduzir a pena mínima para lavagem de dinheiro de 3 para 2 anos. O Ministério da Justiça se manifestou contra a mudança, alegando que a medida fragilizaria o combate a crimes financeiros ao permitir a aplicação de penas mais brandas, como a suspensão condicional do processo.

“A medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o governo.

Veto ao Art. 5º Suspensão de obrigações regulatórias

Este artigo previa a suspensão automática de exigências regulatórias e desconsideração de falhas de qualidade quando empresas fossem afetadas por furto ou roubo. O veto foi recomendado pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, que alertaram para o risco de desincentivar investimentos em segurança e gestão, além de comprometer os indicadores de qualidade dos serviços.

“A medida aumentaria o risco regulatório e comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento.”

O Congresso Nacional poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais em sessão conjunta. Se forem derrubados, os dispositivos vetados voltarão ao texto da lei.

Veja a íntegra da lei:

” LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

Mensagem de veto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 155. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

4º ………………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no 2º deste artigo.” (NR)

“Art. 157. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

1º-A A pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

2º ………………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

VIII se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

………………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)

“Art. 180. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no 1º deste artigo, conforme o caso.” (NR)

“Art. 266. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 173. …………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções previstas neste artigo.” (NR)

“Art. 184. …………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime.” (NR)

Art. 4º Os órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica estabelecerão, em regulamento próprio, a forma de incidência de atenuantes ou de extinção da punibilidade das infrações administrativas que decorram de suspensão ou de interrupção dos serviços causadas por dano, roubo ou furto de fios, cabos ou equipamentos de serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de energia elétrica.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Enrique Ricardo Lewandowski

Alexandre Silveira de Oliveira”