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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu nesta quarta-feira (2) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), das críticas nas redes sociais. De acordo com a chefe da pasta, “não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil”.

“O debate, a divergência, a disputa política fazem parte da democracia. Mas nada disso autoriza os ataques pessoais e desqualificados nas redes sociais contra o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o que repudio. Não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil, dentre as quais se destaca a justiça tributária. O respeito às instituições e às pessoas é essencial na política e na vida”, escreveu Gleisi.

Após a derrubada do decreto do aumento do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), o governo tem adotado uma postura mais reativa nas redes e apostado em uma narrativa de pobres contra ricos. Nesse sentido, parlamentares da base e perfis oficiais vêm defendendo a justiça tributária, por meio de projetos como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, taxação dos super-ricos e fim da escala 6×1.

De forma orgânica, usuários do X (antigo Twitter) também começaram a se opor a projetos como o aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Ao longo dos dias, a tag “Congresso inimigo do povo” figurou entre os assuntos mais comentados da plataforma. As críticas também se tornaram ataques ao presidente da Câmara.

Nesta quarta-feira (2), os termos “Congresso da mamata”, “Agora é a vez do povo” e “Hugo Motta traidor” estão entre os cinco assuntos mais comentados do X. Este último termo possui mais de 100 mil publicações na plataforma.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas das fraudes em descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O pacto também foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi enviado para análise do Supremo a fim de garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.

O acordo prevê que as vítimas das fraudes entre março de 2020 e março de 2020 vão ser ressarcidas administrativamente, com atualização do valor com base na inflação. Conforme o plano, a adesão ao acordo será feita no próprio aplicativo Meu INSS, em atendimento presencial e em ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

Ainda de acordo com o plano, a devolução dos recursos deverá acontecer em até 15 dias úteis quando não houver vínculo entre o aposentado e a associação sindical. O valor será depositado na mesma conta que recebe os benefícios da previdência social. Caso a associação comprove vínculo, o beneficiário poderá concordar ou contestar os documentos apresentados.

Nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo deve apresentar em breve o calendário para iniciar as devoluções. A expectativa, segundo a audiência de conciliação, é que os ressarcimentos se iniciem a partir de 24 de julho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a realização de vistorias em propriedades alugadas, oferecendo diretrizes tanto para locadores quanto para locatários.

De iniciativa do deputado Paulo Litro (PSD-PR), a proposição legislativa promove alterações na Lei do Inquilinato. A legislação vigente já impõe ao locador a obrigação de fornecer ao locatário, mediante solicitação, uma descrição detalhada das condições do imóvel no momento da entrega, incluindo a menção expressa de quaisquer defeitos existentes.

De acordo com o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado corresponde ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o projeto de lei 727/23. Conforme o substitutivo, a vistoria de imóvel alugado deverá:

• ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
• ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
• ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
• ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes;
• e prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.

A Lei nº 15.156, de 2025, foi oficialmente promulgada, estabelecendo o direito à indenização por danos morais e à percepção de pensão especial para indivíduos afetados pelo Zika vírus. A referida norma, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), entra em vigor após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao PL 6.064/2023, durante a sessão realizada em 17 de junho.

A proposição legislativa foi inicialmente apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no ano de 2015, quando ainda exercia o mandato de deputada federal. A redação aprovada pelo Poder Legislativo, ao final de 2024, não impõe qualquer limite de idade aos potenciais beneficiários.

O texto legal determina o pagamento de indenização única, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 50 mil, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão devidamente corrigidos com base na inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e estarão isentos da incidência do imposto de renda.

A pensão vitalícia poderá ser cumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Adicionalmente, a exigência de revisão a cada dois anos, atualmente imposta para a continuidade do recebimento do BPC por pessoas com deficiência (PcD), será dispensada nos casos de deficiência decorrente do Zika vírus durante a gestação.

Ademais, a norma em questão amplia em 60 dias o período de licença-maternidade e de salário-maternidade para mães (inclusive as adotivas) de crianças afetadas, e em 20 dias o período de licença-paternidade.

O texto original havia sido vetado pelo presidente Lula, sendo editada, em contrapartida, uma medida provisória que previa indenização única no valor de R$ 60 mil (MPV 1.287/2025). Durante a sessão do Congresso que derrubou o veto, Mara Gabrilli manifestou seu espanto, declarando ser “estarrecedor” que, após dez anos de luta e espera, o governo tenha vetado a proposta.

A senadora argumentou que as famílias afetadas têm enfrentado, por mais de uma década, a omissão do Estado, com filhos que são totalmente dependentes de cuidados que demandam tempo, esforço e recursos financeiros. Para ela, a decisão do Congresso representa um ato de justiça para com essas famílias.

“O projeto foi protocolado em 2015 para que essas mães, essas famílias pudessem ter, não só a pensão, mas uma indenização pelo que aconteceu porque a gente está falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro e a consequência disso foi o surto sim, de Zika vírus”, afirmou.

O texto foi incluído pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), entre os vetos que possuíam acordo com a oposição para a derrubada na sessão do Congresso do dia 17 de junho. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

O deputado federal mineiro disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.

Entrou em vigor a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança interessa tanto a aposentados por invalidez quanto a pessoas com deficiência de longa duração. Ela evita que pacientes com condições permanentes precisem passar por perícias periódicas para manter seus benefícios.

Doenças e exigências

A nova lei abrange especificamente segurados com:

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
• Doença de Alzheimer
• Doença de Parkinson
• Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Em casos de Aids, a perícia médica deverá ter a participação de pelo menos um infectologista, tanto para a aposentadoria quanto para o BPC.

A dispensa de novos exames vale apenas se a incapacidade for permanente e não houver suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício. A sanção foi feita sem vetos.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou nesta quarta-feira (2) durante o XII Fórum de Lisboa que a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros é “matéria típica do Legislativo”. Apesar de compartilhar das ideias apresentadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a responsabilidade das plataformas, o parlamentar defende ação do Legislativo no debate.

“Essa matéria, na minha percepção, é típica do Legislativo. Minha expectativa é que meus colegas possam retomar o debate e nós avançarmos, discutir meios para ampliar a liberdade de expressão, garantir transparência na operação dos serviços digitais e garantir um regime de responsabilidade civil que proteja as pessoas”, disse o deputado.

Orlando Silva ainda afirmou que uma decisão do Supremo “cria um fato”. De acordo com o congressista, esse julgamento da Corte sobre casos concretos pode provocar o Congresso a refletir sobre uma matéria que é típica do Legislativo. Por fim, ele defende ainda que as lacunas devem ser cobertas por leis feitas e votadas por deputados e senadores.

Na última semana, o STF concluiu a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que converte em lei a Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que muda as regras para empréstimos com desconto na folha de pagamento de trabalhadores do setor privado. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana e agora segue para sanção

A MP, editada em março, criou plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. O recurso permite a comparação entre diferentes instituições para analisar as condições de financiamento.

O sistema começou a funcionar em março. Nas duas primeiras semanas, foram liberados R$ 3,3 bilhões em 533 mil contratos. Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo principal foi permitir a troca de dívidas antigas, mais caras, por novas com juros menores. O valor médio por empréstimo ficou em R$ 6,2 mil.

O texto também determina que os novos contratos só poderão ser fechados se oferecerem condições melhores que as dívidas anteriores. Além disso, garante o uso de assinaturas digitais e reconhecimento biométrico nas operações, para aumentar a segurança e proteger os dados dos trabalhadores.

A matéria relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) não foi aprovada de forma unânime. Senadores da oposição manifestaram-se contrários ao texto por, supostamente, ajudar os bancos. “Nesse momento em que 76,6% dos brasileiros estão endividados, é uma grande injustiça querer sugerir que será um bom negócio para esses trabalhadores”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025 está na reta final. Até o dia 20 de julho, qualquer cidadão pode acessar o site oficial da premiação e escolher os parlamentares que mais se destacaram no exercício do mandato. A iniciativa reconhece o trabalho de excelência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, promovendo maior envolvimento do eleitor com a política nacional.

• Clique aqui para saber como votar no Prêmio.

Criado para valorizar os bons exemplos do Congresso Nacional, o Prêmio chega à sua 18ª edição como uma das iniciativas mais relevantes da democracia brasileira. Além de prestigiar parlamentares com atuação destacada, a premiação estimula a cidadania ativa e a fiscalização constante do poder público.

A votação é rápida e fácil. Qualquer pessoa pode participar e escolher até dez deputados federais e cinco senadores. O processo é auditado por uma consultoria externa independente, garantindo segurança e transparência.

A escolha dos premiados será feita por três mecanismos complementares:

• Votação popular pela internet, aberta até 20 de julho;
• Votação de jornalistas especializados, com profissionais de pelo menos dez veículos da imprensa;
• Júri técnico, com representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

A votação popular premiará os dez deputados e cinco senadores mais votados nacionalmente, além dos cinco deputados e três senadores mais votados em cada uma das cinco regiões do país: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Já o júri técnico reconhecerá os melhores parlamentares em categorias temáticas, como:

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Cultura
• Acesso à Justiça
• Comércio, Indústria e Serviços
• Parlamentar Revelação (em primeiro mandato)

A divulgação dos finalistas da votação popular será feita no dia 1º de agosto. Nessa data, serão anunciados os 20 deputados e 10 senadores mais votados, que concorrerão ao prêmio final. A cerimônia de entrega dos troféus está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Todos os premiados receberão:

• Troféu oficial da premiação;
• Certificado de reconhecimento;
• Selo digital para uso em redes sociais, sites e materiais de divulgação.

O Prêmio Congresso em Foco é uma iniciativa apartidária, com apoio de entidades da sociedade civil e do setor privado. Não há premiação em dinheiro: trata-se de um reconhecimento simbólico e institucional da boa política.

Ao participar, o eleitor ajuda a valorizar parlamentares que honram seus mandatos e se comprometem com os princípios democráticos. A premiação reafirma que, mesmo entre crises e desafios, há representantes públicos que merecem destaque e o cidadão tem um papel essencial nessa escolha.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar 41/19, que estabelece a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre esses padrões estão metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

O texto determina que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; que a quantidade de beneficiários seja estimada; e que haja mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 3.010/2019, que cria programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. A matéria relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) vai à sanção presidencial.

Conforme a proposição, as ações de saúde voltadas aos portadores das doenças devem ter abrangência nacional. Além disso, aponta o respeito às seguintes diretrizes: atendimento multidisciplinar, participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação, disseminação de informações relativas às doenças especificadas e incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida pelas doenças referidas.

O texto também determina que para as pessoas acometidas por fibromialgia e fadiga crônica só podem ser consideradas pessoas com deficiência após avaliação biopsicossocial. O procedimento realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar verifica impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade.

A condição acomete entre 2 e 12% da população adulta brasileira e causa dor e fraqueza muscular generalizada. Para o senador Fabiano Contarato, o texto estimula “a adoção de instrumentos voltados para um melhor conhecimento acerca do problema no País”. O parlamentar ainda aponta que as diretrizes estabelecidas pelo projeto são compatíveis com aquelas que orientam a atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Consideramos correta a disposição do projeto sobre esse tema, uma vez que a fibromialgia, como a maior parte das doenças, evolui e se manifesta de formas variadas, o que reforça a importância da avaliação, caso a caso, sobre os impedimentos e as limitações que a doença, de fato, provoca”, escreve o senador no parecer.