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A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 1275/24 (íntegra aqui), que libera R$ 118,2 milhões para ações de recuperação no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes no ano passado. Os recursos serão destinados a estudos sobre bacias hidrográficas, obras para prevenção de cheias e erosões, além da recuperação da Defensoria Pública da União e da sede do IBGE no estado. O texto segue agora para votação no Senado.

Durante a sesão, parlamentares da oposição criticaram a demora na liberação dos valores, acusando o governo federal de lentidão na execução dos recursos. Já deputados governistas defenderam que os repasses estão sendo feitos, mas que a aplicação de parte dos valores depende de projetos das prefeituras.

Os estudos sobre as bacias hidrográficas, que receberam R$ 107 milhões da MP, foram um dos principais pontos de debate. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apontou que apenas R$ 1.763 desse montante foram pagos até o momento, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que o andamento dos projetos cabe aos municípios.

O texto aprovado contou com relatoria do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e integra o conjunto de ações do governo federal para ajudar na recuperação do estado.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que lança o programa “Crédito do Trabalhador”, que reformula as regras do crédito consignado para incluir todos os trabalhadores do setor privado, não havendo mais a necessidade de convênio entre as empresas e os bancos. A medida anunciada pela manhã busca ampliar o acesso ao crédito, reduzir o superendividamento e oferecer uma alternativa para a renegociação de dívidas com taxas de juros mais baixas. 

O governo mira a inclusão de categorias como empregados domésticos, trabalhadores rurais e microempreendedores individuais (MEIs), que antes não tinham acesso ao consignado privado. Para isso, será utilizada a plataforma E-Social, que contará com uma espécie de leilão digital: os bancos apresentarão suas ofertas de créditos, e os usuários poderão escolher a que mais agradar.

Alterações na legislação

O texto modifica a Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado para empregados com carteira assinada, trabalhadores rurais e domésticos. Entre as mudanças, a MP permite que a consignação voluntária seja redirecionada para outros vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito ou que surjam posteriormente. Além disso, estabelece normas para a habilitação das instituições consignatárias pelo Poder Executivo federal.

As operações de crédito consignado passarão a ser processadas por sistemas ou plataformas digitais acessíveis eletronicamente. Os empregadores deverão fornecer informações sobre a folha de pagamento aos agentes operadores públicos e efetuar os descontos salariais. O recolhimento dos valores poderá ser feito via documento de arrecadação gerado nessas plataformas. A MP também autoriza a portabilidade das operações de crédito já averbadas nos sistemas digitais, garantindo que a nova operação tenha taxa de juros inferior à original.

O sistema digital para operações de crédito consignado estará disponível para uso a partir de 21 de março de 2025. Instituições consignatárias que já possuam autorizações de desconto terão até 120 dias para averbá-las no novo sistema, desde que adaptem os contratos às novas regras. A portabilidade entre instituições financeiras será permitida a partir da entrada em vigor dos sistemas digitais.

Responsabilidades

O empregador será responsável por repassar os valores descontados da folha de pagamento às instituições financeiras. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em responsabilização por perdas e danos e sujeitar o empregador a penalidades administrativas, civis e penais. A MP determina ainda que a União não responderá pelo inadimplemento das operações de crédito consignado.

Garantias

A MP estabelece que o trabalhador pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia para o crédito consignado. Além disso, cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será responsável por definir parâmetros operacionais. O comitê será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) em conversa com os jornalistas que o governo brasileiro não retaliará as tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio, cujo prazo de efeito começa hoje. Segundo ele, a ordem do presidente Lula é priorizar uma solução definida por diálogo. 

“O presidente Lula falou: ‘Muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até mais desfavoráveis”, disse Haddad após uma reunião com representantes do Instituto Aço Brasil, que articula em defesa de pautas da indústria siderúrgica nacional. Ele acrescentou que a estratégia brasileira consistirá principalmente em expor ao governo americano que houve uma falha de diagnóstico na imposição das tarifas, e que há um equilíbrio entre os dois países nas trocas envolvendo o setor.

A medida americana impacta diretamente a indústria brasileira. Em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do aço exportado pelo Brasil. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil nesse mercado. As negociações para tentar preservar essa relação são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para quem a Fazenda prepara uma nota técnica com subsídios.

Tarifa mundial

A tarifa de importação sobre o aço e o alumínio não se impõe apenas ao Brasil, mas também sobre todos os demais países com quem os Estados Unidos possuem relações comerciais, incluindo a União Europeia, China e Coreia do Sul.

A resposta brasileira diverge da adotada pelo Canadá, maior parceiro comercial dos Estados Unidos no continente americano. O governo canadense optou por uma política de retaliação direta, levantando suas próprias tarifas de importação a produtos americanos na mesma proporção das implementadas pelos EUA. No México, segundo maior parceiro, a presidente Claudia Sheinbaum conseguiu chegar a um acordo com Donald Trump na última semana para revisar as tarifas impostas para o comércio entre os dois países.

Esta não é a primeira vez em que o Brasil precisou renegociar uma taxa imposta sobre o comércio de metais com os Estados Unidos. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump adotou a mesma manobra, mas o governo brasileiro conseguiu chegar a um acordo.

Haddad destacou que a sobretaxa também prejudica os consumidores americanos. “Essa taxação encarece os produtos importados e pode pressionar a inflação nos Estados Unidos”, apontou.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou, nesta quarta-feira (12), um requerimento para convidar o ministro do Esporte, André Fufuca, a comparecer ao colegiado. O objetivo é que ele apresente um balanço das ações da pasta, além de discutir planejamento e desafios futuros. A solicitação foi feita pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão. A data da audiência será definida posteriormente.

Na justificativa do pedido, Leila ressaltou a importância desse diálogo, especialmente diante da nova composição da CEsp, com mudanças na presidência e na vice-presidência, além da chegada de novos membros. De acordo com a senadora, conhecer as diretrizes e metas da gestão de Fufuca para os próximos dois anos é essencial.

“A prática esportiva desempenha um papel fundamental na inclusão social, no desenvolvimento humano e no fortalecimento da identidade nacional. Além disso, o setor tem impacto relevante na economia. Por isso, é indispensável debater os investimentos necessários para o crescimento do esporte em suas diversas modalidades, bem como a preparação do Brasil para grandes eventos esportivos”, destacou Leila no requerimento.

O governo brasileiro lamentou a imposição de tarifas de 25% pelos Estados Unidos sobre as importações de aço e alumínio, em vigor desde esta terça-feira (12). Em nota conjunta, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio classificaram a medida como “injustificável e equivocada” e destacaram que a decisão terá um impacto significativo nas exportações do setor, que somaram US$ 3,2 bilhões em 2024.

“O governo brasileiro considera injustificável e equivocada a imposição de barreiras unilaterais que afetam o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos, principalmente pelo histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países”, afirmam as pastas em nota.

Diante da medida, o Brasil buscará “em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos”, acrescenta o comunicado. Segundo o Itamaraty, estão previstas reuniões nas próximas semanas para discutir alternativas e avaliar eventuais ações no campo do comércio exterior, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 6.256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. A medida torna obrigatória a redação de documentos oficiais em linguagem clara e acessível, facilitando a compreensão para todos os cidadãos. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

O projeto define diretrizes para a simplificação da comunicação oficial, como o uso de frases curtas, ordem direta, exposição de uma ideia por parágrafo e escolha de palavras comuns e de fácil entendimento. Além disso, prevê a organização dos textos de forma esquemática para torná-los mais acessíveis.

A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), já havia sido aprovada pelas Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e de Fiscalização e Controle (CTFC).

O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), incluiu emendas ao texto, entre elas uma que prevê, sempre que possível, a disponibilização de versões em línguas indígenas para comunicações oficiais dirigidas a essas comunidades.

O presidente Lula fez uma provocação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enquanto discursava na cerimônia pela assinatura da MP do programa Crédito do Trabalhador nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto. Em sua fala, entre elogios ao ministro, Lula encaixou a observação de que Haddad “nem sempre é o mais feliz quando pega o microfone”.

Eu falo para o Haddad: “Haddad, você tem passar um pouco de charme. Você tem que… eu falava para a Dilma: ô Dilma, passa uma lágrima. Deixa cair uma lágrima, pelo menos”, completou Lula, lembrando-se da ex-presidente Dilma Rousseff. Veja o momento abaixo.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 2.106/2019, que determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto estabelece que emissoras públicas, educativas e comunitárias devem destinar, diariamente, três minutos da programação para a divulgação de materiais educativos voltados à prevenção de doenças específicas. As inserções deverão ocorrer durante períodos de campanhas estabelecidos anualmente pelo Poder Executivo.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

A medida visa ampliar o acesso da população a informações de saúde pública, fortalecendo ações preventivas e contribuindo para a conscientização sobre diferentes doenças.

A senadora Daniella Ribeiro (PB), primeira-secretária da Casa, anunciou nesta quarta-feira (12) sua desfiliação do PSD. A decisão foi tomada após o avanço das discussões sobre uma possível fusão entre o PSD e o PSDB, proposta à qual a parlamentar se posicionou contrariamente. Ela permanecerá na Mesa Diretora, mas não anunciou sua futura legenda.

Daniella, que presidia o diretório estadual do PSD na Paraíba, argumentou que as duas legendas ocupam espaços políticos distintos em seu estado, e que não vê possibilidade de aliança com lideranças tucanas locais. Ela anunciou a decisão ao presidente do partido, Gilberto Kassab, na noite de terça.

“Sempre deixei claro ser contra a possibilidade dessa união uma vez que, na Paraíba, estamos de lados opostos na política e nas disputas eleitorais. Não quero atrapalhar a estratégia nacional do PSD, mas não temos como avalizar a aproximação do PSDB com o partido”, declarou.

Com a sua saída, o PSD deixa de ser o maior partido do Senado: o partido fica empatado com o PL, ambos com 14 cadeiras.

Crise tucana

O PSDB busca, desde o final de 2024, construir uma costura de fusões e federações para assegurar sua permanência no jogo político nas próximas eleições. O partido, que foi um dos mais poderosos do país na década de 1990 e no início dos anos 2000, acumulou duras derrotas nas últimas eleições. Em 2022, fez apenas 13 deputados, atingindo o limite da cláusula de desempenho. Em 2024, não elegeu vereadores em São Paulo, cidade tradicionalmente governada por tucanos.

Apesar de ter a fusão com o PSD na mesa, esse caminho não é garantido. O futuro dos tucanos ainda enfrenta debate interno, mas o caminho desejado por seu presidente, Marconi Perillo, é uma fusão com partidos iguais ou menores, como Solidariedade e Podemos, de modo a garantir a autonomia do PSDB. Somente então deverá ser desenhada uma federação com um partido maior.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que determina a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou mulheres. A proposta também estabelece que essas pessoas não poderão assumir funções públicas por até cinco anos após o cumprimento da pena.

“Com essa medida, temos como objetivo prevenir esse tipo de conduta criminosa, bem como impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa, o que não é o caso de quem pratica crime sexual contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças ou adolescentes”, argumentou a autora.

Voto do relator

O relator da matéria, Flávio Arns (PSB-PR), defendeu a necessidade da medida e destacou que, embora a legislação já preveja a perda de cargo público em algumas condenações, os crimes sexuais nem sempre se enquadram nos requisitos.

Ainda segundo o relatório, a falta de uma regra explícita faz com que, em alguns casos, agressores voltem a exercer funções públicas, gerando insegurança e desmotivando vítimas a denunciarem os crimes. “As vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido”, aponta.

O relator também enfatizou que a medida fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas. “Esse cenário desmotiva as vítimas de denunciar e retira das autoridades o respeito social, enfraquecendo, assim, as instituições, a governabilidade e a confiança da população nos agentes públicos”, destaca o texto.

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.