Autor: admin

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que visa ampliar o prazo para que vítimas de violência doméstica formalizem queixa ou representação contra o agressor, estendendo-o de seis meses para um ano.

O PL 421/2023, originário da Câmara dos Deputados, obteve parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), cuja leitura foi realizada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) durante a reunião. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta legislativa promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal. As normas vigentes estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do término do prazo para o oferecimento da denúncia ou da data em que tomar conhecimento da autoria do crime.

Em sua argumentação em defesa da proposta, a relatora destaca que, diferentemente de outros delitos, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar apresentam a particularidade de a vítima coabitar com o agressor, o que dificulta a busca por assistência jurídica.

“É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões”, observa a senadora Buzetti em seu parecer.

A senadora ressalta que a conscientização sobre a violência sofrida e o fortalecimento moral da vítima demandam tempo. “Assim, nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses”, conclui.

A reunião foi conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto que pode ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras por estado com base nos dados do Censo de 2022.

Se os senadores não aprovarem o texto até a próxima segunda-feira (30), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas existentes entre os estados. O problema é que, nesse cenário, sete estados perderiam representantes na Câmara; entre eles, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, todos com bancadas politicamente fortes.

O projeto de lei complementar (PLP 177/23), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta evitar perdas para qualquer estado. Em vez de redistribuir as 513 vagas existentes, como previa o Supremo, a proposta aprovada pela Câmara cria 18 novas cadeiras, garantindo que nenhum estado perca representação.

Efeitos colaterais

A mudança, no entanto, traz um efeito colateral imediato: mais custos para o Legislativo. Segundo a Câmara, o aumento no número de deputados terá um impacto direto de pelo menos R$ 65 milhões por ano, considerando salários de parlamentares, assessores e outras verbas vinculadas ao mandato. Mas esse valor não inclui o chamado “efeito cascata”, que deverá elevar o número de deputados estaduais e distritais, já que a Constituição vincula essas quantidades ao tamanho da Câmara.

Além dos custos com a criação dos novos mandatos, a proposta pressiona o teto das emendas parlamentares. A decisão terá impacto direto não apenas na composição política da Câmara a partir de 2026, mas também no orçamento público e na forma como os recursos das emendas serão divididos entre os deputados.

Pela Constituição, o valor total destinado às emendas individuais é limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões dentro de um orçamento de R$ 59 bilhões reservado às emendas em 2025.

Mudança na Constituição

Nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL. Por regra constitucional, metade das emendas individuais precisa ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

Solução improvisada

O cientista político Antonio Augusto de Queiroz, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), classifica a solução encontrada pelo Congresso como um “despropósito” e um “improviso”. Para ele, em vez de criar novas cadeiras, o ideal seria redistribuir as vagas existentes entre os estados com base na nova realidade populacional.

“Fizeram a opção de aumentar o número de deputados para não desagradar nenhum estado, mas isso cria uma série de problemas. Além dos custos, falta espaço físico para acomodar esses novos parlamentares na Câmara. Para não perderem dinheiro, os deputados vão acabar mexendo novamente na Constituição para ampliar o teto das emendas”, afirma o analista político, colunista do Congresso em Foco.

Contenção de perdas

O critério central da proposta é manter intactas as bancadas atuais, evitando que qualquer estado perca representação. Com isso, apenas nove estados seriam beneficiados com o aumento de cadeiras, por estarem hoje sub-representados ou por terem registrado forte crescimento populacional.

O relator Marcelo Castro afirma que a medida respeita o princípio da proporcionalidade populacional previsto na Constituição. Ele argumenta que, caso fosse feita apenas a redistribuição do número atual de cadeiras, cinco dos sete estados que perderiam vagas estariam no Nordeste, o que ampliaria as desigualdades regionais.

Apesar da defesa de Castro, a proposta enfrenta forte resistência no Senado. Parlamentares como Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticam o aumento de despesas e a decisão de mexer na estrutura da Câmara em meio a uma crise fiscal.

Leia ainda: 

Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados

Contarato chamou o projeto de “escárnio com a população brasileira” e lembrou que 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados, segundo o Datafolha. Girão classificou a medida como um “presente de grego” e um “tapa na cara da sociedade”.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada está dividida e será liberada para votar como quiser. Ele defende que a mudança fosse adiada para depois de um novo Censo, argumentando que os dados de 2022 não refletem adequadamente a população fluminense. Segundo ele, a pandemia da covid-19 e a vigência da ADPF das Favelas (ação que busca limitar operações policiais nas comunidades do Rio) prejudicaram a contagem populacional.

E se o Senado não aprovar?

Se o Senado rejeitar ou não votar o projeto até o prazo estipulado, caberá ao TSE fazer a redistribuição das 513 vagas existentes com base na população atual de cada estado. Nesse cenário, sete estados perderiam cadeiras:

Rio de Janeiro: -4 vagas

Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: -2 vagas cada

Alagoas e Pernambuco: -1 vaga cada

Esse risco de perda foi um dos principais motivos que levaram a Câmara a acelerar a aprovação da proposta em maio. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado se receber o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação será híbrida, ou seja, o senador que quiser pode votar remotamente. O Congresso está esvaziado nesta semana por causa das festas juninas.

Leia ainda:

Entenda as emendas parlamentares

Aumentar deputados é imoral, diz movimento da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (24) a acareação entre ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro e vice de sua chapa em 2022, Walter Braga Netto e o Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente. A audiência serviu para confrontar os depoimentos dos dois réus sobre pontos relevantes para a ação penal na qual ambos respondem por golpe de Estado, junto a outros membros da cúpula do antigo governo.

As divergências se concentraram em dois episódios: uma reunião realizada com militares em 12 de novembro de 2022, na residência de Braga Netto, onde a Procuradoria-Geral da República afirma ter sido organizada a tentativa de assassinato do presidente Lula, conhecida como Operação Punhal Verde e Amarelo, e o posterior repasse de dinheiro pelo General ao major Rafael de Oliveira para patrocinar os protestos em defesa de uma intervenção militar sobre o resultado eleitoral.

Durante a acareação, Mauro Cid disse ter “retificado” seu depoimento anterior, alegando ter subestimado anteriormente o teor do encontro de oficiais na casa de Braga Netto.

Reunião de oficiais

Mauro Cid disse que o encontro na casa de Braga Netto foi sugerido pelos coronéis Rafael de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, inconformados com o resultado das eleições. Os dois pretendiam “causar um caos” para forçar a “decretação de um estado de defesa ou um estado de sítio”. Cid relatou que procurou o General, marcou a reunião e compareceu com os dois militares.

Durante o encontro, os três teriam discutido formas de mobilizar apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, com a intenção de criar um cenário de instabilidade. “A discussão estava nesse nível, o que poderia ser feito para que tivesse um caos utilizando as massas”, declarou. Ele relatou ainda que Braga Netto pediu sua saída do local com o argumento de que sua presença poderia comprometer o presidente: “Não, o Cid não pode participar, tira o Cid porque ele está muito próximo ao Bolsonaro”.

Em sua delação, Cid havia declarado inicialmente que o encontro serviria apenas para que os coronéis conhecessem o General. Na acareação, admitiu que mudou a versão: “Eu tô retificando o meu depoimento”. Disse ter subestimado o episódio, mas que reviu a avaliação ao saber da existência da operação Punhal Verde e Amarelo.

Braga Netto rejeitou esse relato. Disse que não conhecia os militares e que apenas permitiu a entrada deles por cortesia, após ser avisado por Cid. “Eles conversaram comigo 20, 30 minutos”, contou. Segundo ele, o encontro foi superficial, com troca de amenidades, e todos deixaram o local juntos. Ao ser questionado se houve qualquer plano discutido, respondeu: “Não, senhor, não tocaram em assunto nenhum de operação”.

Entrega de dinheiro

O segundo ponto de conflito diz respeito a um suposto repasse de recursos a militares. De acordo com Mauro Cid, dois dias após a reunião, ele recebeu uma ligação de Oliveira pedindo ajuda financeira. Disse que levou a demanda ao General, que sugeriu que os militares apresentassem uma solicitação por escrito. “Pega para eles fazerem uma solicitação, o que eles precisam inicialmente; e nós vamos ver se o partido consegue bancar alguma coisa”, relatou.

Com a negativa do PL, Cid contou que Braga Netto lhe entregou uma sacola de vinho carregada de dinheiro. Ele afirmou que repassou o valor ao major, sem verificar o conteúdo, já que a sacola estava lacrada. Calculou o montante com base no peso, mas não soube precisar a quantia. Disse ainda que a entrega foi feita no Palácio da Alvorada, e que ocorreu sem testemunhas.

Questionado por que omitiu essa parte nos primeiros depoimentos à Polícia Federal, respondeu que estava emocionalmente abalado pelas prisões de colegas e só entendeu a gravidade do episódio mais tarde. “Estava em choque”, justificou. Também mencionou que a Polícia deu maior ênfase à reunião de 12 de novembro, o que teria ofuscado a questão financeira naquele momento.

Braga Netto negou qualquer envolvimento com o repasse. Confirmou que foi procurado por Cid com o pedido de recursos, mas que orientou o militar a procurar o tesoureiro do PL, Coronel Azevedo. Segundo o General, após a recusa do partido, o assunto foi encerrado. “Morre o assunto”, respondeu, acrescentando que não tinha contato com empresários e que nunca forneceu dinheiro ao Tenente-Coronel.

Veja a íntegra da acareação entre Mauro Cid e Braga Netto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter direito ao benefício, será necessário comprovar que o agressor foi condenado em decisão judicial transitada em julgado.

A medida se aplica a concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública dos três Poderes da União. A proposta altera a lei 13.656/2018, que já concede isenção a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ao projeto de lei 697/2024, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).

Segundo a relatora, a proposta representa um passo inicial para ampliar o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade ao serviço público. “A isenção, embora não resolva todos os obstáculos, é um avanço importante”, afirmou. Ela destacou que a exigência de uma condenação definitiva assegura segurança jurídica ao benefício.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa passar pelo Senado.

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório referente à Medida Provisória (MP) 1.292/25, que versa sobre a regulamentação do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado. Tal modalidade de crédito se caracteriza pelo desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o relator da matéria. A MP, embora já esteja em vigor, necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para que não perca sua validade. O texto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Plenário do Senado.

Segundo o relator, a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). Uma das alterações propostas é a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com os descontos efetuados nos valores a serem recebidos pelos serviços de transporte de passageiros.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP estendeu a possibilidade de empréstimo consignado para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. A medida provisória visa facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade de crédito por meio de plataformas digitais, permitindo que os empréstimos sejam solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital).

A carteira digital oferece a vantagem de concentrar propostas de diversos bancos em um único aplicativo, facilitando a comparação e a escolha da opção mais vantajosa para o trabalhador. Adicionalmente, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.

As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações das plataformas oficiais do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito, especialmente as de empregados celetistas, continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.

O projeto também inclui regras para que as instituições financeiras adotem mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras públicas e privadas.

O relatório também adequa as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento, permitindo a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. As entidades de previdência complementar foram excluídas da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.

Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. O limite de comprometimento da renda é de 35% do salário para o pagamento das parcelas, e o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.

A medida provisória disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, e cria um comitê gestor responsável por definir os parâmetros dos contratos de crédito consignado digital. Os empregadores devem operacionalizar os descontos das prestações, fornecer informações relativas à folha de pagamento e efetuar os procedimentos necessários à eficácia do contrato na instituição consignatária escolhida pelo empregado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convidou a senadora Leila Barros (PDT-DF) a presidir a sessão desta terça-feira (24). O senador destacou que seria justo a líder da bancada feminina assumir a presidência da sessão deliberativa, a qual discute a criação de cotas de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

“Eu tenho uma reunião com o senador Jaques Wagner, e queria que Vossa Excelência [Leila Barros] conduzisse a deliberação dessa matéria na condição de presidente em exercício. Foi uma luta de Vossa Excelência junto com a bancada feminina do Senado Federal. Todas as senadoras nos últimos meses cobraram desta presidência a possibilidade de votarmos este projeto de lei”, disse Alcolumbre.

A proposição prevê o aumento da representatividade feminina nos conselhos de administração e altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Segundo a proposta, a adesão à cota poderá ser gradual segundo percentuais mínimos , considerando-se a primeira, a segunda e a terceira eleição para o conselho de administração realizadas após a vigência da lei. Além disso, a matéria propõe que também que após atingir a cota, 30% dessas mulheres sejam negras ou com deficiência. O reconhecimento de mulheres negras será feito por autodeclaração.

O General Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, afirmou nesta terça-feira (24) que a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres tem conteúdo semelhante ao documento mostrado por Jair Bolsonaro em reunião com os comandantes das Forças Armadas, em dezembro de 2022. A declaração ocorreu durante acareação no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada a pedido da defesa de Torres.

Segundo a ata da audiência, Freire Gomes ressaltou que os textos não são idênticos, mas compartilham os mesmos temas centrais, como a decretação de estado de sítio e uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Durante a audiência, Freire Gomes alegou que não se lembra com exatidão dos textos, mas indicou que eram “muito parecidos ou tinham pontos idênticos”. Ele também reiterou que conheceu o conteúdo da minuta na reunião de 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, quando Bolsonaro teria apresentado o plano para reverter o resultado das eleições. “Em virtude disso, a testemunha reafirma que entende que os documentos têm conteúdo semelhante, pois tratam do mesmo assunto, em que pese jamais ter afirmado que se trata do mesmo documento”, registrou o STF em ata.

A minuta é considerada um dos pontos centrais da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro Anderson Torres e outros membros da cúpula do antigo governo. O documento consistia em um plano para ruptura institucional, prevendo a anulação das eleições e a prisão de autoridades. Uma das versões foi apreendida na residência de Torres, em 2023, e outra encontrada em 2024 na sede do PL, partido de Bolsonaro.

Freire Gomes também declarou que Anderson Torres não participou das reuniões dos dias 7 e 14 de dezembro com Bolsonaro, quando teria sido discutida a questão do golpe. No entanto, lembrou que o ex-ministro participou de encontros anteriores, nos quais se discutiu a possibilidade de GLO diante de instabilidades no país. “Na sua presença, jamais incentivou qualquer ato fora da legalidade”, afirmou o General.

Veja aqui a íntegra da ata da acareação de Freire Gomes e Anderson Torres.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que cria cota de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas. A matéria de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) vai à sanção.

A proposição prevê o aumento da representatividade feminina nos conselhos de administração e altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

O conselho de administração é órgão colegiado e deliberativo permanente, obrigatório para quase todas as estatais. O papel exercido pelo colegiado pode ser o mais importante da sociedade empresária, com atribuições para: traçar a política empresarial da estatal e definir os rumos estratégicos do negócio; eleger, fiscalizar, controlar e destituir diretores; discutir, aprovar, implementar e monitorar os regimes de governança corporativa, gestão de riscos, controle interno, transparência e compliance das estatais; entre outras.

O que propõe o projeto

Segundo a proposta, a adesão à cota poderá ser gradual segundo percentuais mínimos , considerando-se a primeira, a segunda e a terceira eleição para o conselho de administração realizadas após a vigência da lei. Além disso, a matéria propõe que também que após atingir a cota, 30% dessas mulheres sejam negras ou com deficiência. O reconhecimento de mulheres negras será feito por autodeclaração.

Entre outras medidas, o projeto de lei ainda estabelece:

• a fiscalização da reserva de vagas por órgãos de controle externo e interno,
• o impedimento de o conselho deliberar se não adotar as reservas de vagas, e
• a possibilidade de o Executivo regulamentar programa de incentivos para a adesão de companhias abertas à reserva de vagas para mulheres.

Representatividade feminina

Em seu relatório, a senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que o projeto “cria verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade de gênero”. A parlamentar complementa que a reserva mínima de participação de mulheres visa a equilibrar o cenário entre homens e mulheres em posições de tomada de decisão.

“Cabe ao Estado incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheresna vida pública e laboral, especialmente quando o tema envolve a sua integração nos órgãos de administração das empresas, historicamente ocupados por pessoas do sexo masculino. Mesmo com as políticas afirmativas até hoje implementadas, o cenário de desequilíbrio entre homens e mulheres ainda se mostra muito acentuado”, escreveu a senadora.

A congressista ainda acrescentou que a participação de mulheres é fundamental para trazer mais pluralidade de ideias nos conselhos de administração. “É de suma importância a participação de mulheres, inclusive mulheres negras e com deficiência, nos conselhos de administração das empresas estatais, a fim de pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio”, explicou Dorinha Seabra.

Apoio à proposta

Com assinatura de mais de 600 lideranças, incluindo empresárias, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público, o Movimento Pessoas à Frente em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil divulgou carta pública em apoio à proposta.Entre as signatárias estão nomes de destaque como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM).

Leia a íntegra

O documento destaca a necessidade urgente de combater a baixa representação feminina em posições estratégicas de liderança. Atualmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apenas 15,2% dos assentos nos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres. A situação nas estatais também reflete esse desequilíbrio.

“Equidade não é só justiça é inteligência estratégica. As mulheres demonstram, todos os dias, que liderar com empatia, visão estratégica e compromisso é uma potência transformadora. E quando uma mulher chega ao topo, ela não sobe sozinha; ela abre caminhos”, aponta o documento.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a proposta no plenário. A parlamentar reforçou que mulheres devem ocupar posições de destaque em conselhos. 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 194/2022 que permite a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A matéria de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, os empregados públicos na administração pública indireta poderão se transferir de município para acompanhar companheiro que seja servidor público ou militar transferido por interesse da administração.

Essa mudança vai passar a acontecer a pedido, sem necessidade da conveniência da administração, desde que exista filial da empresa pública ou sociedade de economia mista em questão na localidade e que seja possível a transferência para o mesmo cargo.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regula os direitos e deveres dos empregados públicos. Para servidores públicos, as regras estão dispostas na Lei 8.112/1990. Com a medida, os critérios de remoção para empregados públicos e servidores públicos serão simétricos.

O relator no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que a medida é “essencial para a proteção da família”, por auxiliar na preservação do núcleo familiar em caso do deslocamento de um dos cônjuges no interesse da administração pública. O parlamentar acrescenta que em casos de impossibilidade de deslocamento, muitas vezes se torna necessária a demissão ou licença sem remuneração.

“A proposição toma o cuidado de definir que, em caso de mudança com fulcro na união de cônjuges, os entes públicos não arcarão com as despesas decorrentes, bem como que a mudança não importará na alteração vertical do quadro funcional. Assim, evita-se a imposição de despesa ao erário, tornando-se, igualmente, possível a admissão do Projeto”, complementa o senador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24) para declarar constitucionais dois decretos do governo Lula que endurecem as regras para aquisição, posse e porte de armas no Brasil. O julgamento acontece no plenário virtual e, até o momento, todos os ministros votaram com o relator, Gilmar Mendes. Apenas Edson Fachin ainda não apresentou seu voto.

A ação foi proposta pelo Governo Federal para validar os decretos que suspendem registros para compra de armamento de uso restrito, limitam quantidades de munição, além de restringir novos registros de porte para caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC). Mendes destacou que essas medidas visam “a tutela de bens jurídicos constitucionais até que sobrevenha regulamentação ampla, definitiva e prospectiva”.

Para Gilmar Mendes, os decretos são uma resposta necessária à “continuidade de um armamentismo desenfreado, que patentemente viola os mais básicos valores democráticos”. O ministro também lembrou que a escalada armamentista entre 2019 e 2022 levou à triplicação do número de armas registradas por civis.

“Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (…), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada”, apontou o ministro. O relator considera o conjunto de medidas do atual governo como parte do esforço para reverter essa escalada.

Segundo o relator, as medidas adotadas pelo Executivo seguem o que já foi decidido pelo Supremo em casos semelhantes. Em seu voto, destacou que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos”.

O julgamento segue até o fim da noite de hoje. Mesmo com o placar já formado, ministros ainda podem modificar seus votos até o encerramento da sessão virtual. A decisão final do Supremo deverá consolidar uma guinada na política de armamentos e oferecer respaldo jurídico à atual regulamentação federal.

Confira o voto de Gilmar Mendes.