Autor: admin

O delegado da Polícia Federal Ricardo Saadi, indicado para assumir a presidência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a partir de 1º de julho, defendeu a criação de um plano de carreira próprio para o órgão e a contratação de servidores efetivos. Atualmente, o Coaf funciona com menos de 100 funcionários, todos cedidos de outros órgãos públicos, o que, segundo Saadi, compromete a continuidade e a especialização dos trabalhos.

A declaração foi feita durante evento promovido pelo Instituto Esfera para debater o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A cobertura do evento foi feita pela CNN.

Para Saadi, o fortalecimento institucional do Coaf é essencial para garantir maior efetividade na análise e difusão de informações financeiras estratégicas. “Seria importante e necessária a criação de uma carreira vinculada ao próprio Coaf – analistas estáveis do Coaf, que ficaram trabalhando lá a vida inteira, e não que ficam um tempo e vão embora”, afirmou.

Segundo dados apresentados durante o evento, o Coaf recebeu cerca de 7,5 milhões de comunicações de operações suspeitas em 2023. O volume elevado exige estrutura adequada para triagem e encaminhamento das informações a órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público. “A partir do momento em que o Coaf tem melhores condições de receber, tratar, analisar e difundir os dados, vai difundir dados muito mais concretos, muito mais objetivos, e muito mais corretos à polícia e ao Ministério Público”, avaliou o delegado.

As carências estruturais do Coaf também foram tema de estudo lançado na ocasião. O relatório “Lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado no Brasil: reflexões sobre o Coaf em perspectiva comparada”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Esfera, apontou que o número de servidores do órgão está aquém das necessidades operacionais e muito abaixo dos padrões internacionais.

O estudo compara o Coaf com unidades de inteligência financeira de outros países. Nos Estados Unidos, o FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network) conta com aproximadamente 300 servidores, todos vinculados a uma carreira própria. Na França, o Tracfin dispõe de cerca de 230 funcionários; já o UKFIU, do Reino Unido, opera com cerca de 150 profissionais. Mesmo com populações menores e menor volume de transações financeiras, esses países mantêm estruturas significativamente mais robustas.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) apresentou nesta quarta-feira (25) parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos de decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.

Em seu relatório, Chrisóstomo afirma que o Executivo utilizou o IOF, um tributo de caráter extrafiscal, “como fonte permanente de receitas”, o que, segundo ele, viola a Constituição. “A cobrança de tributos pelo Estado […] representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”, diz o documento.

Oposicionista declarado ao governo, o relator também critica a amplitude e a forma como o aumento foi implementado. Segundo o relatório, os decretos promoveram “majoração tributária nas quatro bases de incidência do imposto: seguros, câmbio, operações de crédito e operações com títulos e valores mobiliários”. O texto destaca ainda que a medida “impacta diretamente o custo do financiamento imobiliário, do automóvel, do crédito rural e dos combustíveis”.

Clima favorável

O PDL em questão tramita em regime de urgência, definido em requerimento aprovado anteriormente por 346 votos a 97. A proposta foi uma resposta do Congresso ao governo que em maio decretou o aumento do IOF como estratégia para atingir a meta fiscal. O Congresso reagiu negativamente cobrando cortes de despesas, na qual o governo respondeu com um recuo parcial: foi revogada apenas parte da elevação do IOF e apresentada uma medida provisória aumentando outros tributos.

A estimativa original do Ministério da Fazenda era de, com o aumento do IOF, aumentar em R$ 19 bilhões a arrecadação até 2026. Após o recuo, a expectativa caiu para R$ 7 bilhões. O parecer de Chrisóstomo sustenta que a arrecadação pretendida com os decretos “revela-se irregular, desde sua origem”, e defende que o Congresso tem competência para anular atos do Executivo que “exorbitam de seu poder regulamentar”.

Veja a íntegra do relatório.

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou nesta quarta-feira (25) que solicitantes de visto de estudante para ingresso no território norte-americano deverão estar cientes de que suas redes sociais serão analisadas como parte do processo de triagem. A medida, segundo o comunicado oficial, integra um esforço do governo americano para reforçar os mecanismos de segurança e controle migratório.

De acordo com a nota divulgada, a checagem será “abrangente e minuciosa” e incluirá o comportamento dos solicitantes em redes sociais, que deverão estar com seus perfis abertos ao público. A verificação será aplicada a todos os candidatos aos vistos das categorias F, M e J, que abrangem estudantes acadêmicos, vocacionais e participantes de programas de intercâmbio aprovados.

Os vistos F se destinam a pessoas que desejam cursar programas em instituições acadêmicas como universidades e faculdades. O visto M é voltado a estudos em instituições vocacionais ou de caráter não acadêmico. Já o visto J contempla participantes de programas de intercâmbio educacional e cultural, como professores, pesquisadores, estagiários e outros profissionais envolvidos em iniciativas de cooperação internacional.

O comunicado destaca que a análise de redes sociais se insere em uma política mais ampla de triagem para impedir a entrada de estrangeiros considerados “inadmissíveis”, com foco especial em potenciais ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos. A embaixada reforça que todas as informações disponíveis podem ser utilizadas pelas autoridades de imigração na tomada de decisão sobre a concessão do visto.

Leia a íntegra do comunicado:

O Departamento de Estado está comprometido em proteger nossa nação e nossos cidadãos, mantendo os mais altos padrões de segurança nacional e pública no processo de concessão de vistos. Obter um visto para os EUA é um privilégio, não um direito.

Utilizamos todas as informações disponíveis durante a triagem e verificação de vistos para identificar solicitantes inadmissíveis aos EUA, especialmente aqueles que representam uma ameaça à segurança nacional. De acordo com novas diretrizes, realizaremos uma verificação abrangente e minuciosa, incluindo a análise da presença on-line de todos os solicitantes de vistos de estudante e de intercâmbio nas categorias não-imigrantes F, M e J.

Para viabilizar essa verificação, todos os solicitantes de visto de estudante (F, M e J) deverão ajustar as configurações de privacidade de seus perfis de mídias sociais para o modo “público”.

Nossos consulados retomarão em breve o agendamento de entrevistas para essa categoria de visto. Os solicitantes devem consultar o site da Embaixada ou Consulado para verificar a disponibilidade de datas e horários para agendamento.

Ressaltamos também que cada decisão sobre a concessão de visto é, acima de tudo, uma decisão de segurança nacional. Os EUA devem manter vigilância rigorosa durante o processo de emissão de vistos para garantir que os solicitantes não representam risco à segurança dos americanos e aos interesses nacionais. Além disso, todos os solicitantes devem comprovar de forma credível sua elegibilidade para o tipo de visto solicitado, incluindo a intenção de participar exclusivamente de atividades compatíveis com os termos de sua admissão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal colha, em até cinco dias, o depoimento de Fábio Wajngarten. A medida foi tomada no âmbito de inquérito que apura suposta tentativa de obstrução de Justiça por parte de advogados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o magistrado, em despacho assinado nesta quarta-feira (25), Wajngarten é suspeito de abordar familiares do tenente-coronel Mauro Cid para tentar influenciar o conteúdo de sua delação premiada.

As investigações indicam que Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência e então assessor de imprensa de Bolsonaro, teria feito “intensa tentativa de falar com a família e com Mauro Cid, tanto através da filha G.R.C. como de sua esposa, Gabriela Ribeiro Cid”. Cid, que firmou acordo de delação com a Polícia Federal, relatou abordagens de advogados tentando interferir nas informações repassadas à Justiça.

Moraes também ordenou a oitiva do advogado Paulo Costa Bueno. Ambos são mencionados em declarações entregues pela defesa de Mauro Cid à PF. “As condutas narradas à autoridade policial indicam a prática, em tese, do delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, escreveu o ministro.

As acusações surgem após a revelação de que advogados teriam buscado a filha, a esposa e a mãe de Cid, na tentativa de convencê-lo a mudar de postura ou aceitar nova defesa. Wajngarten deixou o cargo de assessor de Bolsonaro em maio deste ano, após virem à tona mensagens em que criticava a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, trocadas com o próprio Cid.

Veja a íntegra do despacho.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira (25), sobre o projeto que estabelece a obrigatoriedade da implementação de práticas de construção sustentável e de acessibilidade em projetos de edificação e reforma de prédios públicos.

De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposição legislativa recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O Projeto de Lei (PL) 4.936/2024 determina que as obras em edifícios públicos observem as normas federais, estaduais e municipais concernentes à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que atenuem o impacto ambiental e fomentem a eficiência energética.

O texto normativo também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo construtivo, visando a redução de custos e a minimização dos danos ambientais. Segundo Romário, a adequação dos edifícios públicos desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade.

O relator corroborou a avaliação do autor, declarando que: “Além da função de exemplo para o restante da sociedade, a proposição, fundada na acessibilidade, possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos, e, com isso, levará a sociedade a se afastar de preconceitos, favorecendo o desenvolvimento pautado na inclusão”.

Rogério Carvalho ainda acrescentou que a proposição também trará repercussões positivas à relação do ser humano com o meio ambiente, alinhando progresso, justiça social e responsabilidade ambiental.

O relator apresentou uma emenda com o intuito de flexibilizar a adoção das medidas, permitindo que a administração pública selecione, dentre as opções disponíveis, aquela que representar o menor custo para os cofres públicos.

Durante a cerimônia de anúncio da federação entre PRD e Solidariedade, realizada nesta quarta-feira, o líder do PRD na Câmara, deputado Fred Costa (MG), fez críticas à cláusula de desempenho eleitoral, exigência da reforma política de 2017. Para ele, a medida ameaça a diversidade partidária no Congresso. “Será que isso será bom para a democracia? Será que num ambiente como esse nós vamos favorecer os polos antagônicos e não a democracia?”, questionou.

Estabelecida na reforma política de 2017, cláusula de desempenho exige que, nas eleições de 2026, os partidos alcancem ao menos 13 deputados federais ou 2,5% dos votos válidos para manter acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. Em 2030, o patamar sobe para 15 deputados ou 3% dos votos. Ao se federarem, as siglas passam a ser tratadas como uma só, o que aumenta as chances de atingir os requisitos previstos em lei.

Atualmente, PRD e Solidariedade somam dez deputados, 140 prefeitos e o governador Clécio Luís, do Amapá. A federação, batizada de Renovação Solidária, agrupa quatro forças políticas que perderam protagonismo nas eleições de 2022, correndo o risco de extinção: Patriota, PTB, Solidariedade e Pros.

Fred Costa também criticou a redução drástica do número de partidos com representação na Câmara. “No passado, aqui foi promovido uma revisão da lei e teve a cláusula de barreira como consequência. Nós caminhamos nesse momento para termos apenas 11 ou 12 partidos ou federação. Muito provavelmente uma próxima seja menos ainda.”

Para o deputado, a nova federação pretende ocupar uma posição de equilíbrio diante da polarização política. “Nesse contexto a nossa federação se propõe ser o equilíbrio e um polo que possa trabalhar o desenvolvimento do nosso país”.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que reserva um mínimo de 25% dos recursos provenientes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para o financiamento de políticas públicas, projetos e programas com foco na primeira infância.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou relatório favorável ao texto, que agora será encaminhado para apreciação do Plenário. O projeto de lei 5.148/2019, de autoria da ex-deputada federal Paula Belmonte, estabelece que ao menos um quarto dos recursos do FNCA sejam alocados em ações voltadas à primeira infância, compreendida como o período desde o nascimento até os 6 anos de idade.

A relatora manifestou seu apoio à aprovação da matéria, argumentando que “a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Para tanto, a destinação de recursos específicos para essa finalidade é medida essencial”.

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) declarou, nesta quarta-feira (25), que não poderá custear o translado do corpo de Juliana Marins, resgatada sem vida após cair de um penhasco na Indonésia. O transporte do corpo será realizado por sua família e amigos.

Com respaldo da lei 9.199/2019 que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular, a decisão tem sido criticada nas redes sociais.

O órgão agora apenas presta assistência à família e conclui definitivamente o resgate com a autópsia do corpo da jovem. Com a conclusão dos trâmites, responsabilidades e negligências serão analisadas posteriormente.

O Itamaraty informou ainda que avalia revisar orientações dadas aos cidadãos brasileiros que viajam para áreas de risco. Atualmente, o entendimento é de que essa escolha é de responsabilidade individual e que a assistência prestada pelo governo é limitada.

O ex-jogador de futebol, Alexandre Pato, mobilizou as redes sociais para contatar a família de Juliana e custear o translado do corpo de volta ao Brasil. “Quero pagar esse valor para que todos tenham paz e para que ela possa descansar ao lado da família”, declarou ele. Pato ainda aguarda resposta dos familiares.

Relembre o caso

A publicitária brasileira, Juliana Marins, foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), quatro dias após cair de um penhasco no monte Rinjani, na Indonésia. O acidente ocorreu na última sexta-feira (20) enquanto a jovem fazia uma trilha. Ela realizava um mochilão pela Ásia desde fevereiro e visitou as Filipinas, Tailândia e Vietnã.

A queda inicial foi de uma altura de 300m, onde Juliana se encontrava no primeiro dia. Ao longo dos dias, o resgate foi interrompido diversas vezes pelas condições climáticas e terreno irregular. A família relata que a publicitária ficou desamparada aguardando resgate enquanto “escorregava” montanha abaixo.

O corpo da jovem foi resgatado sem vida em uma operação de 15 horas e cerca de 650 metros abaixo do local da queda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014), que trata da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. O julgamento ocorre nos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), ambos com repercussão geral reconhecida.

A maioria já havia se formado em sessão anterior, no sentido de relativizar a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar civilmente os provedores. O entendimento predominante na Corte é de que, em determinadas circunstâncias, a manutenção de conteúdo ilícito após ciência inequívoca da plataforma pode gerar responsabilidade, mesmo sem decisão judicial específica.

Na sessão desta quarta-feira, votaram os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin. Cármen acompanhou a corrente majoritária, ao defender uma interpretação conforme a Constituição para o artigo 19, apontando que a norma, da forma como está redigida, fragiliza a proteção de direitos fundamentais diante da rápida propagação de conteúdos ilícitos nas redes.

Fachin divergiu e se posicionou pela manutenção integral da redação original do dispositivo. Para ele, a exigência de ordem judicial para remoção evita excessos e preserva a liberdade de expressão. O ministro argumentou que eventuais mudanças no modelo legal devem ser promovidas pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.

Com oito votos até o momento a favor da responsabilização mais ampla das plataformas, resta apenas o voto do ministro Nunes Marques. Conforme anunciado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento será novamente suspenso ao fim dos votos para que os ministros consolidem as teses jurídicas a serem fixadas, de forma a uniformizar os efeitos da decisão.

A continuidade da análise está prevista para esta quinta-feira (26).

Veja os votos dos ministros detalhadamente no nosso parceiro, o Portal Migalhas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.