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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa no próximo dia 21 o julgamento virtual da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O episódio ocorreu em outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições, quando Zambelli perseguiu o jornalista Luan Araújo após troca de provocações em São Paulo.

O julgamento virtual, que se encerra em 28 de março, será realizado pelos 11 ministros da Corte, que votarão eletronicamente sem deliberação presencial. O relator é o ministro Gilmar Mendes, e a revisora, a ministra Cármen Lúcia. Zambelli perseguiu o jornalista, eleitor de Lula, com arma em punho.

A deputada pode enfrentar uma pena de até seis anos de prisão, inicialmente em regime semiaberto, caso seja considerada culpada pelos dois crimes a que responde. Nesse caso, também perderá o mandato e terá de pagar multa. A denúncia contra ela foi aceita pelos ministros em agosto de 2023.

Armada com uma pistola calibre 9 mm, Zambelli rendeu Luan em uma lanchonete, ordenando que ele se deitasse. O incidente é considerado por alguns como um fator que contribuiu para a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições. Desde então, a deputada sofre isolamento dentro do bolsonarismo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que visa promover a igualdade de gênero nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De acordo com o Migalhas, a norma modifica a resolução TSE 23.517/17, para garantir maior participação feminina nos cargos de magistrados preenchidos por advogados. A aprovação ocorreu durante o evento “Mulher, presente”, que celebrou as conquistas femininas e discutiu a igualdade de direitos.

As principais alterações preveem:

• a inclusão de um parágrafo no artigo 1º, incentivando listas tríplices com igual número de mulheres e homens, considerando a interseccionalidade de raça e etnia;
• modificações no artigo 2º, determinando que o presidente do TRE notifique o Tribunal de Justiça sobre vagas com 90 dias de antecedência para garantir a equidade de gênero na indicação de advogados;
• a adição da alínea “d” ao artigo 3º, exigindo a inclusão do número de mulheres e homens no TRE na documentação para listas tríplices; e
• a reformulação do artigo 9º, aplicando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 540 e 7/2005 (sobre nepotismo) ao processo e exigindo a declaração de parentesco com membros do TJ ou TRE no formulário de inscrição.

A resolução 23.746/25 entra em vigor na data de sua publicação.

O ex-ministro José Dirceu, figura novamente influente no PT e na política brasileira, fez um discurso a amigos e aliados em sua festa de aniversário na noite de terça-feira (12). No evento, que reuniu mais de uma dezena de ministros de Estado e uma lista de parlamentares, Dirceu falou que o governo Lula está “sitiado” pela conjuntura internacional e que a direita brasileira começa a “dormir com o inimigo” ao apresentar o nome do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como possibilidade para as eleições presidenciais em 2026.

Segundo ele, Tarcísio não é uma alternativa ao bolsonarismo, mas “o próprio bolsonarismo”. Veja o momento abaixo.

Ex-presidente do PT e ex-ministro da Casa Civil no governo Lula, Dirceu já foi responsável pela coordenação de campanha de Lula em 2002, quando ele foi presidente da República pela primeira vez, e pela articulação política do governo depois da posse. Com a derrubada das condenações dele na Lava Jato, Dirceu está com a “ficha limpa” e pode concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026.

Aniversário de 79 anos

José Dirceu comemorou o aniversário de 79 anos antecipadamente. A data exata, 16 de março, cai no próximo domingo. A comemoração realizada na noite de terça-feira reuniu parentes, amigos, aliados e jornalistas no bar e restaurante Contexto, em Brasília, e encheu o estabelecimento. Na entrada, uma fila indicava a lotação do evento. Quem chegou às 20h, horário de início da festa, teve de esperar cerca de meia para conseguir entrar.

No lado de dentro, a fila seguia: os convidados se alinhavam para cumprimentar o aniversariante e tirar fotos. Um outro círculo de pessoas cercava o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que compareceu à festa e permaneceu por menos de meia hora. A quantidade de pessoas fez o bar esquentar e transitar pelo espaço era difícil, com todas as mesas ocupadas. Em determinado momento foi possível ver o ex-ministro ser abanado por familiares, com um leque improvisado, por causa do calor.

Uma fatia expressiva da Esplanada dos Ministérios compareceu. Passaram por lá os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Márcio França (Empreendedorismo) e Vinicius Carvalho (CGU). Os líderes do governo na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner, também marcaram presença, junto com um grande número de deputados e senadores.

A inflação oficial, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), avançou 1,31% em fevereiro de 2025. O resultado representa uma aceleração dos preços em comparação a janeiro, quando a taxa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) havia crescido 0,16%.

O resultado foi impulsionado pela conta de luz dos brasileiros, que ficou 16,8% mais cara em fevereiro. No mês anterior, a energia havia registrado queda de preços de 14,21%, quando o saldo positivo da Hidrelétrica de Itaipu começou a ser usado para diminuir o valor das contas.

No acumulado de 12 meses, o IPCA registra um aumento de 5,06% nos preços no período terminado em fevereiro. O resultado indica que a inflação retoma uma trajetória de alta após um “tropeço” em janeiro. Veja abaixo.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) relembrou em plenário nesta terça-feira (11) os dez anos da Lei do Feminicídio, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 9 de março de 2015. De lá para cá, a parlamentar lembrou, aproximadamente 12 mil mulheres foram vítimas de feminicídio. “Estamos literalmente numa guerra. Em média, estamos falando de mais de três mulheres mortas todos os dias, ao longo de dez anos, exclusivamente por serem mulheres”, afirmou.

A senadora mencionou a recente Lei 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, que tornou o feminicídio crime autônomo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação também agravou as penas em situações específicas, como quando o crime ocorre na presença de filhos ou pais, durante a gravidez ou até três meses após o parto. Além disso, a lei endureceu as penas para lesão corporal, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), ameaça e descumprimento de medidas protetivas contra a mulher.

Leila Barros destacou a primeira condenação baseada na nova lei, ocorrida no Distrito Federal. O Tribunal do Júri de Samambaia condenou Daniel Silva Vítor a 43 anos de prisão pelo feminicídio de Maria Mayanara Lopes Ribeiro, em novembro de 2023. “Essa foi a primeira condenação no país com base na lei mais rígida, representando um marco na luta contra a impunidade em casos de feminicídio. O assassino foi sentenciado a uma pena expressiva de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade, sem direito à visita íntima, e só podendo tentar progressão de pena a partir de 2048”, relatou.

A senadora finalizou seu discurso com um apelo aos colegas para que se unam no combate à violência contra a mulher. Ela reforçou que, além da legislação, é fundamental uma mudança cultural para assegurar a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras. “Não adianta a Bancada Feminina ficar aqui falando sozinha. Pelo amor de Deus! Não podemos mais aceitar isso. Alguma coisa precisamos fazer para reagir”, disse.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 225% nos julgamentos de feminicídio nos últimos quatro anos, segundo dados do Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11). O número de casos julgados cresceu de 3.375, em 2020, para 10.991, em 2024. Além disso, os novos processos abertos também aumentaram, passando de 3.542 para 8.464 no mesmo período.

O levantamento aponta ainda um crescimento significativo no número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. Em 2024, a Justiça concedeu 582.105 dessas medidas, um recorde. Além disso, o tempo médio de análise dos pedidos caiu de 16 dias, em 2020, para apenas cinco dias no ano passado, indicando maior agilidade do sistema judicial na proteção das vítimas.

Os dados foram divulgados dias após a Lei do Feminicídio completar dez anos de vigência. Criada em 2015, a legislação tornou o homicídio contra mulheres, no contexto de violência doméstica e de discriminação, um crime qualificado. Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma alteração que ampliou a pena mínima de 12 para 20 anos de prisão, podendo chegar a 40 anos.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os números demonstram a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema, declarou. Segundo ele, os dados serão fundamentais para aprimorar a atuação do Judiciário no combate à violência de gênero.

O presidente Lula discursa nesta quarta-feira (12) no evento de assinatura da medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, um programa de empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT, empregados domésticos, rurais e MEI). A iniciativa, a ser lançada às 11h no Palácio do Planalto, oferece taxas de juros mais baixas, entre 2,5% e 3% ao mês, contra os atuais 6%, aproveitando a infraestrutura do INSS e a Carteira de Trabalho Digital.

A cerimônia estava marcada para 11h, mas atrasou. Acompanhe em vídeo abaixo.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou nesta segunda-feira (11) que o governo pretende enviar ainda neste mês de março o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional. A proposta tem como principal ponto a ampliação da faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais.

Segundo Guimarães, o presidente Lula está conduzindo as negociações diretamente com os presidentes da Câmara e do Senado. “Nós, líderes, seremos chamados, assim que a proposta estiver pronta, para dialogarmos e conduzirmos a discussão dessa matéria, que é fundamental para o país”, afirmou o deputado em conversa com jornalistas.

A reforma do Imposto de Renda faz parte da agenda econômica prioritária do governo para o primeiro semestre de 2025. No entanto, a expectativa do líder governista é de prolongamento da discussão, motivo pelo qual o Executivo quer enviar a proposta o quanto antes. Se aprovada esse ano, a reforma só começará a ter efeito em 2026, ano da próxima eleição.

Impasse do orçamento

Além da reforma do IR, outra preocupação do governo é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, cuja votação está atrasada. O orçamento deveria ter sido votado em dezembro de 2024, mas ficou travado devido ao prolongamento do impasse entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de emendas parlamentares, que enfrentam questionamentos por parte da Procuradoria-Geral da República graças às lacunas na garantia de controle e transparência nos repasses.

Guimarães avalia que o impasse sobre o orçamento está próximo do fim. O relatório está previsto para votação na Comissão Mista de Orçamento no dia 19, e uma sessão conjunta do Congresso Nacional será realizada na quinta-feira (13) para votar os ajustes no funcionamento das emendas parlamentares, com exceção das de comissão. “As coisas já estão maduras para votar na comissão e, em seguida, no plenário”, garantiu Guimarães.

Início dos trabalhos de Gleisi

A fala de Guimarães se deu logo após a primeira reunião da presidente licenciada do PT, Gleisi Hoffmann, na condição de ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais na Câmara dos Deputados. O encontro contou com lideranças dos partidos do núcleo duro do governo: PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, Psol e Rede, e teve por objetivo o alinhamento de agendas com o governo.

Na quarta (12), a ministra deverá se encontrar com a base ampliada: MDB, PSD, União, PP e Republicanos. “A partir desta semana, a gente abre o processo de recomposição da relação com a Câmara e, evidentemente, com a nova ministra, que está demonstrando muita disposição, com a cabeça muito tranquila para fazer esse diálogo”, antecipou o deputado.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 2.529/2021, que garante aos servidores da educação básica pública o direito de matricular seus filhos na mesma escola onde trabalham. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSD-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/1996) para incluir esse direito.

O projeto acrescenta um inciso ao artigo 4º da LDB, que estabelece os princípios da educação no país. Com isso, os servidores da rede pública de ensino passam a ter prioridade na matrícula de seus dependentes na instituição em que estão lotados.

Em sua primeira reunião deliberativa de 2025, realizada nesta terça-feira (11), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou cinco requerimentos. Dentre eles, destaca-se o convite direcionado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para apresentar as metas e prioridades da pasta para o ano de 2025. Além disso, a comissão aprovou a formação de uma subcomissão temporária com o objetivo de acompanhar os preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).

O convite para a ministra Marina Silva (REQ 1/2025 – CMA) foi proposto pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Contarato ressaltou a importância da participação da ministra na CMA, afirmando que “a participação de Marina Silva na CMA oferece uma oportunidade essencial para a ministra apresentar os planos e avanços do ministério e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”.

O senador também mencionou a relevância da participação brasileira na COP 30, reforçando “o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade e destaca a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global”.

Outro requerimento aprovado (REQ 61/2024 – CMA), de autoria da vice-presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê a criação de uma subcomissão temporária, com sete membros e igual número de suplentes, para acompanhar os preparativos para a COP 30, que ocorrerá em novembro deste ano em Belém (PA).

A subcomissão terá um prazo de 300 dias para, segundo a senadora, fazer um “acompanhamento qualificado e contínuo das ações de planejamento, infraestrutura e logística, bem como dos esforços para garantir que as discussões que antecedem o evento reflitam as expectativas e os interesses do Brasil e da comunidade internacional”.

O senador Beto Faro (PT-PA), que subscreveu o requerimento, destacou a importância do evento, afirmando: “nós estamos muito próximos da COP 30. (…) É um momento extremamente importante para o debate dessas questões climáticas no mundo e para o Brasil que o recepciona”.

Também de autoria da senadora Leila Barros, foi aprovado o requerimento (REQ 60/2024 – CMA) para a criação de uma subcomissão permanente, com cinco membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar e estudar questões relacionadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Cerrado.

A senadora enfatizou a importância do bioma, afirmando que o Cerrado desempenha papel fundamental na manutenção dos recursos hídricos, sendo considerado a “caixa d’água do Brasil”. Barros alertou para as ameaças que o Cerrado enfrenta:

“Dados recentes apontam que mais de 50% de sua vegetação nativa já foi suprimida, comprometendo não apenas a biodiversidade, mas também a qualidade de vida das populações que dependem de seus recursos naturais, incluindo comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.”

A CMA também aprovou a realização de uma audiência pública (REQ 2/2025 – CMA), proposta por Fabiano Contarato, para discutir a segurança hídrica no contexto das mudanças climáticas e da gestão sustentável dos recursos hídricos, em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.

Contarato justificou o requerimento, afirmando que “as mudanças climáticas intensificam eventos extremos como secas e enchentes, tornando a segurança hídrica um dos maiores desafios globais. A água, essencial para a vida e as atividades humanas, é diretamente impactada por essas alterações, o que reduz sua disponibilidade e degrada suas fontes”.

Por fim, foi aprovada uma audiência pública conjunta da CMA e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) (REQ 59/2024 – CMA), proposta por Beto Faro, para debater as restrições e perspectivas do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado em dezembro de 2024. Para Faro, a audiência é crucial para avaliar como o Brasil pode “alinhar-se às demandas globais de sustentabilidade sem comprometer sua competitividade”.