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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa apresentou parecer favorável ao projeto de lei 1084/25, do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que propõe a instituição em estabelecimentos públicos e privados do símbolo nacional da pessoa idosa, representado pela imagem de um indivíduo em postura ereta, acompanhado da inscrição “60+”. O projeto também determina a utilização do símbolo para identificar direitos inerentes a este segmento da população.

O texto foi relatado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). O relator argumentou que o símbolo atualmente em uso para identificar a pessoa idosa no Brasil (indivíduo curvado, apoiado em uma bengala) se tornou uma representação incompatível com a realidade dessa parcela da população.

“A [atual] imagem possui cunho pejorativo, etarista e gera desconforto, não apenas para as pessoas idosas, mas também para o público em geral”, afirmou Cathedral. O relator complementou que a proposição ajuda a suprir a ausência de uma norma legal que estabeleça oficialmente o símbolo nacional da pessoa idosa.

O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em caráter conclusivo: se aprovado no colegiado, poderá seguir diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

O novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, participará de uma audiência pública no Senado para apresentar os planos de sua gestão à frente da entidade e debater os principais desafios do futebol nacional. A audiência foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Esporte do Senado, a partir de requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), conhecida como Leila do Vôlei.

O objetivo do encontro é abrir um canal de diálogo institucional entre o Legislativo e a nova gestão da CBF. Entre os temas que serão discutidos estão o fortalecimento das categorias de base, o incentivo ao futebol feminino, a formação de atletas, investimentos em infraestrutura de estádios, além de medidas para garantir maior transparência e inclusão na administração do futebol.

“O futebol é uma paixão nacional e, mais do que isso, um instrumento poderoso de transformação”, afirmou a senadora Leila, que também preside a Comissão de Esporte. “Precisamos de uma CBF mais conectada com as necessidades do povo, comprometida com a formação de atletas, com a valorização do futebol feminino e com uma gestão mais transparente e inclusiva. Essa audiência será fundamental para entendermos os planos da nova gestão até 2029.”

A data da audiência será definida nos próximos dias e divulgada pela Comissão de Esporte. A expectativa da senadora é que Samir Xaud seja ouvido em julho, antes do recesso parlamentar. 

Crise institucional e troca no comando da CBF

A convocação do novo presidente ocorre em meio a uma crise que abalou a cúpula da CBF nos últimos meses. A instabilidade começou em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou a eleição de Ednaldo Rodrigues por supostas irregularidades. Apesar de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter restituído Ednaldo ao cargo em janeiro de 2024, o cenário voltou a se agravar em maio deste ano.

Um laudo pericial revelou indícios de falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes, ex-dirigente da entidade, em um acordo que sustentava a legitimidade do mandato de Ednaldo. Nunes, que sofre de um tumor cerebral, tinha sua capacidade cognitiva comprometida à época do suposto aval. Com base nesse documento, o TJ-RJ anulou o acordo em 15 de maio de 2025, afastou Ednaldo do cargo e nomeou Fernando Sarney como interventor para convocar novas eleições.

Diante da pressão e do impasse jurídico, Ednaldo Rodrigues retirou o recurso que havia apresentado ao STF no dia 19 de maio, abrindo caminho para a ascensão de Samir Xaud à presidência da entidade. O novo mandatário tem mandato previsto até 2029 e chega ao cargo em meio a fortes expectativas por mudanças estruturais na condução do futebol brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou nesta quarta-feira (25) o aumento do teor de etanol na gasolina de 27% para 30% e do biodiesel no diesel de 14% para 15%. A mudança, que passa a valer a partir de 1º de agosto, deve reduzir o preço da gasolina em até R$ 0,11 por litro, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), e mitigar os impactos da volatilidade no mercado internacional.

Durante a cerimônia de oficialização da medida, com a presença do presidente Lula, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que “com este ato histórico voltaremos a ser autossuficientes em gasolina após 15 anos e reduzimos a necessidade da importação do diesel. Isso é soberania energética”. Silveira destacou ainda que a decisão viabilizará um excedente exportável de cerca de 700 milhões de litros por ano.

A decisão também é uma precaução diante da fragilidade nas relações Israel-Irã, que decretaram cessar-fogo na segunda-feira (23) após 12 dias de guerra. Durante o conflito, o parlamento iraniano autorizou o governo a interromper o comércio naval no Estreito de Hormuz, uma das principais rotas de transporte de petróleo no Oriente Médio. Isso poderia resultar em um aumento geral no preço da gasolina e diesel no mundo inteiro.

O ministro mencionou ainda que a adoção do E30 deve impulsionar a economia nacional. “Essas medidas ainda fortalecem o agronegócio e a agricultura familiar”, afirmou. De acordo com o MME, os novos percentuais podem atrair mais de R$ 10 bilhões em investimentos e gerar 50 mil empregos nas cadeias de soja e milho.

Em nota oficial, a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel reforçou que a decisão do governo promove a soberania nacional diante da incerteza externa. O bloco estima uma atração de investimentos da ordem de R$ 200 bilhões.

Entusiasta da indústria de biocombustíveis, o presidente Lula também comemorou a decisão, ressaltando o potencial competitivo da produção brasileira. “Os avanços tecnológicos permitiram que a gente possa plantar mais e colher mais com menos terra. Essa política de biocombustíveis é um modelo que ninguém vai conseguir competir com o Brasil”, declarou.

O presidente Lula assinou o Decreto nº 12.525/2025, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de etanol não combustível, usado como insumo na indústria e não como combustível automotivo. A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como uma resposta a uma distorção gerada pela recente reforma tributária, que elevou significativamente a carga tributária sobre o chamado “álcool industrial”.

O etanol não combustível é utilizado na fabricação de bebidas, cosméticos, produtos de limpeza, medicamentos, vinagre e também na geração de energia elétrica.

Como ficam as alíquotas

Em 2025, a regra varia conforme o regime tributário da empresa:

• Empresas fora do regime especial: não terão redução; o PIS será de 5,25% e a Cofins de 24,15%.
• Empresas no regime especial: aplicam coeficiente de 0,7552, com PIS de 1,29% e Cofins de 5,91%.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de 0,7552 será aplicado a todas as empresas, unificando o tratamento tributário.

Consolidação legal

O decreto também revoga quatro normas anteriores sobre o tema, entre elas os decretos nº 6.573/2008 e nº 8.164/2013, com o objetivo de simplificar a legislação e dar maior previsibilidade ao setor.

A medida integra a estratégia do governo de reorganizar incentivos fiscais e calibrar a arrecadação com base na revisão de gastos e isenções, sem depender exclusivamente do aumento de impostos.

A nova política de alíquotas segue o plano do governo de ajustar incentivos fiscais e tornar mais previsível a tributação sobre energias alternativas e insumos industriais, com impactos diretos sobre os setores químico, farmacêutico e de bebidas, principais consumidores de etanol não combustível.

Para conter eventuais impactos da guerra no Oriente Médio, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta terça-feira elevar o percentual de mistura do etanol na gasolina de 27% para 30%, enquanto no biodiesel o percentual vai subir de 14% para 15%.

Veja a íntegra do decreto que reduziu PIS/Cofins de etanol para a indústria:

“DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Art. 2º Na hipótese de operações com etanol não combustível (etanol sem fins carburantes), o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º,caput, da referida Lei, fica fixado:

I – em zero, para as pessoas jurídicas não optantes, em 2025, pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e

II – em 0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo), para as pessoas jurídicas optantes, em 2025, pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata ocaputfica fixado em 0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo), independentemente da opção ou não pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Art. 3º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º,caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 2º, ficam estabelecidas, respectivamente, nos percentuais de:

I – 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento), na hipótese prevista no art. 2º,caput, inciso I; e

II – 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) e 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), nas hipóteses previstas no art. 2º,caput, inciso II, e parágrafo único.

Art. 4º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008;

II – o Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013;

III – o art. 2º do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017; e

IV – o art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Presidente da República Federativa do Brasil”

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 466/2024, que revoga a exigência de avaliação psicológica a cada três anos para servidores da segurança pública manterem o porte de arma de fogo.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que não há estudos que sustentem a necessidade dessa frequência. “A saúde mental dos policiais é importante, mas não há evidências que justifiquem reavaliações tão frequentes”, disse.

O projeto susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, assinada pelo Exército e pela Polícia Federal, que impõe restrições a armamentos e acessórios de uso restrito por agentes de segurança, como fuzis, carabinas, miras com visão noturna e silenciadores.

Para Pollon, a norma compromete a eficácia das operações policiais e coloca em risco a segurança da população. “Restrições sem base técnica sólida prejudicam a atuação dos profissionais que estão na linha de frente”, declarou.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que criticou a portaria por, segundo ele, extrapolar o poder regulamentar ao impor barreiras ao porte de armas, inclusive para servidores inativos. “As exigências impostas são excessivas e restringem o direito legal dos profissionais de segurança”, argumentou.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (25), solicitações de informações concernentes ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios – política pública sob avaliação da CDH no decorrer deste ano.

Os pedidos serão encaminhados a três ministérios distintos. As senadoras Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora da avaliação, e Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, são as signatárias dos requerimentos.

As solicitações de informação são direcionadas às ministras dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e da Igualdade Racial, Anielle Franco. As parlamentares almejam obter dados como o cronograma de implementação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios em cada ministério, bem como os recursos orçamentários previstos e efetivamente destinados a tal fim. Adicionalmente, as senadoras solicitam que as ministras apontem eventuais obstáculos à execução do programa.

A CDH também aprovou a realização de três audiências públicas. A senadora Damares Alves propõe um debate acerca dos impactos do empréstimo consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos direitos dos trabalhadores.

“A experiência de fraudes massivas em outras modalidades de consignado, como as ocorridas no âmbito do INSS, exige uma discussão aprofundada sobre os mecanismos de prevenção e combate a fraudes e golpes nesse novo modelo, que envolve um vasto volume de dados e recursos de natureza trabalhista”, pondera a senadora.

A CDH também deve promover, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública (CSP), uma audiência pública sobre a população em situação de rua e o serviço prestado pelo restaurante popular na cidade de Joinville (SC). A proposição do debate é de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC) e da senadora Damares Alves.

A terceira audiência pública terá como tema o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer, celebrado anualmente em 21 de setembro. O requerimento para a realização desse debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em legislação federal os programas Pop Ciência e Mais Ciência na Escola, voltados à disseminação do conhecimento científico e à educação digital no ensino básico.

O Pop Ciência tem como foco levar ciência e saberes tradicionais à população em geral, enquanto o Mais Ciência na Escola busca incentivar a curiosidade científica, o ensino de áreas como tecnologia, engenharia e matemática, e a aproximação entre escolas e instituições de pesquisa.

O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao projeto de lei 674/2024, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), apensado ao texto nº 2.959/2024. O relator na Comissão de Educação, deputado Pastor Gil (PL-MA), ressaltou que os programas já existem por normas do Executivo, e que a institucionalização por lei garante maior estabilidade e continuidade.

O novo texto prevê premiações para alunos, professores e escolas com bom desempenho em olimpíadas científicas, considerando o impacto positivo na comunidade escolar.

Financiamento e objetivos

O Pop Ciência contará com recursos do Orçamento Geral da União e parcerias com entidades públicas e privadas. O programa apoiará o uso de tecnologias digitais, a capacitação de jovens no ensino superior e o estímulo à participação da sociedade em decisões sobre ciência e tecnologia.

Já o Mais Ciência na Escola busca desenvolver competências em áreas STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), além de fortalecer o vínculo entre educação básica e produção científica.

Tramitação

A proposta segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão deliberativa para esta quarta-feira (26) com foco no projeto que susta o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta é de autoria do deputado Zucco (PL-RS) e foi apresentada no mesmo dia da publicação do decreto pelo governo, que integra o pacote fiscal com previsão de arrecadar até R$ 7 bilhões.

A urgência do projeto foi aprovada no último dia 16 por ampla maioria: 346 votos a favor e 97 contrários. O apoio veio inclusive de partidos que integram a base do governo, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. A aprovação do regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Além do PDL do IOF, Hugo Motta incluiu na pauta outros projetos de impacto fiscal e social:

• MP 1291/2025, que autoriza o uso de até R$ 15 bilhões por ano do Fundo Social para habitação popular e permite ao governo leiloar óleo e gás excedente, com potencial de arrecadação de até R$ 20 bilhões;
• MP 1292/2025, que libera a contratação de crédito consignado por trabalhadores do setor privado;
• PL 2692/2025, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos.

Segundo o presidente da Câmara, o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação das despesas e das isenções fiscais. A votação do PDL do IOF representa um gesto político de resistência à estratégia fiscal do governo baseada no aumento de tributos em vez da contenção de gastos.

Leia ainda:

Veja como cada deputado votou na urgência

O presidente Lula assinou o Decreto nº 12.525/2025, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de etanol não combustível, usado como insumo na indústria e não como combustível automotivo. A medida entra em vigor imediatamente.

A mudança busca compensar parte da perda de arrecadação causada pela provável derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Congresso. O projeto que derruba o aumento do IOF será votado nesta quarta-feira (25) na Câmara.

Segundo a exposição de motivos de uma medida provisória publicada na semana passada, o governo estima arrecadar até R$ 400 milhões com a nova regra ainda neste ano.

O etanol não combustível é utilizado na fabricação de bebidas, cosméticos, produtos de limpeza, medicamentos, vinagre e também na geração de energia elétrica.

Como ficam as alíquotas

Em 2025, a regra varia conforme o regime tributário da empresa:

• Empresas fora do regime especial: não terão redução; o PIS será de 5,25% e a Cofins de 24,15%.
• Empresas no regime especial: aplicam coeficiente de 0,7552, com PIS de 1,29% e Cofins de 5,91%.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de 0,7552 será aplicado a todas as empresas, unificando o tratamento tributário.

Consolidação legal

O decreto também revoga quatro normas anteriores sobre o tema, entre elas os decretos nº 6.573/2008 e nº 8.164/2013, com o objetivo de simplificar a legislação e dar maior previsibilidade ao setor.

A medida integra a estratégia do governo de reorganizar incentivos fiscais e calibrar a arrecadação com base na revisão de gastos e isenções, sem depender exclusivamente do aumento de impostos.

A nova política de alíquotas segue o plano do governo de ajustar incentivos fiscais e tornar mais previsível a tributação sobre energias alternativas e insumos industriais, com impactos diretos sobre os setores químico, farmacêutico e de bebidas, principais consumidores de etanol não combustível.

Para conter eventuais impactos da guerra no Oriente Médio, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta terça-feira elevar o percentual de mistura do etanol na gasolina de 27% para 30%, enquanto no biodiesel o percentual vai subir de 14% para 15%.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais por postagens ilegais feitas por usuários. A análise foi suspensa no último dia 12, quando se formou maioria de 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Com os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques ainda pendentes, a expectativa é de que o julgamento se encerre nesta semana, com potencial de criar um novo marco regulatório para a responsabilidade das redes sociais no Brasil.

O dispositivo em questão impede a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros, exceto se houver descumprimento de ordem judicial para remoção. Para os ministros que votaram contra o artigo, a regra atual transfere aos cidadãos o ônus de acionar a Justiça para retirar conteúdos ofensivos ou ilegais, o que comprometeria a proteção de direitos fundamentais.

Apesar da maioria formada, a tese jurídica com os parâmetros da decisão ainda não foi definida. Essa tese orientará como as plataformas devem agir diante de conteúdos ilícitos e será crucial para a aplicação da decisão nos tribunais e no funcionamento das redes.

Votos já proferidos

Entre os votos mais duros, Alexandre de Moraes defendeu que as big techs não podem ser uma “terra sem lei” e criticou o modelo de negócios das plataformas. Flávio Dino afirmou que as empresas devem sim ser responsabilizadas civilmente pelos danos causados por conteúdos de terceiros.

Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux também se posicionaram contra a exigência de ordem judicial prévia, embora com nuances:

• Fux e Toffoli apoiam a exclusão de conteúdos com base em notificações extrajudiciais, feitas diretamente pelos atingidos;
• Barroso defende que apenas em casos de crimes contra a honra (como calúnia e difamação) é necessária ordem judicial. Nos demais casos, bastaria a notificação e o dever de cuidado das plataformas;
• O único voto divergente até agora foi o de André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais do Marco Civil.

Casos em julgamento

O debate ocorre no julgamento de dois recursos:

•  Caso Facebook Relatado por Dias Toffoli, trata da condenação da plataforma por danos morais devido à criação de um perfil falso. A empresa tenta reverter a decisão com base na proteção do Artigo 19.
• Caso Google Relatado por Luiz Fux, discute se uma empresa provedora de site tem o dever de fiscalizar e remover conteúdo ofensivo sem ordem judicial.