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Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completa uma década como marco legal na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Fruto de mais de dez anos de discussões legislativas, o texto foi construído com a participação de especialistas, movimentos sociais e pessoas com deficiência.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a LBI estabeleceu garantias relacionadas à acessibilidade, educação inclusiva, trabalho, saúde, mobilidade urbana, moradia e participação política. Entre os instrumentos previstos, está a avaliação biopsicossocial para definição do grau de deficiência – medida que, embora prevista desde 2015, ainda carece de regulamentação.

Apesar dos avanços, os desafios persistem. O Brasil tem hoje 14,4 milhões de pessoas com deficiência e 2,4 milhões de pessoas com autismo, segundo o Censo do IBGE de 2022. A maioria ainda enfrenta barreiras para acessar serviços básicos, como transporte público, educação, estruturas urbanas e recursos digitais acessíveis.

Relator da proposta no Senado à época, o senador Romário (PL-RJ) ressalta que a lei representou um pacto de dignidade e afirma que é preciso garantir sua aplicação efetiva. “A inclusão tem que deixar de ser promessa e virar prioridade”, afirma. O parlamentar cita como desafios a falta de profissionais de apoio nas escolas, a recusa de matrículas de estudantes com deficiência e as barreiras arquitetônicas e tecnológicas ainda enfrentadas diariamente.

Desde a sanção da norma, Romário também tem atuado na apresentação e apoio a projetos voltados à garantia de laudos com validade permanente, ao incentivo à tecnologia assistiva e à alocação de orçamento para políticas públicas de acessibilidade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não representa uma ruptura com o Executivo. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, concedida durante evento em Lisboa, o parlamentar afirmou que a decisão foi tomada com “a maior maturidade possível” e reflete o entendimento de que o aumento de tributos não é o melhor caminho para resolver a situação fiscal do país.

Segundo Hugo Motta, o Congresso reconhece a necessidade de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mas não vê com bons olhos a adoção de medidas que resultem em aumento da carga tributária. “Entendemos que otras soluções podem ser buscadas, que não venham aumentar ainda mais uma carga tributária que já é muito alta em nosso país”, declarou.

O presidente da Câmara criticou o argumento de que a elevação do IOF impactaria apenas os mais ricos, afirmando que o aumento teria efeitos generalizados. “Dizer que esse aumento só seria para aqueles mais abastados não é verdadeiro. Aumentar o IOF traria uma consequência para todos, dos mais carentes aos que têm mais condição”, afirmou.

Expectativa de conciliação no STF

Hugo Motta também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo que o sustou, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho. O presidente da Câmara afirmou ver a iniciativa como uma nova oportunidade de diálogo institucional para buscar uma solução que não penalize os setores produtivos nem a população mais vulnerável.

“Será, mais uma vez, a oportunidade de, com um diálogo franco, verdadeiro, de maneira institucional, nos entendermos e encontrarmos uma solução para essa crise”, declarou.

Por fim, Hugo Motta ressaltou que o Congresso tem contribuído significativamente para a execução das políticas do governo federal, inclusive viabilizando medidas que permitiram o aumento da arrecadação e a manutenção de programas sociais. “Todas as políticas sociais que hoje são realizadas no país também passaram pelo Congresso, demonstrando o nosso compromisso com as pessoas mais carentes”, concluiu.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, publicou nas redes sociais nesta sexta-feira (4) texto em que endossa caráter combativo do partido no discurso “nós contra eles”. De acordo com o parlamentar, há uma deformação do discurso defendido pela sigla de justiça tributária.

“Lutar contra a desigualdade é dividir o país. Harmonia é não atacar os privilégios das elites!”, escreveu Lindbergh no X (antigo Twitter). Na publicação, o parlamentar também citou outros momentos de “divisão do país”, como a garantia do 13º salário e o estabelecimento do salário mínimo.

Veja abaixo a publicação:

Sobre o “nós contra eles”.

Dividimos o país quando defendemos o fim da escravidão

Dividimos o país quando conquistamos o salário mínimo

Dividimos o país quando asseguramos dignidade na CLT

Dividimos o país quando veio o 13° salário

Dividimos o país quando colocamos.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 4, 2025

Nos últimos dias, publicações com os termos “Congresso inimigo do povo”, “Hugo Motta traidor” e “Agora é a vez do povo” têm figurado entre os principais assuntos do X. O último termo, inclusive, teve mais de 1,5 milhão de menções na rede social, conforme levantamento da empresa Nexus.

As manifestações nas redes sociais começaram na última semana com a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Congresso e com a aprovação do aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Diante disso, usuários começaram a fazer críticas ao Legislativo e a deputados.

O perfil oficial do PT no X, em meio à onda de insatisfação, reforçou a defesa da justiça tributária. Em publicação, defendeu a “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, sob justificativa de diminuir desigualdades.

O projeto de lei que visa coibir a obsolescência programada de produtos avançou nesta semana na Câmara dos Deputados após ser aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. A proposta combate a prática deliberada de empresas de tecnologia de reduzir a vida útil de seus aparelhos para incentivar que o consumidor adquira uma nova versão do produto.

A proposição legislativa busca integrar tal medida ao Código de Defesa do Consumidor, tipificando a obsolescência programada como uma prática abusiva. Tal decisão foi tomada seguindo a recomendação do relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que endossou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 7875/17, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (RO).

O substitutivo em questão abrange o PL 7875/17 e seus apensos – projetos incluídos por se tratar do mesmo tópico. Segundo o relator, “esse substitutivo endereça a questão de forma adequada”.

O deputado enfatizou que a obsolescência programada representa uma preocupação em escala global, com diversas nações buscando estratégias para combatê-la. Ele ainda complementou: “Essa prática, além de ser lesiva ao consumidor, compromete a confiança na indústria e prejudica o meio ambiente”.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) é autora do projeto de lei 67/2025, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. A proposta da parlamentar foi a primeira apresentada neste ano sobre o tema. A discussão sobre a redução da jornada ganhou destaque neste ano após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1.

Ainda nesta semana, deputados do PT protocolaram projeto semelhante no qual propõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, a mesma carga horária defendida pela PEC, atualmente em debate em subcomissão da Câmara dos Deputados. O tema ganhou força com a ampla mobilização de centrais sindicais, movimentos populares e entidades da sociedade civil.

Para a deputada Daiana Santos, o projeto fortalece uma demanda popular no Congresso: “Estamos falando de qualidade de vida, de tempo para viver, para estudar, para cuidar da saúde e da família. Reduzir a jornada é um passo fundamental para construirmos uma sociedade menos adoecida pelo excesso de trabalho, acompanhando os avanços sociais que ocorrem no mundo inteiro”, destaca a parlamentar gaúcha.

O PL 67/2025 propõe a redução da jornada para 40 horas semanais, incluindo a adoção da escala 5×2 para os comerciários. A iniciativa responde a essa mobilização da classe trabalhadora e movimentos sociais, que defendem melhores condições de trabalho e mais tempo para descanso e convivência familiar. A forte pressão da população e dos sindicatos reforça a necessidade de que o tema avance com prioridade nas discussões legislativas.

“Essa é uma luta do povo que trabalha duro para viver. A redução da jornada é uma resposta concreta a essa demanda, que reflete o anseio de milhões de brasileiras e brasileiros por melhores condições de trabalho e qualidade de vida”, afirma Daiana Santos.

O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa e aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho. Por se tratar de um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o rito de tramitação da proposta de Daiana é mais rápido que o de uma PEC, que exige votação em dois turnos, cinco sessões de debate do texto e aprovação por dos parlamentares.

Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende disputar as eleições presidenciais de 2026. A declaração ocorreu em meio a embates institucionais entre o Executivo e o Congresso Nacional, especialmente após a suspensão dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes”, disse Lula no evento que anunciou um pacote de investimentos da Petrobras em refinarias e no setor petroquímico.

Relação com o Congresso e suspensão do IOF

A fala ocorre após semanas de atrito entre o governo e o Legislativo, marcadas pela derrubada no Congresso do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF. O episódio gerou reações no Executivo e questionamentos no STF, que culminaram na decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender, de forma cautelar, tanto o decreto do governo quanto o projeto legislativo que o anulava.

Com a medida, os aumentos nas alíquotas ficam suspensos até nova deliberação. Moraes também agendou uma audiência de conciliação entre os Poderes para 15 de julho, com a participação do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da PGR e da AGU.

Apesar das divergências recentes, Lula afirmou que não há rompimento com o Congresso Nacional. “Sou muito agradecido à relação que eu tenho com o Congresso. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos. Quando tem uma divergência, é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar e resolve”, declarou.

Leia também: Hugo Motta nega ruptura e diz que Congresso tem ajudado o governo

Cenário político e eleições

A declaração de Lula sobre a possibilidade de disputar um quarto mandato ocorre em um contexto de debates sobre sucessão presidencial e reposicionamento de forças políticas. O presidente já foi eleito em 2002, reeleito em 2006 e novamente eleito em 2022. A Constituição Federal permite a alternância entre mandatos, desde que não sejam consecutivos além da primeira reeleição.

Sem anunciar oficialmente a candidatura, Lula indicou que sua decisão dependerá das condições futuras: “Tem gente que pensa que o governo já acabou, tem gente que já está pensando em eleição. Eles não sabem o que eu estou pensando”.

O Congresso em Foco divulga na próxima terça-feira (8) a segunda e última parcial da votação popular que irá eleger os melhores parlamentares no Prêmio Congresso em Foco. Nesta semana, já foram divulgados os 30 deputados e senadores mais votados até o momento para a 18ª edição da principal premiação da política brasileira.

A votação online para eleger os melhores parlamentares segue aberta até o dia 20 de julho. Qualquer pessoa pode votar no site oficial do prêmio. Neste ano, o sistema de votação foi aprimorado para garantir simplicidade, mas com a manutenção da integridade dos padrões de segurança e auditorias interna e externa.

Após a divulgação do boletim parcial, os resultados serão mantidos sob sigilo até a revelação oficial dos finalistas, marcada para 1º de agosto.

A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelas plataformas do Congresso em Foco. Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais para divulgação de sua conquista.

A premiação contempla três frentes: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Serão escolhidos os melhores da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Meio Ambiente, Justiça, Agricultura, Cultura, entre outras.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos relacionados ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em sintonia com o “desejo da maioria” do Congresso e da sociedade. Em nota publicada no X, Hugo disse que está aberto ao “diálogo institucional” em busca do equilíbrio fiscal e do crescimento sustentável da economia.

Em decisão proferida nesta sexta-feira (4), Moraes também convocou representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União para discutir o assunto em audiência no próximo dia 15.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, escreveu Hugo Motta.

Ações na Justiça

A decisão de Alexandre de Moraes foi dada no âmbito da ADC (ação declaratória de constitucionalidade) 96, apresentada pelo governo, e das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes fez uma defesa das atribuições da Corte na decisão que suspendeu os decretos do governo e do Congresso a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No despacho, Moraes toma dois parágrafos para falar da importância da jurisdição do STF e para criticar “discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário”, que, segundo ele, sugerem uma “inaceitável covardia institucional”.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (4), suspende tanto os decretos do governo que modificavam o IOF quanto o decreto do Congresso que derrubou as decisões do governo, além de marcar uma audiência de conciliação com os representantes dos Três Poderes para o dia 15 de julho.

O documento tem os seguintes trechos (negrito e caixa alta já presentes no original):

 

“Importante destacar que, a presente decisão – instaurada por ações propostas tanto pela Chefia do Poder Executivo, quanto pelo maior Partido de Oposição e por Partido da Base governista – demonstra a importância da EFETIVA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL exercida por esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para afirmar a VALIDADE ABSOLUTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com o reconhecimento pelos demais Poderes da República da necessidade dessa SUPREMA CORTE exercer sua COMPETÊNCIA JURISDICIONAL para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional.

 

As ações proposta, igualmente, demonstram a importância de NÃO SE CONFUNDIR O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com um suposto e indefinido ativismo judicial e AFASTAM A CONFUSÃO entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma TRÁGICA OMISSÃO ou a GRAVE PREVARIÇÃO ou mesmo COM UMA INACEITÁVEL COVARDIA INSTITUCIONAL PARA QUE NÃO SE DECIDA E NÃO SE FAÇA PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL.”

Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes (trecho acima está na página 21), protocolada na ADC 96.

STF como árbitro

A decisão de Alexandre de Moraes não cita explicitamente quais são os “discursos de auto-contenção” críticos à Suprema Corte. O STF, porém, vem recebendo críticas nos últimos anos por decidir sobre assuntos que, supostamente, estariam na área de atuação de outros Poderes da República. O texto diferencia um “suposto e indefinido ativismo judicial” do que é de fato função da Corte, o que incluir dirimir conflitos entre os Poderes com base no texto constitucional.

Nos dois parágrafos acima, o ministro assinala que a decisão responde a três ações distintas: uma aberta pelo governo federal – pelo Poder Executivo, portanto – e duas por partidos políticos, o PL e o Psol – uma é o maior partido da oposição, a outra, uma legenda da base do governo. Com isso, destaca que, ainda que as posições entre os atores políticos sejam distintas, todos reconhecem a Corte como espaço para decidir o conflito.

Em um tom acima do utilizado por integrantes do governo, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reagiu de forma dura à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos do Congresso e do presidente Lula sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o parlamentar, a medida agrava a situação fiscal do país e ameaça diretamente investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação.

“A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais obres”, escreveu o petista no longo texto no X.

A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres. A Constituição (art. 153, §1º) e a.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 4, 2025

Ele argumenta que a Constituição, no artigo 153, 1º, assim como a Lei nº 8.894/1994, garante ao presidente da República a prerrogativa de fixar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, alinhadas aos objetivos da política econômica.

“As alíquotas do IOF são fixadas pelo Executivo justamente para ajustar a política monetária e fiscal, como prevê a lei. A liminar precisa ser urgentemente revista”, defendeu.

Alesandre de Moraes convocou uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes. Ele deu cinco dias para que o governo e o Congresso se manifestem. Segundo ele, seria uma “inaceitável covardia” o STF não tentar conciliar o conflito.

“Estratégia política de confronto”

Para Lindbergh, a decisão do STF não pode ser vista apenas sob uma ótica jurídica. O parlamentar enxerga na disputa uma estratégia de setores da extrema direita para confrontar as atribuições constitucionais tanto do Executivo quanto do próprio Judiciário. Ele compara a situação com outros casos recentes, como o do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e o da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que teriam, segundo ele, revelado uma tentativa de esvaziar prerrogativas legais e criar instabilidade política. No caso de Ramagem, a Câmara suspendeu algumas das acusações contra ele no Supremo Tribunal Federal. Já Zambelli preserva o mandato na Câmara mesmo condenada a dez anos de prisão e foragida.

“O Supremo parece não perceber que há uma operação articulada para deslegitimar seus próprios poderes constitucionais”, disse.

Na avaliação do deputado, ao suspender indistintamente tanto o decreto presidencial quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) do Congresso, o Supremo provoca efeitos assimétricos. Segundo ele, a medida preserva o resultado político do PDL, mas causa prejuízos concretos às contas públicas, permitindo que um ato legislativo que ele considera inconstitucional produza efeitos de fato.

Argumentos de legalidade

Lindbergh também sustenta que o aumento do IOF promovido pelo governo está dentro da legalidade. Ele lembra que o imposto tem natureza mista, servindo tanto a objetivos extrafiscais quanto arrecadatórios, e que a majoração recente, fixada em 3,5%, não extrapola o teto permitido por lei (1,5% ao dia). Além disso, o PDL do Congresso, segundo ele, violaria regras fiscais ao anular a arrecadação sem estimativa de impacto orçamentário, descumprindo o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para reforçar seus argumentos, Lindbergh cita precedente do próprio Supremo, que validou em 2021 um decreto do governo Bolsonaro elevando o IOF para financiar o Auxílio Brasil. Naquele julgamento, o STF reconheceu que a majoração do tributo atendia tanto a finalidades fiscais quanto extrafiscais, o que legitima sua utilização para recomposição de receitas.

Apelo ao Supremo

Por fim, Lindbergh apelou para que a Corte mantenha a coerência com decisões anteriores e restabeleça a vigência plena do decreto de Lula. Na visão dele, o governo não pode abrir mão de sua competência regulatória constitucionalmente garantida, e cabe ao STF afirmar os limites entre os poderes, protegendo a governança fiscal e evitando o que classificou como “desmonte da legalidade democrática por interesses de manutenção de privilégios e desigualdades”.

“Se não houver consenso na audiência de conciliação, o Supremo terá que cumprir sua missão de garantir o equilíbrio entre os Poderes”, concluiu o líder petista.