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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), uma proposta que fortalece a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei (PL) 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), endurece as penas para agressores que, mesmo condenados, se aproximem da vítima ou de seus familiares. Essa ação será classificada como falta grave e sujeita ao regime disciplinar diferenciado (RDD), que inclui regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.

Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. A aprovação coincide com a Semana da Mulher e ocorreu três dias após a lei que instituiu o crime de feminicídio completar dez anos de vigência.

O projeto também exige a transferência do preso provisório ou condenado para uma unidade prisional em outro estado caso as ameaças ou agressões persistam. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que caracteriza como crime de tortura “submeter a mulher reiteradamente a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica”, sem prejuízo das penas para outros crimes. O crime de tortura é inafiançável, com início de cumprimento da pena em regime fechado.

Maria da Penha

Conforme o texto aprovado, é considerada falta grave a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante todo o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou enquanto estiver gozando de qualquer benefício que autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também será sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares. Eduardo Braga destacou a importância da iniciativa para reforçar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente diante da reincidência de ameaças ou violência por agressores condenados ou presos provisoriamente.

Barbara Penna

Pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que mais de 21 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, o que representa 37,5% da população feminina do país.

A Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para que as mulheres sejam efetivamente protegidas pelo Estado brasileiro. É necessário que o legislador preveja novas medidas protetivas, mesmo que em leis diversas. Assim, presto aqui meu reconhecimento e homenagem às mulheres brasileiras e de todo o mundo, pois este é um dos crimes recorrentes na sociedade brasileira e mundial, argumentou o relator ao defender a aprovação da proposta.

Por sugestão do senador Sergio Moro (União-PR), a nova legislação foi batizada de “Barbara Penna”, em homenagem a uma vítima de agressões brutais praticadas pelo ex-marido. Em novembro de 2013, Barbara Penna teve 40% do corpo queimado e foi jogada da janela do terceiro andar do prédio em Porto Alegre, onde morava com os dois filhos do casal, que morreram no incêndio provocado pelo pai. Barbara sobreviveu, passou por mais de 200 cirurgias e até hoje sofre com ameaças do ex-marido preso.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), convocou uma reunião nesta quinta-feira (13) para debater os desafios do comércio internacional diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O encontro reunirá ex-presidentes da comissão e o ex-presidente José Sarney, em um esforço para alinhar estratégias do Brasil frente ao protecionismo norte-americano.

A decisão da Casa Branca de impor tarifas de 25% sobre as importações de aço e alumínio já provocou reações internacionais, com a União Europeia anunciando retaliações. No Brasil, o governo convocou uma reunião emergencial para avaliar os impactos econômicos. De acordo com Nelsinho Trad, o Legislativo deve atuar de forma proativa para que o país não seja prejudicado pelas mudanças no cenário global.

Além da questão tarifária, a reunião da CRE abordará as relações comerciais do Brasil com seus principais parceiros, o fortalecimento da diplomacia parlamentar e a ampliação da presença do país em fóruns internacionais. Um dos temas centrais será a Rota Bioceânica, projeto estratégico que pode facilitar o acesso do Brasil aos mercados asiáticos.

Leia abaixo os ex-senadores convidados e o período em que cada um comandou a CRE:

• José Sarney (1997-200)
• Eduardo Suplicy (2003-2004)
• Cristovam Buarque (2005-2006)
• Heráclito Fortes (2007-2008)
• Eduardo Azeredo (2009-2010)
• Fernando Collor (2011-2012 e 2018-2018)
• Ricardo Ferraço (2013-2014)
• Aloysio Nunes Ferreira (2015-2016)
• Kátia Abreu (2021-2022)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu maior responsabilidade fiscal do governo e uma máquina pública mais eficiente, com redução de gastos. Em evento do Lide e do Correio Braziliense, em Brasília, Hugo afirmou que o Congresso apoiou integralmente a agenda econômica do ministro Fernando Haddad, que, segundo ele, precisa hoje de mais apoio interno ao governo do que externo.

“O ministro precisaria muito mais às vezes de apoio interno que o apoio externo, porque a agenda dele era uma agenda aprovada, principalmente pelos partidos de centro, que tem uma preocupação muito grande com o desempenho econômico do país, declarou em seu discurso.

Hugo reiterou a importância do diálogo e de uma agenda positiva para o país, ressaltando a sintonia entre Câmara e Senado. Segundo o deputado, o Congresso Nacional tem agido responsavelmente, servindo como “âncora de responsabilidade” na aprovação de reformas e projetos econômicos. Ele alertou para os impactos negativos da falta de responsabilidade fiscal na população, como a alta dos preços dos alimentos e a elevação da taxa básica de juros.

“Se não entrarmos numa agenda de responsabilidade, teremos um período de muita dificuldade com essas taxas descontroladas e com o nosso povo, a nossa população sendo penalizada ao final”, prosseguiu.

A política do governo, na avaliação do deputado, prejudica principalmente a camada mais pobre da população. “Temos uma taxa de juros que nos amedronta, que trava investimentos no Brasil, o dólar alto, como nunca vimos, e isso traz uma série de consequências para a realidade de quem mais precisa. Basta ver que essa alta dos alimentos tem penalizado quem ganha menos e isso é uma consequência dessa politica (do governo de aumento de gastos)”, afirmou.

O deputado também defendeu uma máquina pública mais eficiente, valorização do agronegócio e mudanças na segurança pública para combater o crime organizado. Hugo afirmou que a relação da Câmara será de proximidade e diálogo com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

De acordo com ele, é preciso haver uma convergência partidária para evitar gastos desnecessários em debates infrutíferos e a busca por eficiência da máquina pública através da tecnologia.

“Com a chegada das tecnologias, não dá mais para pensar a máquina publica ela como se estivéssemos há 10,15 anos. O poder público precisa olhar para frente e olhar o que é essencial para que a iniciativa privada possa explorar as potencialidades que o Brasil tem”, defendeu Motta.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) em conversa com os jornalistas que o governo brasileiro não retaliará as tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio, cujo prazo de efeito começa hoje. Segundo ele, a ordem do presidente Lula é priorizar uma solução definida por diálogo. 

“O presidente Lula falou: ‘Muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até mais desfavoráveis”, disse Haddad após uma reunião com representantes do Instituto Aço Brasil, que articula em defesa de pautas da indústria siderúrgica nacional. Ele acrescentou que a estratégia brasileira consistirá principalmente em expor ao governo americano que houve uma falha de diagnóstico na imposição das tarifas, e que há um equilíbrio entre os dois países nas trocas envolvendo o setor.

A medida americana impacta diretamente a indústria brasileira. Em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do aço exportado pelo Brasil. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil nesse mercado. As negociações para tentar preservar essa relação são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para quem a Fazenda prepara uma nota técnica com subsídios.

Tarifa mundial

A tarifa de importação sobre o aço e o alumínio não se impõe apenas ao Brasil, mas também sobre todos os demais países com quem os Estados Unidos possuem relações comerciais, incluindo a União Europeia, China e Coreia do Sul.

A resposta brasileira diverge da adotada pelo Canadá, maior parceiro comercial dos Estados Unidos no continente americano. O governo canadense optou por uma política de retaliação direta, levantando suas próprias tarifas de importação a produtos americanos na mesma proporção das implementadas pelos EUA. No México, segundo maior parceiro, a presidente Claudia Sheinbaum conseguiu chegar a um acordo com Donald Trump na última semana para revisar as tarifas impostas para o comércio entre os dois países.

Esta não é a primeira vez em que o Brasil precisou renegociar uma taxa imposta sobre o comércio de metais com os Estados Unidos. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump adotou a mesma manobra, mas o governo brasileiro conseguiu chegar a um acordo.

Haddad destacou que a sobretaxa também prejudica os consumidores americanos. “Essa taxação encarece os produtos importados e pode pressionar a inflação nos Estados Unidos”, apontou.

Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Comissão de Direitos Humanos do Senado decidiu nesta quarta-feira (12) realizar diligências para investigar denúncias de tortura e maus-tratos a presos dos atos de 8 de janeiro. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi aprovado de forma unânime pelo colegiado.

Estima-se que cerca de 200 pessoas estejam privadas de liberdade, muitas delas em condições desumanas, com relatos de abusos e violações de direitos humanos, alegou o senador cearense ao solicitar a diligência.

Durante a reunião, Damares criticou a falta de ação por parte dos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNCT), vinculado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que, segundo ela, nunca responderam aos apelos das famílias dos detidos.

Esse mecanismo conta com 11 servidores, cujo salário ultrapassa R$ 10 mil, além de auxílio moradia, diárias e passagens, e eles deveriam percorrer o Brasil para investigar as denúncias nas prisões. Nunca vi qualquer atuação deles nesse caso, protestou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Damares Alves também destacou a falta de ação do órgão em relação à prisão do ex-ministro Braga Neto, de 68 anos, que está detido há 88 dias sem condenação judicial. Parlamentares que não fazem parte da Comissão de Direitos Humanos também serão convidados a acompanhar as investigações sobre essas ações.

A senadora determinou que os membros do MNCT e do Comitê Nacional de Combate à Tortura sejam informados sobre as visitas e convidados a participar das comitivas. Além disso, parlamentares que não são membros da CDH também serão convidados a acompanhar as diligências.

Conflito

Quando era ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro, Damares foi acusada por integrantes do Comitê Nacional de Prevenção foi acusada por integrantes do MNCT e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura de obstruir as diligências dos órgãos em presídios e hospitais psiquiátricos, entre outros lugares. 

Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Bolsonaro delegou a Damares na época a decisão de nomear os membros do CNPCT e os peritos do MNPCT.

Na abertura do ano legislativo, no começo de fevereiro, Damares disse ao Congresso em Foco que não pretendia levantar a discussão sobre anistia política aos presos no 8 de janeiro. Segundo ela, o assunto deveria começar pela Câmara.

“Por que não podemos pensar em anistia para os problemas políticos recentes que tivemos no Brasil? Mas não vou provocar esse debate, que está muito amadurecido na Câmara”, disse. Pastora evangélica, Damares é pré-candidata ao governo do Distrito Federal em 2026.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (11), manter a decisão que livrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos a centros da comunidade LGBTQIA+. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por conta de uma publicação feita pela parlamentar em 2020, na qual ela relacionava o movimento LGBTQIA+ à pedofilia.

Com a decisão, a deputada não precisará pagar a indenização nem apagar a publicação. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou o recurso do MPF por 3 votos a 1. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o conteúdo da publicação em si, apenas decidiu que o pedido do MPF não poderia ser aceito.

O que motivou a ação?

A polêmica começou em junho de 2020, quando Chris Tonietto fez uma publicação nas redes sociais intitulada “Pedofilia e ideologia de gênero”. No texto, ela afirmava que a “pedofilia está relacionada mais especificamente com a chamada teoria de gênero e sua aplicação nos ambientes escolares e que seria “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT”.

O MPF entrou com uma ação civil pública alegando que a deputada espalhou desinformação e associou um grupo social a um crime grave. A Justiça Federal, em um primeiro momento, condenou a parlamentar a pagar a indenização e a apagar a publicação.

Tonietto recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que reverteu a condenação, alegando que a publicação não configurava um ataque ilegal à comunidade LGBTQIA+. O MPF, então, levou o caso ao STJ, tentando restabelecer a decisão de primeira instância.

O que decidiu o STJ?

A Segunda Turma do STJ manteve a decisão do TRF-2 por 3 votos a 1. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela rejeitaram o recurso do MPF. O ministro Teodoro Silva Santos foi o único a votar contra.

O STJ não julgou se a publicação da deputada era ofensiva ou não. O tribunal apenas decidiu que o recurso do MPF não poderia ser aceito, o que significa que a decisão do TRF-2 continua valendo e Tonietto não será obrigada a pagar a indenização nem a remover a postagem.

O MDB pretende presidir a Comissão de Meio Ambiente da Câmara pelo terceiro ano consecutivo. O colegiado terá importância para a legenda em 2025 em meio à realização da COP30, em Belém. Para presidir a comissão, o partido deve indicar a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mãe do governador Helder Barbalho (MDB), do Pará, estado que sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

A deputada e o governador são do mesmo grupo político do prefeito de Belém, Igor Normando, que também concentra esforços na recepção para a COP30. O MDB presidiu a Comissão de Meio Ambiente em 2023, com José Priante, também do Pará e primo do governador, e em 2024, com Rafael Prudente (MDB-DF). Elcione também é mãe do ministro das Cidades, Jader Filho. O ministro e o governador são filhos também do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Elcione é uma das parlamentares que mais votam de acordo com a orientação do governo na Câmara. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, ela apoiou o Planalto em 99% das vezes em votações nominais. A deputada chegou à Câmara em 1995 e exerceu o mandato até 2003. Ela está ininterruptamente no Congresso desde 2007.

Dois deputados mineiros disputam internamente a indicação do PT para presidir a Comissão de Educação da Câmara. Dandara (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG) postulam a vaga, que poderá ser decidida no voto. A bancada petista terá várias reuniões ao longo do dia para definir os nomes a serem indicados para o comando dos colegiados. 

O partido decidiu retomar o controle da Comissão de Educação, presidida em 2024 pelo também mineiro Nikolas Ferreira (PL), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até a noite dessa terça-feira (11), nenhum dos dois admitia desistir da disputa.

Rogério e Dandara fazem parte de correntes internas do PT mais à esquerda. O deputado integra o Socialismo em Construção, enquanto sua colega, a Resistência Socialista.

“Quero pautar projetos que dialogam com o chão da sala de aula”, disse Dandara ao Congresso em Foco. “Aquilo que é concreto e objetivo que os professores e funcionários administrativos estão enfrentand no dia a dia”, completou. Para ela, sua ascensão ao comando da comissão, como mulher negra e jovem, tem também um caráter simbólico.

Os dois parlamentares são professores. Rogério, atualmente em seu segundo mandato na Câmara, atuou por dez anos na redes estadual de ensino em Minas Gerais. Já Dandara, que faz sua estreia na Casa, é professora de educação infantil na rede municipal de Uberlândia e supervisora na rede estadual. 

O Congresso em Foco procurou o deputado para comentar a disputa, e aguarda retorno. 

O Grupo de Trabalho de Agricultura do Brics realiza uma reunião técnica em Brasília, com a presença do ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), a partir desta quarta-feira (12). O encontro, que reúne representantes dos países membros para discutir temas estratégicos relacionados à segurança alimentar e nutricional, ao desenvolvimento sustentável e às políticas públicas para a agricultura, vai até a próxima sexta (14).

Além do ministro Teixeira, a delegação brasileira contará com a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura, representado pelo secretário-executivo Édipo Araújo, e do Ministério da Agricultura e Pecuária, representado pelo secretário-executivo adjunto Cleber de Oliveira Soares. O evento seguirá o seguinte cronograma:

• Em 12 de março, o Ministério do Desenvolvimento Argário discutirá o fortalecimento da agricultura familiar, desafios e soluções para os preços dos alimentos e a Aliança Global Contra a Fome.
• No dia 13 de março, o debate é sobre estoques, uma prioridade política da pasta, em sessão que buscará promover a troca de experiências entre modelos nacionais e regionais sobre reservas estratégicas de alimentos.
• Também no dia 13, o Ministério da Pesca e Aquicultura participa das discussões, moderando sessões sobre a gestão sustentável da pesca e aquicultura;
• Em 14 de março, o Ministério da Pesca discute o financiamento de sistemas alimentares alternativos para o fortalecimento da aquicultura e pesca artesanal.

O Grupo de Trabalho de Agricultura do Brics é formado por especialistas dos países-membros que discutem estratégias para enfrentar desafios agrícolas globais e fortalecer a cooperação no setor. O grupo debate assuntos pertinentes à elaboração do plano de ação 2025-2028, que incluirá iniciativas como o fortalecimento de sistemas alimentares aquáticos, a modernização de práticas agrícolas com tecnologias de baixo carbono, a recuperação de áreas degradadas, o incentivo à produção de bioinsumos e bioenergia, o papel da “Aliança Global contra a Fome e a Pobreza” no combate à fome e a promoção do Desenvolvimento Rural.

O presidente Lula assina nesta quarta-feira (12) a medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, um programa de empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT, empregados domésticos, rurais e MEI). A iniciativa, a ser lançada às 11h no Palácio do Planalto, oferece taxas de juros mais baixas, entre 2,5% e 3% ao mês, contra os atuais 6%, aproveitando a infraestrutura do INSS e a Carteira de Trabalho Digital. Antes da assinatura da MP, Lula receberá o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Cerca de 39 milhões de trabalhadores podem se beneficiar, com potencial de movimentar R$ 120 bilhões. O programa permite o uso de até 10% do saldo do FGTS, além da multa rescisória de 40%, como garantia, em caso de demissão. Os bancos terão liberdade para negociar essa condição. O comprometimento da renda mensal será limitado a 35% do salário bruto, incluindo benefícios.

O acesso ao crédito será facilitado por meio de uma plataforma governamental, aplicativos bancários e agências, com um mecanismo de comparação de taxas. A análise de crédito considerará o perfil do trabalhador, o tempo de emprego, a faixa salarial, o vínculo com a empresa e a adimplência, além do porte e do risco da empresa empregadora. Será possível migrar de outros tipos de crédito para o consignado com taxas mais baixas, por 90 dias, desde que o limite de 35% da renda seja respeitado.

O governo espera reduzir a inadimplência e o superendividamento, além de estimular a economia. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apoia a iniciativa, condicionada ao acesso às informações via eSocial.