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Durante uma transmissão ao vivo realizada nesta quinta-feira (10), o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o ambiente de negócios nos Estados Unidos é mais favorável aos empresários brasileiros do que o oferecido atualmente pelo Brasil. Ele também relacionou o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros à atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No vídeo, Eduardo Bolsonaro comentou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros. Segundo o parlamentar, a medida seria um “convite” aos empresários a transferirem seus investimentos para os Estados Unidos, onde, de acordo com ele, haveria menos obstáculos burocráticos e mais previsibilidade tributária.

“O Brasil é mais complicado para você investir”, disse Eduardo. Ele afirmou que Trump, ao justificar a nova tarifa, estaria responsabilizando o atual governo e o Judiciário brasileiro, e ao mesmo tempo sugerindo que empresários brasileiros encontrariam melhores condições de negócios nos EUA. “Em semanas, a gente coloca o seu processo adiante”, declarou, citando a suposta facilidade para registro e operação de empresas naquele país.

Eduardo Bolsonaro também mencionou os acordos comerciais norte-americanos como atrativos para quem pretende exportar. “Você exporta para praticamente o mundo inteiro, você vai ter acordos de livre comércio com vários países do mundo, com vários blocos do mundo, então realmente é um convite tentador”, afirmou.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), procurou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse autorizado a viajar aos Estados Unidos com o objetivo de se encontrar com o presidente norte-americano Donald Trump. A informação foi revelada por Mônica Bergamo, jornalista e colunista da Folha de S.Paulo.

De acordo com a reportagem, a proposta foi recebida com surpresa por integrantes da Corte. Tarcísio teria argumentado que Bolsonaro poderia interceder diretamente com Trump para conter os efeitos da sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada recentemente pelo presidente dos EUA em resposta ao julgamento do ex-mandatário brasileiro no STF.

Bolsonaro está com o passaporte retido por ordem do Supremo e impedido de deixar o país. Ministros da Corte teriam rechaçado a proposta, avaliando que a medida contraria o atual estado processual de Bolsonaro e os princípios da diplomacia oficial. Segundo apurado pela colunista, magistrados consideram que, além de não possuir mandato para atuar como negociador, Bolsonaro representa risco de fuga e poderia buscar asilo político.

Ainda segundo a coluna, interlocutores próximos ao ex-presidente buscavam articular uma viagem aos Estados Unidos com o apoio de autoridades do Legislativo. A proposta incluiria uma comitiva formada por Bolsonaro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Um dos objetivos da agenda seria discutir uma eventual proposta de anistia ao ex-presidente a ser avaliada pelo Congresso Nacional.

A articulação se dá no contexto da crise diplomática provocada pela carta enviada por Donald Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No texto, Trump afirma que a sobretaxa é uma resposta à suposta perseguição a Bolsonaro e critica o julgamento no STF por tentativa de golpe de Estado, classificando-o como uma “vergonha internacional”. A correspondência foi devolvida pelo governo brasileiro, que a considerou inadequada.

Em declarações públicas, o presidente Lula afirmou que buscará o diálogo com Trump, mas advertiu que, caso as sobretaxas entrem em vigor até agosto, o Brasil adotará medidas de retaliação comercial, incluindo tarifas sobre produtos norte-americanos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta quarta-feira (10) a nomeação dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nomeação não apenas consolida o perfil técnico e acadêmico da Corte, como antecipa parte da formação que terá papel central no julgamento de registros de candidatura, ações eleitorais e na fiscalização do processo democrático brasileiro nos próximos anos.

A escolha de Lula recaiu sobre dois nomes com forte perfil técnico e acadêmico, alinhados às transformações jurídicas e tecnológicas que vêm moldando a Justiça Eleitoral nos últimos anos. Ambos assumem como ministros titulares e estarão no centro das decisões do próximo pleito presidencial.

Quem são?

Floriano de Azevedo Marques é um nome amplamente respeitado na academia e no meio jurídico. Doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, onde também é professor titular de Direito Administrativo, Floriano tem sólida trajetória voltada à regulação estatal e às políticas públicas.

Ele já integra o TSE desde maio de 2023 como ministro substituto e agora assume como titular da Corte. A sua nomeação reforça a presença de perfis técnicos no tribunal, especialmente diante da crescente judicialização das eleições e dos desafios envolvendo desinformação e regulação de plataformas digitais.

Além de sua atuação acadêmica, Floriano é presença constante em conselhos editoriais de revistas jurídicas e já lecionou em instituições no Brasil e no exterior, como a Universidade Católica de Lisboa e a Universidad Externado de Colombia. Sua chegada ao TSE titulariza uma atuação que, até aqui, já vinha se destacando pela discrição e pela consistência nos votos.

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Estela Aranha traz uma bagagem distinta, porém igualmente relevante para o contexto eleitoral atual. Especialista em Direito Digital, é presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ e professora de cursos voltados à regulação tecnológica e proteção de dados. Sua experiência será especialmente útil num momento em que o TSE intensifica a atuação no combate à desinformação, à manipulação algorítmica e ao uso indevido de dados nas campanhas.

Pesquisadora do IDP e docente em diversas instituições de ensino, Estela é uma voz ativa na discussão sobre o papel das plataformas digitais na democracia contemporânea. Sua nomeação representa uma aposta na qualificação técnica de um campo que ainda é novo para muitos tribunais, mas que se tornou central para a lisura dos processos eleitorais.

A configuração do TSE para 2026

Com as nomeações de Floriano e Estela, Lula reforça a composição do TSE com perfis que conjugam trajetória acadêmica sólida e familiaridade com os desafios contemporâneos do processo eleitoral. Ambos atuarão em um período de alta tensão política, marcado por polarização, crescente judicialização da política e transformações tecnológicas que impactam diretamente a organização e fiscalização das campanhas.

A expectativa é de que, ao lado dos demais ministros da Corte, os dois exerçam papel decisivo na manutenção da integridade do processo eleitoral e na mediação dos conflitos que surgirão ao longo da disputa.

A partir de agora, o TSE se consolida como um espaço cada vez mais técnico e atento às inovações legislativas e tecnológicas, características indispensáveis para garantir a transparência e a legitimidade da eleição de 2026.

O presidente Lula publicou um decreto nesta sexta-feira (11) que altera as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis e caminhonetes. A nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) reduz ou eleva as alíquotas conforme o tipo de combustível, potência e eficiência energética dos veículos.

• Leia aqui o decreto publicado no Diário Oficial da União.

A mudança importa porque atende ao Programa Mover, que busca estimular a produção de veículos menos poluentes. Modelos elétricos, híbridos com etanol e mais eficientes poderão pagar menos imposto ou até zerar a alíquota.

Faixa zero e critérios técnicos

O decreto criou uma nova categoria com alíquota zero de IPI para veículos que:

• Emitam no máximo 83g de CO/km;
• Tenham 80% de reciclabilidade;
• Realizem etapas fabris no Brasil;
• Sejam registrados como “versão sustentável” no Ministério da Indústria.

Outros critérios de redução incluem eficiência energética, desempenho estrutural e presença de tecnologias de assistência à direção. As alíquotas aumentam para veículos a gasolina ou diesel, com menor eficiência e mais potência.

As novas regras entram em vigor em duas etapas: parte já está valendo, e o restante começa a valer a partir de novembro de 2025.

Os deputados do Psol e do Novo, partidos de orientações políticas opostas, estão esperando mais tempo que a média para ver suas emendas parlamentares individuais irem adiante. É o que mostra um levantamento do Congresso em Foco a partir de dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), consultados na última quarta-feira (9):

• Os deputados dos dois partidos tiveram, até agora, só 7% das suas emendas individuais empenhadas (momento que o recurso é reservado para o fim que o parlamentar definiu). Na Câmara, a taxa geral é de 25%.
• A liquidação das emendas também tem andado mais devagar para parlamentares dos dois partidos: 1% para o Novo, menor taxa da Casa, e 2% para o Psol, pontuação igualada apenas pelo partido Cidadania. Essa etapa corresponde ao momento que o bem ou serviço pedido pelo deputado já foi contratado.

As emendas parlamentares são, na prática, pedaços do Orçamento do governo federal que têm seus destinos definidos pelos parlamentares – um deputado pode usar uma emenda para, por exemplo, adquirir equipamento para um hospital ou realizar uma obra pública na sua cidade. É uma forma dos deputados e senadores direcionarem dinheiro para as cidades onde foram mais votados, ou negociar apoio político de prefeitos ou líderes regionais.

O levantamento do Congresso em Foco considerou um tipo específico de emenda, que são as emendas individuais. São aquelas a que todos os deputados têm direito; cada um pode direcionar R$ 37 milhões do Orçamento para onde achar melhor.

As emendas individuais são impositivas, o que significa que o governo é obrigado a pagá-las ainda em 2025. Mas não há regra definida sobre a ordem que os bens e serviços são adquiridos; ainda que seja só por burocracia, alguns parlamentares acabam ficando na frente dos outros na fila. Qualquer que seja o motivo, os parlamentares do Psol e do Novo estão ficando mais para o final.

Visões inversas

Psol e Novo são legendas de orientações políticas opostas: o primeiro, que costuma ser considerado como partido da base do governo, está mais à esquerda em relação a Lula e defende pautas que considera de interesse do trabalhador e minorias. Já o Novo, uma das legendas da direita no Congresso, assume um discurso de defesa do livre mercado e, junto ao PL, faz oposição firme ao Planalto.

Hoje, o Psol tem 13 deputados na Câmara. O Novo, quatro.

Uma lista de nove veículos internacionais publicou na última quinta-feira (10) um artigo assinado pelo presidente Lula em defesa do multilateralismo. A publicação, espalhada em veículos na Europa, Ásia e América, é um movimento do Planalto em resposta à tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

No texto, Lula afirma que “a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou” e cita como exemplo disso as guerras na Ucrânia, na Faixa de Gaza – qualificando este como “genocídio” – e os recentes ataques ao Irã. O presidente também diz que o comércio multilateral está ameaçado pela “lei do mais forte”, citando os “tarifaços”, uma referência a Trump.

“A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas”, diz no artigo. “É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro”.

Em suas viagens, Lula costuma ser um defensor de uma organização mundial multilateral – um constraste com o protecionismo econômico no “tarifaço” de Trump. Em Paris, a Academia Francesa adicionou a palavra “multilateralismo” no seu dicionário, em um gesto de homenagem quando foi visitada pelo presidente.

Nove países, três continentes

O artigo repercutiu na mídia de nove países, na América, Europa e Ásia. Segundo publicação feita no perfil de Lula na rede social X, o artigo saiu nos seguintes veículos:

• Le Monde (França);
• El País (Espanha);
• The Guardian (Inglaterra);
• Der Spiegel (Alemanha);
• Corriere della Sera (Itália);
• Yomiuri Shimbun (Japão);
• China Daily (China);
• Clarín (Argentina);
• La Jornada (México).

Íntegra do texto

O perfil de Lula divulgou a íntegra do artigo em português. Leia abaixo.

“NÃO HÁ ALTERNATIVA AO MULTILATERALISMO

O ano de 2025 deveria ser um momento de celebração dedicado às oito décadas de existência da Organização das Nações Unidas (ONU). Mas pode entrar para a história como o ano em que a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou.

As rachaduras já estavam visíveis. Desde a invasão do Iraque e do Afeganistão, a intervenção na Líbia e a guerra na Ucrânia, alguns membros permanentes do Conselho de Segurança banalizaram o uso ilegal da força. A omissão frente ao genocídio em Gaza é a negação dos valores mais basilares da humanidade. A incapacidade de superar diferenças fomenta nova escalada da violência no Oriente Médio, cujo capítulo mais recente inclui o ataque ao Irã.

A lei do mais forte também ameaça o sistema multilateral de comércio. Tarifaços desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral de preços altos e estagnação. A Organização Mundial do Comércio foi esvaziada e ninguém se recorda da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

O colapso financeiro de 2008 evidenciou o fracasso da globalização neoliberal, mas o mundo permaneceu preso ao receituário da austeridade. A opção de socorrer super-ricos e grandes corporações às custas de cidadãos comuns e pequenos negócios aprofundou desigualdades. Nos últimos 10 anos, os US$ 33,9 trilhões acumulados pelo 1% mais rico do planeta é equivalente a 22 vezes os recursos necessários para erradicar a pobreza no mundo.

O estrangulamento da capacidade de ação do Estado redundou no descrédito das instituições. A insatisfação tornou-se terreno fértil para as narrativas extremistas que ameaçam a democracia e fomentam o ódio como projeto político.

Muitos países cortaram programas de cooperação em vez de redobrar esforços para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. Os recursos são insuficientes, seu custo é elevado, o acesso é burocrático e as condições impostas não respeitam as realidades locais.

Não se trata de fazer caridade, mas de corrigir disparidades que têm raízes em séculos de exploração, ingerência e violência contra povos da América Latina e do Caribe, da África e da Ásia. Em um mundo com um PIB combinado de mais de 100 trilhões de dólares, é inaceitável que mais de 700 milhões de pessoas continuem passando fome e vivam sem eletricidade e água.

Os países ricos são os maiores responsáveis históricos pelas emissões de carbono, mas serão os mais pobres quem mais sofrerão com a mudança do clima. O ano de 2024 foi o mais quente da história, mostrando que a realidade está se movendo mais rápido do que o Acordo de Paris. As obrigações vinculantes do Protocolo de Quioto foram substituídas por compromissos voluntários e as promessas de financiamento assumidas na COP15 de Copenhague, que prenunciavam cem bilhões de dólares anuais, nunca se concretizaram. O recente aumento de gastos militares anunciado pela OTAN torna essa possibilidade ainda mais remota.

Os ataques às instituições internacionais ignoram os benefícios concretos trazidos pelo sistema multilateral à vida das pessoas. Se hoje a varíola está erradicada, a camada de ozônio está preservada e os direitos dos trabalhadores ainda estão assegurados em boa parte do mundo, é graças ao esforço dessas instituições.

Em tempos de crescente polarização, expressões como “desglobalização” se tornaram corriqueiras. Mas é impossível “desplanetizar” nossa vida em comum. Não existem muros altos o bastante para manter ilhas de paz e prosperidade cercadas de violência e miséria.

O mundo de hoje é muito diferente do de 1945. Novas forças emergiram e novos desafios se impuseram. Se as organizações internacionais parecem ineficazes, é porque sua estrutura não reflete a atualidade. Ações unilaterais e excludentes são agravadas pelo vácuo de liderança coletiva. A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas.

É este entendimento que o Brasil cuja vocação sempre será a de contribuir pela colaboração entre as nações mostrou na presidência no G20, no ano passado, e segue mostrando nas presidências do BRICS e da COP30, neste ano: o de que é possível encontrar convergências mesmo em cenários adversos.

É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro. Apenas assim deixaremos de assistir, passivos, ao aumento da desigualdade, à insensatez das guerras e à própria destruição de nosso planeta.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República do Brasil”

O Banco Central divulgou na quinta-feira (10) uma carta aberta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconhecendo oficialmente o descumprimento da meta de inflação por seis meses consecutivos. O IPCA acumulado em 12 meses fechou junho de 2025 a 5,35%, acima do teto de 4,5% fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

• Leia aqui a íntegra da carta do Banco Central explicando a inflação.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, atribuiu o desvio da meta a uma combinação de fatores: câmbio desvalorizado, inflação inercial, pressões salariais e aquecimento da atividade econômica. A carta é uma exigência legal e faz parte da nova sistemática de verificação contínua de metas.

Banco prevê nova carta se inflação não cair

Segundo o documento, o Banco Central espera que a inflação volte ao intervalo de tolerância até o fim do primeiro trimestre de 2026. Caso isso não aconteça, o BC será obrigado por lei a emitir nova carta explicando o novo descumprimento, além de atualizar medidas e prazos.

O texto afirma que a Selic, atualmente em 15% ao ano, será mantida em nível contracionista por um “período bastante prolongado” para conter as pressões inflacionárias. Durante o descumprimento, o BC também publicará notas trimestrais detalhadas sobre o cenário inflacionário.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) se comprometeu a devolver o apartamento funcional que ocupava em Brasília. A decisão foi formalizada por sua assessoria jurídica junto à 4ª Secretaria da Câmara dos Deputados, com prazo de até dez dias para a entrega.

A medida ocorre após a licença de 127 dias concedida a Zambelli, válida desde 29 de maio. O afastamento inclui sete dias para tratamento de saúde e 120 dias por interesse particular.

Acordo foi fechado com o responsável pelos imóveis da Casa

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), que ocupa a 4ª Secretaria, responsável pela gestão dos apartamentos funcionais, intermediou o acordo com a equipe da parlamentar.

A devolução do imóvel atende às regras da Câmara, que exigem a desocupação dos apartamentos em caso de licença prolongada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (10) o projeto que garante assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes usuários de drogas pelo SUS. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.

• Leia aqui o texto como foi encaminhado à Câmara e o relatório aprovado pela comissão.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê também campanhas públicas de prevenção ao uso de drogas. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que o texto é constitucional e foi bem redigido.

Projeto pode virar lei sem passar pelo plenário

Como já passou pelo Senado e teve aprovação conclusiva na Câmara, o texto pode ser transformado em lei sem votação no plenário – a menos que haja recurso para análise final por todos os deputados.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ela pede o bloqueio de bens, contas bancárias, doações e perfis em redes sociais do deputado licenciado, além de sua condenação por crime de lesa-pátria.

A medida foi tomada após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Erika, Eduardo teria colaborado com o governo americano e incentivado as sanções contra o Brasil enquanto vive nos EUA.

Esquerda amplia ofensiva

O Psol também protocolou pedido de prisão do deputado, sob acusação de atentado à soberania nacional. A legenda sustenta que Eduardo articulou medidas econômicas que ferem acordos internacionais assinados pelo Brasil, como os da Organização Mundial do Comércio.

Erika afirmou que o parlamentar atua “escondido nos Estados Unidos” e continua sendo financiado com salário da Câmara, doações e venda de cursos. Ela diz que a atuação de Eduardo fortalece ataques contra instituições brasileiras.

Inquérito prorrogado

Relator de inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a apuração por 60 dias. Moraes afirma que o deputado tenta interferir no andamento da ação penal que envolve seu pai, Jair Bolsonaro.

O anúncio da tarifa por Trump foi acompanhado de críticas ao STF e à condenação do ex-presidente. O republicano classificou o julgamento como “caça às bruxas” e justificou o tarifaço como reação a uma suposta perseguição política e censura a empresas dos EUA.