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A tensão crescente entre o governo Lula e o Congresso pode resultar em uma reviravolta no comando da CPI mista do INSS. Embora ainda evitem falar publicamente sobre o assunto como estratégia, lideranças do Centrão passaram a defender o nome do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para assumir a relatoria da comissão, que investigará fraudes bilionárias e descontos indevidos contra aposentados e pensionistas.

Pelo menos cinco lideranças desse grupo afirmaram ao Congresso em Foco, sob condição de anonimato, que Nikolas seria o nome ideal para liderar a CPI, como resposta ao Executivo, acusado pelo bloco suprapartidário de falhar na articulação política e não cumprir acordos.

O governo vive seu pior momento no Congresso, acumulando derrotas, como a própria criação da CPI mista e a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nikolas é autor de um outro pedido de CPI do INSS, esta exclusivamente na Câmara, mas o requerimento não avançou porque havia outros pedidos na fila, que precisam ser instalados por ordem cronológica.

Procurado pelo Congresso em Foco, Nikolas disse que ainda não há definição sobre a relatoria, mas admitiu a possibilidade. “Por ter essa posição de querer fazer justiça às vítimas do roubo do INSS, seria uma oportunidade para honrar o papel do Parlamento”, declarou. “Sempre há essa possibilidade [de virar relator]”, acrescentou o deputado, que chegou a recorrer ao Supremo para pedir a instalação da CPI na Câmara. Com o caminho aberto no Congresso, por não haver outros requerimentos na frente, a oposição decidiu articular uma comissão formada por deputados e senadores.

Derrotas e desgaste

A crise entre Executivo e Legislativo se aprofundou na semana passada, após o Congresso derrubar os decretos que aumentavam o IOF. A manobra, liderada pela oposição e por partidos de centro e centro-direita, contou com amplo apoio: foram 383 votos na Câmara, incluindo 242 de partidos que integram a base do governo, além da aprovação simbólica no Senado.

Foi a primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial foi derrubado pelo Legislativo, escancarando o enfraquecimento da base governista. O revés faz com que o Ministério da Fazenda perca a expectativa de arrecadar até R$ 10 bilhões até 2026, pressionando a equipe econômica a buscar outras fontes de receita.

Da direita à centro-esquerda: como cada partido votou na queda do IOF

Emendas emperradas e insatisfação

Além da disputa fiscal, parlamentares estão descontentes com o atraso na liberação de emendas. Até a metade da semana, o governo havia empenhado mais de R$ 2,3 bilhões, mas efetivamente pagou apenas cerca de R$ 465 milhões, o que elevou a irritação de deputados e senadores, inclusive de partidos aliados.

A insatisfação do Centrão, que controla ministérios do governo, ficou evidente na votação do IOF, na qual 63% dos votos de partidos como MDB, Republicanos, União Brasil, PP e PSB, foram contra os decretos presidenciais. Esse cenário abriu espaço para Nikolas Ferreira se fortalecer como favorito à relatoria da CPI, mesmo sendo um parlamentar de oposição ferrenha a Lula.

Enquanto isso, o Planalto tenta reorganizar sua base para evitar novas derrotas. A disposição do governo de recorrer ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF aumentou ainda mais a crise. O Executivo alega que o Congresso usurpou suas prerrogativas, mas parlamentares da oposição e do Centrão argumentam que o país não suporta mais aumentos de impostos.

A CPI mista só deve ser instalada por causa do início do recesso parlamentar em meados de julho. A presidência da comissão deve ficar com um senador, no caso, Omar Aziz (PSD-AM), enquanto o relator será indicado pela Câmara. Davi Alcolumbre deu prazo até 17 de julho, último dia do semestre legislativo, para a definição entre os partidos e as casas para os dois cargos.

O ex-governador do Distrito Federal José Ornellas de Souza Filho, conhecido como Zé Ornellas, faleceu neste sábado (28), aos 103 anos, em Brasília. Ornellas esteve à frente do governo do DF entre 1982 e 1985, nomeado pelo regime militar.

Natural do Rio de Janeiro, Ornellas era oficial do Exército e chegou a Brasília em 1973 para atuar na Subsecretaria de Educação do Ministério da Educação e Cultura, inicialmente em missão temporária de oito meses. No ano seguinte, ingressou na Telebras, onde exerceu funções como secretário de Recursos Humanos e chegou à vice-presidência da estatal, antes de ser nomeado governador do DF pelo então presidente João Figueiredo, último general a comandar o país durante a ditadura militar.

Após deixar o cargo em abril de 1985, Ornellas seguiu na política. Filiou-se ao Partido Liberal (PL) em 1990, foi eleito deputado distrital naquele ano e atuou na Câmara Legislativa de 1991 a 1995. Nesse período, também assumiu a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento do DF, no governo de Joaquim Roriz. Tentou a reeleição em 1994, mas não conseguiu votos suficientes.

Casado com Zely Ornellas, com quem teve dois filhos, o ex-governador atribuiu sua longevidade, em entrevista ao Correio Braziliense aos 100 anos, a uma vida de trabalho, hábitos saudáveis e paz familiar. “Sinto-me muito feliz, pois cheguei até aqui com saúde, reconhecido como um homem de bem em minhas importantes missões, querido por meus amigos e com uma família extraordinária, especialmente minha querida esposa Zely, que faz também 100 anos”, disse à época.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), decretou luto oficial de três dias em homenagem a Ornellas. “Expressamos nosso pesar pelo falecimento do ex-governador Zé Ornellas, responsável por grandes feitos na capital, tanto em Brazlândia, como em Ceilândia e Planaltina. Ele deixou serviços importantes de infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade. Fica nosso agradecimento pelo trabalho do ex-governador e uma mensagem de paz aos familiares e amigos”, declarou Ibaneis.

O Senado começa julho com uma pauta que combina acordos internacionais e medidas para estimular a economia. Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança.

A semana pode ter quórum reduzido em Brasília, já que muitos parlamentares participam do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do ministro do STF Gilmar Mendes.

Além dessas propostas, o Senado deve analisar o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e projetos que ratificam tratados internacionais para combater o trabalho forçado e incentivar a circulação de talentos.

Também está na pauta o PL 3.010/2019, que cria um programa nacional de proteção a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças correlatas, além do acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia.

Na quinta-feira (3), haverá uma sessão extraordinária dedicada a temas de diplomacia e segurança internacional, com destaque para a Convenção de Singapura, que atualiza regras de mediação internacional e pode ajudar a resolver disputas comerciais de forma mais eficiente.

Os senadores ainda devem discutir a PEC 137/2019, que propõe estabelecer a educação como vetor explícito de progresso na Constituição Federal, reforçando sua relevância para o desenvolvimento do país. Devem ser realizadas sessões de discussão.

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Destaques da semana no Senado

• Terça-feira (1º/7)

10h: Sessão de premiação (Comenda Chico Xavier)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1291/2025 (Fundo Social)

2. PEC 137/2019 (Educação como vetor de progresso)

3. PLP 167/2024 (Programa Acredita Exportação)

4. PL 2674/2025 (Juventude e sucessão rural)

5. PDL 323/2023 (Protocolo da OIT sobre trabalho forçado)

• Quarta-feira (2/7)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1292/2025 (crédito consignado digital)

2. PEC 137/2019 (terceira sessão de discussão)

3. PL 3010/2019 (proteção a pessoas com fibromialgia e doenças correlatas)

4. PDL 292/2024 (Convenção Ibero-Americana de circulação de talentos)

5. PDL 553/2021 (tratado de assistência jurídica civil com a Ucrânia)

• Quinta-feira (3/7)

11h: Sessão extraordinária

1. PDL 228/2024 (Convenção de Singapura sobre mediação internacional)

2. PDL 166/2022 (acordo de cooperação policial no Mercosul)

3. PDL 226/2024 (protocolo sobre exportação de produtos de defesa com a Suécia)

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Entenda mais sobre:

• Programa Acredita Exportação

Previsto no PLP 167/2024, o Programa Acredita Exportação quer aumentar a presença das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo custos e burocracias. Ele permite a devolução de tributos para empresas do Simples Nacional, em até 3% das receitas de exportação, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof.

Em parceria com o Sebrae e a ApexBrasil, o programa ainda oferece suporte técnico, capacitação e acesso a mercados externos. A meta é ampliar a competitividade dos pequenos negócios e gerar mais empregos no país.

Principais pontos:

Devolução de tributos: até 3% para exportações do Simples Nacional

Benefícios aduaneiros: facilita regimes especiais para exportação

Apoio técnico: parceria com Sebrae e ApexBrasil para orientar e capacitar empresários

• MP 1.292/2025: crédito consignado digital

A Medida Provisória 1.292/2025, aprovada recentemente pela Câmara, moderniza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta autoriza o uso de plataformas digitais para contratação, gestão e assinatura dos contratos, aumentando a segurança e a agilidade do processo.

Principais objetivos da MP

Mais eficiência e acessibilidade: processo 100% digital, seguro e prático

Segurança de dados: contratos digitais validados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Inclusão financeira: maior acesso ao crédito para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e rurais

O governo acredita que a MP pode democratizar ainda mais o crédito no país e proteger os consumidores.

O Senado Federal aprovou nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa infecção sexualmente transmissível, considerada a mais comum no mundo segundo o Ministério da Saúde. O Projeto de Lei (PL) 5.688/2023 agora segue para sanção presidencial.

De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), o texto teve como relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto foi aprovado sem alterações pelo Senado.

O HPV é um vírus que atinge a pele e as mucosas, com mais de 200 tipos identificados. Alguns provocam verrugas genitais, enquanto outros estão relacionados ao desenvolvimento de diferentes tipos de câncer, como os de colo do útero, ânus, pênis, boca e garganta.

Medidas previstas

• A nova política nacional prevê ações abrangentes, como:
• Prevenção, com foco na vacinação;
• Diagnóstico, por meio de exames físicos, laboratoriais e moleculares;
• Tratamento, com atendimento domiciliar e ambulatorial;
• Acompanhamento de parceiros de pessoas infectadas.

Além disso, o projeto estabelece diretrizes para campanhas educativas, ampliação do acesso à saúde, incentivo à notificação de casos e fomento à pesquisa científica.

Durante a análise na CAS, a relatora destacou um estudo realizado com jovens brasileiros de 16 a 25 anos, que apontou que mais da metade dessa população está infectada por algum subtipo do HPV. Entre esses casos, 38,4% envolvem genótipos com alto risco de causar câncer.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 90% dos casos de câncer do colo do útero poderiam ser evitados com a vacinação de crianças e adolescentes. A vacina contra o HPV está disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O combate à violência perpetrada por torcidas organizadas pode ganhar um novo aliado. Um projeto de lei (PL 2.689/2025), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe sanções mais rigorosas, incluindo a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da torcida que for punida com a proibição de comparecer a eventos esportivos devido a atos violentos.

A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguirá para a Comissão de Esportes (CEsp), onde terá decisão terminativa. Damares Alves argumenta que “ao suspender temporariamente a inscrição no cadastro, impede-se que essas entidades formalizem contratos, recebam subsídios, firmem parcerias ou obtenham doações, gerando prejuízos significativos e dificultando a manutenção de suas atividades regulares”.

A senadora ressalta que, embora a legislação esportiva já preveja punições severas para os indivíduos envolvidos em atos de violência, as medidas direcionadas às torcidas enquanto pessoas jurídicas ainda são escassas. Ela esclarece a impossibilidade de aplicar sanções penais a pessoas jurídicas, e que, no âmbito civil, a Lei Geral do Esporte responsabiliza as torcidas organizadas por danos causados por seus membros.

Damares Alves defende que a proposta visa aprimorar a eficácia das sanções existentes, conferindo um tratamento mais rigoroso a essas organizações. A suspensão temporária das atividades civis não afetaria as obrigações previamente assumidas, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais legítimas. “Entendemos que a proposta contribuirá significativamente para a pacificação dos ambientes esportivos e para a valorização da prática esportiva como um direito fundamental e um patrimônio cultural do nosso país”, conclui a senadora.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um gesto raro na semana passada ao descer da Mesa Diretora e protocolar o seu próprio voto no projeto que aumentava o número de deputados da Câmara. Ao entregar a condução da sessão ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o presidente da Casa deixou sua intenção clara:

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“Deixe-me aproveitar para fazer um informe ao Plenário do Senado Federal”, disse Davi. “Eu vou passar a Presidência do Senado Federal para o senador Nelsinho Trad, porque esta Presidência deseja votar ‘sim’ a esta matéria”.

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Isso não acontece sempre. Levantamento do Congresso em Foco mostra que, nos últimos 20 anos, foram 43 as ocasiões que um senador que presidia a Casa Alta passou a presidência adiante para descer ao plenário e votar em favor de algum projeto ou requerimento na média, pouco mais de duas vezes por ano.

O número de vezes que o presidente do Senado votou em plenário também tem ampla variação por ano:

• Em 2011, o senador José Sarney, então comandante do Senado, protocolou seu voto em nove ocasiões diferentes, em uma série de projetos. O número também foi alcançado em 2022 pelo presidente Rodrigo Pacheco, que votou em projetos como a PEC do Piso da Enfermagem e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Em compensação, nos últimos 20 anos, houve cinco em que o presidente do Senado não votou uma única vez em plenário. O maior período de silêncio foi de 2016 a 2019 – quatro anos sem uma única ocorrência.

O próprio Davi é relativamente comedido. Na sua passagem como cabeça do Senado, votou só quatro vezes em plenário, sendo que três foram nesse ano de 2025: no substituto da Câmara para o PLP 22/2025, que permitia o uso de recursos não pagos no Orçamento federal; e em duas votações relacionadas ao PLP 177/2023, que aumenta o número de deputados da Câmara a favor do mérito do projeto e contra uma proposta de mudança no texto. Antes disso, Davi só havia votado como presidente da Câmara uma vez, em 2020, em um projeto relacionado ao enfrentamento do coronavírus no Brasil

Regimento permite

As regras do Senado dão margem para esse tipo de voto. Segundo o regimento interno da instituição, o presidente não vota, mas pode entregar o comando da sessão para outro parlamentar se quiser se manifestar. Eis os artigos 50 e 51:

“Art. 50. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Senadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.

Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.”

Ou seja: o presidente do Senado pode votar em plenário ou conduzir os trabalhos – nunca os dois ao mesmo tempo. Isso abre margem para que ele deixe a cadeira temporariamente e, como gesto político, dê seu apoio a um projeto.

O governo federal regulamentou na noite da última sexta-feira (27), em edição extra do Diário Oficial da União, a lei (15.142/2025) que atualiza a política de cotas raciais nos concursos e seleções simplificadas do serviço público federal. A lei foi sancionada pelo presidente Lula no início do mês, mas dependia da definição das regras, o que ocorreu agora.

Por meio de um decreto (12.536/2025) e uma instrução normativa conjunta (261), o Executivo estabeleceu novos percentuais, definiu as formas de comprovação da autodeclaração dos candidatos e criou mecanismos de fiscalização para garantir que a reserva de vagas seja cumprida de forma efetiva.

A partir de agora, 25% das vagas devem ser destinadas a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Se não houver candidatos suficientes para preencher cada grupo, as vagas serão redistribuídas entre os demais ou, em último caso, para a ampla concorrência.

A regra vale para concursos de cargos efetivos e também para processos seletivos temporários em toda a administração federal, abrangendo ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, garante aos cotistas o direito de concorrer simultaneamente na ampla concorrência e detalha procedimentos para confirmação da autodeclaração.

Tire abaixo as suas princípais dúvidas sobre o tema:

• O que mudou com o novo decreto?

Ele regulamenta a lei aprovada em junho, elevando a reserva de cotas de 20% para 30% no total, com a divisão interna de 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Antes, não havia especificação de percentuais para indígenas e quilombolas. 

• Quem tem direito às cotas?

Pessoas pretas e pardas (segundo classificação do IBGE), indígenas e quilombolas, desde que façam autodeclaração no momento da inscrição e atendam aos critérios exigidos nos editais. O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

• Quais concursos e processos serão afetados?

Todos os concursos federais para cargos efetivos e processos seletivos simplificados para contratações temporárias, envolvendo a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

• O que acontece se não houver candidatos para preencher todas as cotas?

As vagas serão redistribuídas entre os outros grupos cotistas e, se ainda assim sobrarem, passarão para a ampla concorrência.

• Como será feita a comprovação da autodeclaração?

Para pessoas pretas e pardas, haverá análise fenotípica (aparência) feita por comissão de heteroidentificação. Para indígenas e quilombolas, a confirmação se dará por documentos de pertencimento, validados por lideranças ou entidades reconhecidas.

• O candidato só concorre dentro da cota?

Não. Ele participa também da disputa geral. Se passar dentro da ampla concorrência, não ocupa a vaga reservada, preservando o percentual de cotas para outros candidatos.

• Como será garantida a fiscalização?

A norma prevê comissões especializadas para verificar as autodeclarações, filmagem dos procedimentos e possibilidade de recurso a uma comissão recursal. Um Comitê de Acompanhamento, vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação, também fará monitoramento periódico das cotas.

• Quando as novas regras passam a valer?

Imediatamente, a partir da publicação no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025. Concursos já lançados antes dessa data não serão afetados.

• Por que a regulamentação saiu agora?

Para efetivar a Lei nº 15.142/2025, sancionada no início de junho, que ampliou as cotas raciais para 30% e garantiu a prorrogação da política por mais dez anos, além de prever a subdivisão das cotas para indígenas e quilombolas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove nesta terça-feira (1º), às 13h, uma audiência pública para avaliar o planejamento das ações federais voltadas à inclusão. A reunião será no plenário 13 da Câmara dos Deputados e contará com a participação da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.

O debate atende a requerimentos dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Duarte Jr. (PSB-MA), que destacam a importância de acompanhar as diretrizes do programa federal Novo Viver sem Limite. Segundo Duarte, “é essencial que esta Comissão acompanhe o planejamento estratégico e os programas desenvolvidos para assegurar maior efetividade na proteção e promoção dos direitos desse público”.

Lançado em 2023, o Novo Viver sem Limite é uma política nacional permanente voltada à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Com previsão de R$ 6,5 bilhões em investimentos, o programa abrange cerca de 100 ações em áreas como saúde, educação, mobilidade, cultura, trabalho e enfrentamento à violência. A proposta busca garantir igualdade de condições e oportunidades por meio de ações integradas e com base nas necessidades dessa população.

Entre as prioridades estão a criação de políticas para combater o capacitismo, a expansão do acesso a tecnologias assistivas, a adaptação de espaços públicos e a qualificação profissional. O plano também prevê medidas específicas para mulheres, crianças, povos indígenas e quilombolas com deficiência, além de promover a participação social na formulação das políticas.

A data de 28 de junho foi escolhida como o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ em referência à Rebelião de Stonewall, em 1969, em Nova York. À época, a polícia fazia batidas constantes no bar Stonewall Inn, frequentado majoritariamente por pessoas LGBTQIA+, sobretudo travestis, drag queens e pessoas negras e latinas. Mas, naquela noite de 28 de junho, os frequentadores decidiram reagir à violência policial e deram início a dias de protestos, simbolizando um basta contra a repressão.

O levante de Stonewall se tornou marco histórico, impulsionando o movimento por direitos civis da comunidade LGBTQIA+ em todo o mundo. Desde então, a data passou a ser lembrada como um momento de visibilidade, celebração de conquistas e luta contra a discriminação.

O significado da sigla

A sigla vem sendo constantemente ampliada para contemplar a diversidade de identidades de gênero e orientações sexuais. A forma mais recente é LGBTQIAPN+, que significa:

• L (Lésbicas): mulheres que sentem atração por mulheres. 
• G (Gays): homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens.
• B (Bissexuais): pessoas que sentem atração por mais de um gênero.
• T (Transgêneros, Transexuais e Travestis): pessoas cuja identidade de gênero difere do sexo atribuído ao nascer.
• Q (Queer): termo guarda-chuva para quem não se encaixa na heteronormatividade ou no binarismo de gênero.
• I (Intersexo): pessoas que nascem com variações corporais naturais que não se enquadram na definição médica típica de masculino ou feminino.
• A (Assexuais): pessoas que não sentem atração sexual ou sentem de forma muito limitada; também pode incluir aliados (aliados/as).
• Pansexuais: pessoas que sentem atração por outras pessoas, independentemente de seu gênero.
• Não-binários: pessoas cuja identidade de gênero não é exclusivamente masculina ou feminina.
• + (Mais): para englobar outras identidades não representadas pelas letras anteriores, como pansexuais, não-bináries, agênero, entre outras.

Campeão mundial de violência

O Brasil ocupa há anos o topo do ranking mundial de assassinatos motivados por LGBTfobia. Segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB), que faz monitoramento independente, 230 pessoas LGBTQIA+ foram mortas no Brasil em 2023, entre homicídios e suicídios diretamente relacionados à discriminação. Estima-se que uma pessoa LGBTQIA+ é morta a cada 32 horas no país.Organizações internacionais, como a Transgender Europe (TGEU), também apontam o Brasil como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis do mundo. Só em 2022, foram registradas 131 mortes de pessoas trans no Brasil, segundo relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Além da violência extrema, há também exclusão econômica, discriminação no mercado de trabalho e falta de acesso a políticas públicas específicas, o que vulnerabiliza ainda mais essa população.

Especialista aponta 437 projetos contra direitos LGBTQIA+ no Brasil

Mês do Orgulho: veja projetos a favor da comunidade LGBTQIA+

Desafios atuais

Os desafios para reverter esse quadro vão além de punir crimes de ódio. Entre as dificuldades enfrentadas:

• Falta de políticas públicas afirmativas: falta de programas estruturados, por exemplo, para empregabilidade de pessoas trans.
• Preconceito institucional: parte da sociedade e inclusive parlamentares ainda resistem a reconhecer direitos civis plenos.
• Violência policial: ações de segurança pública continuam, em muitos casos, discriminatórias e abusivas.
• Discurso de ódio online: o crescimento da desinformação e ataques nas redes sociais também amplia o risco de violência.

Ameaça de retrocessos

Apesar de avanços, vários projetos de lei tramitam no Congresso e são apontados por especialistas como ameaças a direitos da comunidade. Por exemplo:

• PL 504/2020 tenta proibir publicidade que fale sobre diversidade sexual voltada a crianças e adolescentes, alegando “proteção da família”. Organizações de direitos humanos dizem que o projeto censura e invisibiliza existências LGBTQIA+.
• PL 5167/2009 busca proibir o uso de conteúdos que abordem diversidade de gênero e orientação sexual em escolas, rotulando de “ideologia de gênero”. Esse projeto já foi barrado em várias comissões, mas segue sendo reapresentado em novas versões.
• Propostas de “estatuto da família” que pretendem restringir legalmente o conceito de família apenas a uniões heterossexuais, tentando excluir casais homoafetivos.

Conquistas históricas

Apesar das ameaças e desafios, houve conquistas significativas ao longo das últimas décadas, como:

• 2011: reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
• 2013: regulamentação do casamento civil igualitário pelo Conselho Nacional de Justiça.
• 2018: criminalização da LGBTfobia no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), proibindo discriminação em redações.
• 2019: STF equiparou LGBTfobia ao crime de racismo, enquadrando discursos de ódio na Lei do Racismo.
• 2023: STF reafirma que pessoas trans têm direito a usar o nome social em todos os registros civis sem exigência de cirurgia.

Caminhos para o futuro

Para mudar o cenário de violência, organizações sociais, movimentos LGBTQIA+ e órgãos de direitos humanos apontam a necessidade de:

• Políticas públicas específicas, com orçamento garantido
• Formação continuada de agentes de segurança e profissionais de saúde
• Educação inclusiva desde o ensino básico
• Monitoramento de dados sobre violência LGBTfóbica
• Fortalecimento de canais de denúncia

A Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima semana, um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, já aprovado no Senado, que estabelece regras para avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Veja a íntegra do PLP 41/2019

A proposta altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Tributário Nacional para fixar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos incentivos e benefícios fiscais, financeiros e creditícios. O objetivo central é ampliar a transparência e garantir resultados concretos para a sociedade, assegurando retorno econômico e social ao investimento público.

A proposta tem apoio do governo, que defende a revisão dos incentivos fiscais como forma de tentar equilibrar as contas e alcançar a meta fiscal, sobretudo após o Congresso derrubar na quarta-feira (25) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o país abre mão de R$ 800 bilhões por ano em incentivos fiscais. 

“O Brasil não tem R$ 800 bilhões para oferecer de incentivo fiscal para empresários. Desculpa, mas não temos essa condição hoje. Por isso que eu enfrentei o Perse [programa de incentivo ao turismo], fiz o acordo do corte do litígio, enfrentamos a desoneração gradual , mas sem compensação, da forma como foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, é uma luta diária. A luta da minha equipe gira em torno dos objetivos que foram compartilhados com o Congresso Nacional. Às vezes pode parecer antipática a decisão que estou tomando, mas ela não é incoerente com os nossos propósitos”, afirmou Haddad, em entrevista à GloboNews.

Na quinta-feira (26), o ministro declarou, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que o projeto de lei que prevê corte de 10% em benefícios tributários será enviado ao Congresso apenas em agosto, após o recesso. Haddad estima arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões, valor inferior ao esperado inicialmente, e destacou desafios técnicos e resistência política ao processo Legislativo.

Metas e revisão periódica

O projeto prevê que os incentivos tenham prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser renovados. Para benefícios atrelados a investimentos de longo prazo, o período poderá ser maior, desde que regulamentado. Além disso, cada benefício deverá conter metas objetivas e mensuráveis envolvendo indicadores econômicos, sociais e ambientais e prever instrumentos de acompanhamento e avaliação, inclusive sobre o impacto na redução de desigualdades regionais.

Entre os benefícios sujeitos às novas regras estão anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de alíquotas e outros mecanismos que reduzam a arrecadação pública.

Mais transparência e fiscalização

O texto reforça a obrigação de transparência ao exigir a publicação de dados sobre os beneficiários e os valores efetivamente utilizados nesses incentivos. Essas informações deverão ser incluídas em anexos específicos do projeto de lei orçamentária, com estimativas para o ano de referência e os dois exercícios seguintes, dando maior previsibilidade ao planejamento fiscal.

A proposta também amplia o acesso de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e auditorias internas do Executivo a dados de programas que gerem despesas, fortalecendo a fiscalização sobre as políticas de incentivos.

Zona Franca

O PLP 41/2019 foi aprovado pelo Senado em 5 de junho de 2023, com 65 votos favoráveis. Desde então não caminhou na Câmara. No Senado, durante a tramitação, houve articulação para resguardar benefícios regionais, como os da Zona Franca de Manaus, que foram excluídos das novas regras por emenda proposta por parlamentares do Amazonas e aceita pelo relator.

Com o requerimento de urgência pronto para análise, a expectativa é de que a Câmara possa votar a proposta diretamente no Plenário. Caso aprovada, a medida entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não designou relator para a proposta.