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A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Renata Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Renata, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

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Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Renata Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

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“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

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“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

A derrota do Planalto na derrubada do decreto de aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) na noite de quarta-feira (26) evidenciou certa distância entre o Executivo e o Congresso Nacional. O projeto de decreto legislativo para derrubar a medida, apresentado pelo líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), foi aprovado na mesma noite pela Casa e pelo Senado.

Como resultado, o Ministério da Fazenda vai deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o aumento tributário. A expectativa inicial, porém, era arrecadar R$ 19 bilhões até 2026. Pressionada pelo Congresso, a pasta reeditou o decreto do IOF, o que reduziu a estimativa inicial de arrecadação. Com a derrubada, o ministério vai ter que buscar novas formas para compensar a perda de arrecadação.

Apesar de a derrubada do veto ter sido o maior revés do Planalto em queda de braço com o Congresso, esta não foi a única derrota do Executivo para os parlamentares. Na última semana, o governo Lula colecionou derrotas nos vetos, além de outras questões econômicas como a desoneração da folha e a tentativa de regulamentar as redes sociais.

Veja 15 derrotas do governo Lula no Congresso

1. Derrubada do decreto que aumentava o IOF

A derrota de ontem no Congresso expôs a distância entre Executivo e Congresso e a parceria entre Senado e Câmara dos Deputados. Essa foi a primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial foi derrubado pelo Legislativo, evidenciando a fragilidade da coalizão governista e o descontentamento dos parlamentares com as medidas arrecadatórias da Fazenda.

2. Derrubada do veto às “saidinhas” de presos

Em maio de 2024, deputados e senadores derrubaram o veto de Lula à lei que proíbe as saídas temporárias de presos para visitas familiares. A medida, apoiada por bancadas conservadoras, expôs a fragilidade da articulação governista.

3. Derrubada do veto ao marco temporal das terras indígenas

Em dezembro de 2023, o Congresso derrubou o veto presidencial à proposta que restringia a demarcação de terras indígenas ao critério do marco temporal, permitindo atividades econômicas sem consulta prévia às comunidades. A decisão foi considerada uma derrota significativa para as pautas ambientais e indígenas do governo.

4. Instalação da CPI do MST

A abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), grupo historicamente próximo ao PT, representou uma derrota simbólica e política para o governo, especialmente diante da bancada ruralista. O colegiado, no entanto, terminou sem relatório final.

5. Derrubada de vetos relacionados a pautas de costumes

O Congresso reverteu vetos presidenciais a emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 que impedem o uso de verbas públicas para ações que promovam aborto e transição de gênero, evidenciando a força das pautas conservadoras no Legislativo.

6. Fracasso do PL das Fake News (PL 2630/2020)

O projeto de lei que buscava regulamentar as plataformas digitais e combater a disseminação de notícias falsas não avançou no Congresso devido à falta de consenso entre os parlamentares e à articulação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), mesmo com o apoio do governo.

7. Esvaziamento de ministérios por meio de medida provisória

Durante a tramitação da medida provisória que reorganizou a estrutura ministerial, o Congresso promoveu alterações que reduziram as competências dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, contrariando os interesses do governo.

8. Derrubada de vetos à reforma tributária

Em junho de 2025, o Congresso derrubou vetos presidenciais a trechos da reforma tributária, incluindo dispositivos que beneficiavam fundos patrimoniais e de investimento, demonstrando resistência a certas propostas do governo.

9. Atraso no pagamento de emendas parlamentares

O governo federal deixou de pagar R$ 8,1 bilhões em emendas de 2023 e represou R$ 12,21 bilhões em 2024, o que aumentou a insatisfação dos deputados e senadores com o Planalto e se refletiu em derrotas para a gestão petista. A questão das emendas também gerou tensões entre os poderes com o aumento da fiscalização e transparência das emendas individuais.

10. Derrubada de vetos sobre bioinsumos

O Congresso derrubou o veto presidencial ao uso de bioinsumos sem registro prévio, atendendo à bancada ruralista e contrariando a posição do governo.

11. Derrubada de vetos sobre agrotóxicos

Parlamentares derrubaram vetos presidenciais relacionados a agrotóxicos, permitindo a flexibilização de regras para o setor, em desacordo com a política ambiental do governo.

12. Derrubada de vetos sobre energia offshore

O Congresso derrubou vetos presidenciais aos jabutis do Marco Regulatório da Energia Offshore, incluindo dispositivos que prorrogam contratos de pequenas centrais hidrelétricas e eólicas por até 20 anos, o que pode gerar impacto estimado de R$ 197 bilhões na conta de luz. A derrubada teve apoio da bancada do PT, mas com promessa de edição de medida provisória para evitar alta da luz.

13. Derrubada de vetos sobre desoneração da folha de pagamento

Senadores e deputados derrubaram o veto de Lula à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, contrariando a posição do Ministério da Fazenda.

14. Fim do Perse

A equipe econômica do governo Lula travou uma queda de braço com o Congresso pelo fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), iniciado durante a pandemia de covid-19. O Ministério da Fazenda tentou eliminar o programa antes, mas foi decidido que quando atingisse o teto de R$ 15 bilhões, o Perse seria encerrado.

15. Derrubada de vetos sobre pensão por Zika

O Congresso derrubou o veto presidencial à lei que estabelece indenização de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia para pessoas que nasceram com deficiências causadas pelo vírus Zika durante a gestação. Apesar de ter sido mais uma queda de veto de Lula, o presidente liberou a bancada do PT para derrubar a medida, em razão do interesse público.

O Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação contra a Prefeitura de Sorocaba por suspeita de omissão na divulgação da fila do SUS, em descumprimento à Lei Municipal nº 10.528/2013, que exige transparência na ordem de espera por consultas, exames e cirurgias. A apuração foi provocada por denúncia da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), após revelação do Portal Porque sobre a existência de mais de 200 mil atendimentos acumulados sem qualquer publicidade oficial.

O caso aumenta a lista de problemas do prefeito da cidade, Rodrigo Manga (Republicanos), conhecido como “prefeito tiktoker” por causa dos vídeos que publica na rede social. Recentemente, ele foi denunciado por superfaturamento e alvo de uma operação policial. Manga anunciou há dois meses que é pré-candidato à Presidência da República.

Segundo o MP, a Secretaria Municipal de Saúde tem 20 dias para apresentar informações detalhadas sobre a fila, incluindo tempo de espera e justificativas para o não cumprimento da legislação. A Promotoria também avalia abrir um processo por improbidade administrativa contra o prefeito.

“A fila invisível do SUS em Sorocaba tem nome, dor e urgência. E agora tem resposta”, disse Erika Hilton. “Transparência não é favor, é obrigação.”

Nessa terça-feira (24), a Câmara Municipal manteve o veto do prefeito a um projeto de lei que previa a divulgação mensal das filas. O projeto foi aprovado pelos vereadores em abril.

Fila invisível

A denúncia de Erika Hilton se baseia em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, após recurso apresentado pelo Portal Porque. O levantamento revelou:

• 97.558 pacientes aguardando consultas;
• 80.914 exames na fila;
• 16.119 cirurgias pendentes.

Sem divulgação pública, os pacientes não têm acesso à sua posição na fila, o que, segundo o MP, fragiliza o controle social e pode abrir espaço para favorecimentos políticos.

Vetos e novo projeto engavetado

A proposta de transparência, aprovada pela Câmara em 29 de abril, previa a publicação de relatórios mensais com o total de pacientes e a posição na fila. O prefeito vetou a medida poucos dias depois, alegando que a regulação do SUS exige articulação entre os entes federativos e que a lei municipal ultrapassaria sua competência. O veto foi mantido por 16 votos a 9 com apoio da base aliada.

Diante da repercussão negativa, Manga apresentou um novo projeto sobre o mesmo tema no dia 10 de junho. O texto promete divulgar informações básicas sobre a fila, com respeito à privacidade dos pacientes. Contudo, o projeto ainda não começou a tramitar na Câmara.

Inquérito

Em seu despacho, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, o Ministério Público de São Paulo alega que a ausência de uma ferramenta que permita à população acompanhar sua posição na fila do SUS não apenas fere a legislação local, mas também compromete o controle social e abre brechas para favorecimentos políticos ou pessoais. De acordo com o MPSP, o inquérito visa garantir o cumprimento da lei, restaurar a transparência na saúde municipal e proteger o direito fundamental à informação e à saúde pública.

Principais pontos da investigação

• Descumprimento legal: a lei que exige transparência das filas do SUS não foi implementada até hoje.
• Resposta insatisfatória da Prefeitura: a Secretaria Municipal de Saúde alegou, em 2025, estar em processo de migração tecnológica, sem fornecer detalhes ou prazos.
• Vetos do Executivo: o prefeito Rodrigo Manga vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara em abril de 2025, que reforçava a transparência das filas com publicação mensal de relatórios detalhados.
• Atrasos no acesso à informação: pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação enfrentaram atrasos de até 40 dias e respostas genéricas.
• Colapso no sistema de regulação: dados parciais revelam mais de 160 mil procedimentos médicos pendentes em 2024, o dobro do registrado em 2012.

Providências do Ministério Público

Para apurar a possível omissão administrativa e eventual ato de improbidade, a Promotoria de Justiça de Sorocaba decidiu instaurar um inquérito civil, tomando as seguintes providências:

• Requisição à Secretaria Municipal de Saúde de todas as listas de espera por procedimento e data de inclusão do paciente;
• Solicitação de explicações sobre a ausência de acesso público e individualizado às filas;
• Encaminhamento da denúncia à promotoria responsável por analisar casos de improbidade administrativa;
• Avaliação de eventual responsabilização por violação aos princípios da administração pública.

Outras complicações

A crise na saúde não é o único problema enfrentado por Rodrigo Manga. Ele e o ex-secretário de Educação de Sorocaba Márcio Carrara se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa por suposto superfaturamento de R$ 11 milhões na compra de lousas digitais em 2021. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, cada equipamento foi adquirido por R$ 26 mil, 56% a mais do que o valor pago por outra prefeitura à mesma fornecedora no mesmo período.

Além disso, o prefeito foi alvo recente da Operação Copia e Cola, deflagrada pela Polícia Federal, que apura fraudes na contratação de uma organização social para administrar serviços de saúde. A investigação começou em 2022 e apura crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e frustração de licitação. Durante as buscas, foram apreendidos dinheiro em espécie, armas de alto calibre e um Porsche de R$ 700 mil na casa de um dos investigados.

Na ocasião, o “prefeito tiktoker” ironizou a operação da PF nas redes sociais, dizendo que a ação era uma retaliação à sua projeção nacional. Em tom de deboche, afirmou que os agentes “só encontraram bolo de cenoura e Nutella” em sua casa, mencionando também sua pré-candidatura à Presidência em 2026, caso Jair Bolsonaro siga inelegível e Tarcísio de Freitas dispute a reeleição ao governo paulista.

Em votações coordenadas e marcadas por controvérsias, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nessa quarta-feira (26) o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida foi aprovada com 41 votos favoráveis e 33 contrários no Senado, e a Câmara confirmou o texto em seguida. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Veja como cada senador votou

Com a ampliação, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 parlamentares, mantendo as 81 cadeiras no Senado. A mudança entra em vigor após as eleições de 2026. O impacto anual estimado é de que a medida terá custo de R$ 95 milhões aos cofres públicos.

A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a readequação da distribuição de cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo 2022. No entanto, enquanto o STF exigia apenas uma redistribuição das vagas existentes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, o que gerou críticas e preocupações com os impactos fiscais da medida.

Redistribuição e crescimento populacional

Com a nova regra, estados que ganharam população nas últimas décadas, como Amazonas, Pará, Goiás e Santa Catarina, terão mais cadeiras na Câmara. Por acordo entre os deputados, estados que perderiam representantes, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, mantiveram suas bancadas. A proposta também estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de 8 representantes e que o número máximo por estado continuará sendo 70, mantido por São Paulo.

O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a mudança com base em critérios constitucionais de proporcionalidade populacional e equidade regional. “Durante quase 40 anos, estamos descumprindo a Constituição. A lei de 1993 estabeleceu 513 deputados sem observar a proporcionalidade exigida”, afirmou.

Segundo Castro, o acréscimo de 18 cadeiras se baseou em três premissas: não reduzir bancadas existentes, suprir os estados sub-representados conforme o novo Censo e corrigir distorções entre unidades com populações semelhantes. Ainda assim, o relator destacou que o Brasil continuará com uma das menores proporções de representantes por habitante entre as principais democracias, atrás de países como Alemanha, Reino Unido e Canadá.

Impacto fiscal e limitações

Para contornar as críticas sobre aumento de despesas, os parlamentares incluíram no texto dispositivos que impõem um teto aos gastos entre 2027 e 2030. A emenda, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o orçamento da Câmara com salários e benefícios não poderá crescer além da atualização monetária. Cotas parlamentares, passagens aéreas, verbas de gabinete e auxílio-moradia permanecerão nos patamares de 2025, mesmo com o aumento de cadeiras.

Mesmo assim, o impacto fiscal estimado é significativo. A versão final prevê um custo direto adicional de R$ 10 milhões por ano apenas com salários dos novos parlamentares. Considerando gastos com estruturas administrativas e reflexos nas assembleias legislativas estaduais, o impacto total pode chegar a R$ 95 milhões anuais. Para o Congresso Nacional, a previsão é de um acréscimo de R$ 64 milhões por ano.

Pressão do STF e corrida contra o tempo

O Congresso agiu sob forte pressão do STF, que havia dado prazo até 30 de junho para que o Legislativo aprovasse a nova distribuição de vagas. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria encarregado da tarefa. Segundo o relator Marcelo Castro, isso poderia gerar um “desgaste institucional” e a perda de protagonismo do Parlamento.

A decisão da Corte foi provocada por uma ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa na atualização da representação proporcional, prevista pela Constituição e ignorada desde 1993. A nova lei revoga a antiga Lei Complementar 78, de 1993, que fixava em 513 o número de deputados com base no Censo de 1986.

Críticas e apoio

Durante o debate, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) criticaram o projeto, alertando para o impacto financeiro e a impopularidade da medida. Pesquisa Datafolha citada por Girão apontou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de cadeiras na Câmara. Ao criticar a proposta, o senador cearense citou reportagem do Congresso em Foco na tribuna do Senado.

“O impacto não será só com salários, mas com toda a estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares. Será que os atuais deputados abrirão mão de suas emendas para acomodar os 18 novos? É claro que não”, disparou Girão.

Apesar da resistência, a urgência para votação foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que normalmente não vota, abriu exceção para registrar seu apoio à proposta.

O texto aprovado estabelece que as futuras redistribuições de cadeiras deverão ser baseadas apenas em dados oficiais dos censos demográficos do IBGE, vedando o uso de estimativas ou dados amostrais. A próxima atualização deverá ocorrer com base no Censo de 2030.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu o “voto de Minerva” para aprovar o projeto que aumenta o número de deputados da Câmara, de 513 para 531. Com isso, o projeto passou por 41 votos a favor (o mínimo necessário) e 33 contrários.

• Veja aqui como cada senador votou no projeto.

Não é usual que o presidente do Senado protocole seu voto no plenário da Casa. Nesse caso, sem o aval de Davi, o projeto não teria passado: a marca dos 41 votos é o número mínimo que representa maioria simples no Senado, que tem 81 senadores. O parlamentar deixou de presidir a sessão temporariamente para protocolar o seu voto.

Com a aprovação, o projeto pôde retornar à Câmara, onde foi aprovado e encaminhado à sanção do presidente Lula. O aumento do número de deputados é uma forma da Câmara dos Deputados de contornar uma decisão do STF, que determinou uma redistribuição do número de vagas na Casa para representar o tamanho de cada estado – com o aumento de vagas, alguns ganham e nenhum perde.

A partir de 2027, a Câmara dos Deputados terá 531 parlamentares, um aumento de 18 cadeiras em relação aos atuais 513. A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (26) em votações consecutivas no Senado e na Câmara. O projeto de lei complementar agora aguarda sanção do presidente Lula, que deve confirmar a decisão para dos parlamentares para não ampliar a crise com o Congresso.

Com isso, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 membros, mantendo as 81 cadeiras do Senado. A nova configuração, que ampliará a bancada de nove estados, valerá para a legislatura que se inicia em 2027, após as eleições gerais de 2026. Veja como é hoje e quantos deputados cada unidade federativa elegerá a partir do próximo ano.

A proposta passou no Senado com 41 votos favoráveis e 33 contrários, o número exato necessário para aprovação. O voto decisivo veio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Minutos depois, a Câmara confirmou a versão final do texto.

A mudança obedece aos critérios constitucionais que vinculam o número de deputados ao tamanho da população de cada estado, com base nos dados mais recentes do IBGE. O objetivo, segundo os defensores da proposta, é corrigir distorções de representação no Legislativo federal.

Estados que perderiam cadeiras em uma redistribuição proporcional não serão afetados, pois a Constituição assegura um mínimo de oito deputados por unidade da federação.

O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 95 milhões por ano, incluindo salários, verbas de gabinete, auxílio-moradia, passagens e outras despesas operacionais. Críticos do projeto apontaram que a proposta aumenta gastos públicos sem mexer na eficiência da representação parlamentar.

Veja como cada senador votou

Candidato à presidência do PT, o deputado Rui Falcão (SP) pediu à Câmara a correção de seu voto na deliberação que resultou na derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), considerada uma das derrotas mais simbólicas do governo Lula. O parlamentar admitiu ter cometido um erro ao registrar seu posicionamento e atribuiu a falha à “instabilidade da internet” durante a votação remota. Parlamentares fora de Brasília também puderam votar remotamente. O resultado foi de 383 votos pela derrubada do decreto presidencial e 98 pela manutenção.

“Houve um equívoco no momento da confirmação do voto. Sendo assim, mantendo a coerência com os votos anteriores e alinhado à orientação do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, reafirmo o voto NÃO ao texto do Substitutivo oferecido ao PDL 214/2025”, justificou no ofício encaminhado à Câmara. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, ele votou em 95% das vezes conforme a orientação do líder do governo desde o início do atual mandato.

O alinhamento com o presidente Lula também foi reforçado por Falcão em nota à imprensa:

“O deputado federal Rui Falcão reconhece que cometeu um erro ao votar favoravelmente à derrubada do decreto do governo Lula que previa o aumento do IOF.

A proposta, que busca promover maior justiça tributária no país, conta com o apoio do parlamentar e do Partido dos Trabalhadores, por representar uma medida de correção de desigualdades históricas no sistema tributário brasileiro.

Rui Falcão reafirma seu compromisso com o projeto liderado pelo presidente Lula, com a classe trabalhadora e com a necessidade de que os mais ricos contribuam com sua justa parcela.

O parlamentar já solicitou a correção de seu voto nos registros oficiais e segue atuando firmemente pela construção de um sistema tributário mais justo, progressivo e solidário.”

Derrota grande

A derrota foi significativa para o Planalto, que estimava arrecadar até R$ 7 bilhões com o aumento do IOF. A inclusão do projeto na pauta da Câmara e, depois, no Senado, pegou o presidente Lula e a base aliada de surpresa. O último decreto do governo sobre o tema (Decreto 12.499/25) havia atenuado os dois anteriores (Decretos 12.466/25 e 12.467/25), mas ainda mantinha o aumento.

O texto aprovado em Plenário nesta quartafeira (25) foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). A versão original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto.

Quem é Rui Falcão

Presidente nacional do PT entre 2011 e 2017, Rui Falcão voltou ao centro do debate partidário com o apoio de parte da corrente Novo Rumo, embora sem consenso total dentro do grupo. Ele também angariou respaldo de outras correntes de esquerda, como Militância Socialista, Democracia Socialista e O Trabalho.

Sua candidatura se contrapõe diretamente à de Edinho Silva, apoiado por Lula, e defende que o PT não se torne um mero braço institucional do governo. Falcão prega maior conexão com as bases e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular. Apesar de apoiar a reeleição de Lula, insiste na importância de o partido manter uma postura crítica e autônoma.

Crítico do tom moderado de Edinho, defende que o PT recupere seu discurso original e enfrente com mais firmeza o bolsonarismo. Foi coordenador das campanhas presidenciais de Lula (1994) e Dilma Rousseff (2010). Jornalista de formação, atuou em grandes redações e no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Tem 81 anos.

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Quem são os candidatos a presidente do PT

O projeto que derrubou a alta do IOF (imposto sobre operações financeiras) teve o apoio de um amplo leque ideológico na Câmara dos Deputados: da direita à centro-esquerda. Desta vez, a derrota do governo Lula foi avalizada inclusive por partidos que têm afinidade ideológica com o Planalto, como o PDT e o PSB.

• Leia aqui como cada deputado votou no plenário.

Apenas os partidos de duas federações votaram para manter a medida da governo: o grupo PT-PV-PC do B, que é liderado pelo partido de Lula, e a federação Psol-Rede, que reúne os parlamentares considerados mais à esquerda. Leia abaixo como cada partido votou.

No PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, 60% dos deputados votaram a favor do projeto. No PDT, sigla que se afastou do governo após a demissão do ministro Carlos Lupi, a taxa beirou a unanimidade: 94% dos deputados votaram para derrubar o projeto.

A amplitude da rejeição dá a dimensão da derrota para o Planalto. O texto depois passou pelo Senado, onde foi aprovado de forma simbólica (sem registro dos votos individuais).

O IPCA-15, considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,26% em junho, abaixo dos 0,36% registrados em maio, segundo o IBGE. No acumulado de 12 meses, o índice está em 5,27%, também inferior aos 5,40% do período anterior.

Energia elétrica foi o maior impacto

Entre os nove grupos analisados, Habitação teve a maior alta (1,08%), puxada pela energia elétrica residencial (3,29%), após volta da bandeira tarifária vermelha. Em seguida, vieram Vestuário (0,51%) e Saúde (0,29%).

Alimentação e bebidas caíram 0,02%, com recuos no tomate, ovos, arroz e frutas. A alimentação fora de casa (0,55%) teve desaceleração.

Região Sul teve a menor variação

Recife registrou o maior avanço regional (0,66%), influenciado pela energia e gasolina. Já Porto Alegre teve deflação de 0,10%, com destaque para a queda no preço do tomate e da gasolina.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+. A proposta garante acesso gratuito de idosos a cursos técnicos e superiores, com flexibilidade de horários e opções presenciais e a distância.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Projeto prevê incentivos fiscais

O texto prevê que instituições públicas e privadas possam aderir ao programa, e autoriza incentivos fiscais e apoio financeiro do governo federal. A capacitação de professores também será incentivada.

O relator Luiz Couto (PT-PB) acatou sugestões e adaptou o texto ao Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.