Autor: admin

Desoneração da folha de pagamentos, simplificação do sistema tributário, regulamentação de plataformas digitais de serviços e vendas comerciais, aumento no faturamento do Simples Nacional. Esses são os principais pontos defendidos pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços em sua agenda legislativa, lançada nesta semana. 

A agenda apresentada pela frente parlamentar, que reúne cerca de 200 deputados e senadores, também reúne medidas para mudar as relações de trabalho e promover a competitividade empresarial.

A pauta foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o lançamento do documento. Hugo declarou apoio a um conjunto de iniciativas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no setor de comércio e serviços, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, é urgente reconhecer a relevância do setor e remover entraves que dificultam seu crescimento.

“O comércio e os serviços são motores da economia nacional. Pequenos e médios empresários, famílias e comunidades encontram neste setor sua principal fonte de desenvolvimento econômico e social”, afirmou Hugo, reforçando a importância de políticas públicas que estimulem o empreendedorismo.

O presidente ressaltou que o ato de empreender não deve ser um caminho de obstáculos. “Empreender precisa ser uma escolha natural, valorizada e apoiada pelo poder público. A Câmara está comprometida com a escuta ativa dos setores produtivos e com a racionalidade administrativa e fiscal”, declarou.

Veja os pontos considerados prioritários pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB), para este ano:

• Desoneração da folha de pagamentos, considerada essencial para estimular a geração de empregos;
• Simplificação do sistema tributário, que segue como uma das demandas históricas dos empresários;
• Regulamentação de plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviços;
• Aumento do limite de faturamento do Simples Nacional, com o objetivo de beneficiar micro e pequenas empresas.

Uma das maiores frentes do Congresso

Composta atualmente por 196 parlamentares entre deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é uma das maiores bancadas temáticas do Congresso Nacional. Sua atuação tem ganhado destaque na articulação de pautas ligadas ao empreendedorismo, especialmente em um momento em que o país busca consolidar a recuperação econômica e fortalecer a geração de empregos.

A expectativa, segundo líderes da frente, é que os projetos discutidos avancem com celeridade no Parlamento ao longo de 2025, com apoio da presidência da Câmara e diálogo constante com os setores envolvidos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) negou nesta quinta-feira (26) que tenha decidido judicializar a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em nota oficial, o órgão afirmou que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido” e que todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente após consulta à equipe econômica do governo.

A resposta da AGU vem após uma onda de especulação de que o governo, insatisfeito com a derrubada do decreto de aumento do IOF por parte do Congresso Nacional, teria considerado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver o tributo.

A derrubada do decreto foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em votações expressivas, impondo um revés ao Planalto. A votação contou com amplo apoio de partidos que fazem parte da base do governo, como MDB, PSD e federação União-PP.

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

A AGU destacou ainda que “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”.

O senador Romário (PL-RJ) apresentou no Senado o projeto de lei 3079/2025, que autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro para o translado ou cremação e envio das cinzas de brasileiros mortos no exterior, desde que a família comprove vulnerabilidade econômica. A proposta surge após o caso da publicitária Juliana Marins, de Niterói (RJ), que morreu em no vulcão Monte Rinjani, na Indonésia, e cuja família não tinha recursos para trazê-la de volta ao país.

Na justificativa do projeto, Romário afirma que o objetivo é “suprir lacuna normativa relativa à proteção dos brasileiros falecidos no exterior cujas famílias não dispõem de meios para repatriar seus restos mortais”. Ele defende que o suporte humanitário proposto se baseia nos princípios da “dignidade da pessoa humana e da solidariedade”, conferindo ao Estado “a prerrogativa de amparar seus nacionais em momento de extrema vulnerabilidade”.

O senador afirma ainda que o projeto não pretende franquear a possibilidade de repatriação a todos os brasileiros mortos fora do país, mas apenas àqueles que se enquadrem em critérios rigorosos. “Não será permitido o deferimento do auxílio às famílias que: disponham de seguro-viagem internacional, plano funerário ou apólice que cubra repatriação; possuam bens ou renda suficiente para quitar os custos; ou utilizem o auxílio como substituto de recursos próprios”, propõe.

O texto também determina que os limites de gastos e a forma de comprovação da situação econômica da família sejam definidos por regulamento. A autorização do auxílio dependerá de avaliação das autoridades consulares e do aval do Ministério das Relações Exteriores. Atualmente, o MRE não está autorizado a custear essas despesas: a legislação em vigor veda o uso de recursos públicos para sepultamento ou translado, salvo em casos excepcionais de caráter humanitário.

Apelo ao Itamaraty

Antes mesmo da apresentação do projeto, Romário enviou ofício ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando “com máxima urgência” apoio humanitário para a família de Juliana Marins. Ele pediu que o Itamaraty assumisse os custos do translado, ou, se não fosse viável, da cremação e envio das cinzas ao Brasil.

No mesmo documento, o senador alegou que a morte da jovem “abalou profundamente não apenas seus familiares, mas também toda a comunidade local”. Ele ressaltou que a família “não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos de traslado ou cremação no exterior” e que o pedido se fundamenta no “caráter humanitário da assistência consular prestada pelo Itamaraty”. Mais cedo, a prefeitura de Niterói assumiu o custeio do retorno do corpo da brasileira.

Veja a íntegra do ofício.

O presidente Lula divulgou, nesta quinta-feira (26), que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) irá custear o translado do corpo de Juliana Marins de volta para o Brasil. Até então, o governo brasileiro alegava respaldo na lei 9.199/2019, que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular

Leia mais: Entenda por que governo não pode custear translado do corpo de Juliana

Em suas redes sociais, Lula disse que esteve em contato com a família Marins e já determinou ao Itamaraty que toda assistência seja prestada a eles. A jovem de 26 anos foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), após cair de uma altura de cerca de 900m durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

Veja a publicação:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Luiz Ina´cio Lula da Silva (@lulaoficial)

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que expande a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para abranger políticas de assistência estudantil no ensino superior e programas de educação profissional. O projeto de lei 3.118/24, originário do Senado, seguirá para sanção presidencial.

De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto recebeu parecer favorável da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou que os recursos “são mais do que bem-vindos” para mitigar as desigualdades sociais. Ela enfatizou que “o apoio à assistência estudantil é essencial para uma boa política pública”.

A deputada ressaltou que, na educação básica, essa medida visa oferecer uma estrutura que possibilite ao estudante permanecer e aprimorar seu desempenho ao longo da escolarização. Ela mencionou o caso de alunos da área rural que ingressam no ensino médio ou técnico e acabam abandonando os estudos por necessidade de trabalhar e falta de condições financeiras.

Aprovado em plenário, o projeto altera a lei 12.858/13, que destinou à educação pública e à saúde as receitas de royalties e participação especial na exploração de petróleo a partir de dezembro de 2012. A lei abrange receitas repartidas com Estados e municípios, além de 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal.

A legislação de 2013 direciona as receitas para a educação, visando cumprir a meta constitucional de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Plano Nacional de Educação (PNE). A nova medida prioriza políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica.

As políticas de assistência estudantil visam auxiliar estudantes em situação de vulnerabilidade social a permanecerem nos estudos, oferecendo acesso subsidiado a alimentação, transporte, moradia e assistência à saúde. O projeto também prevê a aplicação de recursos do Fundo Social em programas e ações afirmativas ligadas à reserva de vagas por cotas, beneficiando negros, pardos, indígenas e pessoas de baixa renda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto vai melhorar a condição dos estudantes se capacitarem. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que alunos talentosos interrompem os estudos por falta de condições financeiras. “O estudante abandona e vai para um subemprego. Este projeto permite que esses talentos sejam mais bem aproveitados na sociedade”, declarou.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), por sua vez, expressou discordância, argumentando que a proposta contraria os princípios do partido Novo. “No longo prazo, não observar a meritocracia compromete a competitividade de um país”, afirmou.

O deputado Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, considerou que uma eventual tentativa de judicializar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) é um “movimento perigoso”. O parlamentar publicou nas redes sociais, nesta quinta-feira (26), que acionar o Supremo Federal Tribunal (STF) é “ignorar a vontade do Congresso”.

“Haddad cogita acionar o STF para reverter a derrubada do aumento do IOF. Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, escreveu o presidente do partido.

A derrubada do decreto presidencial que aumenta o IOF foi pautada ontem na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), partidário de Marcos Pereira. Nas redes, o deputado também elogiou a iniciativa de Motta de pautar o projeto de decreto legislativo. Segundo ele, “barrar o aumento de impostos é também pressionar o governo a fazer o que já deveria ter feito: cortar gastos”.

A derrota para o Executivo ocorreu na noite de ontem a toque de caixa. A Câmara dos Deputados derrubou em votação expressiva o aumento do imposto e, em seguida, a matéria foi incluída na pauta do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir a rapidez na aprovação, realizou votação simbólica com manifestações contrárias apenas da bancada do PT e do líder do PDT no Senado, Weverton (MA).

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões com a reedição do normativo. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

Após a especulação de que o Executivo vai acionar o STF para judicializar e manter o decreto que aumenta o tributo, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota afirmando que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido“. Segundo o órgão, os eventuais desdobramentos jurídicos do caso serão informados pelo próprio advogado-geral, Jorge Messias.

A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Renata Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Renata, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Renata Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

---

“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

---

“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

A derrota do Planalto na derrubada do decreto de aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) na noite de quarta-feira (26) evidenciou certa distância entre o Executivo e o Congresso Nacional. O projeto de decreto legislativo para derrubar a medida, apresentado pelo líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), foi aprovado na mesma noite pela Casa e pelo Senado.

Como resultado, o Ministério da Fazenda vai deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o aumento tributário. A expectativa inicial, porém, era arrecadar R$ 19 bilhões até 2026. Pressionada pelo Congresso, a pasta reeditou o decreto do IOF, o que reduziu a estimativa inicial de arrecadação. Com a derrubada, o ministério vai ter que buscar novas formas para compensar a perda de arrecadação.

Apesar de a derrubada do veto ter sido o maior revés do Planalto em queda de braço com o Congresso, esta não foi a única derrota do Executivo para os parlamentares. Na última semana, o governo Lula colecionou derrotas nos vetos, além de outras questões econômicas como a desoneração da folha e a tentativa de regulamentar as redes sociais.

Veja 15 derrotas do governo Lula no Congresso

1. Derrubada do decreto que aumentava o IOF

A derrota de ontem no Congresso expôs a distância entre Executivo e Congresso e a parceria entre Senado e Câmara dos Deputados. Essa foi a primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial foi derrubado pelo Legislativo, evidenciando a fragilidade da coalizão governista e o descontentamento dos parlamentares com as medidas arrecadatórias da Fazenda.

2. Derrubada do veto às “saidinhas” de presos

Em maio de 2024, deputados e senadores derrubaram o veto de Lula à lei que proíbe as saídas temporárias de presos para visitas familiares. A medida, apoiada por bancadas conservadoras, expôs a fragilidade da articulação governista.

3. Derrubada do veto ao marco temporal das terras indígenas

Em dezembro de 2023, o Congresso derrubou o veto presidencial à proposta que restringia a demarcação de terras indígenas ao critério do marco temporal, permitindo atividades econômicas sem consulta prévia às comunidades. A decisão foi considerada uma derrota significativa para as pautas ambientais e indígenas do governo.

4. Instalação da CPI do MST

A abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), grupo historicamente próximo ao PT, representou uma derrota simbólica e política para o governo, especialmente diante da bancada ruralista. O colegiado, no entanto, terminou sem relatório final.

5. Derrubada de vetos relacionados a pautas de costumes

O Congresso reverteu vetos presidenciais a emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 que impedem o uso de verbas públicas para ações que promovam aborto e transição de gênero, evidenciando a força das pautas conservadoras no Legislativo.

6. Fracasso do PL das Fake News (PL 2630/2020)

O projeto de lei que buscava regulamentar as plataformas digitais e combater a disseminação de notícias falsas não avançou no Congresso devido à falta de consenso entre os parlamentares e à articulação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), mesmo com o apoio do governo.

7. Esvaziamento de ministérios por meio de medida provisória

Durante a tramitação da medida provisória que reorganizou a estrutura ministerial, o Congresso promoveu alterações que reduziram as competências dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, contrariando os interesses do governo.

8. Derrubada de vetos à reforma tributária

Em junho de 2025, o Congresso derrubou vetos presidenciais a trechos da reforma tributária, incluindo dispositivos que beneficiavam fundos patrimoniais e de investimento, demonstrando resistência a certas propostas do governo.

9. Atraso no pagamento de emendas parlamentares

O governo federal deixou de pagar R$ 8,1 bilhões em emendas de 2023 e represou R$ 12,21 bilhões em 2024, o que aumentou a insatisfação dos deputados e senadores com o Planalto e se refletiu em derrotas para a gestão petista. A questão das emendas também gerou tensões entre os poderes com o aumento da fiscalização e transparência das emendas individuais.

10. Derrubada de vetos sobre bioinsumos

O Congresso derrubou o veto presidencial ao uso de bioinsumos sem registro prévio, atendendo à bancada ruralista e contrariando a posição do governo.

11. Derrubada de vetos sobre agrotóxicos

Parlamentares derrubaram vetos presidenciais relacionados a agrotóxicos, permitindo a flexibilização de regras para o setor, em desacordo com a política ambiental do governo.

12. Derrubada de vetos sobre energia offshore

O Congresso derrubou vetos presidenciais aos jabutis do Marco Regulatório da Energia Offshore, incluindo dispositivos que prorrogam contratos de pequenas centrais hidrelétricas e eólicas por até 20 anos, o que pode gerar impacto estimado de R$ 197 bilhões na conta de luz. A derrubada teve apoio da bancada do PT, mas com promessa de edição de medida provisória para evitar alta da luz.

13. Derrubada de vetos sobre desoneração da folha de pagamento

Senadores e deputados derrubaram o veto de Lula à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, contrariando a posição do Ministério da Fazenda.

14. Fim do Perse

A equipe econômica do governo Lula travou uma queda de braço com o Congresso pelo fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), iniciado durante a pandemia de covid-19. O Ministério da Fazenda tentou eliminar o programa antes, mas foi decidido que quando atingisse o teto de R$ 15 bilhões, o Perse seria encerrado.

15. Derrubada de vetos sobre pensão por Zika

O Congresso derrubou o veto presidencial à lei que estabelece indenização de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia para pessoas que nasceram com deficiências causadas pelo vírus Zika durante a gestação. Apesar de ter sido mais uma queda de veto de Lula, o presidente liberou a bancada do PT para derrubar a medida, em razão do interesse público.

O Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação contra a Prefeitura de Sorocaba por suspeita de omissão na divulgação da fila do SUS, em descumprimento à Lei Municipal nº 10.528/2013, que exige transparência na ordem de espera por consultas, exames e cirurgias. A apuração foi provocada por denúncia da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), após revelação do Portal Porque sobre a existência de mais de 200 mil atendimentos acumulados sem qualquer publicidade oficial.

O caso aumenta a lista de problemas do prefeito da cidade, Rodrigo Manga (Republicanos), conhecido como “prefeito tiktoker” por causa dos vídeos que publica na rede social. Recentemente, ele foi denunciado por superfaturamento e alvo de uma operação policial. Manga anunciou há dois meses que é pré-candidato à Presidência da República.

Segundo o MP, a Secretaria Municipal de Saúde tem 20 dias para apresentar informações detalhadas sobre a fila, incluindo tempo de espera e justificativas para o não cumprimento da legislação. A Promotoria também avalia abrir um processo por improbidade administrativa contra o prefeito.

“A fila invisível do SUS em Sorocaba tem nome, dor e urgência. E agora tem resposta”, disse Erika Hilton. “Transparência não é favor, é obrigação.”

Nessa terça-feira (24), a Câmara Municipal manteve o veto do prefeito a um projeto de lei que previa a divulgação mensal das filas. O projeto foi aprovado pelos vereadores em abril.

Fila invisível

A denúncia de Erika Hilton se baseia em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, após recurso apresentado pelo Portal Porque. O levantamento revelou:

• 97.558 pacientes aguardando consultas;
• 80.914 exames na fila;
• 16.119 cirurgias pendentes.

Sem divulgação pública, os pacientes não têm acesso à sua posição na fila, o que, segundo o MP, fragiliza o controle social e pode abrir espaço para favorecimentos políticos.

Vetos e novo projeto engavetado

A proposta de transparência, aprovada pela Câmara em 29 de abril, previa a publicação de relatórios mensais com o total de pacientes e a posição na fila. O prefeito vetou a medida poucos dias depois, alegando que a regulação do SUS exige articulação entre os entes federativos e que a lei municipal ultrapassaria sua competência. O veto foi mantido por 16 votos a 9 com apoio da base aliada.

Diante da repercussão negativa, Manga apresentou um novo projeto sobre o mesmo tema no dia 10 de junho. O texto promete divulgar informações básicas sobre a fila, com respeito à privacidade dos pacientes. Contudo, o projeto ainda não começou a tramitar na Câmara.

Inquérito

Em seu despacho, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, o Ministério Público de São Paulo alega que a ausência de uma ferramenta que permita à população acompanhar sua posição na fila do SUS não apenas fere a legislação local, mas também compromete o controle social e abre brechas para favorecimentos políticos ou pessoais. De acordo com o MPSP, o inquérito visa garantir o cumprimento da lei, restaurar a transparência na saúde municipal e proteger o direito fundamental à informação e à saúde pública.

Principais pontos da investigação

• Descumprimento legal: a lei que exige transparência das filas do SUS não foi implementada até hoje.
• Resposta insatisfatória da Prefeitura: a Secretaria Municipal de Saúde alegou, em 2025, estar em processo de migração tecnológica, sem fornecer detalhes ou prazos.
• Vetos do Executivo: o prefeito Rodrigo Manga vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara em abril de 2025, que reforçava a transparência das filas com publicação mensal de relatórios detalhados.
• Atrasos no acesso à informação: pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação enfrentaram atrasos de até 40 dias e respostas genéricas.
• Colapso no sistema de regulação: dados parciais revelam mais de 160 mil procedimentos médicos pendentes em 2024, o dobro do registrado em 2012.

Providências do Ministério Público

Para apurar a possível omissão administrativa e eventual ato de improbidade, a Promotoria de Justiça de Sorocaba decidiu instaurar um inquérito civil, tomando as seguintes providências:

• Requisição à Secretaria Municipal de Saúde de todas as listas de espera por procedimento e data de inclusão do paciente;
• Solicitação de explicações sobre a ausência de acesso público e individualizado às filas;
• Encaminhamento da denúncia à promotoria responsável por analisar casos de improbidade administrativa;
• Avaliação de eventual responsabilização por violação aos princípios da administração pública.

Outras complicações

A crise na saúde não é o único problema enfrentado por Rodrigo Manga. Ele e o ex-secretário de Educação de Sorocaba Márcio Carrara se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa por suposto superfaturamento de R$ 11 milhões na compra de lousas digitais em 2021. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, cada equipamento foi adquirido por R$ 26 mil, 56% a mais do que o valor pago por outra prefeitura à mesma fornecedora no mesmo período.

Além disso, o prefeito foi alvo recente da Operação Copia e Cola, deflagrada pela Polícia Federal, que apura fraudes na contratação de uma organização social para administrar serviços de saúde. A investigação começou em 2022 e apura crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e frustração de licitação. Durante as buscas, foram apreendidos dinheiro em espécie, armas de alto calibre e um Porsche de R$ 700 mil na casa de um dos investigados.

Na ocasião, o “prefeito tiktoker” ironizou a operação da PF nas redes sociais, dizendo que a ação era uma retaliação à sua projeção nacional. Em tom de deboche, afirmou que os agentes “só encontraram bolo de cenoura e Nutella” em sua casa, mencionando também sua pré-candidatura à Presidência em 2026, caso Jair Bolsonaro siga inelegível e Tarcísio de Freitas dispute a reeleição ao governo paulista.

Em votações coordenadas e marcadas por controvérsias, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nessa quarta-feira (26) o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida foi aprovada com 41 votos favoráveis e 33 contrários no Senado, e a Câmara confirmou o texto em seguida. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Veja como cada senador votou

Com a ampliação, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 parlamentares, mantendo as 81 cadeiras no Senado. A mudança entra em vigor após as eleições de 2026. O impacto anual estimado é de que a medida terá custo de R$ 95 milhões aos cofres públicos.

A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a readequação da distribuição de cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo 2022. No entanto, enquanto o STF exigia apenas uma redistribuição das vagas existentes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, o que gerou críticas e preocupações com os impactos fiscais da medida.

Redistribuição e crescimento populacional

Com a nova regra, estados que ganharam população nas últimas décadas, como Amazonas, Pará, Goiás e Santa Catarina, terão mais cadeiras na Câmara. Por acordo entre os deputados, estados que perderiam representantes, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, mantiveram suas bancadas. A proposta também estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de 8 representantes e que o número máximo por estado continuará sendo 70, mantido por São Paulo.

O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a mudança com base em critérios constitucionais de proporcionalidade populacional e equidade regional. “Durante quase 40 anos, estamos descumprindo a Constituição. A lei de 1993 estabeleceu 513 deputados sem observar a proporcionalidade exigida”, afirmou.

Segundo Castro, o acréscimo de 18 cadeiras se baseou em três premissas: não reduzir bancadas existentes, suprir os estados sub-representados conforme o novo Censo e corrigir distorções entre unidades com populações semelhantes. Ainda assim, o relator destacou que o Brasil continuará com uma das menores proporções de representantes por habitante entre as principais democracias, atrás de países como Alemanha, Reino Unido e Canadá.

Impacto fiscal e limitações

Para contornar as críticas sobre aumento de despesas, os parlamentares incluíram no texto dispositivos que impõem um teto aos gastos entre 2027 e 2030. A emenda, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o orçamento da Câmara com salários e benefícios não poderá crescer além da atualização monetária. Cotas parlamentares, passagens aéreas, verbas de gabinete e auxílio-moradia permanecerão nos patamares de 2025, mesmo com o aumento de cadeiras.

Mesmo assim, o impacto fiscal estimado é significativo. A versão final prevê um custo direto adicional de R$ 10 milhões por ano apenas com salários dos novos parlamentares. Considerando gastos com estruturas administrativas e reflexos nas assembleias legislativas estaduais, o impacto total pode chegar a R$ 95 milhões anuais. Para o Congresso Nacional, a previsão é de um acréscimo de R$ 64 milhões por ano.

Pressão do STF e corrida contra o tempo

O Congresso agiu sob forte pressão do STF, que havia dado prazo até 30 de junho para que o Legislativo aprovasse a nova distribuição de vagas. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria encarregado da tarefa. Segundo o relator Marcelo Castro, isso poderia gerar um “desgaste institucional” e a perda de protagonismo do Parlamento.

A decisão da Corte foi provocada por uma ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa na atualização da representação proporcional, prevista pela Constituição e ignorada desde 1993. A nova lei revoga a antiga Lei Complementar 78, de 1993, que fixava em 513 o número de deputados com base no Censo de 1986.

Críticas e apoio

Durante o debate, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) criticaram o projeto, alertando para o impacto financeiro e a impopularidade da medida. Pesquisa Datafolha citada por Girão apontou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de cadeiras na Câmara. Ao criticar a proposta, o senador cearense citou reportagem do Congresso em Foco na tribuna do Senado.

“O impacto não será só com salários, mas com toda a estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares. Será que os atuais deputados abrirão mão de suas emendas para acomodar os 18 novos? É claro que não”, disparou Girão.

Apesar da resistência, a urgência para votação foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que normalmente não vota, abriu exceção para registrar seu apoio à proposta.

O texto aprovado estabelece que as futuras redistribuições de cadeiras deverão ser baseadas apenas em dados oficiais dos censos demográficos do IBGE, vedando o uso de estimativas ou dados amostrais. A próxima atualização deverá ocorrer com base no Censo de 2030.