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A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Gabriela Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Gabriela, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

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Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Gabriela Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

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“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

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“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, declarou que a instituição monetária considera uma variedade de abordagens para alcançar a meta inflacionária de 3% ao ano. Tal afirmação ocorreu em um contexto de questionamentos sobre os elementos que poderiam influenciar as decisões do BC.

Galípolo, juntamente com sua equipe, apresentou detalhadamente os dados contidos no Relatório de Política Monetária (RPM), divulgado nesta quinta-feira (26) pelo BC. O relatório projeta um aumento de 2,1% no Produto Interno Bruto (PIB) e uma redução da inflação em 2025.

A taxa básica de juros (Selic) é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Segundo o presidente do BC, “existem vários caminhos para a gente conseguir atingir o centro da meta, com a qual somos absolutamente comprometidos”, referindo-se aos ajustes restritivos na política monetária implementados nos últimos meses.

Galípolo enfatizou que as projeções incorporam dados do Boletim Focus, como a curva de juros, mas não devem ser interpretadas como caminhos predefinidos. “Na ata, a gente apresenta os efeitos que ainda estão por vir, ou não foram sentidos ainda. É uma questão muito mais factual. Temos sido bastante agnósticos e transparentes sobre o que conseguimos prever, olhar, enxergar e esperar”, complementou.

Questionado sobre a derrubada do decreto presidencial que previa aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Galípolo mencionou que a ampliação do congelamento de gastos poderia evitar impactos na taxa de juros neutra, um indicador crucial para a definição da taxa real de juros.

O Relatório de Política Monetária (RPM) divulgado pelo BC apresenta as diretrizes das políticas adotadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom), além de uma avaliação da evolução recente e das perspectivas da economia. O Banco Central revisou para cima as expectativas de crescimento do PIB, de 1,9% para 2,1% neste ano, e para baixo as projeções de inflação, de 5,1% para 4,9%. Apesar da previsão de crescimento, o PIB permanece com uma “perspectiva de desaceleração da atividade ao longo do ano”, conforme a autoridade monetária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

A Corte analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com base em dois casos concretos apresentados em forma de recurso extraordinário. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

O Supremo retomou a discussão seis meses depois dos votos dos ministros Fux e Toffoli, que consideraram o trecho inconstitucional, em razão de um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça. Pelo entendimento deles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja ordem judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

Votaram a favor da manutenção da constitucionalidade do trecho, ou seja, contra a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

O que decidiu o Supremo

Para a Corte, enquanto não vier nova legislação, o art. 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil. A medida também vale para responsabilizar o provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo.

Nas hipóteses de crime contra a honra, por outro lado, a remoção do conteúdo vai seguir o que está decidido no art.19, portanto, o conteúdo só poderá ser removido com decisão judicial. O referido trecho também vale para aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, serviços de email e aplicações de reuniões fechadas, como Google Meet.

Por fim, o STF também estabeleceu que a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação quando o conteúdo ilícito for propagado por impulsionamentos pagos nas plataformas e distribuídos por rede artificial, como robôs.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25) a medida provisória 1291/2025, que estabelece novas regras para o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Criado para aplicar os ganhos da exploração de petróleo em políticas públicas, o fundo poderá agora financiar obras de infraestrutura social, moradias populares e ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas.

A proposta prevê também a destinação mínima de recursos para as regiões com maior desigualdade econômica. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu uma cláusula que garante, nos anos de 2025 e 2026, a aplicação de pelo menos 30% dos recursos no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.

Entre os novos destinos dos recursos estão ainda programas de segurança alimentar, infraestrutura hídrica e políticas para povos indígenas. As famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida foram incluídas como público prioritário na aplicação dos recursos para habitação social.

O relator argumenta que “a medida pode contribuir para a redução do valor das prestações dos financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida para a população em geral”.

Também foi criada a possibilidade de o fundo servir como fonte para linhas de financiamento públicas, com a condição de que o governo federal não assuma garantias ou riscos dessas operações. Outra novidade é a obrigação de transparência: o Conselho que administra o fundo deverá divulgar anualmente seu plano de aplicação e um relatório detalhado com os gastos.

Desoneração da folha de pagamentos, simplificação do sistema tributário, regulamentação de plataformas digitais de serviços e vendas comerciais, aumento no faturamento do Simples Nacional. Esses são os principais pontos defendidos pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços em sua agenda legislativa, lançada nesta semana. 

A agenda apresentada pela frente parlamentar, que reúne cerca de 200 deputados e senadores, também reúne medidas para mudar as relações de trabalho e promover a competitividade empresarial.

A pauta foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o lançamento do documento. Hugo declarou apoio a um conjunto de iniciativas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no setor de comércio e serviços, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, é urgente reconhecer a relevância do setor e remover entraves que dificultam seu crescimento.

“O comércio e os serviços são motores da economia nacional. Pequenos e médios empresários, famílias e comunidades encontram neste setor sua principal fonte de desenvolvimento econômico e social”, afirmou Hugo, reforçando a importância de políticas públicas que estimulem o empreendedorismo.

O presidente ressaltou que o ato de empreender não deve ser um caminho de obstáculos. “Empreender precisa ser uma escolha natural, valorizada e apoiada pelo poder público. A Câmara está comprometida com a escuta ativa dos setores produtivos e com a racionalidade administrativa e fiscal”, declarou.

Veja os pontos considerados prioritários pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB), para este ano:

• Desoneração da folha de pagamentos, considerada essencial para estimular a geração de empregos;
• Simplificação do sistema tributário, que segue como uma das demandas históricas dos empresários;
• Regulamentação de plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviços;
• Aumento do limite de faturamento do Simples Nacional, com o objetivo de beneficiar micro e pequenas empresas.

Uma das maiores frentes do Congresso

Composta atualmente por 196 parlamentares entre deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é uma das maiores bancadas temáticas do Congresso Nacional. Sua atuação tem ganhado destaque na articulação de pautas ligadas ao empreendedorismo, especialmente em um momento em que o país busca consolidar a recuperação econômica e fortalecer a geração de empregos.

A expectativa, segundo líderes da frente, é que os projetos discutidos avancem com celeridade no Parlamento ao longo de 2025, com apoio da presidência da Câmara e diálogo constante com os setores envolvidos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) negou nesta quinta-feira (26) que tenha decidido judicializar a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em nota oficial, o órgão afirmou que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido” e que todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente após consulta à equipe econômica do governo.

A resposta da AGU vem após uma onda de especulação de que o governo, insatisfeito com a derrubada do decreto de aumento do IOF por parte do Congresso Nacional, teria considerado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver o tributo.

A derrubada do decreto foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em votações expressivas, impondo um revés ao Planalto. A votação contou com amplo apoio de partidos que fazem parte da base do governo, como MDB, PSD e federação União-PP.

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

A AGU destacou ainda que “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”.

O senador Romário (PL-RJ) apresentou no Senado o projeto de lei 3079/2025, que autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro para o translado ou cremação e envio das cinzas de brasileiros mortos no exterior, desde que a família comprove vulnerabilidade econômica. A proposta surge após o caso da publicitária Juliana Marins, de Niterói (RJ), que morreu em no vulcão Monte Rinjani, na Indonésia, e cuja família não tinha recursos para trazê-la de volta ao país.

Na justificativa do projeto, Romário afirma que o objetivo é “suprir lacuna normativa relativa à proteção dos brasileiros falecidos no exterior cujas famílias não dispõem de meios para repatriar seus restos mortais”. Ele defende que o suporte humanitário proposto se baseia nos princípios da “dignidade da pessoa humana e da solidariedade”, conferindo ao Estado “a prerrogativa de amparar seus nacionais em momento de extrema vulnerabilidade”.

O senador afirma ainda que o projeto não pretende franquear a possibilidade de repatriação a todos os brasileiros mortos fora do país, mas apenas àqueles que se enquadrem em critérios rigorosos. “Não será permitido o deferimento do auxílio às famílias que: disponham de seguro-viagem internacional, plano funerário ou apólice que cubra repatriação; possuam bens ou renda suficiente para quitar os custos; ou utilizem o auxílio como substituto de recursos próprios”, propõe.

O texto também determina que os limites de gastos e a forma de comprovação da situação econômica da família sejam definidos por regulamento. A autorização do auxílio dependerá de avaliação das autoridades consulares e do aval do Ministério das Relações Exteriores. Atualmente, o MRE não está autorizado a custear essas despesas: a legislação em vigor veda o uso de recursos públicos para sepultamento ou translado, salvo em casos excepcionais de caráter humanitário.

Apelo ao Itamaraty

Antes mesmo da apresentação do projeto, Romário enviou ofício ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando “com máxima urgência” apoio humanitário para a família de Juliana Marins. Ele pediu que o Itamaraty assumisse os custos do translado, ou, se não fosse viável, da cremação e envio das cinzas ao Brasil.

No mesmo documento, o senador alegou que a morte da jovem “abalou profundamente não apenas seus familiares, mas também toda a comunidade local”. Ele ressaltou que a família “não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos de traslado ou cremação no exterior” e que o pedido se fundamenta no “caráter humanitário da assistência consular prestada pelo Itamaraty”. Mais cedo, a prefeitura de Niterói assumiu o custeio do retorno do corpo da brasileira.

Veja a íntegra do ofício.

O presidente Lula divulgou, nesta quinta-feira (26), que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) irá custear o translado do corpo de Juliana Marins de volta para o Brasil. Até então, o governo brasileiro alegava respaldo na lei 9.199/2019, que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular

Leia mais: Entenda por que governo não pode custear translado do corpo de Juliana

Em suas redes sociais, Lula disse que esteve em contato com a família Marins e já determinou ao Itamaraty que toda assistência seja prestada a eles. A jovem de 26 anos foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), após cair de uma altura de cerca de 900m durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que expande a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para abranger políticas de assistência estudantil no ensino superior e programas de educação profissional. O projeto de lei 3.118/24, originário do Senado, seguirá para sanção presidencial.

De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto recebeu parecer favorável da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou que os recursos “são mais do que bem-vindos” para mitigar as desigualdades sociais. Ela enfatizou que “o apoio à assistência estudantil é essencial para uma boa política pública”.

A deputada ressaltou que, na educação básica, essa medida visa oferecer uma estrutura que possibilite ao estudante permanecer e aprimorar seu desempenho ao longo da escolarização. Ela mencionou o caso de alunos da área rural que ingressam no ensino médio ou técnico e acabam abandonando os estudos por necessidade de trabalhar e falta de condições financeiras.

Aprovado em plenário, o projeto altera a lei 12.858/13, que destinou à educação pública e à saúde as receitas de royalties e participação especial na exploração de petróleo a partir de dezembro de 2012. A lei abrange receitas repartidas com Estados e municípios, além de 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal.

A legislação de 2013 direciona as receitas para a educação, visando cumprir a meta constitucional de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Plano Nacional de Educação (PNE). A nova medida prioriza políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica.

As políticas de assistência estudantil visam auxiliar estudantes em situação de vulnerabilidade social a permanecerem nos estudos, oferecendo acesso subsidiado a alimentação, transporte, moradia e assistência à saúde. O projeto também prevê a aplicação de recursos do Fundo Social em programas e ações afirmativas ligadas à reserva de vagas por cotas, beneficiando negros, pardos, indígenas e pessoas de baixa renda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto vai melhorar a condição dos estudantes se capacitarem. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que alunos talentosos interrompem os estudos por falta de condições financeiras. “O estudante abandona e vai para um subemprego. Este projeto permite que esses talentos sejam mais bem aproveitados na sociedade”, declarou.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), por sua vez, expressou discordância, argumentando que a proposta contraria os princípios do partido Novo. “No longo prazo, não observar a meritocracia compromete a competitividade de um país”, afirmou.

O deputado Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, considerou que uma eventual tentativa de judicializar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) é um “movimento perigoso”. O parlamentar publicou nas redes sociais, nesta quinta-feira (26), que acionar o Supremo Federal Tribunal (STF) é “ignorar a vontade do Congresso”.

“Haddad cogita acionar o STF para reverter a derrubada do aumento do IOF. Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, escreveu o presidente do partido.

A derrubada do decreto presidencial que aumenta o IOF foi pautada ontem na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), partidário de Marcos Pereira. Nas redes, o deputado também elogiou a iniciativa de Motta de pautar o projeto de decreto legislativo. Segundo ele, “barrar o aumento de impostos é também pressionar o governo a fazer o que já deveria ter feito: cortar gastos”.

A derrota para o Executivo ocorreu na noite de ontem a toque de caixa. A Câmara dos Deputados derrubou em votação expressiva o aumento do imposto e, em seguida, a matéria foi incluída na pauta do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir a rapidez na aprovação, realizou votação simbólica com manifestações contrárias apenas da bancada do PT e do líder do PDT no Senado, Weverton (MA).

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões com a reedição do normativo. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

Após a especulação de que o Executivo vai acionar o STF para judicializar e manter o decreto que aumenta o tributo, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota afirmando que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido“. Segundo o órgão, os eventuais desdobramentos jurídicos do caso serão informados pelo próprio advogado-geral, Jorge Messias.