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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) divulgou notas fiscais e comprovantes bancários para contestar uma reportagem publicada pelo portal Metrópoles, que afirmou que ela teria sido reembolsada pela Câmara dos Deputados por uma cirurgia estética no nariz. A parlamentar afirma que houve dois procedimentos distintos, realizados no mesmo dia, e que apenas um deles, de natureza médica, foi parcialmente custeado com recursos públicos.

A cirurgia funcional, conforme indicado nos documentos, envolveu procedimentos como septoplastia, sinusectomia, etmoidectomia e turbinectomia. Erika relata que a intervenção foi recomendada por médicos após sucessivas infecções faciais que não respondiam à medicação.

“O ressarcimento parcial que recebi da Câmara foi de uma operação complexa que tive que fazer, e que todas as pessoas que me acompanham sabem que fiz, porque antibióticos não faziam mais efeito para tratar infecções bacterianas no meu sinus”, declarou.

No mesmo dia, a deputada também realizou uma cirurgia estética com outro profissional, orçada em R$ 22 mil. Segundo ela, esse valor foi pago integralmente com recursos próprios. “Eu paguei do meu próprio bolso e foram dois procedimentos diferentes, com dois médicos diferentes”, disse. “A operação estética não foi uma ‘parte do procedimento”, complementou.

Hilton também relacionou a publicação da reportagem ao contexto legislativo. Em sua avaliação, a matéria teria sido usada para desviar a atenção de uma votação no Senado sobre o aumento no número de deputados federais. “Tudo, em troca de likes, audiência e de criar uma cortina de fumaça enquanto o Senado vai votar, nessa noite, o aumento do número de deputados de 513 para 531”.

Confira os documentos publicados pela deputada.

O Senado analisa a proposta que obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de telefone que tenham sido alvo de chamadas por engano. O objetivo é proteger consumidores que recebem ligações insistentes de telemarketing ou cobrança destinadas a terceiros desconhecidos.

O projeto de lei 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), determina que as empresas devem remover imediatamente os números apontados pelo consumidor como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esses contatos também deverá ser registrada no momento da ligação.

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e, nos casos mais graves, suspensão temporária das atividades da empresa.

Para a senadora, a prática fere o direito à privacidade. “É comum e abusiva, causando constrangimento, perda de tempo e perturbação à tranquilidade dos consumidores, mesmo quando eles recusam repetidamente esse tipo de contato”, afirmou.

A proposta fundamenta-se na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é evitar incômodos e garantir regras claras contra a insistência indevida das empresas.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá depois para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde terá decisão terminativa.

A revogação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levantou questionamentos sobre uma possível violação à Constituição. O centro da discussão está no Art. 153, 1º, da Carta Magna, que dá ao Poder Executivo a competência para modificar alíquotas de impostos como o IOF, conforme o interesse da política fiscal e monetária.

O decreto, editado pelo Executivo, previa o aumento do IOF com o objetivo de incrementar a arrecadação federal. Parlamentares, no entanto, argumentaram que o governo deveria priorizar o corte de gastos, em vez de aumentar tributos. Com esse discurso, aprovaram projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida presidencial.

A decisão foi amparada na possibilidade, segundo a Constituição, de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. No entanto, há dúvidas sobre se o decreto do IOF se enquadra nesse caso, uma vez que ele se insere em competência tributária expressamente conferida ao Executivo.

O governo vê na decisão do Congresso um possível excesso e trabalha junto à Advocacia-Geral da União para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso isso ocorra, o julgamento pode estabelecer novo precedente sobre os contornos da autonomia entre os Poderes, especialmente no que diz respeito à política fiscal.

Atrito jurídico

Além da divergência envolvendo o Art. 153, há uma outra polêmica: o Art. 84, IV da Constituição assegura ao presidente da República o poder de expedir decretos para a fiel execução das leis, o que incluiria ajustes em alíquotas autorizadas por legislação anterior. O decreto do IOF se enquadra nessa competência, tornando ainda mais frágil a legalidade da sua derrubada.

Durante o debate na Câmara, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ) levantou uma outra questão: o projeto de decreto legislativo aprovado, na prática, consiste em uma renúncia de receitas. O Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que iniciativas nesse sentido venham acompanhadas de estudos de impacto orçamentário e financeiro, o que não foi o caso.

Tensão política

A tese levantada por parlamentares e adotada no parecer do relator do PDL aprovado, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), é de que o IOF tem natureza regulatória e não deveria ser usado com finalidade arrecadatória. Essa visão, porém, não encontra unanimidade nem na doutrina brasileira e nem no STF, que já admitiu o uso do imposto para fins de arrecadação em decisões anteriores.

A movimentação do Congresso, realizada de forma inesperada e com apoio até de partidos aliados ao Planalto, evidenciou um desgaste nas relações entre os Poderes. Ao judicializar a questão, o governo não apenas tenta restabelecer um instrumento arrecadatório, mas principalmente reafirmar as suas competências constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à última fase da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais membros do chamado “Núcleo 1” da denúncia. O ministro Alexandre de Moraes determinou que as partes apresentem, em até 45 dias, suas alegações finais. A contagem é feita em etapas: 15 dias para o Ministério Público, seguido pelo mesmo prazo para Mauro Cid, delator do caso, e depois para as demais defesas.

A decisão marca o fim da fase de produção de provas no processo. Nessa etapa, foram ouvidas testemunhas, colhidos depoimentos dos réus e analisadas as diligências solicitadas pelas partes. Segundo o ministro, “todos os requerimentos e diligências deferidos durante a instrução processual penal pelas partes foram efetivamente realizados”.

O processo envolve acusações de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia foi aceita pela 1ª Turma do STF em março. A Procuradoria-Geral da República acusa Bolsonaro de liderar um grupo que planejava subverter a ordem constitucional para manter-se no poder após as eleições de 2022. As ações do grupo teriam culminado nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

O Judiciário estará em recesso entre os dias 2 e 31 de julho, mas o processo não será interrompido: o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, está em prisão preventiva, impondo celeridade ao julgamento.

Veja a íntegra do despacho de Moraes.

Uma troca de mensagens nas redes sociais entre o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) e a cantora Simone Mendes acabou revelando a destinação de recursos públicos para recapeamento de ruas em um condomínio de alto padrão onde ambos residem, o Residencial Tamboré I, em Barueri (SP). A discussão começou após o parlamentar publicar um vídeo criticando a recorrente fuga do cachorro da artista, o que gerou respostas irônicas da cantora e de seu marido, Kaká Diniz. As informações foram reveladas pelo Metrópoles e confirmadas pelo G1.

A partir da exposição nas redes, veio à tona que Teruel destinou mais de R$ 2,2 milhões em emendas parlamentares para obras no local. A casa do deputado, no entanto, não constaria nas declarações de bens apresentadas por ele, pela esposa – a vereadora Ely Teruel (MDB-SP) – ou por seu pai, ex-deputado estadual, nos registros da Justiça Eleitoral. A propriedade também não estaria mencionada por nenhum dos membros da família em eleições anteriores.

O Tamboré I é conhecido por abrigar celebridades e imóveis avaliados em até R$ 50 milhões. Segundo a Prefeitura de Barueri, as vias do loteamento são públicas, o que justificaria o uso de recursos federais para obras de infraestrutura no local. A gestão municipal afirmou que o recapeamento foi realizado com base em critérios técnicos e que os recursos estavam vinculados a um plano de ação específico, não sendo passíveis de redirecionamento.

Fuga do cachorro

A origem da polêmica remonta a setembro de 2023, véspera do primeiro turno das eleições municipais, quando o cachorro da cantora escapou pela terceira vez. No vídeo, Teruel relatou que sua esposa precisou sair à noite com seguranças para encontrar o animal, que teria caído em uma piscina de uma casa vizinha em obras. O deputado aproveitou para dar um recado público: “Pet a gente tem que cuidar e ter atenção. Amor constante”.

A resposta veio de Kaká Diniz, que acusou o parlamentar de usar a imagem da cantora para se promover durante o período eleitoral. “Muito cuidado com os políticos que ficam se apropriando de imagem das pessoas públicas”, disse em vídeo. Simone Mendes também reagiu, gravando uma mensagem em tom de brincadeira direcionada ao cachorro Jack, pedindo que ele parasse de fugir para “ajudar a reputação da mãe”.

O que diz o deputado

“A emenda parlamentar em questão foi destinada à Prefeitura Municipal de Barueri com uma finalidade ampla, voltada à melhoria da infraestrutura urbana.

A definição sobre onde e como aplicar os recursos enviados pelos deputados aos municípios compete, única e exclusivamente, às Prefeituras. Essas decisões são baseadas em planejamento técnico e nas prioridades estabelecidas pelos órgãos competentes da própria administração municipal, sem qualquer tipo de interferência, indicação ou conhecimento prévio por parte dos parlamentares.

A atuação do deputado federal limita-se à viabilização e à liberação dos recursos, cabendo à gestão municipal a prerrogativa e a responsabilidade técnica integral pela definição e execução das obras.

Todas as emendas seguem critérios legais, com transparência e fiscalização pelos órgãos de controle. Os dados são públicos inclusive os desta emenda , e estão disponíveis nos sistemas oficiais de transparência a qualquer cidadão.”

O que diz a Prefeitura de Barueri

“Em resposta aos questionamentos sobre o recapeamento asfáltico em determinadas localidades de Barueri, cumpre à Municipalidade esclarecer os seguintes pontos:

1. Diferentemente do que foi publicado, os locais beneficiados pelas obras de recapeamento, em especial a região conhecida como Tamboré I, estão legalmente constituídos como associação de moradores. Trata-se, portanto, de áreas cujas vias internas são públicas e, acordo com a legislação vigente, a manutenção das vias públicas é de competência do Poder Público Municipal.

Sendo assim, cabe à Prefeitura realizar obras de recapeamento, conservação e melhoria de sua infraestrutura.

2. As emendas parlamentares destinadas ao Município são recursos públicos com vinculação específica ao objeto e determinado no respectivo plano de trabalho. No presente caso, tais verbas foram utilizadas rigorosamente dentro dos parâmetros legais, para a pavimentação de diversas vias públicas do Município, inclusive do Tamboré I e ruas adjacentes, sem que isso signifique qualquer privilégio.

3. O recapeamento asfáltico foi executado no âmbito do Plano de Ação nº 09032024-074591, custeado com recursos federais provenientes de transferência especial (Emenda Parlamentar). Esses recursos viabilizaram intervenções tanto em Tamboré I quanto nas vias externas adjacentes, onde se concentram grandes galpões logísticos e ocorre intenso fluxo de veículos de carga pesada, sendo certo que a seleção das áreas contempladas baseou-se em laudos de engenharia que demonstraram elevado grau de degradação do pavimento em razão do aumento do tráfego e das precipitações sazonais, com o aparecimento de fissuras, buracos e deformações mecânicas.

Desse modo, a Prefeitura de Barueri reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, estando à disposição dos órgãos de imprensa e da população para quaisquer esclarecimentos adicionais.”

O governo registrou diminuição no déficit primário em maio, quando o valor ficou em R$ 40,621 bilhões. Apesar de ser um mês historicamente com resultados negativos, o valor ficou 36,2% abaixo do que foi registrado em maio do ano passado, quando o déficit alcançou R$ 60,408 bilhões, já descontada a inflação.

Esse foi o quarto maior déficit para o mês de maio da série histórica, atrás apenas dos verificados em 2024, 2023 e 2020. Apesar disso, o resultado ficou bem abaixo das projeções do mercado. De acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, do Ministério da Fazenda, a expectativa dos analistas era de um déficit de R$ 62,2 bilhões.

Mesmo com o resultado negativo em maio, o governo mantém um superávit de R$ 32,198 bilhões no acumulado dos cinco primeiros meses de 2025, o melhor desempenho para o período desde 2022. No mesmo intervalo do ano passado, havia sido registrado um déficit de R$ 28,652 bilhões.

O resultado primário mede a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública. A meta fiscal definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo novo arcabouço fiscal é de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que equivale a até R$ 31 bilhões de déficit no limite inferior.

Impacto dos precatórios e previsões para 2025

Mesmo com o superávit parcial, está previsto para julho o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Neste ano, o governo já havia antecipado parte desses pagamentos em fevereiro.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, o Orçamento de 2025 projeta um déficit primário de R$ 97 bilhões. Considerando apenas as despesas dentro do arcabouço fiscal, a estimativa é de déficit de R$ 31 bilhões, o que corresponde ao limite inferior da meta do arcabouço fiscal. Isso deve-se ao fato de que os R$ 45,3 bilhões em precatórios são excluídos do cálculo.

Crescimento de gastos com BPC

Desconsiderando os custos com a tragédia climática no sul do país, o principal fator de aumento das despesas foi o reajuste para os servidores públicos, que elevou os gastos com pessoal em 10,4% acima da inflação.

Já as despesas com a Previdência Social caíram 3,4% em termos reais, reflexo da antecipação de pagamentos no ano anterior devido às enchentes. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por sua vez, teve aumento real de 6,6%, impulsionado pela ampliação de beneficiários e a valorização do salário mínimo, ainda que o impacto tenha sido suavizado por antecipações feitas em 2024.

Outras despesas obrigatórias com controle de fluxo, como programas sociais, caíram 7,3% em termos reais. Os gastos com saúde recuaram R$ 1,7 bilhão e com o Bolsa Família, R$ 1,1 bilhão, o qual passa por constante revisão cadastral.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão participar nesta sexta-feira (27) de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada.

A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que questionam o atual modelo de execução obrigatória dessas emendas.

Entre os questionamentos está o argumento de que as emendas impositivas transferem ao Congresso Nacional o controle de uma parte considerável do orçamento da União, o que entidades como o Psol e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificam como “captura orçamentária”.

Defesa do Congresso

No despacho que convocou a audiência, o ministro Flávio Dino explicou que pretende reunir elementos técnicos para subsidiar o julgamento das ações em análise. Dino mencionou estudos comparativos com outros países da OCDE e destacou que o modelo brasileiro confere ao Legislativo um poder orçamentário superior à média internacional.

A expectativa é de que tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre defendam publicamente o atual modelo de emendas impositivas. Desde que assumiram as presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, ambos atuaram para fortalecer o sistema, inclusive ajustando resoluções internas para atender determinações anteriores do Supremo.

Além dos presidentes das Casas Legislativas, também confirmaram presença o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

Estrutura e participantes do evento

A audiência, que será realizada na sala de sessões da 2ª Turma do STF, ocorrerá das 9h às 17h e será dividida em três blocos de exposições, contemplando autores das ações, representantes de órgãos públicos e entidades, além de especialistas acadêmicos. O evento contará ainda com a participação de amici curiae, entidades que atuam como “amigos da Corte” para contribuir com informações técnicas e jurídicas ao debate.

Contexto das ações no STF

O debate sobre as emendas impositivas no Supremo gira em torno da obrigatoriedade de execução desses recursos, definidos pelo Congresso e incorporados ao orçamento federal. As ações que motivaram a audiência pública afirmam que esse modelo enfraquece o poder discricionário do Executivo e compromete o planejamento de políticas públicas, ao reservar verbas previamente carimbadas para atender a indicações parlamentares.

Por outro lado, defensores das emendas argumentam que elas fortalecem a autonomia do Legislativo e garantem recursos para projetos de interesse regional, muitas vezes negligenciados pela União.

O julgamento dessas ações ainda não tem data para ocorrer, mas a expectativa é que a audiência pública ajude o Supremo a formar entendimento técnico e jurídico mais consistente antes de deliberar sobre a constitucionalidade do modelo.Participantes da Audiência Pública no STF sobre Emendas Impositivas

Bloco 1 (9h às 12h)

Ministro Flávio Dino (abertura dos trabalhos, 9h)

Autores das ações

Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Ramires Araújo Valim (Psol, autor da ADI 7697)

Katia Cilene Brembatti (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, autora da ADI 7688)

Especialistas convidados

Ingo Wolfgang Sarlet (professor titular de Direito Constitucional – PUC-RS)

Marilda de Paula Silveira (vice-coordenadora geral – Transparência Eleitoral Brasil)

Fernando Facury Scaff (professor Titular de Direito Financeiro – USP)

Élida Graziane Pinto (professora de Finanças Públicas – FGV)

Heleno Taveira Torres (professor titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – USP)

Gabrielle Tatith Pereira (advogada-geral do Senado Federal)

Felipe Scudeler Salto (economista-chefe – Warren Investimentos)

Hélio Martins Tollini (especialista em Finanças Públicas)

Paulo Bijos (consultor de Orçamento – Câmara dos Deputados)

Mauro Mendes (governador de Mato Grosso, representante do Fórum Nacional de Governadores)

Bloco 2 (12h30 às 15h)

Representantes de órgãos e entidades públicas

Hugo Motta (presidente da Câmara dos Deputados)

Davi Alcolumbre (presidente do Senado Federal)

Jorge Messias (advogado-geral da União)

Gláucio Rafael da Rocha Charão (subsecretário de Gestão Orçamentária – Ministério do Planejamento e Orçamento)

Regina Lemos de Andrade (secretária-adjunta substituta – Secretaria de Gestão e Inovação, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)

Dárcio Guedes Júnior (diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde)

Ronald da Silva Balbe (secretário federal de Controle Interno – Controladoria-Geral da União)

Jorge Oliveira (ministro, vice-presidente do Tribunal de Contas da União – TCU)

Bloco 3 (15h15 às 17h) Amici curiae (entidades colaboradoras)

Luis Telesca e Roberto Livianu (Instituto Não Aceito Corrupção – INAC)

Juliana Sakai (Transparência Brasil)

Guilherme France (Transparência Internacional Brasil)

Paula Carolina de Oliveira

Renato Ramalho (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape)

Hélder Rebouças (consultor de Orçamentos do Senado Federal)

Márcia Maria Barreta Fernandes Semer (Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD)

Paula Raccanello Storto (Conselho Nacional de Fomento e Colaboração – Confoco)

Mayra Goulart da Silva (Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento – UFRJ e Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada – LAPPCOM)

Bloco 4 (15h50 em diante) Encerramento

Procuradoria-Geral da República

Ministro Flávio Dino (encerramento previsto às 16h10)

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que abre a possibilidade de o Ministério das Relações Exteriores custear o traslado de brasileiros que morrerem no exterior, em situações excepcionais. A mudança, publicada no Diário Oficial da União, altera um decreto anterior que vedava esse tipo de despesa com recursos públicos.

• Leia aqui o novo decreto, na íntegra, publicado no Diário Oficial.

A norma responde a casos de grande apelo social ou comoção em que famílias não conseguem repatriar os corpos de seus entes – caso da jovem Juliana Marins, 26 anos, que morreu na Indonésia em um acidente quando fazia uma trilha no Monte Rinjani. Até então, mesmo em circunstâncias trágicas, o Estado não podia arcar com esses custos, o que gerava apelos e campanhas públicas.

Critérios para o custeio

Segundo o novo texto, a ajuda só será possível se forem preenchidos todos os seguintes requisitos:

• a família comprovar não ter recursos para o traslado;
• não houver seguro ou contrato de trabalho que cubra a despesa;
• a morte tiver ocorrido em circunstâncias com forte comoção;
• houver verba disponível no orçamento do ministério.

Caberá ao ministro das Relações Exteriores editar um ato para regulamentar os critérios e procedimentos. O decreto já está em vigor.

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a carteira de motorista de pessoas de baixa renda. A norma também facilita a transferência de veículos de forma digital.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança busca ampliar o acesso à habilitação e modernizar o processo de transferência de veículos, temas que afetam milhões de motoristas e têm impacto social e tecnológico.

O que muda com a nova lei

• Pessoas incluídas no Cadastro Único poderão ter o processo de habilitação bancado com recursos de multas;
• A transferência de propriedade de veículos passa a poder ser feita de forma totalmente eletrônica, com assinatura digital válida em todo o país;
• A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, a critério dos Detrans estaduais.

O que foi vetado

Foram barradas propostas que:

• Restringiam quais empresas poderiam oferecer a plataforma de assinatura eletrônica;
• Obrigavam o exame toxicológico para quem tirasse CNH nas categorias A e B;
• Permitiriam que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta para exames toxicológicos;
• Estabeleciam vigência imediata da nova lei (o prazo será de 45 dias).

O presidente Lula vetou o trecho de uma nova lei de trânsito que exigia exame toxicológico para quem fosse tirar carteira de motorista nas categorias A e B, que incluem motos e carros. Segundo o governo, a medida elevaria os custos e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação.

Outros vetos na mesma lei

Além da exigência do exame toxicológico, o Planalto vetou:

• Regras que restringiriam quais empresas poderiam operar plataformas de assinatura digital para transferência de veículos;
• Permissão para que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta de exames toxicológicos;
• A previsão de que a nova lei entrasse em vigor imediatamente. Ela valerá só após 45 dias.