Autor: admin

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que concede ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional. A iniciativa é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A matéria vai agora à Câmara dos Deputados.

Na justificativa, a senadora destaca o aumento dos incêndios e queimadas na região nos últimos anos e argumenta que a medida contribuirá para fortalecer as políticas públicas de preservação do bioma. Ela também lembra que aproximadamente 65% do Pantanal está localizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Para os governos federal e estadual, o reconhecimento do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode demandar a criação de políticas específicas para a conservação e o uso sustentável da área.

Já para a população local e setores econômicos, como o ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda.

A Constituição Federal estabelece que patrimônios ambientais nacionais devem ser utilizados de forma a garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Atualmente, essa lista inclui a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

O Congresso Nacional realizará, nesta quinta-feira (13), às 10h, uma sessão conjunta para formalizar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. A medida ocorre antes da votação do Orçamento e busca garantir maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo. Agora, para que o acordo tenha validade dentro do Congresso, será necessário alterar uma resolução interna.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a convocação da sessão nesta terça-feira (11), na abertura dos trabalhos no plenário. Segundo ele, a sessão foi acertada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e terá apenas esse item na pauta.

Davi ressaltou a importância das novas regras para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares:

“Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro.”

Mudança na resolução

A proposta que será analisada na sessão foi apresentada pelas Mesas do Senado e da Câmara e tem como objetivo atualizar a resolução 1 de 2006. O projeto será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

“É um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que tem algo em torno de 20 anos de existência e que nós estamos tentando da melhor maneira possível aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira”, acrescentou Davi.

Plano de trabalho e transparência

O acordo aprovado pelo STF inclui um plano de trabalho desenvolvido pelo Senado, Câmara e Poder Executivo. O documento prevê medidas para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares e responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

Com a nova regulamentação, as emendas do Legislativo deverão seguir os mesmos critérios de transparência das emendas do Executivo no Portal da Transparência. O objetivo é padronizar as informações sobre os beneficiários das emendas e a destinação dos recursos, além de identificar os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator.

O plano de trabalho foi elaborado em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da proposição e execução das emendas parlamentares. O texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para ampliar a transparência na liberação dos recursos. Como parte das mudanças, o Portal da Transparência passou por ajustes operacionais ainda em 2024, a fim de garantir o fácil acesso aos dados.

Estruturação das informações

O plano de trabalho estabelece novos critérios para o cadastramento das emendas parlamentares, prevendo mudanças que deverão ser adotadas nos exercícios financeiros de 2020 a 2024, além do planejamento para 2025. Essas medidas envolvem diversas instâncias, como Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais.

A nova formatação das emendas prevê que os dados sejam estruturados para possibilitar a vinculação dos parlamentares responsáveis por atos específicos na execução da despesa. As informações incluirão código da emenda e número completo da nota de empenho, garantindo maior rastreabilidade e controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Com a sessão marcada para quinta-feira, a expectativa é que o Congresso finalize o processo de validação do acordo, possibilitando a retomada do pagamento das emendas com maior transparência e fiscalização.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, afirmou na segunda-feira (10) que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, poderá disputar a Presidência da República pelo partido em 2030. A declaração foi feita durante o evento de filiação da governadora à sigla, realizado em Recife (PE).

A fala aconteceu no Recife Expo Center, e contou com os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e André de Paula (Pesca e Aquicultura).

“Se a Raquel for reeleita governadora, Pernambuco terá muito orgulho, porque, no dia seguinte, o estado começará a sonhar com a possibilidade de vê-la presidente da República”, afirmou Kassab a jornalistas.

Durante o evento, Lyra também assumiu a presidência do diretório estadual do PSD, substituindo André de Paula. Em seu discurso, destacou que a aliança com o partido se baseia em objetivos comuns.

“Estamos juntos com pessoas que trabalham para construir um país melhor, defendendo valores inalienáveis, a democracia e as instituições”, declarou a governadora.

Raquel Lyra foi eleita governadora pelo PSDB, partido que sofreu um forte esvaziamento de sua bancada federal naquele pleito, em 2022. Ela é a primeira governadora a sair da sigla diante do cenário de enfraquecimendo dos tucanos.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 4.440/2024, que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP), visa garantir atendimento odontológico especializado para mulheres que sofreram agressões com impacto na saúde bucal.

O programa prevê a oferta de serviços de reparação e reconstrução dentária, incluindo procedimentos como próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, além de outros atendimentos necessários para a recuperação integral das vítimas. De acordo com o texto, os serviços serão prestados prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para acessar o programa, as vítimas precisarão apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação que será definida pelo Poder Executivo. A nova legislação também prevê a possibilidade de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimorar os serviços odontológicos oferecidos.

A proposta agora segue para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A Câmara dos Deputados está avaliando o projeto de lei 200/25, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas diagnosticadas com câncer. A proposta modifica a lei 8.989/95, que já concede esse benefício a taxistas, indivíduos com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), responsável pelo projeto, argumenta que a medida ajudaria a aliviar os custos do tratamento da doença. “Muitos pacientes enfrentam despesas elevadas, pois nem sempre os planos de saúde ou o sistema público cobrem integralmente os tratamentos”, explicou.

Se aprovado, o benefício será válido por cinco anos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessário a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (11), às 15h, para deliberar sobre duas Medidas Provisórias (MPs):

• A primeira, a MP 1.265/2024 (íntegra), destina um crédito extraordinário de R$ 383 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em outubro de 2024, a MP, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), visa financiar ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul, em resposta à calamidade pública decorrente de desastres naturais. O governo federal justifica a medida pela necessidade de auxílio às famílias afetadas pelas chuvas de 2024, que ainda sofrem com os impactos do evento.
• A segunda MP em pauta, MP 1.268/2024 (íntegra), libera crédito extraordinário de R$ 938 milhões para diversos ministérios, incluindo Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração e Desenvolvimento Regional. Com o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) como relator, a MP busca o enfrentamento de emergências climáticas, como incêndios e secas, com foco na Amazônia e no Pantanal. Além disso, a medida visa a atender demandas urgentes em segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.

Uma medida provisória (MP) é um instrumento com força de lei editado pelo presidente da República que entra em vigor imediatamente. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, ela precisa ser analisada votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso o Congresso não aprove a medida dentro do prazo, ela “caduca” e perde a validade.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu cautelarmente, nesta terça-feira (11), as operações da Voepass (Passaredo e Map Linhas Aéreas) devido a falhas sistemáticas na gestão de segurança. 

A decisão, apoiada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, tem como objetivo forçar melhorias na governança e na segurança da empresa. A suspensão segue uma série de irregularidades detectadas em auditorias após um acidente aéreo fatal em agosto de 2024 em Vinhedo (SP), que resultou em medidas corretivas como redução da malha aérea e troca de administradores em outubro de 2024. No desastre, 58 passageiros e quatro tripulantes morreram.

No entanto, auditorias subsequentes em fevereiro de 2025 revelaram o descumprimento sistemático dessas medidas e degradação da gestão de segurança da Voepass.

A companhia, que opera atualmente seis aeronaves em 15 destinos comerciais e dois de fretamento, nega problemas de segurança e afirma estar trabalhando para atender às exigências da Anac (veja a íntegra da nota mais abaixo). Passageiros com voos cancelados devem buscar reembolso ou reacomodação com a Voepass ou suas agências de viagem.

Quem tem passagem comprada para viajar pela empresa deve ficar atento às instruções abaixo, divulgadas pela Anac:

Quem é o responsável por me informar sobre o que acontecerá com a minha viagem?

A empresa que vendeu a passagem tem a responsabilidade de entrar em contato com o passageiro para informar sobre a situação do voo e oferecer as alternativas previstas na regulação da Anac.

É importante esclarecer que as passagens de voos operados pela Voepass são comercializadas de três formas: diretamente pela Voepass; pela Latam, em razão de acordo comercial entre as duas empresas; e por agências de viagens. O dever de informar o passageiro sobre alterações e cancelamentos de voo será da empresa responsável pela comercialização do bilhete. Veja:

• Passagens vendidas diretamente pela Voepass: a Voepass deve informar o passageiro.
• Passagens vendidas pela Latam (para voos operados pela Voepass): a Latam deve informar o passageiro.
• Passagens vendidas por agências de viagens: a agência de viagem deve informar o passageiro.

Tenho uma passagem comprada em voo da Voepass e meu voo foi cancelado. Quais são os meus direitos?

A empresa que comercializou a passagem (Voepass, Latam ou agência de viagem, a depender do caso) deve informar o passageiro sobre a situação do voo e oferecer as alternativas previstas na regulação da Anac. Em caso de cancelamento de voo, o passageiro tem direito a:

• Reembolso integral do valor pago pela passagem; ou
• Reacomodação em outro voo da mesma companhia aérea, se houver.

Importante: essa informação deve ser fornecida ao passageiro com pelo menos 72 horas de antecedência em relação ao voo originalmente previsto. Caso a informação não seja prestada nesse prazo, veja as orientações contidas na próxima pergunta.

Não fui informado(a) sobre o cancelamento ou alteração do meu voo e compareci ao aeroporto. O que devo fazer?

Nesse caso, o passageiro deve procurar a empresa aérea, que deverá oferecer as alternativas de reembolso integral, reacomodação em outro voo disponível (da própria Latam ou de outra empresa aérea) ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (rodoviário, por exemplo).

A reacomodação em outro voo é gratuita e deve ocorrer na primeira oportunidade, ou seja, em um novo voo cuja data e horário sejam mais próximos do voo alterado. Se essa alternativa não for conveniente para o passageiro, ele pode optar por um outro voo, em data e horário de sua conveniência, porém somente da própria Latam e dentro do prazo de validade restante da passagem.

Além das opções de reembolso, reacomodação e execução do serviço por outra modalidade de transporte, a Latam deverá prestar assistência material ao passageiro, a depender do tempo de espera no aeroporto:

• A partir de 1 hora: direito a comunicação (internet, telefone etc.);
• A partir de 2 horas: direito a alimentação (voucher, refeição, lanche etc.);
• A partir de 4 horas: direito a serviço de hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta ao local da hospedagem. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.

Importante saber: o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Atenção: a empresa poderá suspender a assistência material para realizar o embarque imediato do passageiro.

Tenho direito a escolher a reacomodação em voo com outro ponto de origem ou de destino?

Pelas normas da Anac, a remarcação de voo deve ocorrer no mesmo trecho do bilhete adquirido (ou seja, com mesma origem e mesmo destino), desde que haja voo disponível.

A empresa não é obrigada a oferecer opções de reacomodação com alteração de origem e destino. Da mesma forma, o passageiro não é obrigado a aceitar reacomodação com alteração de origem e destino.

No entanto, nada impede que a empresa aérea e passageiro negociem, caso a caso, soluções que atendam a ambas as partes. Caso a empresa aérea tenha interesse em oferecer opções diferentes de remarcação do bilhete, e caso o passageiro tenha interesse nessas opções, eles poderão entrar em acordo livremente.

O que devo fazer se não tiver meus diretos atendidos?

Em primeiro lugar, o passageiro deve buscar resolver a situação diretamente com a empresa que vendeu o bilhete (Voepass, Latam ou agência de viagem, a depender do caso). Se o atendimento recebido não for considerado satisfatório, a Anac orienta o passageiro a registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

Onde obtenho mais informações sobre os direitos dos passageiros?

No site da Anac, acesse a página Passageiros para obter informações gerais sobre os direitos dos usuários do transporte aéreo.

Veja a íntegra da nota da Voepass:

A VOEPASS Linhas Aéreas informa que recebeu uma notificação da ANAC de suspensão de sua operação.

A companhia reitera que sua frota em operação é aeronavegável e apta a realizar voos seguindo as rigorosas exigências de padrões de segurança.

Essa decisão tem um impacto imensurável para milhares de brasileiros que utilizam a aviação regional todos os dias e contam com seu serviço, por isso, colocará todos seus esforços para retomar a operação o mais breve possível.

Todos os passageiros que forem impactados neste momento serão atendidos nos termos do previsto pela ANAC, na Resolução 400 que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos.

Caso tenha algum voo programado pela VOEPASS, solicitamos que entre em contato com o seu canal de compra para validar os voos ofertados e receber orientações de como proceder para reacomodação disponível.

O ex-deputado Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), ressaltou a importância da autonomia das redes estaduais e municipais de ensino na aplicação da norma que limita o uso de celulares nas escolas em todo o Brasil. Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Batista destacou as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE para a implementação da lei, o que inclui a capacitação contínua dos educadores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada instituição de ensino.

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que é melhor guardar longe do aluno, porque pode gerar conflito entre estudante e professor; outras escolas vão colocar postos na entrada para o aluno colocar o celular ali assim que chegar à escola”, mencionou o conselheiro. “Claro que nem toda escola pode fazer isso: em regiões conflagradas, essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando, dando autonomia às escolas”, complementou Israel Batista.

Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha afirmou que a medida registrou resultados positivos nas instituições que conseguiram adotá-la de forma eficaz. “Tivemos, entre os alunos do nono ano, performance em matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação”, afirmou. “Ou seja, o resultado acadêmico vem.” Ferreirinha também destacou a redução do bullying e do cyberbullying nas escolas do Rio.

Já a diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani, mencionou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, que indicam que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já possuem celular, número que chega a 79% entre crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% têm perfis ativos em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que, na internet, crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis que impactam sua saúde mental.

O especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm, destacou a importância de que a restrição ao uso de celulares nas escolas seja acompanhada de uma educação digital crítica, visando a emancipação digital de crianças e adolescentes. “Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a obterem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet”, disse. “Então, os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”, acrescentou.

Mariana Chagas, representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), apontou a necessidade de que os próprios alunos estejam presentes e sejam ouvidos nas discussões sobre a implementação das medidas.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 372/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer (PNPPC). O objetivo é fomentar estudos sobre as causas da doença, desenvolver tecnologias para diagnóstico precoce e tratamento, além de ampliar incentivos à prevenção.

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que “o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no Brasil e no mundo” e que é necessário “um apoio efetivo para o avanço no combate a essa doença”. O programa prevê parcerias público-privadas para financiar pesquisas e infraestrutura laboratorial, além de campanhas de conscientização.

Entre as diretrizes, estão o apoio a instituições de ensino e pesquisa, o incentivo a bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e a obrigatoriedade de aplicação dos conhecimentos adquiridos em instituições de pesquisa ou órgãos públicos por pelo menos dois anos. O projeto também prevê a criação do Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, a ser concedido anualmente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outra medida prevista é a concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisas na área. “Este incentivo contribuirá para a expansão das pesquisas e para a criação de soluções mais acessíveis à população”, aponta a justificativa.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar uma ação orçamentária específica para garantir recursos contínuos para pesquisas, bolsas de estudo e projetos de prevenção.

O projeto deverá passar pelas comissões de Saúde, Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo, portanto, se aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 248/25, que estabelece que candidatas gestantes tenham pelo menos seis meses após o parto para finalizar o processo de habilitação para dirigir. A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a legislação já permite prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e testes físicos de concursos públicos, entre outros casos. “As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento”, argumenta o deputado.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.