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  • Boca de urna: Parlamentares pedem votos no Prêmio Congresso em Foco

    Boca de urna: Parlamentares pedem votos no Prêmio Congresso em Foco

    A votação para o Prêmio Congresso em Foco já começou e os parlamentares não perdem tempo. A distribuição de santinhos virtuais já começou nas principais redes sociais, com senadores, deputados e até partidos buscando os eleitores na premiação mais importante da política brasileira.

    Deputados e senadores já começaram a fazer campanha pelo voto popular no Prêmio Congresso em Foco.

    Deputados e senadores já começaram a fazer campanha pelo voto popular no Prêmio Congresso em Foco.Arte Congresso em Foco

    A votação popular vai eleger 10 parlamentares como os Melhores na Câmara dos Deputados e 5 como os Melhores no Senado Federal. A eleição, como indica o regulamento, vai passar por uma auditoria externa.

    A disputa pelo voto popular é, tradicionalmente, a categoria mais competitiva do Prêmio. É o momento que os representantes eleitos pela população acionam as suas redes sociais em busca do apoio dos seguidores. Só não vale showmício e fake news.

    Veja abaixo as manifestações dos parlamentares até agora em busca do voto popular.

    Reprodução/Instagram

  • Governo propõe pena maior para furto e receptação de celular

    Governo propõe pena maior para furto e receptação de celular

    O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas para o furto de celulares e a receptação desses aparelhos, especialmente quando praticados por organizações criminosas especializadas.

    Projeto que aumenta pena para furtos de celulares foi enviado ao Congresso.

    Projeto que aumenta pena para furtos de celulares foi enviado ao Congresso.Diego Padgurschi/Folhapress

    A proposta cria uma nova forma de furto qualificado, com pena dobrada, para casos cometidos com objetivo de revenda ou por encomenda. Também amplia a pena de receptação qualificada de celulares, que poderá chegar a 12 anos de prisão.

    Foco nas quadrilhas

    Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é combater o furto em larga escala, como no caso da quadrilha da “mainha do crime”, que atuava em São Paulo. O texto não altera penas para roubo, que já são mais severas.

    A proposta ainda não tem data para ser votada no Congresso.

  • Justiça obriga bets a divulgarem proibição do Bolsa Família em apostas

    Justiça obriga bets a divulgarem proibição do Bolsa Família em apostas

    Avanço de jogos online compromete gastos do consumidor, aponta estudo.

    Avanço de jogos online compromete gastos do consumidor, aponta estudo.Laryssa Toratti/Folhapress

    A Justiça Federal de São Paulo determinou que as dez maiores empresas de apostas esportivas online em operação no país incluam, em até 45 dias, alertas permanentes e visíveis em todas as interfaces de suas plataformas sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. A decisão liminar foi proferida no último dia 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 13ª Vara Cível Federal.

    Veja a liminar concedida

    A medida atende parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (Cedeca) e pela ONG Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos. As entidades alegam que milhões de reais em benefícios sociais vêm sendo desviados para apostas online, colocando em risco a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade.

    Jogo responsável

    Para o juiz, a exigência de inserção de alertas nas plataformas das empresas de apostas sobre a ilegalidade do uso de recursos de programas sociais é coerente com a legislação vigente e reforça a política de “jogo responsável”, prevista em normas como a Portaria SPA/MF 1231/2024.

    Ainda segundo o magistrado, a imposição judicial se alinha à jurisprudência do STF e serve como medida educativa e preventiva, sem violar direitos constitucionais. Ao determinar a inclusão dos alertas, Gabriel Hillen citou o risco de continuidade do desvio de recursos assistenciais até que soluções técnicas mais robustas sejam implementadas pelo governo federal.

    Do Bolsa Família para as bets

    Segundo dados do Banco Central, só no mês de agosto de 2024, mais de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas. O valor médio por apostador foi de R$ 100, o que representa aproximadamente 15% do benefício mensal, de R$ 682 por família. Em 70% dos casos, os apostadores eram os próprios responsáveis legais pelos núcleos familiares.

    Embora tenha reconhecido a gravidade da situação, o juiz indeferiu a maior parte dos pedidos feitos pelas entidades. Ele rejeitou, por exemplo, a exigência de bloqueio automático de acesso às plataformas por usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Na avaliação do magistrado, essas medidas seriam excessivamente paternalistas e comprometeriam a autonomia individual das pessoas em situação de pobreza.

    “Pretende-se proteger o mínimo existencial dessas pessoas ao custo de sacrificar parte de sua liberdade de escolha”, escreveu o juiz. Para ele, restringir judicialmente o acesso de determinados grupos populacionais a conteúdos de marketing ou à possibilidade de gerir seus próprios recursos fere a dignidade da pessoa humana, tal como definida pela Constituição.

    O magistrado também considerou que parte das medidas já está sendo contemplada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, obrigou a União a impedir que recursos do Bolsa Família e do BPC sejam transferidos a contas vinculadas a empresas de apostas.

    Empresas citadas e valores cobrados

    A ação judicial tem como alvos a União Federal, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e as casas de apostas online Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional.

    As entidades autoras acusam essas empresas de não adotarem qualquer medida para coibir o uso de recursos de famílias inscritas no CadÚnico. Elas pedem à Justiça:

    • Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou para políticas públicas de combate à ludopatia e proteção social;
    • Devolução integral, ao Ministério do Desenvolvimento Social, dos valores obtidos com transações feitas por beneficiários do CadÚnico desde dezembro de 2024;
    • Implementação de mecanismos para limitar depósitos, conforme critérios de renda;
    • Campanhas educativas e de conscientização em massa.

    Segundo um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) citado na ação, o redirecionamento de renda para apostas online provocou um prejuízo estimado de R$ 103 bilhões ao varejo brasileiro em 2024, contribuindo para a perda de 420 mil empregos e R$ 18,5 bilhões em arrecadação tributária.

  • Deputado Fausto Pinato nega relação com investigado por fraude no INSS

    Deputado Fausto Pinato nega relação com investigado por fraude no INSS

    O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) foi citado em ofício da Polícia Federal (PF) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o órgão, o parlamentar realizou transação financeira com Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da associação Amar Brasil Clube de Beneficiários (ABCB), uma das entidades investigadas nas fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Em nota desta terça-feira (24), o deputado negou a relação.

    Deputado Fausto Pinato.

    Deputado Fausto Pinato.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    “Não tenho qualquer envolvimento com os fatos investigados. A citação à minha pessoa se dá unicamente pela localização do meu escritório político, alugado em janeiro de 2024, no mesmo endereço onde anteriormente funcionou uma empresa supostamente ligada ao caso”, iniciou Fausto Pinato.

    O congressista ainda afirmou que a transação citada pela PF se trata de uma “infeliz coincidência”, uma vez que a referida empresa encerrou as atividades em agosto de 2023, portanto, antes de Fausto Pinato alugar o escritório para fins do mandato parlamentar. A empresa em questão é Fae Magazine Virtual, da qual o investigado Felipe Macedo Gomes era sócio-proprietário.

    “Estou absolutamente tranquilo quanto à lisura da minha conduta e à regularidade de todos os meus atos públicos e privados. Reitero meu compromisso com a ética, a transparência e o respeito às instituições”, complementou. “Coloco-me à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.

    Fraudes no INSS

    A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

    O INSS iniciou a devolução de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

    De acordo com as investigações da PF e da CGU, o valor estimado de descontos associativos realizados pela ABCB, que foi presidida por Felipe Macedo Gomes, foi de R$ 95,8 milhões em 2024. O número corresponde a quase o dobro do valor descontado em 2023, R$ 50,2 milhões. Se comparado com 2022, quando os descontos somaram R$ 1,8 milhão, o crescimento chega a mais de 5.000%.

  • INSS quer ressarcir vítimas de fraude a partir de 24 de julho

    INSS quer ressarcir vítimas de fraude a partir de 24 de julho

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho os pagamentos para vítimas de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. A estimativa foi apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, com apoio da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.

    A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pela inflação e não dependerão da responsabilização prévia das associações envolvidas. Até o momento, mais de 3,4 milhões de pessoas já solicitaram ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS.

    Primeiro lote pode beneficiar até 1,5 milhão de aposentados e pensionistas.

    Primeiro lote pode beneficiar até 1,5 milhão de aposentados e pensionistas.Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

    Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a divisão em lotes respeita o prazo de 15 dias úteis dado às entidades para responder às contestações dos segurados. A devolução integral está assegurada, e o governo avalia alternativas para ampliar o acesso, como o uso de agências dos Correios e embarcações flutuantes que atendem comunidades quilombolas e indígenas.

    A operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União (CGU) revelou que até 6 milhões de aposentados podem ter sido lesados por associações que fraudaram acordos técnicos com o INSS para realizar descontos sem autorização. Estima-se que os valores desviados somem cerca de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.

    A efetivação dos reembolsos ainda depende de homologação judicial, mas a proposta do governo é concluir os pagamentos até o fim de 2025. O Executivo busca encontrar uma forma reparar os danos causados sem sobrecarregar o orçamento, enquanto ações judiciais seguem em curso para responsabilizar os envolvidos.

  • IFI prevê que dívida bruta vai chegar a 100% do PIB em 2030

    IFI prevê que dívida bruta vai chegar a 100% do PIB em 2030

    A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado prevê que a dívida bruta do governo chegará a 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2030 e a 77,6% já em 2025. A projeção consta no novo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado nesta terça-feira (24), que também alerta para a insustentabilidade do atual arcabouço fiscal.

    O estudo indica o risco de colapso da regra fiscal aprovada em 2023. Segundo o relatório, só uma ampla reforma poderá conter o crescimento da dívida e recuperar a capacidade de investimento da União, dos estados e dos municípios.

    Relatório da IFI aponta possibilidade de colapso do arcabouço fiscal.

    Relatório da IFI aponta possibilidade de colapso do arcabouço fiscal.Saulo Angelo/Thenews2/Folhapress

    Gastos crescentes e receitas em queda

    De acordo com a IFI, os gastos públicos devem saltar de 18,9% do PIB em 2025 para 20,4% em 2035, enquanto a arrecadação cai de 18,3% para 17,7%. O desequilíbrio levaria a déficits primários crescentes: 0,66% do PIB em 2025 e 2,7% em 2035.

    A projeção da IFI para a dívida diverge da do governo federal, que espera 81,6% do PIB em 2035. A diferença se explica, entre outros fatores, por expectativas de receitas frustradas e desonerações em vigor, que a IFI já desconsidera.

    Para os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade, o cenário fiscal exige soluções políticas. Eles defendem “amplo diálogo entre Congresso, governo e sociedade” para aprovar medidas duras, como aumento de tributos e corte de despesas, e reverter o quadro de desequilíbrio estrutural das contas públicas.

  • Comissão aprova ampliação do prazo para queixa de violência doméstica

    Comissão aprova ampliação do prazo para queixa de violência doméstica

    A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que visa ampliar o prazo para que vítimas de violência doméstica formalizem queixa ou representação contra o agressor, estendendo-o de seis meses para um ano.

    O PL 421/2023, originário da Câmara dos Deputados, obteve parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), cuja leitura foi realizada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) durante a reunião. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

    A proposta legislativa promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal. As normas vigentes estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do término do prazo para o oferecimento da denúncia ou da data em que tomar conhecimento da autoria do crime.

    Damares Alves leu o relatório favorável à proposta na reunião desta terça, presidida por Flávio Bolsonaro.

    Damares Alves leu o relatório favorável à proposta na reunião desta terça, presidida por Flávio Bolsonaro.Freepik

    Em sua argumentação em defesa da proposta, a relatora destaca que, diferentemente de outros delitos, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar apresentam a particularidade de a vítima coabitar com o agressor, o que dificulta a busca por assistência jurídica.

    “É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões”, observa a senadora Buzetti em seu parecer.

    A senadora ressalta que a conscientização sobre a violência sofrida e o fortalecimento moral da vítima demandam tempo. “Assim, nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses”, conclui.

    A reunião foi conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

  • Congresso deve elevar o teto de emendas se aumentar total de deputados

    Congresso deve elevar o teto de emendas se aumentar total de deputados

    Projeto que aumenta número de deputados está na pauta de quarta-feira do Senado.

    Projeto que aumenta número de deputados está na pauta de quarta-feira do Senado.Waldemir Barreto/Agência Senado

    O Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto que pode ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras por estado com base nos dados do Censo de 2022.

    Se os senadores não aprovarem o texto até a próxima segunda-feira (30), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas existentes entre os estados. O problema é que, nesse cenário, sete estados perderiam representantes na Câmara; entre eles, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, todos com bancadas politicamente fortes.

    O projeto de lei complementar (PLP 177/23), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta evitar perdas para qualquer estado. Em vez de redistribuir as 513 vagas existentes, como previa o Supremo, a proposta aprovada pela Câmara cria 18 novas cadeiras, garantindo que nenhum estado perca representação.

    Efeitos colaterais

    A mudança, no entanto, traz um efeito colateral imediato: mais custos para o Legislativo. Segundo a Câmara, o aumento no número de deputados terá um impacto direto de pelo menos R$ 65 milhões por ano, considerando salários de parlamentares, assessores e outras verbas vinculadas ao mandato. Mas esse valor não inclui o chamado “efeito cascata”, que deverá elevar o número de deputados estaduais e distritais, já que a Constituição vincula essas quantidades ao tamanho da Câmara.

    Além dos custos com a criação dos novos mandatos, a proposta pressiona o teto das emendas parlamentares. A decisão terá impacto direto não apenas na composição política da Câmara a partir de 2026, mas também no orçamento público e na forma como os recursos das emendas serão divididos entre os deputados.

    Pela Constituição, o valor total destinado às emendas individuais é limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões dentro de um orçamento de R$ 59 bilhões reservado às emendas em 2025.

    Mudança na Constituição

    Nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL. Por regra constitucional, metade das emendas individuais precisa ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

    Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

    Como é e como ficará a composição da Câmara se projeto for aprovado pelo Senado.

    Como é e como ficará a composição da Câmara se projeto for aprovado pelo Senado.Arte Congresso em Foco

    Solução improvisada

    O cientista político Antonio Augusto de Queiroz, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), classifica a solução encontrada pelo Congresso como um “despropósito” e um “improviso”. Para ele, em vez de criar novas cadeiras, o ideal seria redistribuir as vagas existentes entre os estados com base na nova realidade populacional.

    “Fizeram a opção de aumentar o número de deputados para não desagradar nenhum estado, mas isso cria uma série de problemas. Além dos custos, falta espaço físico para acomodar esses novos parlamentares na Câmara. Para não perderem dinheiro, os deputados vão acabar mexendo novamente na Constituição para ampliar o teto das emendas”, afirma o analista político, colunista do Congresso em Foco.

    Contenção de perdas

    O critério central da proposta é manter intactas as bancadas atuais, evitando que qualquer estado perca representação. Com isso, apenas nove estados seriam beneficiados com o aumento de cadeiras, por estarem hoje sub-representados ou por terem registrado forte crescimento populacional.

    O relator Marcelo Castro afirma que a medida respeita o princípio da proporcionalidade populacional previsto na Constituição. Ele argumenta que, caso fosse feita apenas a redistribuição do número atual de cadeiras, cinco dos sete estados que perderiam vagas estariam no Nordeste, o que ampliaria as desigualdades regionais.

    Apesar da defesa de Castro, a proposta enfrenta forte resistência no Senado. Parlamentares como Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticam o aumento de despesas e a decisão de mexer na estrutura da Câmara em meio a uma crise fiscal.

    Leia ainda: 

    Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados

    Contarato chamou o projeto de “escárnio com a população brasileira” e lembrou que 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados, segundo o Datafolha. Girão classificou a medida como um “presente de grego” e um “tapa na cara da sociedade”.

    O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada está dividida e será liberada para votar como quiser. Ele defende que a mudança fosse adiada para depois de um novo Censo, argumentando que os dados de 2022 não refletem adequadamente a população fluminense. Segundo ele, a pandemia da covid-19 e a vigência da ADPF das Favelas (ação que busca limitar operações policiais nas comunidades do Rio) prejudicaram a contagem populacional.

    E se o Senado não aprovar?

    Se o Senado rejeitar ou não votar o projeto até o prazo estipulado, caberá ao TSE fazer a redistribuição das 513 vagas existentes com base na população atual de cada estado. Nesse cenário, sete estados perderiam cadeiras:

    Rio de Janeiro: -4 vagas

    Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: -2 vagas cada

    Alagoas e Pernambuco: -1 vaga cada

    Esse risco de perda foi um dos principais motivos que levaram a Câmara a acelerar a aprovação da proposta em maio. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado se receber o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação será híbrida, ou seja, o senador que quiser pode votar remotamente. O Congresso está esvaziado nesta semana por causa das festas juninas.

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    Aumentar deputados é imoral, diz movimento da Ficha Limpa

  • Braga Netto x Mauro Cid: veja as divergências da acareação

    Braga Netto x Mauro Cid: veja as divergências da acareação

    O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (24) a acareação entre ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro e vice de sua chapa em 2022, Walter Braga Netto e o Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente. A audiência serviu para confrontar os depoimentos dos dois réus sobre pontos relevantes para a ação penal na qual ambos respondem por golpe de Estado, junto a outros membros da cúpula do antigo governo.

    Militares negam versões um do outro sobre encontros e apoio logístico a atos golpistas.

    Militares negam versões um do outro sobre encontros e apoio logístico a atos golpistas.Rosinei Coutinho/STF

    As divergências se concentraram em dois episódios: uma reunião realizada com militares em 12 de novembro de 2022, na residência de Braga Netto, onde a Procuradoria-Geral da República afirma ter sido organizada a tentativa de assassinato do presidente Lula, conhecida como Operação Punhal Verde e Amarelo, e o posterior repasse de dinheiro pelo General ao major Rafael de Oliveira para patrocinar os protestos em defesa de uma intervenção militar sobre o resultado eleitoral.

    Durante a acareação, Mauro Cid disse ter “retificado” seu depoimento anterior, alegando ter subestimado anteriormente o teor do encontro de oficiais na casa de Braga Netto.

    Reunião de oficiais

    Mauro Cid disse que o encontro na casa de Braga Netto foi sugerido pelos coronéis Rafael de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, inconformados com o resultado das eleições. Os dois pretendiam “causar um caos” para forçar a “decretação de um estado de defesa ou um estado de sítio”. Cid relatou que procurou o General, marcou a reunião e compareceu com os dois militares.

    Durante o encontro, os três teriam discutido formas de mobilizar apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, com a intenção de criar um cenário de instabilidade. “A discussão estava nesse nível, o que poderia ser feito para que tivesse um caos utilizando as massas”, declarou. Ele relatou ainda que Braga Netto pediu sua saída do local com o argumento de que sua presença poderia comprometer o presidente: “Não, o Cid não pode participar, tira o Cid porque ele está muito próximo ao Bolsonaro”.

    Em sua delação, Cid havia declarado inicialmente que o encontro serviria apenas para que os coronéis conhecessem o General. Na acareação, admitiu que mudou a versão: “Eu tô retificando o meu depoimento”. Disse ter subestimado o episódio, mas que reviu a avaliação ao saber da existência da operação Punhal Verde e Amarelo.

    Braga Netto rejeitou esse relato. Disse que não conhecia os militares e que apenas permitiu a entrada deles por cortesia, após ser avisado por Cid. “Eles conversaram comigo 20, 30 minutos”, contou. Segundo ele, o encontro foi superficial, com troca de amenidades, e todos deixaram o local juntos. Ao ser questionado se houve qualquer plano discutido, respondeu: “Não, senhor, não tocaram em assunto nenhum de operação”.

    Entrega de dinheiro

    O segundo ponto de conflito diz respeito a um suposto repasse de recursos a militares. De acordo com Mauro Cid, dois dias após a reunião, ele recebeu uma ligação de Oliveira pedindo ajuda financeira. Disse que levou a demanda ao General, que sugeriu que os militares apresentassem uma solicitação por escrito. “Pega para eles fazerem uma solicitação, o que eles precisam inicialmente; e nós vamos ver se o partido consegue bancar alguma coisa”, relatou.

    Com a negativa do PL, Cid contou que Braga Netto lhe entregou uma sacola de vinho carregada de dinheiro. Ele afirmou que repassou o valor ao major, sem verificar o conteúdo, já que a sacola estava lacrada. Calculou o montante com base no peso, mas não soube precisar a quantia. Disse ainda que a entrega foi feita no Palácio da Alvorada, e que ocorreu sem testemunhas.

    Questionado por que omitiu essa parte nos primeiros depoimentos à Polícia Federal, respondeu que estava emocionalmente abalado pelas prisões de colegas e só entendeu a gravidade do episódio mais tarde. “Estava em choque”, justificou. Também mencionou que a Polícia deu maior ênfase à reunião de 12 de novembro, o que teria ofuscado a questão financeira naquele momento.

    Braga Netto negou qualquer envolvimento com o repasse. Confirmou que foi procurado por Cid com o pedido de recursos, mas que orientou o militar a procurar o tesoureiro do PL, Coronel Azevedo. Segundo o General, após a recusa do partido, o assunto foi encerrado. “Morre o assunto”, respondeu, acrescentando que não tinha contato com empresários e que nunca forneceu dinheiro ao Tenente-Coronel.

    Veja a íntegra da acareação entre Mauro Cid e Braga Netto.

  • Câmara aprova isenção em concursos para vítimas de violência

    Câmara aprova isenção em concursos para vítimas de violência

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter direito ao benefício, será necessário comprovar que o agressor foi condenado em decisão judicial transitada em julgado.

    A medida se aplica a concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública dos três Poderes da União. A proposta altera a lei 13.656/2018, que já concede isenção a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.

    A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) é a relatora do projeto de lei.

    A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) é a relatora do projeto de lei.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ao projeto de lei 697/2024, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).

    Segundo a relatora, a proposta representa um passo inicial para ampliar o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade ao serviço público. “A isenção, embora não resolva todos os obstáculos, é um avanço importante”, afirmou. Ela destacou que a exigência de uma condenação definitiva assegura segurança jurídica ao benefício.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa passar pelo Senado.