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  • Dino veda ações de estados e municípios em tribunais estrangeiros

    Dino veda ações de estados e municípios em tribunais estrangeiros

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (18) que estados e municípios brasileiros ingressem com novas ações judiciais em tribunais estrangeiros. A decisão também torna sem efeito decisões judiciais estrangeiras que não tenham sido homologadas pelo STF.

    A controvérsia teve início após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionar a atuação de dezenas de municípios que contrataram escritórios de advocacia no exterior para processar empresas por danos ambientais. Essas prefeituras buscavam obter indenizações fora do Brasil, com base em contratos que previam pagamento por êxito. O Ibram alegou que essa prática submete o Estado brasileiro à jurisdição estrangeira, violando a soberania nacional e ultrapassando os limites da autonomia municipal.

    Decisão barra validade automática de sentenças estrangeiras no Brasil.

    Decisão barra validade automática de sentenças estrangeiras no Brasil.Andressa Anholete/SCO/STF

    Segundo Dino, a prática compromete “a soberania nacional ao permitir que entes subnacionais submetam-se à jurisdição de Estados estrangeiros, renunciando à imunidade de jurisdição do Estado brasileiro em face de outros Estados nacionais”. Para ele, municípios não têm competência para atuar em processos internacionais, pois “são autônomos, mas não soberanos”.

    Validade de decisões estrangeiras

    O ministro declarou que ordens judiciais de outros países não têm validade no Brasil, salvo quando homologadas por autoridade brasileira. “Decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”.

    Ele também rejeitou os efeitos de uma liminar da Justiça inglesa que determinava ao Ibram desistir de questionar a atuação de escritórios estrangeiros contratados por municípios. Segundo o despacho, “fica declarada a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa”.

    Soberania e patrimônio público

    Dino afirmou que ações movidas por entes locais no exterior podem colocar em risco o patrimônio público. Ele mencionou contratos com cláusulas de pagamento por êxito firmados por municípios com escritórios estrangeiros, considerados lesivos ao interesse coletivo. A decisão suspende esses pagamentos, salvo se houver aprovação prévia do STF.

    Em trecho do despacho, o ministro observa que há um “altíssimo risco de demandas patrocinadas por entes subnacionais em tribunais estrangeiros servirem de veículo ou pretexto para sanções e medidas contra o patrimônio nacional”.

    Casos futuros

    A decisão se aplica também a qualquer outra situação em que atos de países estrangeiros sejam impostos no Brasil sem autorização judicial. Dino escreveu que “atos unilaterais estrangeiros que contrariem a ordem pública e a soberania brasileira presumem-se ineficazes”.

    Esses atos incluem bloqueios de contas, transferências de valores ou cancelamentos de contratos por ordem de autoridades estrangeiras. Nessas situações, segundo o ministro, caberá ao Supremo deliberar, mediante provocação.

    Por fim, Dino convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o tema. O evento será presidido por ele e coordenado pela juíza Amanda Thomé, com data ainda a ser anunciada.

    Veja a íntegra da decisão.

  • Confúcio Moura propõe restrições à publicidade em jogos para crianças

    Confúcio Moura propõe restrições à publicidade em jogos para crianças

    Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe restrições à exibição de publicidade em jogos online direcionados a crianças menores de 12 anos. A iniciativa, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), busca salvaguardar os jovens de conteúdos que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento emocional e cognitivo.

    O projeto de lei 3.518/2025 estabelece que, em jogos destinados ao público infantil, somente serão permitidos anúncios de caráter educativo nos intervalos. As plataformas que não cumprirem essa determinação estarão sujeitas a penalidades como advertência, multa e suspensão da veiculação de publicidade.

    Confúcio Moura propõe restrições à publicidade em jogos para crianças.

    Confúcio Moura propõe restrições à publicidade em jogos para crianças.Suamy Beydoun/Agif/Folhapress

    As sanções previstas incluem multas que podem alcançar R$50 milhões por infração, além de outras medidas punitivas. Na justificativa do projeto, o senador enfatiza a importância da proteção à criança, conforme previsto na Constituição, e ressalta a vulnerabilidade dos menores de 12 anos diante do poder da publicidade.

    O autor do projeto defende que a responsabilização das plataformas de jogos online incentivará uma conduta mais ética e consciente na promoção de seus produtos. Conforme o senador, “a exposição excessiva a conteúdos publicitários pode resultar em consequências negativas. Isso inclui a normalização de comportamentos de consumo inadequados, a formação de hábitos alimentares prejudiciais e o desenvolvimento de ansiedade em relação à autoimagem. As crianças frequentemente internalizam as mensagens veiculadas, tornando-se mais propensas a solicitar produtos e serviços que não são adequados à sua faixa etária”.

    O projeto de lei aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas do Senado.

    Leia a íntegra da proposta.

  • Tebet debate subsídios e incentivos na Comissão de Assuntos Econômicos

    Tebet debate subsídios e incentivos na Comissão de Assuntos Econômicos

    Na próxima terça-feira (19), às 10h, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estará presente em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir com os senadores os subsídios e incentivos concedidos pela União.

    A discussão abordará a eficiência dos subsídios e o plano de redução gradual desses incentivos tributários, creditícios ou financeiros.

    Ministra Simone Tebet discute subsídios e incentivos na CAE.

    Ministra Simone Tebet discute subsídios e incentivos na CAE.Pedro Ladeira/Folhapress

    Simone Tebet, ex-senadora, também participou recentemente de reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

    A reunião atende ao requerimento 52/2025 do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros ressalta que, em 2023, os subsídios concedidos pelo governo federal alcançaram R$650 bilhões, o que corresponde a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2003, esses incentivos representavam 3% do PIB.

  • Carlos Bolsonaro chama governadores de direita de “ratos” e “canalhas”

    Carlos Bolsonaro chama governadores de direita de “ratos” e “canalhas”

    O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), publicou neste domingo (17) duras críticas a governadores de direita que, segundo ele, buscam se projetar como sucessores do bolsonarismo. Em texto divulgado na rede social X (antigo Twitter), Carlos afirmou que esses líderes se comportam “como ratos”, são “oportunistas” e tentam herdar o espólio político de seu pai de forma “patética”.

    A postagem foi endossada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que compartilhou o conteúdo, e também recebeu apoio de aliados como o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fábio Wajngarten.

    Veja a publicação:

    Publicação feita por Carlos no X neste domingo (17).

    Publicação feita por Carlos no X neste domingo (17).Reprodução/X

    Ataques aos governadores

    Sem citar nomes, Carlos criticou o silêncio de governadores em relação a bandeiras caras ao bolsonarismo, como a anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ele também mencionou a prisão do ex-deputado Daniel Silveira e a morte de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, preso pelos atos golpistas e falecido em 2023.

    “Estão preocupados apenas com seus projetos pessoais e com o que o mercado manda. Isso é desumano, sujo, oportunista e canalha. () Querem apenas herdar o espólio de Bolsonaro, se encostando nele de forma vergonhosa e patética”, escreveu.

    Carlos disse ainda que, enquanto Jair Bolsonaro está “preso, doente e sendo lentamente assassinado a cada dia que passa”, os governadores “se calam” diante da situação. Para ele, esses políticos não entregam liderança real e “não são diferentes dos petistas que dizem combater”.

    Contexto eleitoral

    As declarações acontecem um dia após o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), lançar sua pré-candidatura à Presidência da República. Em abril, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), também se colocou como pré-candidato ao Planalto em 2026.

    Além de Zema e Caiado, outros nomes da direita são cotados para disputar a sucessão presidencial, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Tarcísio é visto como favorito em parte do bolsonarismo, mas nega ter planos de concorrer e insiste na candidatura de Jair Bolsonaro, que, no entanto, está inelegível até 2030 e cumpre prisão domiciliar.

    Ao lançar sua pré-campanha, Zema afirmou que pode compor alianças com outros partidos caso Bolsonaro peça, e elogiou Tarcísio, sinalizando abertura para entendimentos.

    Repercussões internas

    As críticas de Carlos Bolsonaro reforçam a tensão dentro da direita sobre a sucessão de Jair Bolsonaro. Embora o ex-presidente mantenha forte influência sobre sua base, ele não indicou um nome para substituí-lo.

    O silêncio tem alimentado disputas entre governadores e provocado atritos com setores mais radicais, que exigem postura mais firme na defesa do ex-presidente e de seus aliados investigados.

    Os ataques de Carlos e o endosso de Eduardo sinalizam resistência da família Bolsonaro a uma transição de liderança no campo da direita, em especial diante da movimentação de governadores que buscam ocupar o espaço deixado pela inelegibilidade do ex-presidente.

  • Congresso instala CPI do INSS na quarta-feira

    Congresso instala CPI do INSS na quarta-feira

    O Congresso Nacional instala na próxima quarta-feira (20) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador Omar Aziz (PSD-AM) assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ambos têm alinhamento com o governo nas votações.

    A escolha de Ayres foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após semanas de disputa entre governo e oposição. O PL, partido que articulou a coleta de assinaturas para criação da CPI, defendia que a relatoria fosse entregue a um deputado da oposição. A decisão, no entanto, fortaleceu a base governista dentro do colegiado.

    Ayres afirmou que pretende conduzir um trabalho “técnico, imparcial e transparente”, com o objetivo de responsabilizar os envolvidos no esquema e preservar os direitos dos beneficiários.

    Omar Aziz e Ricardo Ayres foram indicados por Davi Alcolumbre e Hugo Motta para a presidência e a relatoria da CPI mista do INSS.

    Omar Aziz e Ricardo Ayres foram indicados por Davi Alcolumbre e Hugo Motta para a presidência e a relatoria da CPI mista do INSS.Montagem Congresso em Foco: Pedro França/Agência Senado e Douglas Gomes/Ascom/Republicanos

    Como será a comissão

    O pedido de criação da CPI, protocolado em junho e assinado por 44 senadores e 249 deputados, prevê um colegiado formado por 15 senadores e 15 deputados, respeitando a proporcionalidade partidária. O prazo de funcionamento será de 180 dias, prorrogável, e o custo estimado é de até R$ 200 mil.

    A instalação ocorre após o recesso parlamentar, já que parte dos partidos ainda não havia indicado seus representantes. O anúncio foi feito pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada.

    Fraudes bilionárias

    A comissão terá como foco as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio dos chamados descontos associativos, cobranças mensais não autorizadas feitas por entidades ligadas a beneficiários.

    De acordo com os órgãos de controle, as associações não tinham capacidade para oferecer os serviços que alegavam prestar e utilizavam cadastros forjados para justificar as cobranças. O prejuízo estimado entre 2019 e 2024 chega a R$ 6,3 bilhões.

    Quem é Ricardo Ayres

    Em seu primeiro mandato como deputado federal, Ricardo Ayres preside a Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já atuou em temas ligados ao INSS, como denúncias de fraudes em empréstimos consignados e reclamações sobre a demora nas perícias médicas.

    Segundo levantamento do Radar do Congresso, Ayres votou 79% das vezes com o governo, percentual superior à média da Câmara (71%). Discreto e pragmático, mantém trânsito entre a base e a oposição. É próximo do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), e de Hugo Motta.

    Advogado de formação, iniciou sua trajetória no movimento estudantil e já foi deputado estadual, secretário de Juventude do Tocantins e secretário de Parcerias Público-Privadas.

    Quem é Omar Aziz

    Líder do PSD no Senado, Omar Aziz foi governador do Amazonas entre 2010 e 2014, após ter sido vice de Eduardo Braga. Antes, exerceu mandatos como deputado estadual e vereador em Manaus. No Senado, onde está desde 2015, ganhou projeção nacional ao presidir a CPI da Covid, em 2021, que investigou a atuação do governo federal durante a pandemia.

    Reconhecido por seu estilo conciliador, Aziz mantém forte influência no Congresso e integra hoje a base de apoio ao presidente Lula. Segundo o Radar do Congresso, votou em 96% das vezes conforme a orientação do líder do governo no Senado.

    Sua escolha para comandar a CPMI do INSS é vista como estratégica para o Planalto, que aposta em sua capacidade de dar credibilidade às investigações, ao mesmo tempo em que busca conter desgastes políticos e manter os trabalhos sob certo controle.

  • Alckmin diz que medidas contra tarifas não aumentam gastos da União

    Alckmin diz que medidas contra tarifas não aumentam gastos da União

    O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou, no último sábado (16), que as iniciativas de suporte às empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não resultarão em um impacto fiscal adverso, uma vez que não configuram um novo gasto para a União.

    “O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, afirmou Alckmin durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde verificou a situação das vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.

    Geraldo Alckmin defende medidas de apoio a exportadores brasileiros.

    Geraldo Alckmin defende medidas de apoio a exportadores brasileiros. Eduardo Carmim/Photo Premium/Folhapress

    “Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente. Ele se referia a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).

    Denominada Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.

    O chamado Drawback é um recurso que permite a suspensão da cobrança de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de produtos nacionais exportados para os EUA. Assim, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

    O Novo Reintegra, por sua vez, prevê incentivos fiscais que possibilitarão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa maneira, auxilia as empresas a reduzirem custos e a melhorarem sua competitividade no mercado externo.

    “Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin. Ele enfatizou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.

    “Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.

    O princípio do Drawback segue a mesma lógica. “Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa. O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.

    Em seguida, Alckmin indicou que o governo federal tem urgência na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas necessita ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.

    O vice-presidente ressaltou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

  • Lula recebe presidente do Equador e vai à cúpula da Amazônia

    Lula recebe presidente do Equador e vai à cúpula da Amazônia

    O presidente Lula recebe nesta segunda-feira (18) o presidente do Equador, Daniel Noboa, em visita de Estado a Brasília. É a primeira de uma série de agendas diplomáticas articuladas no contexto do tarifaço norte-americano.

    A programação oficial começa às 11h, com cerimônia no Palácio do Planalto, seguida de reunião restrita entre os dois presidentes (11h20). Às 12h está prevista a assinatura de atos bilaterais, e às 12h30 os líderes farão uma declaração conjunta à imprensa. O encontro será encerrado com almoço oferecido por Lula ao presidente equatoriano, às 13h.

    Na terça-feira (19), Lula assina o decreto que regulamenta a TV 3.0 no Brasil, em cerimônia que contará com a participação do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira.

    Presidente dedicará parte da sua agenda esta semana a reuniões com líderes da América do Sul.

    Presidente dedicará parte da sua agenda esta semana a reuniões com líderes da América do Sul.Rafael Vieira/AGIF/Folhapress

    Cooperação amazônica

    Já na quinta-feira (21), o presidente viaja para a Colômbia. Ele participará na sexta (22), em Bogotá, da reunião da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). No encontro, líderes dos oito países que compartilham o bioma amazônico (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela) vão discutir temas ambientais e integração regional.

    Criada em 1995 a partir do Tratado de Cooperação Amazônica, a organização tem sede em Brasília e atua pela preservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e integração regional.

    A cúpula deve focar em três pontos principais: definição de prioridades regionais (desenvolvimento sustentável, preservação e enfrentamento das mudanças climáticas); coordenação de posições para a COP 30, em novembro, em Belém; e fortalecimento da cooperação técnica e financeira, com projetos de bioeconomia, monitoramento ambiental e apoio científico. A reunião é vista como um espaço estratégico para consolidar a atuação conjunta dos países amazônicos e reforçar o protagonismo regional na agenda ambiental global.

  • Fiesp mantém projeção de crescimento do PIB em 2,4%

    Fiesp mantém projeção de crescimento do PIB em 2,4%

    A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou uma atualização de seu boletim de estatísticas e expectativas sobre os principais índices econômicos. A entidade confirmou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,4% para o ano de 2025.

    Inicialmente, a Fiesp considerou elevar a estimativa para 2,6%, porém, a expectativa anterior foi mantida. Essa decisão foi influenciada por um cenário internacional menos favorável, especialmente devido ao início da implementação de tarifas pelo governo dos Estados Unidos.

    O mercado financeiro também revisou suas projeções de crescimento econômico para baixo, estimando um PIB de 2,21% para o final de 2025.

    Fiesp mantém projeção de crescimento do PIB em 2,4% para 2025.

    Fiesp mantém projeção de crescimento do PIB em 2,4% para 2025.Pablo De Luca /Fotoarena/Folhapress

    Apesar da perspectiva geral ainda ser positiva, a análise da Federação aponta para uma retração em alguns setores específicos. A agropecuária deve apresentar um recuo de 0,6%, enquanto a indústria de transformação pode sofrer uma queda de 0,7%. Além disso, espera-se uma diminuição moderada no consumo governamental, com uma redução de 0,4%, e nos investimentos, com um recuo de 0,7% nos recursos mobilizados.

    Essa restrição financeira internacional é um fator determinante para a queda nos investimentos, somada à incerteza em anos eleitorais, com a aproximação das eleições presidenciais e estaduais em 2026, e ao aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos a diversos parceiros comerciais, incluindo o Brasil. As importações também devem apresentar uma queda, refletindo a desaceleração da atividade econômica, com um recuo de 1,5%.

    Em contrapartida, o monitoramento da Fiesp indica uma tendência de crescimento moderado de 0,4% para o setor industrial como um todo e de 0,3% para o setor de serviços. O consumo das famílias também deve aumentar, com uma expansão da demanda de 0,6%. Mesmo diante da incerteza no cenário internacional, a entidade mantém a expectativa de crescimento das exportações, com um avanço discreto de 0,2%.

  • CCJ vota PEC das agências com apoio de frentes parlamentares

    CCJ vota PEC das agências com apoio de frentes parlamentares

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) a PEC 42/2024, conhecida como a PEC das agências reguladoras. A proposta ganhou nesta segunda-feira (18) um manifesto de apoio assinado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne deputados e senadores ligados à defesa de diversos setores econômicos no Congresso.

    Apresentada em novembro de 2024 pelo deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC pretende alterar a Constituição para dar à Câmara dos Deputados a competência privativa de acompanhar e fiscalizar as atividades das agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas.

    Fachada da Agência Nacional de Telecomunicações em Brasília.

    Fachada da Agência Nacional de Telecomunicações em Brasília. André Luís Pires de Carvalho/Divulgação

    Na prática, a medida permitiria que essas comissões:

    • estabeleçam prazos para que as agências cumpram a lei;
    • encaminhem condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU);
    • acompanhem atos normativos, reforçando o controle externo sobre as autarquias.

    O objetivo, segundo os defensores da proposta, é evitar o acúmulo de funções pelas agências, que hoje normatizam, fiscalizam e julgam, e garantir maior transparência e equilíbrio entre Legislativo e Executivo.

    Hoje, o Senado já detém a responsabilidade exclusiva de aprovar os nomes dos dirigentes das agências reguladoras. Já a PEC pretende equilibrar essa atuação legislativa, dando à Câmara uma função clara e constitucional de fiscalização. Autores e apoiadores argumentam que isso aumentará a transparência, evitará a cooptação das autarquias por interesses privados e reforçará a representação dos consumidores. Críticos, no entanto, apontam que pode haver interferência excessiva da política sobre decisões técnicas.

    Apoio parlamentar

    No manifesto divulgado nesta segunda, as frentes parlamentares afirmam que, embora as agências tenham desempenhado papel decisivo na estabilidade econômica desde a sua criação nos anos 1990, passaram a enfrentar interferências políticas, disputas de poder e fragilidade orçamentária. A coalizão defende que a PEC dará mais segurança jurídica, além de fortalecer a defesa do consumidor.

    Assinam o documento frentes ligadas a áreas como comércio e serviços, saúde, turismo, aviação, mineração sustentável, cooperativismo, cultura, indústria de máquinas e equipamentos, logística e infraestrutura.

    A PEC já recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), e teve tentativa de retirada de pauta rejeitada na semana passada. Se aprovada nesta terça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, seguirá ao Plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos antes de ir ao Senado.

  • Mercado projeta inflação abaixo de 5% pela 1ª vez desde janeiro

    Mercado projeta inflação abaixo de 5% pela 1ª vez desde janeiro

    O Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (18) mostrou que o mercado financeiro reduziu, pela 12ª semana seguida, a expectativa para a inflação de 2025. A projeção do IPCA caiu de 5,05% para 4,95%, voltando à casa dos 4% pela primeira vez desde janeiro. Apesar da melhora, a projeção para 2025 ainda está acima do teto da meta oficial de 4,5% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

    Veja o Boletim Focus da semana

    O que explica a queda

    Segundo analistas, o recuo reflete a desaceleração da economia causada pelos juros elevados e o efeito deflacionário do tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros. A combinação desses fatores tem arrefecido a atividade econômica e ajudado a conter as pressões inflacionárias.

    Projeções futuras

    O boletim também mostrou que a expectativa de inflação para 2026 passou de 4,41% para 4,40%, enquanto para 2027 permaneceu em 4% e, para 2028, em 3,8%.

    Mercado financeiro projeto inflação menor com a desaceleração da economia provocada pelo tarifaço dos EUA e pelos juros altos.

    Mercado financeiro projeto inflação menor com a desaceleração da economia provocada pelo tarifaço dos EUA e pelos juros altos.Adriano Vizoni/Folhapress

    PIB e juros

    A projeção do mercado para o crescimento do PIB em 2025 ficou estável em 2,21%, mesma taxa esperada para 2026 (1,87%). Já a estimativa para a taxa básica de juros, a Selic, segue em 15% ao ano em 2025, caindo para 12,5% em 2026 e 10,5% em 2027.

    Por que importa

    A inflação acumulada em 12 meses até junho havia estourado o teto da meta por seis meses consecutivos, obrigando o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a enviar carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicando os motivos. A queda agora indica alívio nas expectativas, mas ainda há preocupação porque os preços continuam rodando acima do intervalo de tolerância.

    O que é o Boletim Focus

    O Boletim Focus é uma publicação semanal do Banco Central (BC) que reúne as projeções do mercado financeiro para os principais indicadores da economia brasileira. Ele é elaborado a partir de uma pesquisa feita com mais de 100 instituições financeiras, como bancos, corretoras e consultorias, que informam suas estimativas para variáveis como:

    • Inflação (IPCA, IGP-M e preços administrados)
    • Taxa básica de juros (Selic)
    • Crescimento do PIB
    • Taxa de câmbio (dólar/real)
    • Balança comercial e contas externas
    • Investimentos estrangeiros diretos
    • Dívida e resultado fiscal do setor público

    Para que serve

    O boletim é uma espécie de “termômetro” das expectativas do mercado. Como a política monetária tem efeito defasado – a taxa Selic, por exemplo, demora meses para impactar de fato a inflação e a atividade econômica -, o Banco Central precisa olhar para a frente. Assim, acompanhar as projeções do Focus ajuda a ajustar decisões de juros e política monetária.