Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Dos 513 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 65 deles, o equivalente a quase 13% da Casa, não apresentaram um projeto de lei sequer neste ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, coletados em 25 de julho na página oficial da Câmara de cada parlamentar. Na última semana, este site divulgou os congressistas com mais projetos de lei apresentados no primeiro semestre do ano legislativo.

O objetivo deste levantamento é garantir transparência, fiscalização e informação aos eleitores. Em momento algum, há a intenção de rivalizar os deputados que mais apresentaram projetos com aqueles que apresentaram nenhum, até porque a atividade legislativa é mais complexa do que a mera apresentação de proposições legislativas e compreende, entre outras funções, debates e articulação política.

Veja a lista dos deputados que não apresentaram projetos de lei:

1. Aécio Neves (PSDB-MG)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Aliel Machado (PV-PR)
5. Altineu Côrtes (PL-RJ)
6. André Ferreira (PL-PE)
7. André Janones (AVANTE-MG)
8. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
9. Antônio Doido (MDB-PA)
10. Arthur Lira (PP-AL)
11. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
12. Átila Lins (PSD-AM)
13. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
14. Caio Vianna (PSD-RJ)
15. Claudio Cajado (PP-BA)
16. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
17. Detinha (PL-MA)
18. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
19. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
20. Elcione Barbalho (MDB-PA)
21. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
22. Emidinho Madeira (PL-MG)
23. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
24. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
25. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
26. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANO-SE)
27. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
28. Igor Timo (PSD-MG)
29. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30. João Leão (PP-BA)
31. Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
32. José Priante (MDB-PA)
33. José Rocha (UNIÃO-BA)
34. Júlio Cesar (PSD-PI)
35. Junior Lourenço (PL-MA)
36. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
37. Keniston Braga (MDB-PA)
38. Lázaro Botelho (PP-TO)
39. Leônidas Cristino (PDT-CE)
40. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
41. Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
42. Luis Tibé (AVANTE-MG)
43. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
44. Marcio Alvino (PL-SP)
45. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
46. Marreca Filho (PRD-MA)
47. Matheus Noronha (PL-CE)
48. Misael Varella (PSD-MG)
49. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
50. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
51. Olival Marques (MDB-PA)
52. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
53. Paulo Freire Costa (PL-SP)
54. Paulo Guedes (PT-MG)
55. Ricardo Barros (PP-PR)
56. Ricardo Maia (MDB-BA)
57. Robério Monteiro (PDT-CE)
58. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
59. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
60. Silvia Cristina (PP-RO)
61. Tiririca (PL-SP)
62. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
63. Vinicius Gurgel (PL-AP)
64. Wellington Roberto (PL-PB)
65. Zezinho Barbary (PP-AC)

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Nesse sentido, entre os 65 parlamentares existem deputados com notável articulação política e com funções que extrapolam a apresentação de projetos. Um deles é o próprio 1º vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ). Além dele, estão alguns líderes partidários, como: Luís Tibé (Avante-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), também aparece na lista.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, se manifestou nesta terça-feira (5) a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de decretar prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro e impor novas medidas restritivas. De acordo com o parlamentar, as imposições “são exageradas e acirram os ânimos em um país já polarizado que, na verdade, precisa de paz e estabilidade para progredir”.

Bolsonaro foi preso na segunda-feira (4) por desobediência a medidas restritivas. Ele estava proibido de utilizar redes sociais, seja em perfis próprios ou por terceiros, mas permaneceu aparecendo em publicações de filhos e aliados.

Arthur Lira afirma que o cerco judicial ao antigo mandatário pode comprometer o desempenho econômico brasileiro. “Quando o ambiente é de insegurança jurídica e instabilidade política, a economia sofre. Quem paga essa conta é o povo. Quem perde é o Brasil”, afirmou. De acordo com ele, “o Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes”.

Veja a íntegra de sua declaração:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um novo pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa do General da reserva Walter Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024. Com isso, o ex-ministro da Defesa e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022 passa a contabilizar quatro respostas negativas.

A defesa havia solicitado a soltura com base “tratamento igualitário em relação aos corréus” e invocou o princípio da isonomia, citando a decisão de 17 de julho, quando o ex-presidente recebeu uma série de medidas restritivas no lugar de uma prisão preventiva diante de indícios de obstrução de justiça. Moraes, no entanto, rejeitou o argumento.

Segundo o ministro, “a situação fática do réu Walter Souza Braga Netto é diferente de Jair Messias Bolsonaro, uma vez que os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar são específicos às condutas do requerente”.

Ordem pública em cheque

De acordo com o ministro, há “relevantes indícios de que o investigado Walter Souza Braga Netto atuou ativamente nos atos relacionados à tentativa de Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito”. Moraes afirmou que o ex-ministro teria exercido papel de “liderança, organização e financiamento” no planejamento das ações golpistas.

A decisão também menciona o uso de “técnicas militares e terroristas” e até a possível execução de autoridades do Judiciário. A prisão preventiva, segundo Moraes, permanece justificada “para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública” diante do “perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado”.

Corréu de Bolsonaro na ação penal do golpe, Braga Netto responde, entre outras condutas, por ter financiado e orquestrado o plano “Punhal Verde e Amarelo”, quando militares aliados de seu grupo político tentaram assassinar o ministro Alexandre de Moraes, bem como o presidente Lula, recém eleito, e seu vice Geraldo Alckmin. Ele também é acusado de ter tentado obter vazamentos da delação premiada do Tenente-Coronel Mauro Cid.

Instrução encerrada

Em outro ponto, a defesa alegou que a instrução criminal já havia sido concluída, o que enfraqueceria os motivos para manter a prisão preventiva. No pedido, a defesa afirmou que “inexiste investigação ou ato instrutório a serem protegidos”, o que afastaria o risco que havia justificado a prisão inicialmente.

Moraes refutou o pedido ao afirmar que “os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda permanecem presentes, justificando a manutenção da prisão cautelar”. Ele reforçou que o curso da ação penal deve ser protegido até sua conclusão e que a gravidade das condutas atribuídas ao general justifica a continuidade da custódia.

O artigo citado pelo ministro afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Veja a íntegra da decisão de Moraes.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta quarta-feira (6) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de reconsideração da decisão que impôs a ele prisão domiciliar. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes disante de indícios descumprimento de restrições impostas desde julho.

Os advogados sustentam que a manifestação feita por Bolsonaro durante ato no Rio de Janeiro, que motivou sua prisão, não configura violação da ordem judicial. “Sua fala, a bem da verdade, restringiu-se a expressões genéricas de saudação”.

No ato de domingo (3) em Copacabana, Bolsonaro se pronunciou em videochamada aos manifestantes. “Boa tarde Copacabana, boa tarde meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos. Obrigado a todos, é pela nossa liberdade, pelo nosso futuro, pelo nosso Brasil. Sempre estaremos juntos! Valeu!”, disse.

Responsabilização por atos de terceiros

No agravo, a defesa afirma que “avaliar que a saudação naquela manifestação pública será utilizada por partidários que atacam a Suprema Corte é responsabilizá-lo por atos de terceiros”. Os advogados alegam que não houve intenção de burlar a decisão anterior e alegam falhas na interpretação dos limites impostos.

Segundo os juristas, “caracterizar a mera aparição e saudação de Jair Bolsonaro como descumprimento da medida cautelar imposta distorce a interpretação adequada da ordem judicial”.

A defesa também questiona o uso do termo “material pré-fabricado” na decisão que decretou a prisão domiciliar e contesta que uma saudação genérica possa ser enquadrada como tentativa de coação ao STF.

Além da revogação imediata da prisão, os advogados solicitam que a decisão seja submetida à Primeira Turma do STF. Para os autores do recurso, o novo entendimento sobre os limites das medidas impostas representa inovação que exige apreciação colegiada.

Veja a íntegra do pedido.

A oposição no Senado anunciou nesta quinta-feira (7) que alcançou as 41 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ganhou força após Moraes decretar, no início da semana, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), medida que provocou forte reação da base bolsonarista no Congresso.

A última assinatura, segundo o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), foi dada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Com isso, a oposição decidiu encerrar a obstrução dos trabalhos legislativos no Senado e desocupou a Mesa Diretora. Agora, o foco do grupo se volta para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a quem cabe decidir se o pedido será aceito e terá tramitação.

“Estamos desobstruindo, e a oposição vai participar dos debates das pautas que interessam ao Brasil, para além das questões ideológicas”, afirmou Marinho. O andamento ou não do pedido depende do presidente do Senado. Davi Alcolumbre, porém, já declarou que não pretende pautar processos de impeachment contra Moraes ou qualquer outro ministro. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, afirmou Alcolumbre na quarta-feira (6), em nota.

Em coletiva à imprensa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou o episódio como “histórico” e disse que o “extremismo de Moraes constrange seus pares”. Segundo ele, o ministro deveria se declarar impedido de relatar processos envolvendo o ex-presidente. Marinho, por sua vez, afirmou que Moraes cometeu crimes de responsabilidade, o que justificaria o pedido de impeachment.

“Mesmo em um Senado em que há maioria de adeptos do governo, prevaleceu o Brasil”, declarou Marinho. “Esperamos que o presidente da Casa, ao receber este documento, reconheça a vontade da maioria e avalie de que forma o processo deve ser tratado.”

A mobilização pelo afastamento de Moraes também foi impulsionada pelas sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro, com base na Lei Magnitsky – que prevê o bloqueio de transações com instituições financeiras americanas em casos de violação de direitos humanos. A medida reacendeu as críticas da oposição à atuação de Moraes nos inquéritos relacionados a Bolsonaro, como os que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro e da suposta tentativa de golpe de Estado.

A ofensiva bolsonarista no Congresso incluiu, ao longo da semana, a ocupação simultânea das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. O objetivo era forçar a tramitação de três pautas: o fim do foro privilegiado, a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes. Bolsonaristas afirmam que a Câmara votará a anistia e o fim da prerrogativa de parlamentares de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Governistas, no entanto, afirmam que não há qualquer acordo firmado para pautar os temas.

O presidente Lula vetou nesta sexta-feira (8) 63 trechos do novo Código de Licenciamento Ambiental, aprovado nas duas Casas Legislativas. O texto foi resultado de uma longa disputa no Congresso Nacional: parte dos parlamentares defendem que o projeto agiliza o licenciamento, retirando travas burocráticas do processo. Outra parcela, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, alega que o projeto desmonta o aparato de fiscalização e proteção ambiental no Brasil.

Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre o tema em sessão conjunta. O Planalto também planeja apresentar um texto alternativo ao projeto aprovado.

Os vetos foram fundamentados em estudos técnicos coordenados pela Casa Civil, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a ministra Marina Silva, o governo atuou para garantir que o licenciamento ganhe “agilidade sem perda de qualidade” e que se mantenha “a integridade do licenciamento ambiental”.

Entre os trechos vetados, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo o governo, essa permissão abriria margem para que projetos com risco ambiental relevante, como barragens de rejeitos, escapassem de uma análise técnica adequada. A licença permanece restrita a empreendimentos de baixo impacto, com parâmetros unificados.

Outro ponto rejeitado foi a flexibilização da exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. O texto aprovado pelo Congresso previa ouvir apenas comunidades com terras homologadas ou tituladas. Para o governo, essa limitação excluía grupos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição. A ministra Marina Silva explicou que “o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. E no caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares”.

Também foi vetado um artigo que retirava a obrigatoriedade de manifestação técnica dos gestores de Unidades de Conservação nos casos de empreendimentos que impactem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo argumenta que a medida fragilizaria a proteção ambiental em áreas sensíveis, ao afastar avaliações especializadas.

Além disso, o presidente Lula vetou a proposta de licenciamento monofásico prevista para a Licença Ambiental Especial (LAE), que autorizaria a liberação simultânea de todas as licenças. A ministra Marina afirmou que “isso não permitirá que se façam licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas”.

Em novo despacho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou temporariamente a lista de familiares autorizados a visitá-lo durante seu cumprimento de prisão domiciliar. A ampliação foi solicitada por sua defesa na sexta-feira (8) para que ele possa comemorar o Dia dos Pais.

Bolsonaro já estava autorizado desde a quarta-feira (6) a receber seus parentes mais próximos: os filhos, com exceção do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e sua esposa Michelle Bolsonaro. Demais parentes deveriam solicitar autorização prévia para entrar em sua residência.

Com o despacho, Bolsonaro poderá receber entre as 10h e 18h de domingo (10) o seus sogros Vicente de Paulo Reinaldo e Maisa Torres Antunes, sua nora Fernanda Antunes Figueira, seu irmão de criação Eduardo Antunes, sua neta Julia Sellier e mais os sobrinhos de Michelle, Alice e Arthur Torres, além da mãe de sua neta com Carlos Bolsonaro, Martha Selier.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde segunda-feira (4) por, segundo Moraes, reiteradamente descumprir as medidas cautelares impostas no mês anterior. Bolsonaro estava proibido de utilizar redes sociais próprias ou de terceiros, mas permaneceu se pronunciando em publicações de aliados e familiares.

O deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou o projeto de lei 3840/2025, que inclui no Código Penal o crime de adultização digital de crianças e adolescentes. A proposta prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem produzir, divulgar, publicar ou permitir a circulação de conteúdo audiovisual, fotográfico ou textual que exponha menores de forma sexualizada ou sugestiva.

Segundo o texto do projeto, a adultização digital é definida como erotização precoce com o objetivo de “expor, induzir ou estimular criança ou adolescente a simular ato sexual ou carícias de conotação sexual; a destacar, de forma reiterada, zonas erógenas ou partes íntimas com propósito de excitação sexual do público; ou a executar comportamentos, coreografias, encenações ou falas próprios do universo sexual adulto, incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

O projeto de lei também prevê agravantes quando o crime for cometido por pais, padrastos, tutores ou responsáveis legais, ou quando houver monetização direta ou indireta do conteúdo. As causas de aumento podem ser aplicadas cumulativamente.

Na justificativa, Calil cita dados da ONG SaferNet Brasil e do Disque 100, que apontaram crescimento de 58% nas denúncias de abuso sexual infantil online em um ano, totalizando mais de 95 mil registros em 2023. “Esses números revelam não apenas a amplitude do problema, mas também a urgência de medidas legislativas específicas para combater novas formas de exploração sexual no meio digital”, afirma.

O deputado menciona ainda casos recentes denunciados pela imprensa, que expuseram a exploração de crianças em redes sociais por meio de conteúdos aparentemente inofensivos, mas com conotação sexual. “A proposta busca concretizar mandamentos constitucionais e legais, criando um tipo penal próprio para a adultização digital”, completa.

Redes sociais pautam a Câmara

Após a grande repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca, que expôs a presença e atuação de redes de pedófilos explorando conteúdos aparentemente inofensivos com conotação sexual, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa deve priorizar, já na próxima semana, a votação de propostas voltadas ao combate da sexualização infantil.

Motta destacou que a denúncia trouxe à tona um problema crescente nas redes sociais, que demanda “resposta rápida e eficaz” do Parlamento, e defendeu a aprovação de medidas que ampliem a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Leia a íntegra da proposta

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realiza, nesta terça-feira (12), a sabatina de três indicados para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). São eles: Larissa Oliveira Rêgo, Cristiane Collet Battiston e Leonardo Góes Silva. Ao todo, o Senado sabatina 22 nomes nesta semana.

Na reunião da última terça-feira (5), foram lidos os relatórios com parecer favorável às indicações. Caso sejam aprovados na comissão, os indicados ainda precisarão ter seus nomes confirmados pelo Plenário do Senado para assumir as funções na diretoria da agência.

Papel da CMA e conexão com a ANA

A Comissão de Meio Ambiente é responsável por analisar e opinar sobre temas relacionados à proteção do meio ambiente, conservação da natureza e gestão dos recursos hídricos, entre outros. Entre suas atribuições está o acompanhamento e a avaliação de agências reguladoras que atuam na área ambiental, como é o caso da ANA.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico tem como missão implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, regular o uso da água e promover o acesso ao saneamento básico no país. A aprovação dos novos diretores é vista como etapa essencial para dar continuidade a projetos e políticas públicas na área.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova leva de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A lista de quatro nomes conta com o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e seu colega de partido, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Conforme o despacho, Altineu Côrtes poderá comparecer no dia 25, enquanto Rogério Marinho estará no dia 22. Além desses dois, Bolsonaro receberá o vice-prefeito de São Paulo, Coronel Mello Araujo, no dia 26, e o deputado estadual Tomé Abduch (PL-SP) no dia 27.

Moraes também acatou um pedido da defesa de Bolsonaro para realizar uma bateria de exames no hospital DF Star no sábado (16), para investigar uma crise de refluxo e soluços que começou a se manifestar pouco antes da decretação de sua prisão domiciliar, no último dia 4. Ao final dos exames, ele deverá apresentar atestado de comparecimento.

Confira a íntegra do despacho.