Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira (6) que manterá normalmente suas sessões e adotará reforço nas medidas de segurança nesta quarta-feira (7), data marcada para a realização de um ato em defesa da anistia aos presos pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A manifestação foi convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e deve ter início na Torre de TV, no Eixo Monumental, em Brasília, com previsão de caminhada até o Congresso Nacional.

“Os eventos e sessões de julgamento previstos para a semana não tiveram alteração em razão da manifestação anunciada. O Tribunal está em diálogo com as instituições de segurança pública do Distrito Federal e, como de praxe quando há grandes manifestações, serão adotadas medidas de reforço nas instalações do prédio”, informou o STF em nota.

Recém-saído do hospital, onde ficou internado por mais de 20 dias, Bolsonaro afirmou que pretende participar do evento. Entre os principais motes da mobilização está o caso da cabeleireira Débora dos Santos, condenada pelo STF a 14 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ela ficou conhecida por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede da Corte.

Vídeos divulgados nas redes sociais trazem a convocação de parlamentares bolsonaristas, como Carlos e Eduardo Bolsonaro, Nikolas Ferreira (PL-MG), Magno Malta (PL-ES) e Bia Kicis (PL-DF), além de líderes religiosos como os pastores Silas Malafaia e Cláudio Duarte. Todos pedem a participação da população de forma “pacífica”. Assita ao vídeo:

Estaremos lá! ???????? https://t.co/tTYiQjqTEk

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 4, 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retorna às 14h desta tarde para julgar se recebe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como membros do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, conforme o documento, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022 por meio da disseminação de desinformações.

Composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, a Turma julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

Durante a manhã, o ministro Alexandre de Moraes fez a leitura do relatório e a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques expôs as práticas do grupo. As defesas dos investigados fizeram suas sustentações orais pedindo pela suspeição de Moraes e alegou outras nulidades. Por unanimidade, a Turma afastou os argumentos levantados pelos advogados.

Assista ao vivo:

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados decidiu romper com a base do governo federal. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6) pelo líder da legenda na Casa, deputado Mário Heringer (PDT-MG), após reunião com os 17 parlamentares da sigla e a presença do presidente do partido, Carlos Lupi, que deixou o Ministério da Previdência na sexta-feira (2), em meio ao escândalo dos descontos indevidos no INSS.

Segundo Heringer, a relação com o Planalto já estava desgastada. “Esse problema de relacionamento com o governo já vem há muito tempo. A questão do INSS […] foi, na verdade, mais um episódio”, afirmou. Para ele, a demissão de Lupi representou “o pingo dágua que faltava”.

Posição de independência

Apesar do distanciamento, Heringer negou qualquer alinhamento com a oposição. “Nós não estamos escolhendo o outro lado, nós estamos escolhendo o nosso lado. […] Não saímos e não dissemos que estamos na oposição por uma razão simples. A oposição que se apresenta hoje não é a oposição que nós tenhamos a mínima afinidade.”

A mudança de postura pode impactar votações futuras na Câmara. Heringer sinalizou que o partido deixará de votar em bloco e permitirá posições divergentes. “A posição de independência nos dá exatamente o que a palavra indica e diz. Nós vamos fazer o que tivermos vontade e desejo de fazermos em benefício do nosso país.”

Margem de negociação

O parlamentar também disse que a decisão pode ser revista, mas depende da atitude do Planalto. “As políticas do governo vão dizer para a gente se a gente pode ou não voltar. Não há ali uma condição sine qua non, [na qual] se me dá isso, eu volto.”

Sobre a escolha de Wolney Queiroz para o lugar de Lupi no ministério, Heringer afirmou que o presidente Lula exerceu seu direito: “O dono da vaga é o presidente Lula. Isso é de todos os ministérios, ele fica com quem ele quiser. […] A gente sabe o tamanho que a gente tem e a importância que a gente tem, e a importância que a gente tem é que não estava sendo reconhecida pelo governo.”

Cansaço de Lupi

Carlos Lupi, segundo Heringer, “foi a pessoa mais atingida por esse problema” e teria decidido sair por cansaço: “Ele cansou, cansou dessa batalha e pediu para sair, porque é difícil você […] da hora para outra virar ladrão de seis bilhões. Ninguém é, isso não fica no coração de ninguém bem.”

A decisão da bancada ainda não foi submetida à executiva nacional, mas contou com a anuência de Lupi. Também não há uma posição firmada da bancada no Senado.

Histórico

Apesar da afinidade ideológica entre PT e PDT, esta não é a primeira vez em que o presidente Lula governa sem o amparo da bancada pedetista. As duas siglas também romperam em dezembro de 2003, no primeiro mandato de Lula.

O motivo da primeira ruptura foi de natureza ideológica: o fundador e então presidente do PDT, Leonel Brizola, era contrário à abordagem petista de composição com forças políticas de centro e centro-direita. Brizola avaliou que Lula estaria deixando de lado as bandeiras de seu espectro político e abraçando pautas liberais.

A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (6), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta prorroga o prazo para parcelamento de débitos previdenciários de municípios e estabelece um teto para o pagamento de precatórios municipais.

A presidência da comissão ficará com o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Foram eleitos como vice-presidentes os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O texto da PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2024, com a exclusão de trechos considerados inconstitucionais. Agora, a proposta segue para a análise da comissão especial, que tem prazo de 40 sessões plenárias para emitir parecer. O prazo para apresentação de emendas vai até 28 de maio.

Segundo Romero Rodrigues, ex-prefeito de Campina Grande (PB), o desafio dos gestores locais é grande diante das dívidas herdadas. “É uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento”, afirmou. Ele também defendeu mudanças nas regras de precatórios, que hoje, segundo ele, pressionam excessivamente os cofres municipais.

Rodrigues avalia que o texto aprovado no Senado precisa ser ampliado. A versão atual beneficia cerca de 600 dos mais de 5 mil municípios brasileiros. A intenção é incluir especialmente os pequenos municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator Baleia Rossi classificou a proposta como “a matéria municipalista mais importante da legislatura”. Ele destacou a aprovação unânime da PEC no Senado e a participação da Confederação Nacional dos Municípios nas negociações. Rossi vai apresentar seu plano de trabalho em 20 de maio e prometeu agilidade.

Novas regras para pagamento

A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Geral e regimes próprios em até 300 parcelas mensais, hoje, o limite é de 240. O parcelamento poderá ser interrompido em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que pode suspender transferências voluntárias da União.

Para os precatórios, o texto estabelece limites com base na receita corrente líquida do exercício anterior. O teto para pagamento varia entre 1% e 5% da receita, de acordo com o estoque de precatórios em atraso registrado no início do ano.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A análise do texto, agendada para quarta-feira (7), foi suspensa após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Eliziane Gama expressou sua discordância em relação à ampliação da duração dos mandatos do Poder Legislativo, prevista na proposta, além do período de cinco anos sugerido para os cargos do Executivo com o fim da reeleição.

“O aumento de período para os mandatos de deputados e senadores é algo que eu pessoalmente não concordo. Acho que é muito ruim sair de um mandato de oito anos para dez anos no Senado. Isso não existe em nenhum país. E defendo um pouco mais de tempo para o Poder Executivo, seis anos. Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante em um estado ou município em apenas quatro ou cinco anos”, declarou ao solicitar o adiamento da votação.

A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares, recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto, além de extinguir a reeleição e estabelecer mandatos de cinco anos para o Executivo, propõe a alteração na duração dos mandatos parlamentares. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passariam a exercer mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores teriam mandatos de dez anos, em contraste com os oito anos atuais.

O substitutivo também prevê a unificação das eleições em todo o país, a cada cinco anos. “A mudança resultará em benefícios em duas dimensões relevantes. A primeira, mais evidente, é a economia de recursos públicos. A segunda, menos visível, mas não menos importante, é o ganho em ordem e previsibilidade, importante tanto para os atores do processo político, partidos e mandatários, quanto para os eleitores em geral. O quadro político completo seria definido numa única data, com vigência para os cinco anos seguintes”, justifica Marcelo Castro.

O relator propõe uma regra de transição para que os novos mandatos e as eleições unificadas entrem em vigor a partir de 2034. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam seus mandatos estendidos para seis anos. Para os senadores, a regra seria a seguinte: eleitos em 2026, mandatos de oito anos; eleitos em 2030, mandatos de nove anos; e eleitos em 2034, mandatos de dez anos.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, um requerimento para convocar o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades em sua gestão. A data da audiência pública ainda será definida.

O requerimento (leia aqui) foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que também defende a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Como justificativa, o senador cita indícios de favorecimento indevido e suposto conflito de interesses em decisões judiciais que possibilitaram a recondução de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF.

“O que muito me preocupa é essa confusão entre o público e o privado. Nós temos o dever de averiguar isso. O futebol brasileiro não é de dirigentes, é do povo brasileiro, e essa audiência é um passo para trazer mais transparência ao que está acontecendo dentro da CBF”, declarou Girão.

A presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), reiterou o compromisso com a transparência e sugeriu que a audiência seja realizada o mais brevemente possível.

A Câmara dos Deputados cometeu um erro inusitado nesta quinta-feira (8) ao confundir o perfil do presidente da Casa em uma publicação nas redes sociais. Em vez de marcar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) em uma saudação ao novo papa, Leão XIV, o perfil oficial da Câmara no X mencionou o influenciador digital Hugo Gloss, conhecido por cobrir o universo das celebridades.

A postagem, celebrando a escolha do novo pontífice, teve ampla repercussão por conta da gafe. Hugo Gloss – que não tem relação com a política institucional – é jornalista, blogueiro e figura de destaque nas redes sociais, onde acumula 21,5 milhões de seguidores no Instagram. A mensagem foi apagada após o erro ser percebido e, em seguida, republicada com o nome correto do deputado.

O próprio Hugo Motta comentou a situação com bom humor em um vídeo. “Acho que vocês viram aí que um funcionário lá da área de comunicação da Câmara acabou me confundindo com o meu xará, o Hugo Gloss, que é muito mais popular do que eu”, disse sorrindo.

Apesar do engano, Motta aproveitou a oportunidade para reiterar a mensagem de apoio ao novo líder da Igreja Católica: “Torcemos para que o novo Papa possa manter o legado de tolerância e inclusão que o querido Papa Francisco nos deixou.”

No fim da gravação, Motta ainda brincou: “Tenho certeza que o meu xará também torce por isso. Um abração a todos.”

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro começou a analisar um projeto de lei que busca proibir a criação de áreas VIP em eventos públicos custeados com dinheiro do Estado. A proposta, do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), se aplica a shows e demais atividades culturais realizadas em espaços de uso comum da população, como praias, praças e avenidas.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Alerj.

A medida surge após polêmicas envolvendo eventos bancados pelo poder público, como o recente show da cantora Lady Gaga na praia de Copacabana. O espetáculo, que recebeu R$ 30 milhões em patrocínio da prefeitura e do governo estadual, destinou espaços privilegiados a cerca de 7.200 convidados, com acesso restrito e estrutura de alto padrão. Segundo Amorim, esse tipo de segregação é inaceitável em espaços públicos: “É lamentável usar o erário para criar um anel de exclusão em plena praia”.

O texto do projeto define que a instalação de camarotes ou qualquer tipo de acesso restrito ao público em geral, quando houver uso de recursos públicos inclusive por meio de renúncia fiscal, será considerada ato de improbidade administrativa. Apenas áreas de serviço necessárias à organização do evento poderão ser isoladas, conforme exceção prevista no projeto.

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é garantir o uso igualitário dos espaços públicos e evitar gastos que não reflitam o interesse coletivo. A matéria ainda será analisada por seis comissões temáticas da Alerj, incluindo Constituição e Justiça, Cultura e Orçamento. Se aprovada, a nova regra valerá para todos os eventos gratuitos realizados em locais públicos no território fluminense.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), denunciado por participação em uma suposta tentativa de ruptura institucional. A decisão limita os efeitos da resolução nº 18/2025 da Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão integral do processo.

Por enquanto, três dos cinco ministros votaram para que Ramagem continue respondendo por três dos cinco crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.

O andamento da ação penal, no entanto, será suspenso quanto aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pois, segundo a acusação, esses teriam sido cometidos após a diplomação do parlamentar o que permite a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição.

Já votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar na próxima terça-feira (13).

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Decisão da Câmara

A resolução da Câmara dos Deputados foi aprovada na quarta-feira (7) e comunicada ao Supremo no dia seguinte. O texto determinava a suspensão da Ação Penal 2.668 na íntegra, com base na prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

No entanto, o entendimento consolidado da 1ª Turma do STF é que a Câmara só pode sustar a ação penal em relação aos crimes cometidos após a diplomação, e exclusivamente quanto ao parlamentar em questão neste caso, Alexandre Ramagem.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira a criação do grupo parlamentar Brasil-Malta. A matéria, relatada pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), já foi promulgada.

O projeto prevê a cooperação entre os parlamentos do Brasil e de Malta por meio de diversas iniciativas, citando “visitas parlamentares; intercâmbio de experiências parlamentares; permuta periódica de publicações e trabalhos com temática legislativa; e diversos tipos de encontros nas áreas de atuação parlamentar para a busca de soluções de problemas a fim de desenvolver as relações bilaterais.”

De acordo com o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, o grupo tem como objetivo principal “incentivar e desenvolver as relações entre os países e cooperar para um maior intercâmbio entre os parlamentos”. O texto assegura que a iniciativa não acarretará despesas extras para a Câmara dos Deputados.