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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência aos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias, também conhecida como elefantíase. A aprovação está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo principal da proposta é ampliar a proteção legal aos portadores de elefantíase, garantindo-lhes os mesmos direitos já assegurados às pessoas com deficiência. Para ter acesso aos benefícios, será necessário que o indivíduo comprove, por meio de laudo médico, que as disfunções linfáticas representam impedimentos de longo prazo e que impactam significativamente sua participação na sociedade.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao projeto de lei 1.497/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). O relator destacou a importância da recente Súmula 1/25, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, que estabelece parâmetros para a análise de propostas que visam equiparar determinadas condições à deficiência.

Segundo Honaiser, “a súmula reforça que tal equiparação deve observar os limites constitucionais, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil com status de norma constitucional, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Honaiser complementa que “assim, para que a equiparação proposta seja juridicamente e constitucionalmente adequadas, é necessário que se preveja que as disfunções linfáticas implicam impedimentos de longo prazo, conforme os critérios definidos na legislação e na convenção”.

E ainda, “recomenda-se, nesse sentido, a explicitação de tais critérios no texto legal, exigindo laudo que ateste o impedimento de longo prazo que interfira na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a oferta de cadeiras de rodas e macas adaptadas ao uso por pessoas com obesidade em locais públicos e privados de médio e grande porte. A medida valerá conforme as normas técnicas vigentes e se aplica aos estabelecimentos que já forem legalmente obrigados a fornecer esses equipamentos.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) ao projeto de lei 3313/2021, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), e aos projetos apensados 2134/2022 e 4242/2023. A proposta modifica a lei 10.098/2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A versão original do projeto previa a obrigatoriedade para hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, rodoviárias e aeroportos de todo o país, com multa de R$1 mil a R$5 mil em caso de descumprimento. O relator, no entanto, considerou inadequado impor exigências legais onde ainda não há previsão legal para os equipamentos comuns.

“Não sendo legalmente obrigatória a existência desses equipamentos, torna-se inviável tentar obrigar por lei a existência de uma categoria deles”, justificou Resende.

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, afirmou nesta segunda-feira (9) que não foi coagido a firmar acordo de delação premiada com a Polícia Federal. O depoimento foi prestado durante interrogatório no Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura da fase final do processo contra os réus do chamado “Núcleo 1”, que investiga uma tentativa de golpe de Estado em 2022. A declaração rebate o argumento usado por advogados de defesa para tentar invalidar o conteúdo da colaboração.

Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes se em algum momento esteve sem seus advogados ou se foi pressionado a falar algo que não queria, hipótese negada pelo militar. Ele também confirmou a autenticidade das informações prestadas anteriormente à Justiça.

Veja o vídeo:

A acusação de coação havia sido levantada em audiências anteriores por defesas de outros réus, como parte da estratégia para descredibilizar a colaboração premiada. Cid foi o primeiro a depor nesta semana de oitivas no STF. A previsão é que as sessões se estendam até sexta-feira (13), com depoimentos presenciais de ex-ministros e do ex-presidente Bolsonaro.

O governo decidiu substituir o decreto que aumentava o IOF por uma medida provisória com novos mecanismos de arrecadação. A decisão foi anunciada neste domingo (9), em reunião de ministros de Estado com os presidentes da Câmara e do Senado e líderes partidários.

O encontro, classificado como “histórico” por Fernando Haddad e Hugo Motta, ocorreu após forte reação do Congresso e do mercado à elevação do imposto. O novo plano prevê revisão das alíquotas e propostas que exigem aprovação do Legislativo.

Entre as principais medidas estão:

• fim da isenção de Imposto de Renda para títulos de renda fixa como LCI e LCA, com alíquota de 5%;
• aumento da taxação das apostas esportivas de 12% para 18%;
• corte de 10% nos gastos tributários;
• revisão do risco sacado, que afeta pequenas empresas;
• unificação das alíquotas da CSLL sobre instituições financeiras.

Reação política e busca por equilíbrio fiscal

O presidente da Câmara destacou que o novo plano é “menos danoso” e abre caminho para discutir a redução de isenções fiscais, que somam R$ 800 bilhões. Uma proposta de reforma administrativa será apresentada em julho.

Haddad defendeu as medidas como forma de corrigir distorções no sistema de crédito. “Algumas empresas têm acesso a crédito mais barato que o Tesouro. Isso não faz sentido”, afirmou.

A medida também prevê que instituições financeiras que hoje pagam 9% de CSLL passem a pagar 15% ou 20%, encerrando a alíquota intermediária.

A nova MP será anunciada com o retorno do presidente Lula da França, previsto para esta terça (11). Parte do decreto já foi revogada, como o IOF sobre aplicações de fundos no exterior.

O governo estima arrecadar até R$ 20 bilhões com o pacote, mas o valor pode variar conforme a tramitação no Congresso. As novas regras não terão efeito imediato, pois precisarão respeitar prazos legais como a noventena.

O governo brasileiro reagiu nesta segunda-feira (9) à interceptação, por forças israelenses, do navio de ajuda humanitária Madleen, que se dirigia à Faixa de Gaza e transportava, entre outros ativistas, o brasileiro Thiago Ávila e a sueca Greta Thunberg.

O Itamaraty divulgou nota cobrando a libertação imediata dos detidos e o fim das restrições impostas por Israel à entrada de ajuda humanitária no território palestino:

“O governo brasileiro acompanha com atenção a interceptação, pela marinha israelense, da embarcação Madleen, que se dirigia à costa palestina para levar itens básicos de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e cuja tripulação, composta por 12 ativistas, inclui o cidadão brasileiro Thiago Ávila.

Ao recordar o princípio da liberdade de navegação em águas internacionais, o Brasil insta o governo israelense a libertar os tripulantes detidos.

Sublinha, ademais, a necessidade de que Israel remova imediatamente todas as restrições à entrada de ajuda humanitária em território palestino, de acordo com suas obrigações como potência ocupante.

As Embaixadas na região estão sob alerta para, caso necessário, prestar a assistência consular cabível, em consonância com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.”

Em março, o Itamaraty também repudiou o bloqueio imposto por Israel à entrada de ajuda humanitária em Gaza. 

Águas internacionais

A embarcação Madleen, organizada pela Freedom Flotilla Coalition (FFC), partiu da Itália em 1º de junho carregando uma quantidade simbólica de ajuda, arroz e leite em pó para bebês, e com o objetivo de romper o bloqueio israelense a Gaza, em vigor desde 2007.

A FFC relatou que o navio foi “atacado em águas internacionais”, cercado por drones e lanchas rápidas israelenses.

“Drones cercam o navio e o borrifam com uma substância branca parecida com tinta. As comunicações foram bloqueadas e sons perturbadores estão sendo transmitidos pelo rádio”, informou a FFC em seu canal no Telegram.

Segundo Francesca Albanese, relatora especial da ONU para os Territórios Palestinos Ocupados, houve três incidentes no trajeto do barco. As comunicações foram cortadas quando o navio ainda estava em águas internacionais.

Uma foto divulgada pela FFC mostra tripulantes usando coletes salva-vidas e com as mãos levantadas. O Ministério das Relações Exteriores de Israel afirmou que os passageiros estão “ilesos” e que serão “repatriados para seus países de origem”.

Ativistas

O ativista brasiliense Thiago Ávila, de 37 anos, está entre os detidos. Ele gravou um vídeo antes da interceptação: “Eu sou Thiago Ávila, sou um cidadão brasileiro e membro da Coalizão Flotilha da Liberdade, e se você está assistindo a esse vídeo, isso significa que eu fui preso ou sequestrado por Israel ou por alguma outra força cúmplice no Mediterrâneo na nossa viagem rumo a Gaza para romper o bloqueio”.

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Além dele, a sueca Greta Thunberg, ativista climática de 22 anos, e a deputada francesa Rima Hassan, entre outros, também estavam a bordo. O ator irlandês Liam Cunningham, da série Game of Thrones, também fazia parte do grupo.

O governo israelense chamou a embarcação de “iate de selfies” que transportava “celebridades” e classificou a iniciativa como uma “provocação midiática”. Israel sustenta que o bloqueio marítimo tem como objetivo impedir o fornecimento de armas ao Hamas, mas organizações humanitárias e a ONU consideram o bloqueio ilegal e um agravante para a crise humanitária em Gaza.

Repercussão internacional

O Hamas classificou a interceptação como uma “violação flagrante do direito internacional” e pediu a libertação dos ativistas. A ONU também acompanha o caso.

A abordagem do Madleen revive memórias do ataque ao navio turco Mavi Marmara, em 2010, quando 10 ativistas foram mortos por soldados israelenses.

A crise humanitária em Gaza se intensificou nos últimos meses. Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, mais de 54 mil pessoas já morreram desde o início da ofensiva israelense em resposta ao ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023.

A Câmara terá uma semana movimentada no plenário, com possibilidade de votação de uma série de projetos de lei que tratam de temas diversos, desde a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária. As indenizações serão custeadas por uma nova taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.

Calamidades

Outro projeto importante é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

• PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades;
• PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT;
• PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica;
• PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo;
• PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional;
• PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz;
• PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol;
• PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

Votações de urgência

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Entre esses projetos:

• PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias;
• PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara

O plenário do Senado terá uma semana de votações com temas de grande impacto social. Dois projetos de destaque, um que endurece a punição para crimes sexuais contra mulheres e outro que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino, estão na pauta das sessões deliberativas.

Na terça-feira (10), os senadores poderão votar o PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que elimina benefícios de redução de pena com base na idade do agressor em casos de violência sexual contra mulheres. Hoje, o Código Penal prevê que ter menos de 21 anos ou mais de 70 anos pode atenuar a pena e reduzir o prazo de prescrição.

Leia ainda: Pauta da Câmara inclui indenização para combate à gripe aviária

O projeto acaba com essas atenuantes e com a redução da prescrição para crimes sexuais. O texto já foi aprovado na CCJ e será analisado em regime de urgência no Plenário. Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta é uma resposta concreta ao alarmante quadro de violência contra a mulher no Brasil.

Ainda na terça, o plenário poderá analisar:

• PDL 725/2024 – Atualiza a Política Nacional de Defesa (1ª sessão de discussão);
• PDL 465/2022 – Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel;
• PRS 11/2025 – Transparência em operações de crédito de estados e municípios.

Na quarta-feira (11), poderá ser votado o PL 3613/23, do Executivo. O projeto agrava as penas para crimes cometidos em escolas. Casos como homicídio, lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte passarão a ser classificados como crimes hediondos se ocorrerem em instituições de ensino.

Além disso, o texto cria uma agravante para qualquer crime cometido em ambiente escolar e prevê que as penas poderão ser aumentadas em até 2/3. O objetivo é responder à escalada de episódios de violência em escolas nos últimos anos. O projeto já foi aprovado com emendas pela Comissão de Educação e também será votado em regime de urgência.

Outros itens da pauta da quarta:

• PL 4870/2024 – Política de incentivo à visitação em unidades de conservação (urgência pendente);
• PDL 725/2024 – 2ª sessão de discussão da Política de Defesa Nacional;
• PDL 466/2022 – Aprova o Tratado de Budapeste sobre patentes.

A quinta-feira (12) será reservada para a votação de tratados internacionais. Em pauta:

• PDL 292/2024 – Promoção da circulação de talentos no Espaço Ibero-Americano;
• PDL 553/2021 – Cooperação jurídica civil com a Ucrânia;
• PDL 228/2024 – Convenção de Singapura sobre mediação internacional;
• PDL 166/2022 – Cooperação policial no Mercosul.

A Anvisa aprovou o uso do medicamento Mounjaro (tirzepatida) para o tratamento da obesidade. O remédio já estava autorizado no Brasil para pacientes com diabetes tipo 2 desde maio.

A liberação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9).

A substância atua no controle do apetite e da taxa de glicose no sangue. Segundo a fabricante, é o primeiro medicamento aprovado no país que age sobre dois hormônios ligados à saciedade.

Uso, preço e condições

O tratamento será indicado para pacientes com obesidade associada a pelo menos uma comorbidade. A aplicação é semanal e injetável, com caixas contendo quatro canetas.

Os preços variam de R$ 1.407 a R$ 2.384, a depender da dosagem e do canal de compra. O medicamento é concorrente direto do Ozempic (semaglutida), já amplamente usado no país.

O presidente Lula apresentou, nesta segunda-feira (9), em Nice, na França, sete compromissos voluntários do Brasil para proteção de áreas marinhas. Na abertura da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3), diante de chefes de Estado e autoridades internacionais, Lula destacou o papel estratégico do Brasil na agenda ambiental global.

Em seu discurso, Lula destacou que a proteção dos oceanos é essencial para enfrentar a crise climática e detalhou os compromissos brasileiros:

• Ampliação de áreas marinhas protegidas

O Brasil vai elevar de 26% para 30% a cobertura de suas áreas marinhas protegidas, cumprindo as metas do Marco Global para a Biodiversidade.

• Planejamento espacial marinho

Um programa inédito permitirá o uso equilibrado dos recursos oceânicos, respeitando serviços ecossistêmicos e impactos ambientais.

• Pesca sustentável

O país seguirá estimulando práticas sustentáveis e combatendo atividades ilícitas no setor.

• Preservação de manguezais e recifes de corais

Serão implementados programas específicos para a conservação desses ecossistemas sensíveis.

• Combate à poluição plástica

Lula anunciou a formulação de uma estratégia nacional contra o plástico nos oceanos.

• Fortalecimento da pesquisa científica

O Brasil expandirá o Sistema Integrado de Monitoramento e continuará investindo na Estação Comandante Ferraz, na Antártida.

• Educação oceânica

Com apoio da Unesco, o país foi o primeiro a incorporar a cultura oceânica nos currículos escolares e, até 2025, contará com 515 Escolas Azuis, beneficiando 160 mil estudantes e 2.600 professores.

Tratado do Alto Mar

Lula reafirmou o compromisso brasileiro com o multilateralismo e anunciou que o Brasil pretende ratificar o Tratado do Alto Mar ainda este ano, para assegurar a gestão compartilhada da biodiversidade em águas internacionais. O presidente também alertou para a ameaça do unilateralismo nos mares, defendendo que canais, golfos e estreitos sejam instrumentos de aproximação e não de discórdia geopolítica.

“O oceano está febril“, disse Lula, chamando atenção para o aumento recorde da temperatura das águas e para o avanço da poluição plástica, que hoje representa 80% da poluição marinha. Segundo ele, três bilhões de pessoas dependem diretamente dos recursos marinhos para sobreviver.

Oceanos em pauta na COP30

O presidente lembrou que o Brasil é um país oceânico, com 8 mil quilômetros de litoral e uma vasta Amazônia Azul, área marítima de 5,7 milhões de quilômetros quadrados. Lula afirmou que o tema dos oceanos será uma prioridade na COP30, que o Brasil sediará em Belém (PA), em novembro.

Durante a conferência, está prevista a apresentação de um Balanço Ético Global, iniciativa em parceria com a ONU para mobilizar artistas, intelectuais, lideranças indígenas, jovens e mulheres.

“Quem quer conhecer e defender a Amazônia precisa estar na Amazônia para ver nossa COP30”, convidou Lula, reforçando o apelo para que os países ricos assumam suas responsabilidades históricas no combate às mudanças climáticas.

Assista ao pronunciamento de Lula:

Finanças Azuis e pressão por financiamento

Nesse domingo (8), Lula participou do Fórum de Economia e Finanças Azuis em Mônaco, onde criticou a redução da ajuda ao desenvolvimento e o aumento das despesas militares por países ricos. Para ele, falta vontade política, não recursos, para financiar a proteção dos oceanos e a implementação de compromissos climáticos.

“O que falta é vontade política. Dinheiro existe”, afirmou o presidente, apontando para a necessidade de mais financiamento para iniciativas de conservação marinha. O evento contou com discurso do príncipe William, do Reino Unido.

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta segunda-feira (9) o interrogatório de Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado. As oitivas marcam a reta final da fase de instrução do processo penal.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os oito integram o “núcleo crucial” da organização criminosa que atuou para a ruptura democrática após a vitória eleitoral de Lula em 2022.

Réus serão ouvidos até sexta-feira

O primeiro a depor será Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada. Os demais, inclusive Bolsonaro, serão interrogados em ordem alfabética, em sessões da Primeira Turma do STF até sexta (13).

A PGR afirma que Bolsonaro liderou ações para minar o sistema eleitoral, pressionar as Forças Armadas e preparar um decreto de ruptura. O grupo teria planejado, inclusive, um atentado contra autoridades.

Mauro Cid, então ajudante de ordens, teria atuado como elo entre Bolsonaro e os demais réus. Ele guardava em seu celular minutas de decretação do golpe e textos de pronunciamento de Bolsonaro.

Conjunto de crimes

A denúncia da PGR inclui cinco crimes:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• tentativa de golpe de Estado
• organização criminosa
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado

Com a conclusão dos depoimentos, deve ser aberto um prazo de 15 dias para as alegações finais de defesa e acusação. Com isso, o STF poderá avançar rumo ao julgamento dos envolvidos.