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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira (25), sobre o projeto que estabelece a obrigatoriedade da implementação de práticas de construção sustentável e de acessibilidade em projetos de edificação e reforma de prédios públicos.

De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposição legislativa recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O Projeto de Lei (PL) 4.936/2024 determina que as obras em edifícios públicos observem as normas federais, estaduais e municipais concernentes à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que atenuem o impacto ambiental e fomentem a eficiência energética.

O texto normativo também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo construtivo, visando a redução de custos e a minimização dos danos ambientais. Segundo Romário, a adequação dos edifícios públicos desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade.

O relator corroborou a avaliação do autor, declarando que: “Além da função de exemplo para o restante da sociedade, a proposição, fundada na acessibilidade, possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos, e, com isso, levará a sociedade a se afastar de preconceitos, favorecendo o desenvolvimento pautado na inclusão”.

Rogério Carvalho ainda acrescentou que a proposição também trará repercussões positivas à relação do ser humano com o meio ambiente, alinhando progresso, justiça social e responsabilidade ambiental.

O relator apresentou uma emenda com o intuito de flexibilizar a adoção das medidas, permitindo que a administração pública selecione, dentre as opções disponíveis, aquela que representar o menor custo para os cofres públicos.

Durante a cerimônia de anúncio da federação entre PRD e Solidariedade, realizada nesta quarta-feira, o líder do PRD na Câmara, deputado Fred Costa (MG), fez críticas à cláusula de desempenho eleitoral, exigência da reforma política de 2017. Para ele, a medida ameaça a diversidade partidária no Congresso. “Será que isso será bom para a democracia? Será que num ambiente como esse nós vamos favorecer os polos antagônicos e não a democracia?”, questionou.

Estabelecida na reforma política de 2017, cláusula de desempenho exige que, nas eleições de 2026, os partidos alcancem ao menos 13 deputados federais ou 2,5% dos votos válidos para manter acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. Em 2030, o patamar sobe para 15 deputados ou 3% dos votos. Ao se federarem, as siglas passam a ser tratadas como uma só, o que aumenta as chances de atingir os requisitos previstos em lei.

Atualmente, PRD e Solidariedade somam dez deputados, 140 prefeitos e o governador Clécio Luís, do Amapá. A federação, batizada de Renovação Solidária, agrupa quatro forças políticas que perderam protagonismo nas eleições de 2022, correndo o risco de extinção: Patriota, PTB, Solidariedade e Pros.

Fred Costa também criticou a redução drástica do número de partidos com representação na Câmara. “No passado, aqui foi promovido uma revisão da lei e teve a cláusula de barreira como consequência. Nós caminhamos nesse momento para termos apenas 11 ou 12 partidos ou federação. Muito provavelmente uma próxima seja menos ainda.”

Para o deputado, a nova federação pretende ocupar uma posição de equilíbrio diante da polarização política. “Nesse contexto a nossa federação se propõe ser o equilíbrio e um polo que possa trabalhar o desenvolvimento do nosso país”.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que reserva um mínimo de 25% dos recursos provenientes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para o financiamento de políticas públicas, projetos e programas com foco na primeira infância.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou relatório favorável ao texto, que agora será encaminhado para apreciação do Plenário. O projeto de lei 5.148/2019, de autoria da ex-deputada federal Paula Belmonte, estabelece que ao menos um quarto dos recursos do FNCA sejam alocados em ações voltadas à primeira infância, compreendida como o período desde o nascimento até os 6 anos de idade.

A relatora manifestou seu apoio à aprovação da matéria, argumentando que “a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Para tanto, a destinação de recursos específicos para essa finalidade é medida essencial”.

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) declarou, nesta quarta-feira (25), que não poderá custear o translado do corpo de Juliana Marins, resgatada sem vida após cair de um penhasco na Indonésia. O transporte do corpo será realizado por sua família e amigos.

Com respaldo da lei 9.199/2019 que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular, a decisão tem sido criticada nas redes sociais.

O órgão agora apenas presta assistência à família e conclui definitivamente o resgate com a autópsia do corpo da jovem. Com a conclusão dos trâmites, responsabilidades e negligências serão analisadas posteriormente.

O Itamaraty informou ainda que avalia revisar orientações dadas aos cidadãos brasileiros que viajam para áreas de risco. Atualmente, o entendimento é de que essa escolha é de responsabilidade individual e que a assistência prestada pelo governo é limitada.

O ex-jogador de futebol, Alexandre Pato, mobilizou as redes sociais para contatar a família de Juliana e custear o translado do corpo de volta ao Brasil. “Quero pagar esse valor para que todos tenham paz e para que ela possa descansar ao lado da família”, declarou ele. Pato ainda aguarda resposta dos familiares.

Relembre o caso

A publicitária brasileira, Juliana Marins, foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), quatro dias após cair de um penhasco no monte Rinjani, na Indonésia. O acidente ocorreu na última sexta-feira (20) enquanto a jovem fazia uma trilha. Ela realizava um mochilão pela Ásia desde fevereiro e visitou as Filipinas, Tailândia e Vietnã.

A queda inicial foi de uma altura de 300m, onde Juliana se encontrava no primeiro dia. Ao longo dos dias, o resgate foi interrompido diversas vezes pelas condições climáticas e terreno irregular. A família relata que a publicitária ficou desamparada aguardando resgate enquanto “escorregava” montanha abaixo.

O corpo da jovem foi resgatado sem vida em uma operação de 15 horas e cerca de 650 metros abaixo do local da queda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014), que trata da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. O julgamento ocorre nos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), ambos com repercussão geral reconhecida.

A maioria já havia se formado em sessão anterior, no sentido de relativizar a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar civilmente os provedores. O entendimento predominante na Corte é de que, em determinadas circunstâncias, a manutenção de conteúdo ilícito após ciência inequívoca da plataforma pode gerar responsabilidade, mesmo sem decisão judicial específica.

Na sessão desta quarta-feira, votaram os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin. Cármen acompanhou a corrente majoritária, ao defender uma interpretação conforme a Constituição para o artigo 19, apontando que a norma, da forma como está redigida, fragiliza a proteção de direitos fundamentais diante da rápida propagação de conteúdos ilícitos nas redes.

Fachin divergiu e se posicionou pela manutenção integral da redação original do dispositivo. Para ele, a exigência de ordem judicial para remoção evita excessos e preserva a liberdade de expressão. O ministro argumentou que eventuais mudanças no modelo legal devem ser promovidas pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.

Com oito votos até o momento a favor da responsabilização mais ampla das plataformas, resta apenas o voto do ministro Nunes Marques. Conforme anunciado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento será novamente suspenso ao fim dos votos para que os ministros consolidem as teses jurídicas a serem fixadas, de forma a uniformizar os efeitos da decisão.

A continuidade da análise está prevista para esta quinta-feira (26).

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, expressou sua preocupação em relação à utilização de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, para a prática de lavagem de dinheiro.

Em sua declaração, Sidney enfatizou a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil, visando impedir que essa modalidade de jogo seja explorada como um meio para operações financeiras ligadas a atividades ilícitas.

“Os jogos on-line de apostas são um canal de risco para lavagem de dinheiro. Estado e o setor privado precisam agir com firmeza para não permitir que o crime organizado os use para ampliar seus tentáculos e suas operações financeiras”, afirmou o presidente da Febraban durante um seminário realizado em Brasília, que abordou temas como lavagem de dinheiro e o combate ao crime organizado no Brasil.

O evento foi uma iniciativa do Instituto Esfera Brasil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Isaac Sidney recordou que a atividade é fruto de uma decisão legislativa. “Há muito a ser feito sob o ponto de vista regulatório e de fiscalização. O poder público precisa separar joio do trigo e cuidar da saúde mental das pessoas”, complementou, ressaltando que, além do risco de utilização para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas, as apostas esportivas representam um perigo para indivíduos com dependência em jogos. “Vemos um bombardeio de publicidade, enquanto empresas se movimentam nas sombras, até para ganhar em cima de pessoas com vulnerabilidade”, concluiu.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025, que anula os efeitos dos decretos do governo federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi uma reação do Congresso ao plano do Ministério da Fazenda de aumentar a arrecadação em meio à busca pelo cumprimento da meta fiscal de 2025.

O projeto recebeu 383 votos favoráveis e 98 contrários, e tem previsão de ser votado ainda esta noite no Senado. Além do apoio da oposição, a votação contou com a adesão em massa de partidos da base ampliada do governo, como PSD, MDB, Republicanos e a federação União-PP. Orientaram contrariamente apenas o PT e a federação Psol-Rede.

A estimativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 19 bilhões até 2026 com o aumento. Após críticas, parte do ajuste foi revogada e a projeção caiu para R$ 7 bilhões. Mesmo assim, o relator argumentou que a arrecadação prevista “revela-se irregular, desde sua origem”.

Parecer do relator

O projeto foi relatado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), vice-líder da oposição. Em seu parecer, argumentou que a cobrança do IOF foi usada de forma inconstitucional. Afirmou que o governo transformou o tributo extrafiscal em instrumento de arrecadação. “A cobrança de tributos pelo Estado […] representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”.

Os argumentos do relator foram abraçados por partidos que, apesar de contarem com ministérios, não possuem alinhamento ideológico com o governo “Ninguém aguenta mais mais imposto. Este IOF inclusive é inconstitucional. O Governo Federal, através de um decreto do presidente Lula apresenta mais tributação, vai gerar menos emprego, compromete as empresas, e portanto temos que votar logo”, orientou Afonso Hamm (PP-RS) pela liderança da sigla.

Contrariedade governista

Deputados do PT, partido do presidente Lula, criticaram a iniciativa. Para o líder da legenda, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a decisão fragiliza o orçamento e ameaça políticas públicas. “Vai ter que ter contingenciamento: corte de programas, Minha Casa, Minha Vida, Pé-de-Meia, saúde e educação”. Outros parlamentares do partido tentaram postergar a votação apresentando sucessivas questões de ordem.

Na Federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ) protestou contra as alegações de que o decreto governamental atingiria a parcela mais pobre da população. “Estão se falando aí que [o decreto] altera, mas não altera IOF de cartão de crédito, não atinge MEI de quem tem faturamento de até R$ 88 mil por ano, não atinge empréstimo de pessoa física nenhum, não atinge plantação de trigo. (…) Um monte de desinformação ou desconhecimento da matéria”, apontou.

Divergência no MDB

Pela bancada do MDB, quem orientou foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que expôs pensar de forma divergente aos demais membros de sua sigla. “Entendo que em momento nenhum o decreto editado pelo presidente da República abusou da sua autoridade. (…) Até porque o IOF é um instrumento da política monetária para fazer com que se baixe os juros e se diminua a inflação. (…) Eu penso dessa forma, os outros acredito que não, não consegui convencê-los. (…) A maioria entende sim, mas eu voto não”, disse.

40 emedebistas votaram a favor do PDL, e dois foram contrários. Hildo Rocha se absteve. 

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25), por 41 votos a 33, projeto de lei que aumenta o número de deputados federais na Câmara de 513 para 531. A ampliação do número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. 

A margem apertada foi no limite da aprovação para o projeto. Conforme o regimento, projetos de lei complementar devem ser aprovadas por maioria absoluta, ou seja 41 senadores. Na sessão, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deixou a presidência temporariamente para votar a favor do aumento de deputados.

De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria obedece à determinação do Supremo para redistribuição das vagas existentes, em razão da proporcionalidade de habitantes. A solução dada no projeto de lei complementar (PLP 177/23) foi aumentar em 18 cadeiras o número de deputados, a fim de impedir que algum estado perdesse representação.

Serão beneficiados com as mudanças na Câmara nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

A mudança, contudo, gera um efeito colateral imediato: o aumento dos gastos do Legislativo. De acordo com a Câmara, a medida inicialmente teria impacto econômico estimado é de R$ 65 milhões anuais, englobando salários de parlamentares, assessores e demais despesas vinculadas aos mandatos. Uma emenda, no entanto, foi acolhida para proibir o aumento das despesas. 

Justificativa

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria no Senado, justificou em seu parecer que o projeto ao aumentar o número de cadeiras evita “menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região brasileira historicamente sacrificada”. Segundo ele, a matéria também ajusta o peso político de cada Estado na Câmara dos Deputados conforme a população, assegurando a preservação das bancadas em vigor.

O parlamentar também relembrou que a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. “Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país”, complementou.

O relator ainda acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que proíbe qualquer aumento de despesa em decorrência da ampliação de deputados, portanto impedindo o custo adicional de R$ 65 milhões anuais. Conforme o trecho, será mantida constante, sem aumento real, a despesa total relacionada ao exercício do mandato em decorrência do aumento do número de deputados federais, durante a legislatura seguinte, no caso em 2026.

O ajuste ao texto original prevê que não haverá aumento nas despesas com verbas de gabinete e cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia, considerados os valores correspondentes ao exercício de 2025. Também será vedada a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária.

Resistência ao aumento

Apesar da aprovação do projeto, assim como na Câmara, onde o texto passou com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários, houve resistência dos parlamentares ao acréscimo de deputados na Casa. Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que “não cabe ao Brasil” aumentar o número de deputados para privilegiar a classe política. “Já tem Deputado demais; tinha que diminuir”, desabafou.

Presidente da Comissão de Infraestrutura no Senado, Marcos Rogério (PL-RO) também criticou o aumento. Segundo o senador, o país está em um momento de discussão de aumento da carga tributária e a tentativa do Parlamento de aumentar o número de deputados é incompatível com o discurso de corte de gastos.

“Estamos diante de um cenário em que o Brasil discute aumento de carga tributária, retirada de benefícios de alguns segmentos da economia nacional, e o Parlamento, numa crítica severa a essa pauta. No meio desse cenário, vem uma proposta que busca aumentar o número de vagas de deputados federais. Onde é que está o interesse público dessa pauta neste momento? Como justificar o aumento quando nós estamos aqui dizendo, o tempo todo, que queremos redução dos gastos públicos?”, argumentou o senador.

Desaprovação da população

Não são apenas os senadores que manifestaram oposição ao projeto para ampliar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha na última semana apontou que 76% dos brasileiros são contrários ao aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Outros 20% disseram ser favoráveis, enquanto 2% não responderam.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Um levantamento com base nos dados oficiais do Prêmio Congresso em Foco, que abrange todas as edições entre 2006 e 2024, revela quais parlamentares acumularam o maior número de prêmios ao longo da história da premiação. A contagem considera todas as categorias – principais e temáticas – e todos os tipos de votação: júri especializado, jornalistas e votação popular.

A liderança do ranking é do senador Randolfe Rodrigues (AP), com 46 premiações. Em seguida aparecem Alessandro Molon (RJ), com 41 prêmios, e o senador Paulo Paim (RS), com 38.

Categorias mais frequentes

Esses parlamentares foram premiados em dezenas de categorias distintas ao longo dos anos. As mais comuns entre eles incluem:

• Melhores na Câmara
• Melhores no Senado
• Direitos Humanos
• Educação
• Combate à Corrupção
• Trabalho e Previdência
• Sustentabilidade
• Defesa da Democracia
• Ética na Política

Vários nomes figuram em múltiplas categorias dentro de uma mesma edição ou em diversas edições consecutivas, o que contribui para as altas contagens totais.

Partidos mais presentes

Os partidos com maior número de parlamentares premiados no top 20 são:

• PSOL
• PT
• Rede
• PSB
• Cidadania/PPS
• Podemos/PSDB

Sobre o prêmio

O Prêmio Congresso em Foco foi criado em 2006 com o objetivo de valorizar o trabalho de deputados federais e senadores que se destacam no exercício do mandato. A seleção é feita por meio de votação popular, jornalistas especializados e júri técnico independente.

As votações para a edição de 2025 já estão abertas. Vote já!