Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Padre João (PT-MG) propôs transformar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em feriado nacional. A proposta está prevista no projeto de lei 1232/2025, apresentado à Câmara no fim de março. Além da data comemorativa, o texto busca fortalecer a atuação de estados e municípios na formulação de políticas voltadas às mulheres.

De acordo com o texto, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais deverão estabelecer regulamentos próprios para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme em todo o território nacional. A proposta determina ainda que essas casas realizem avaliações periódicas, preferencialmente em março, sobre as políticas públicas implementadas, em parceria com os executivos estaduais e municipais.

Confira a íntegra do projeto.

O projeto também incentiva a criação de Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher nos legislativos estaduais e municipais, respeitando a autonomia federativa e peculiaridades locais.

Na justificativa, Padre João afirma que a proposta não apenas homenageia as mulheres, mas visa responder a uma lacuna histórica de representação e atenção a esse público. Ele cita dados da União Interparlamentar segundo os quais o Brasil ocupa a 133ª posição no ranking global de presença feminina nos parlamentos, apesar das mulheres representarem 51,8% da população do país.

Para o deputado, o 8 de março deve ser mais do que um símbolo. “A maioria da população brasileira, isto é, as mulheres, necessita de uma atenção especial do poder público, sobretudo nas suas dimensões estaduais e municipais”, argumenta no texto da justificativa.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Duas comissões da Câmara dos Deputados, ambas presididas por parlamentares do PL, agendaram reuniões para esta terça-feira (22) com o objetivo de deliberar sobre moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As convocações ocorrem em meio ao recesso parlamentar de julho.

As reuniões foram convocadas pelos presidentes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ambas incluem em suas pautas propostas de moções em resposta às recentes medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Comissão de Segurança Pública, o único item da pauta é a votação de uma moção de solidariedade a Jair Bolsonaro. O documento atribui à atuação do Judiciário um impacto direto na ordem e na segurança públicas e alega que o ex-presidente é alvo de perseguição política. A convocação foi feita pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Já na Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), estão previstas duas moções. A primeira, proposta pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), manifesta apoio a Bolsonaro e repúdio às medidas cautelares impostas pelo STF, que são classificadas como “coercitivas e arbitrárias”. A segunda moção, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe um voto de louvor ao ex-presidente.

Durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista político Paulo Figueiredo confirmaram que a imposição de tarifas comerciais contra o Brasil foi um dos temas discutidos em reuniões com autoridades dos Estados Unidos. A medida, segundo os dois, não foi sugerida diretamente pelo grupo, mas já era conhecida como parte do “arsenal diplomático americano”.

Eduardo e Figueiredo relataram que, nas conversas realizadas nos EUA, foram apresentadas diferentes opções de medidas contra autoridades brasileiras, incluindo a taxação. Eles afirmaram que a preferência do grupo era por sanções direcionadas a indivíduos, como integrantes do STF e do Ministério Público.

“Na nossa opinião, esta medida não era a melhor a ser aplicada naquele momento. Advogamos por sanções aos principais agentes da ditadura”, afirmou Paulo Figueiredo.

“Discutimos que existia essa possibilidade, mas quem decide é o presidente Trump”, acrescentou Eduardo Bolsonaro, destacando que seu grupo não tem poder para definir políticas americanas.

Em seguida, os dois apoiaram publicamente a tarifa. Eduardo Bolsonaro chegou a chamar o pacote de medidas de “Tarifa Moraes”, sugerindo que a motivação por trás da decisão estaria ligada a críticas ao Judiciário brasileiro.

Paulo Figueiredo, por sua vez, declarou estar “100% convencido” de que a tarifa foi a decisão correta naquele momento, sendo seguido por um “eu concordo” do deputado.

O Congresso em Foco fez o cálculo: se a Câmara dos Deputados mantiver o ritmo atual de trabalho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) deve atingir o número de ausências não-justificadas para perder o mandato no início de outubro.

Como perder um mandato

O cálculo se baseia no regimento da Câmara e no ritmo atual dos trabalhos dos deputados:

• A regra atual na Casa é que um deputado perde seu mandato se faltar a um terço das sessões de votação no plenário em um ano legislativo.
• Como não é possível saber de antemão quantas sessões de votação cada ano vai ter, a Câmara toma como base o número do ano anterior. Isso significa que, em 2025, um parlamentar que tiver um número de faltas não-justificadas maior do que a terça parte das sessões de votação em 2024 pode perder o mandato.

Essa foi a regra usada, por exemplo, na cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que não compareceu às sessões de 2025 por estar na prisão. O anúncio da perda de mandato dele cita o Ato da Mesa que determina essas regras de contagem, publicado em 2017.

O caso Eduardo

Eduardo Bolsonaro licenciou-se do mandato em março de 2025, o que significa que não acumulou faltas não-justificadas na Câmara a partir daí. O seu período de licença acabou durante o recesso parlamentar. Isso significa que, quando a Casa retomar seus trabalhos no plenário, também começa a contagem de faltas. Quando elas chegaram a mais de um terço das sessões realizadas no ano anterior, a Mesa Diretora pode decretar a perda de mandato do deputado.

De acordo com a Câmara, Eduardo tem quatro ausências não justificadas em 2025. A contagem, então, começa a partir daí:

• Para fazer essa contagem, o Congresso em Foco considerou que a Câmara deve realizar três sessões de votação por semana. Isso se alinha ao regimento da Casa, mas também ao ritmo de trabalho em 2025 até agora: no primeiro semestre do ano, a Câmara realizou 67 sessões em 22 semanas, o que equivale a pouco mais de três por semana.
• Em 2024, a Casa realizou 90 sessões de votação – um número menor do que deve ter em 2025, o que se justifica pelas eleições municipais no ano passado, que diminuem o movimento no Congresso. Isso significa que um deputado, em 2025, pode perder seu mandato se acumular 30 faltas não-justificadas.

Considerando-se esse nível de atividade e que Eduardo não faça alguma coisa que pare a contagem – assumir um cargo de secretário estadual, por exemplo -, o parlamentar terá perto de dois meses ainda podendo ser chamado assim: o número mágico de 30 faltas será atingido em 1º de outubro. Não é necessário considerar eventuais feriados até lá, que atrasariam a contagem; o único deles no caminho é o Dia da Independência, em 7 de setembro, que vai cair em um domingo.

A perda de mandato depende de ato da Mesa Diretora da Casa. O caso de Chiquinho Brazão, porém, é um precedente complicado para o deputado: veio com celeridade, pouco depois que o número de faltas foi atingido.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi informado em maio que seu nome aparecia “múltiplas vezes” nos documentos do Departamento de Justiça sobre as investigações contra o empresário e financista americano Jeffrey Epstein. A informação foi publicada nesta quarta-feira (23) pelo Wall Street Journal, com base em fontes da Casa Branca e registros do encontro com a procuradora-geral Pamela Bondi.

A reunião com Bondi e seu vice, Todd Blanche, ocorreu na Casa Branca, semanas antes de o Departamento anunciar que os arquivos não seriam divulgados. Segundo o jornal, Trump foi avisado de que “many other high-profile figures were also named” e que os arquivos continham “unverified hearsay about many people, including Trump, who had socialized with Epstein in the past”.

A Casa Branca acusou a reportagem de mentir. Em nota, o porta-voz Steven Cheung alegou que “o fato é que o presidente expulsou [Epistein] de seu clube por ser um esquisito [creep].”. Ele acrescentou: “Isso não é nada mais do que uma continuação das notícias falsas inventadas pelos Democratas e pela mídia liberal”

Em resposta à repercussão, Bondi e Blanche declararam, em nota conjunta, que “nada nos arquivos justifica investigações ou processos mais profundos” e que o objetivo da reunião com Trump seria apenas de deixá-lo a par dos achados e próximos passos a serem adotados pelo departamento.

Crise dos Epstein Files

Os “Epstein files” são documentos, registros de voos e depoimentos reunidos em investigações federais contra o empresário americano Jeffrey Epstein, acusado de tráfico sexual de menores e morto na prisão em 2019. O material tornou-se símbolo de teorias conspiratórias que ligam figuras públicas e lideranças políticas a um suposto esquema internacional de exploração sexual.

Durante a campanha de 2024, Trump prometeu revelar todos os nomes ligados ao caso. Já no poder, porém, seu governo alegou que não havia lista de clientes. A contradição provocou indignação entre aliados, que passaram a acusá-lo de encobrir informações. Com a recusa da Justiça em liberar parte dos documentos, o presidente viu crescer a desconfiança até mesmo dentro de sua base conservadora.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF, marcou para esta quinta-feira 24 o interrogatório dos réus do Núcleo 2 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As audiências acontecem de forma simultânea a partir das 9h nas salas de sessão das duas turmas da Corte.

Na quarta-feira 23, o Supremo ouviu as testemunhas de defesa do Núcleo 3 da trama golpista. Os réus do grupo, por sua vez, serão interrogados na próxima segunda-feira 28. Já o Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, foi interrogado no último mês.

Segundo a acusação, o chamado Núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

Confira a lista dos seis réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal PRF;
• Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
• Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
• Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

Conforme a Procuradoria-Geral da República PGR, o grupo era responsável por facilitar, organizar e executar as ações da organização. Filipe Martins, por exemplo, é apontado como autor da chamada “minuta do golpe”. O documento previa intervenção e foi, alegadamente, apresentado para o ex-presidente.

Enquanto o Núcleo 2 gerenciava as ações, o Núcleo 4 foi apontado pela PGR como responsável por ações estratégicas de desinformação, sobretudo em relação ao processo eleitoral.

Veja quem são os réus:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros – major da reserva do Exército;
• Ângelo Martins Denicoli – major da reserva;
• Giancarlo Gomes Rodrigues – subtenente;
• Guilherme Marques de Almeida – tenente-coronel;
• Reginaldo Vieira de Abreu – coronel,
• Marcelo Araújo Bormevet – policial federal; e
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha – presidente do presidente do Instituto Voto Legal.

Durante cerimônia no Vale do Jequitinhonha nesta quinta-feira (24), o presidente Lula criticou seu antecessor, Jair Bolsonaro, por ter deixado o país no final de 2022, recusando-se a participar de sua cerimônia de posse no início do ano seguinte. De acordo com o chefe de governo, o rival “fugiu como um rato”.

“O cara que tentou dar o golpe para não dar posse para mim, não teve coragem de me esperar, fugiu como rato, foge. Fugiu”, disse Lula. Ele também cobrou do rival que permaneça no país para ver o resultado do julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal. “Agora, fez as bobagens que fez”. (…) É falta de coragem. Fez as m****s que fez. Pague pelas m****s que fez”, exclamou.

Veja o vídeo:

O presidente também criticou a articulação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para sancionar ministros da Suprema Corte, e acusou o ex-presidente de participar da manobra. “Agora mandou o filho dele sair de deputado federal e para Washington pedir para que o presidente Trump intervenha no Brasil. É uma vergonha. Isso é uma falta de caráter”, afirmou.

O presidente Lula voltou a subir o tom nos discursos nesta sexta-feira (25). Durante anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP), o chefe do Executivo criticou mais uma vez a articulação de Eduardo Bolsonaro para impor tarifas e sanções à economia e a autoridades brasileiras.

“Esses mesmos cidadãos que utilizavam a camisa da Seleção Brasileira e a bandeira nacional, se dizendo patriotas, estão agora agarrados nas botas do presidente dos Estados Unidos pedindo para ele fazer intervenção no Brasil. Uma total falta de patriotismo. Junta a falta de patriotismo com ‘sem vergonhice, com traição”, disse o mandatário.

Lula também voltou a chamar Eduardo de “traidor”. De acordo com o presidente, o deputado está trocando o país pelo pai. Ele citou o anúncio da taxação de 50% sobre produtos brasileiros. No início deste mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifa para as importações do Brasil. Conforme divulgado, a tributação terá início a partir de 1º de agosto.

O presidente ainda comparou a atuação contra o país com a figura histórica de Joaquim Silvério dos Reis, o responsável por trair Tiradentes durante a Inconfidência Mineira, no século XIX. “Isso é pior que Silvério dos Reis, porque ele traiu Tiradentes, mas esse cara está traindo a nação, o povo brasileiro”, afirmou Lula.

Por fim, o chefe do Executivo ainda se dirigiu aos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) para tomarem providências na Casa, uma vez que Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato para ficar nos Estados Unidos articulando sanções contra o país e autoridades brasileiras.

Os deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acamparam na última sexta-feira (25) em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fluminense anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a desocupação da área da Praça dos Três Poderes, incluindo a remoção das barracas montadas pelos parlamentares e apoiadores.

Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

• Veja a íntegra da decisão

O parlamentar também relatou que a Polícia Militar do Distrito Federal o abordou por diversas vezes para retirá-lo do acampamento montado. Durante a noite, viaturas cercaram o perímetro e a corporação bloqueou o sinal de telefone. Após a iniciativa de Hélio Lopes, o vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo, juntou-se à Praça dos Três Poderes e também levantou acampamento em frente ao STF.

Veja abaixo publicação do deputado:

Decisão de Moraes

Antes de o ministro pedir a desocupação dos deputados federais, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam se manifestado neste sentido. Em representação, a PGR argumenta que a desobstrução de espaços públicos, dentro do direito de reunião, não ampara a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito. Por isso, recomendou medidas cautelares contra os parlamentares.

“Na hipótese sob exame, evidencia-se risco concreto à ordem pública, em especial diante do atual julgamento de fatos diretamente relacionados à atuação de movimentos que, no passado recente, resultaram em episódios de descontrole institucional e radicalização política, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, aponta a Procuradoria.

Alexandre de Moraes afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

Na decisão desta sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“A REMOÇÃO DEVER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE. DETERMINO, ainda, que o Governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a DETERMINAÇÃO DE NÃO PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRAÇA DOS 3 PODERES APÓS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO”, escreveu.

Entre os deputados citados na decisão, estão Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Os parlamentares, no entanto, não estavam acampados na Praça dos Três Poderes, apenas foram marcados nas postagens de Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

“Avisem o ministro Alexandre de Moraes que ele deve estar confundindo os fatos ou surtando. Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, respondeu Sóstenes, no X.

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (28), às 16h, o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada para a devolução de tributos a micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. A medida ocorre às vésperas da entrada em vigor das tarifas de 50% anunciadas pelo presidente dos EUA Donald Trump sobre produtos brasileiros, prevista para a próxima sexta-feira (1).

O programa, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e relatado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), permite que empresas de menor porte, inclusive as inscritas no Simples Nacional, recuperem 3% da receita obtida com exportações. O percentual equivale ao volume estimado de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, que hoje não é recuperado por esse segmento.

A devolução poderá ocorrer de duas formas:

• Compensação tributária, com abatimento de outros tributos devidos pela empresa;
• Ressarcimento direto, com repasse dos valores ao exportador beneficiado.

A iniciativa também moderniza regimes aduaneiros, como o drawback e o Recof, e suspende a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, como frete e logística internacional.

Medida emergencial

A nova legislação funciona como solução transitória até a implementação plena da reforma tributária, prevista para 2032, que eliminará a cumulatividade de impostos no país. Até lá, o Acredita Exportação busca corrigir o que o senador Eduardo Braga, relator do projeto e da reforma, classificou como uma “falha histórica” do sistema tributário, que excluía pequenos empreendedores dos mecanismos de recuperação de créditos fiscais.

Segundo Braga, o projeto “valoriza o pequeno exportador brasileiro” e “dá a esse segmento o tratamento justo e necessário para competir no mercado internacional”.

Micro e pequenas exportadoras

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) responderam por 40% do total de empresas exportadoras do país em 2024, um total de 11,5 mil empresas entre as 28,8 mil que realizaram vendas internacionais.

Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em exportações no ano passado, sendo 72,3% delas provenientes da indústria de transformação, o que reforça o papel estratégico desse segmento na pauta exportadora nacional.

Reação estratégica

A sanção da lei ocorre em um momento crítico para o Brasil, que se prepara para enfrentar medidas protecionistas dos Estados Unidos, com as tarifas unilaterais de 50% anunciadas por Donald Trump. Embora o projeto tenha sido aprovado antes da retaliação americana, sua promulgação nesta semana sinaliza uma resposta estratégica do governo Lula, voltada para fortalecer o setor exportador de base produtiva menor.

Além disso, a medida amplia a resiliência das micro e pequenas empresas frente à crescente incerteza no comércio internacional e representa um passo importante no esforço de inclusão dos pequenos negócios na política industrial e comercial brasileira.