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O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que modifica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposição apresentada pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) prevê que alimentos do programa sejam entregues com prazo de validade maior para evitar a perda dos produtos alimentícios. A matéria retorna à Casa autora, a Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que o período para entrega dos produtos alimentícios deve acontecer quando a diferença da data do recebimento e do prazo de validade do produto for maior que a metade do período entre fabricação e validade. Por exemplo, se um alimento foi fabricado em janeiro deste ano e vence em janeiro de 2026, a entrega deveria acontecer antes de junho, que corresponde à metade de um ano.

A previsão para essas entregas com um prazo de validade restante maior deverá constar do instrumento convocatório e do contrato para aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do programa. A responsabilidade de zelar pelo cumprimento dessa determinação quanto aos prazos de validade dos alimentos será do Conselho de Alimentação Escolar.

O PNAE atualmente fornece alimentação aos mais de 47 milhões de estudantes da educação básica em todo o Brasil. A política pública contribui para a segurança alimentar e para a educação nutricional de milhões de crianças e adolescentes em um momento em que há insegurança alimentar severa e aumento da obesidade em nossa população.

“O cuidado com os alimentos oferecidos em nossas escolas deve ser redobrado, de forma a assegurar gêneros nutritivos e em boas condições de consumo, segundo os padrões estabelecidos, evitando riscos à saúde como infecções e intoxicação alimentar, conforme já sustentado no parecer da CAS. É isso que pretende a proposição ao determinar que os gêneros devem ter no ato da entrega um prazo de validade ajustado de forma a permitir o consumo”, apontou a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) em seu parecer.

A matéria vai retornar à Câmara dos Deputados em razão das modificações feitas no Senado. A Casa ajustou a obrigação de aquisição de alimentos da agricultura familiar.

A legislação atual do PNAE prevê uma porcentagem mínima de adquirir 30% dos alimentos provenientes da agricultura familiar, a senadora propôs aumentar para 45%. Segundo o Executivo, esta porcentagem já é a média nacional, o que demonstra a viabilidade do ajuste, segundo Daniella Ribeiro.

Os países do Brics divulgaram nesta terça-feira (24) uma declaração conjunta em que pedem a criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. No texto, os governos manifestam “profunda preocupação com os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde o dia 13 de junho”, classificando-os como violações ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas.

No comunicado, os governos alertam que “as consequências [do conflito] para a paz e a segurança internacionais, bem como para a economia global, são imprevisíveis”. Os Brics solicitam que as partes envolvidas usem os “canais de diálogo e diplomáticos existentes” para buscar a resolução pacífica de suas diferenças.

Os países membros também se dizem preocupados com as consequências dos ataques aéreos israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas, que, segundo o texto, devem ter sua segurança respeitada mesmo em tempos de guerra. Reafirmam, ainda, “a necessidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio”.

O Irã é membro do bloco dos Brics, assim como a Arábia Saudita, seu principal rival na disputa por influência política e militar no Oriente Médio. O grupo também inclui três potências nucleares (China, Rússia e Índia), além da África do Sul, único país que já abriu mão de seu programa de defesa nuclear.

Paz frágil

A declaração foi publicada um dia após o início da trégua entre Irã e Israel na noite de segunda-feira (23), mediada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo israelense planejava até então dar andamento a um novo ataque aéreo contra Teerã.

Israel e Irã estão em uma trégua frágil desde então. O cessar-fogo prevê pausas alternadas nos ataques, com início por Teerã e sequência por Tel Aviv. Os dois lados continuam alegando violações do acordo.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que versa sobre a concessão de licença-maternidade de 180 dias a mulheres investidas em mandatos eletivos, a exemplo de governadoras, prefeitas e deputadas.

A referida licença será concedida sem que haja qualquer prejuízo ao mandato ou à remuneração da titular, sendo aplicável tanto a gestantes quanto a adotantes. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de prorrogação do benefício por um período de até 180 dias, mediante a comprovação da necessidade de cuidados especiais à criança.

Conforme as normas estabelecidas, o início do afastamento poderá ocorrer entre o 28º dia que antecede o parto e o dia do nascimento. Em casos de adoção, a contagem terá início a partir da data de concessão da guarda judicial. Durante o período de afastamento, o cargo será ocupado pelo respectivo vice ou suplente, conforme a situação.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), em relação ao Projeto de Lei 4843/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). O substitutivo apresenta maior detalhamento em comparação com o projeto original, que não contemplava a concessão de licença-maternidade para mães adotantes, por exemplo.

A relatora enfatizou a relevância da aprovação do projeto, declarando que “a ausência de regulamentações específicas para detentoras de mandato representativo dificulta o exercício do trabalho de cuidado aos seus filhos”.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A brasileira Juliana Marins, de 26 anos, foi encontrada morta nesta terça-feira (24), após três dias de buscas no Monte Rinjani, um dos vulcões mais altos da Indonésia. Ela havia desaparecido na madrugada de sábado (21), horário local, durante uma trilha em área de difícil acesso. O corpo da jovem foi localizado cerca de 650 metros abaixo da trilha, em uma região íngreme e de densa vegetação.

Depois de sucessivas tentativas, as equipes de resgate finalmente chegaram até o local, mas encontraram a jovem de Niterói (RJ) já sem vida. 

A confirmação da morte veio por meio de um perfil criado no Instagram por familiares, que desde o desaparecimento faziam atualizações diárias sobre as buscas. O terreno desafiador, a neblina intensa e as baixas temperaturas dificultaram as operações, que chegaram a ser interrompidas diversas vezes por questões de segurança. O uso de helicópteros foi prejudicado pelas condições meteorológicas.

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Itamaraty

A informação foi confirmada, posteriormente, pelo Itamaraty em nota pública:

“O governo brasileiro comunica, com profundo pesar, a morte da turista brasileira Juliana Marins, que havia caído de um penhasco que circunda a trilha junto à cratera do Mount Rinjani (3.726 metros de altura), vulcão localizado a cerca de 1.200 km de Jacarta, na ilha de Lombok. Ao final de quatro dias de trabalho, dificultado pelas condições meteorológicas, de solo e de visibilidade adversas na região, equipes da Agência de Busca e Salvamento da Indonésia encontraram o corpo da turista brasileira.

A embaixada do Brasil em Jacarta mobilizou as autoridades locais, no mais alto nível, para a tarefa de resgate e vinha acompanhando os trabalhos de busca desde a noite de sexta-feira, quando foi informada da queda no Mount Rounjani.

O governo brasileiro transmite suas condolências aos familiares e amigos da turista brasileira pela imensa perda nesse trágico acidente.”

Apelo dramático

Segundo relatos de amigos, Juliana tropeçou e escorregou durante a trilha na noite de sexta-feira (20). Ela rolou por cerca de 300 metros, no vulcão Rinjani, na ilha de Lombok. Ficou debilitada e não conseguiu se mover mais. O pai de Juliana, Manoel Marins, viajou para a Indonésia para acompanhar as buscas da filha.

Nos últimos dias, nas redes sociais, a irmã da jovem, Mariana Marins, reclamou da falta de informações claras e o que chamou de desorganização das autoridades indonésias. Segundo ela, os dados repassados eram muitas vezes contraditórios, o que gerou angústia e incerteza sobre o real andamento das buscas. Familiares também cobraram apoio do governo brasileiro para o resgate da jovem.

Comoção

No domingo (22), o Itamaraty anunciou o envio de dois funcionários da embaixada ao local para acompanhar pessoalmente os esforços de busca. O governo brasileiro também iniciou contatos diplomáticos com as autoridades da Indonésia, solicitando reforço nas operações. O presidente Lula compartilhou a nota oficial do Itamaraty em suas redes sociais.

A morte de Juliana Marins causou uma forte comoção no Brasil. Nas redes sociais, milhares de pessoas passaram a acompanhar o caso em tempo real e a compartilhar mensagens de apoio e solidariedade à família. Influenciadores, artistas e políticos também se manifestaram, ampliando a visibilidade do drama.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece uma cota mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), já foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda no ano passado.

O texto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e tem como objetivo aumentar a participação feminina nas instâncias de comando das empresas controladas pelo poder público.

A proposta também autoriza o Poder Executivo federal a criar programas de incentivo para que companhias de capital aberto optem voluntariamente por adotar a mesma política de reserva de vagas.

Carta pública

Uma carta pública (leia a íntegra), organizada pelo Movimento Pessoas à Frente e pelo Grupo Mulheres do Brasil, reuniu mais de 600 assinaturas de líderes empresariais, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público em apoio à proposta. Entre as signatárias estão nomes como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM) e conselheiras de grandes empresas como Eletrobras, Shell, Casas Bahia e Renner.

O documento destaca a urgência de enfrentar a sub-representação feminina em cargos de decisão estratégica. Atualmente, apenas 15,2% dos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Nas estatais, o cenário é igualmente desigual.

Na Petrobras, por exemplo, elas representam apenas 18% do Conselho. Dos 11 integrantes, apenas a presidente da estatal, Magda Chambriard, e a representante dos funcionários, Rosangela Buzanelli Torres, participam do colegiado que define os rumos da companhia.

A carta reforça que “equidade não é só justiça, é inteligência estratégica” e lembra exemplos internacionais de sucesso, como França e Noruega, onde leis semelhantes ajudaram a ampliar rapidamente a presença feminina em conselhos.

O que prevê o projeto

Se aprovado, o projeto exigirá que ao menos 30% das cadeiras de membros titulares dos conselhos de administração de estatais sejam ocupadas por mulheres. O percentual será aplicado a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de todos os níveis da federação, União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, dentro dessa cota mínima, o projeto estabelece que 30% das vagas reservadas para mulheres sejam preenchidas por mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento como mulher negra será feito por autodeclaração.

Implementação gradual e fiscalização

O texto prevê que a nova composição dos conselhos seja feita de forma gradual, ao longo das três primeiras eleições para o colegiado após a sanção da lei: 10% no primeiro ano; 10% no segundo; e 10% no terceiro.

Para garantir o cumprimento da medida, o projeto determina que os conselhos de administração ficarão impedidos de deliberar qualquer assunto enquanto a cota não for observada. A fiscalização será responsabilidade dos órgãos de controle interno e externo de cada empresa.

Outro ponto da proposta é a exigência de relatórios anuais sobre políticas de equidade de gênero nas empresas estatais, que deverão ser publicados como parte das obrigações de transparência.

Constituição e ações afirmativas

O relatório da CCJ, assinado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a constitucionalidade da proposta. O parecer cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a validade de ações afirmativas voltadas para garantir igualdade de gênero na administração pública e em empresas estatais.

Segundo o texto aprovado na comissão, a iniciativa atende aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade material e da não discriminação, e busca corrigir o atual desequilíbrio de gênero nos espaços de liderança das estatais.

Se for aprovado nesta terça-feira sem modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso o Senado faça alterações no texto, a matéria precisará voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.

A comissão especial da Câmara realiza nesta terça-feira (24) uma audiência sobre o papel da pós-graduação no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O foco será a formação de mestres e doutores com mais equidade e impacto social.

O debate foi pedido por deputados de diferentes partidos e faz parte do ciclo de discussões para aprimorar o Projeto de Lei 2614/24. A reunião ocorre às 14h, no plenário 9 da Câmara.

Qualidade e inovação na pauta

Entre os temas discutidos estão:

• critérios internacionais para medir a qualidade da ciência brasileira;
• incentivo à pesquisa aplicada e à inovação tecnológica;
• combate às desigualdades regionais na pós-graduação;
• conexão entre academia e problemas reais da sociedade.

A audiência busca orientar os parlamentares na formulação de políticas públicas mais eficazes para o setor.

O senador Romário (PL-RJ) divulgou nota de pesar pela morte de Juliana Marins, jovem niteroiense que desapareceu durante trilha no Monte Rinjani, na Indonésia. O corpo da brasileira foi encontrado nesta terça-feira (24).

“Recebi com muita tristeza a notícia da morte da Juliana Marins”, escreveu o senador. Ele destacou os sonhos da jovem e disse que ela será lembrada pela coragem e amor à vida. Romário também se colocou à disposição da família.

Na segunda (23), o senador havia enviado um ofício ao Ministerio das Relações Exteriores cobrando providências do governo brasileiro. Naquele momento, sabia-se que a jovem estava presa em um paredão, a cerca de 600 metros abaixo da trilha original, em área de difícil acesso e sob condições climáticas severas.

Família vê falhas no resgate

Juliana, de 26 anos, caiu em um penhasco após ser deixada para trás por um guia turístico. Ela fazia um mochilão pela Ásia desde fevereiro. A família denunciou falhas no resgate e informações falsas durante os dias de busca.

Nota de pesar

Leia abaixo a nota divulgada pelo senador:

“NOTA DE PESAR

Recebi com muita tristeza a notícia da morte da Juliana Marins. Uma jovem cheia de sonhos, que partiu cedo demais. Meus sentimentos à família e aos amigos. Que ela descanse em paz e seja sempre lembrada por sua coragem e amor pela vida.

Seguimos à disposição para o que a família precisar.

Senador Romário (PL-RJ)”

O Congresso Nacional promulgou uma nova regra que reforça a fiscalização política sobre os empréstimos feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o Ministério da Fazenda vai passar a apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado todas as decisões sobre operações de crédito interno desses entes.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no DOU.

O texto não impede que os empréstimos sejam realizados, mas amplia a transparência e o poder político da comissão sobre o tema. A nova exigência é que as informações sejam discutidas em reunião deliberativa da CAE, mesmo que a operação já tenha sido contratada. O colegiado e o Plenário também poderão abrir diligências.

Nova atribuição

Com a mudança, o Senado passa a ter papel mais ativo no acompanhamento das dívidas subnacionais. A medida não cria uma nova etapa de aprovação, mas obriga o Ministério da Fazenda a justificar suas decisões diante da comissão.

Na prática, o novo rito aumenta o escrutínio público e político sobre empréstimos estaduais e municipais, o que pode inibir práticas abusivas ou pouco transparentes. Parlamentares da CAE também passam a ter mais base para influenciar decisões futuras sobre autorizações de crédito.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi alvo de uma representação protocolada no Ministério Público Federal (MPF) por suposto ato de improbidade administrativa. A peça foi assinada pelos deputados Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, e Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública, e questiona a nomeação de dois assessores do gabinete da parlamentar, Ronaldo Camargo Hass e Indy Montiel da Cunha Rocha.

Segundo a representação, os dois assessores seriam profissionais da área de maquiagem e estariam prestando serviços estéticos à deputada em eventos públicos e privados. “As informações veiculadas demonstram evidente desvio de finalidade no uso da estrutura administrativa da Câmara, com nomeações que teriam por fim atender exclusivamente a interesses privados da parlamentar, em detrimento da destinação pública do cargo comissionado e dos recursos públicos envolvidos”, acusam.

Erika Hilton nega as acusações, e afirma que os dois assessores exercem papéis típicos do exercício do gabinete, sendo coincidência o fato de também serem profissionais de estética.

Justificativa dos autores

O documento aponta que os servidores, nomeados desde o final de 2024, estariam atuando “de forma contínua e ostensiva” como maquiadores de Erika Hilton, inclusive durante viagens internacionais, como na Europride em Portugal e na França. “A utilização de cargo público para prestação de serviços particulares como maquiagem e produção de imagem pessoal representa afronta direta à legalidade administrativa e à moralidade no trato da coisa pública”, diz a peça.

Ainda de acordo com o texto, as atividades exercidas pelos assessores não estariam previstas nos atos normativos que regulamentam os cargos comissionados na Câmara dos Deputados. Os parlamentares pedem que o MPF apure eventual dano ao erário e também sugerem o envio de cópia da representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de verificar a regularidade do uso de recursos públicos nas viagens e demais atividades dos servidores nomeados.

Além da representação já apresentada ao MPF, os autores informaram que uma denúncia semelhante está sendo preparada para o Conselho de Ética da Casa.

Resposta da deputada

Em nota publicada nas redes sociais, Erika Hilton negou qualquer irregularidade e afirmou que as alegações são falsas. “Eu não contrato maquiador com verba de gabinete. Isso é simplesmente uma invenção.” A deputada explicou que seus assessores “ajudam a fazer relatórios, preparam meus briefings, dialogam diretamente com a população e prestam um serviço incrível me acompanhando nas minhas agendas em São Paulo, em Brasília, nos interiores e no exterior”.

Ela acrescentou que os conheceu como maquiadores, mas os contratou por outras qualificações. “Quando podem, fazem minha maquiagem e eu os credito por isso. Mas se não fizessem, continuariam sendo meus secretários parlamentares”. Segundo a deputada, os dois realizam “um trabalho melhor do que equipes inteiras”.

Para Erika, a denúncia tem motivação política e é resultado de uma tentativa de desmoralização de seu mandato. “Isso são sintomas de uma revanche, daqueles eternos derrotados no debate público, que ainda não digeriram de tal PL que foi barrado, ou então porque tive sucesso em uma proposta ou denúncia que não queriam que avançasse”.

Veja a fala da deputada:

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Veja aqui a íntegra da representação ao MPF.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas organizadoras de eventos, como feiras e shows, a repassar eletronicamente à polícia os dados pessoais de compradores de ingressos.

Se for identificado mandado de prisão em aberto contra algum comprador, a polícia deverá alertar a organização do evento, que deverá adotar medidas para facilitar a identificação da pessoa na entrada, possibilitando sua prisão.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto de lei 3.253/2023, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). A nova versão altera a Lei Geral do Turismo e é mais concisa que a proposta original.

Segundo a relatora, a medida fortalece o combate a foragidos da Justiça. “Criar mecanismos que possibilitem a detenção de criminosos com mandado de prisão em aberto é essencial para a segurança pública”, afirmou.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado.