Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Uma pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que a maioria dos brasileiros apoia a legalização de jogos de azar, como bingos, cassinos e jogo do bicho. A pesquisa foi encomendada pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do Projeto de Lei 2.234/2022. De autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e permitir apostas em corridas de cavalos, entre outras modalidades

O parlamentar pretende utilizar os dados da pesquisa para fundamentar a deliberação do projeto. Apesar de a maioria aprovar as medidas, na pesquisa, os entrevistados também defendem a exigência de mecanismos rigorosos para o controle de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Os resultados da pesquisa, divulgados no início desta semana, também demonstram a preocupação da população com a ludopatia (vício em jogos) e o endividamento, sendo favoráveis à implementação de medidas preventivas.

Após tomar conhecimento dos pontos principais da proposta, 60% dos entrevistados manifestaram-se favoráveis à sua aprovação no Senado. A oposição ao projeto representa 34% da população, enquanto 6% não souberam ou não quiseram responder. Ao serem questionados sobre o interesse em frequentar ou participar desses jogos, caso fossem legalizados e regulamentados, 26% dos participantes expressaram essa intenção.

Sobre a eficácia da proibição atual, 50% dos entrevistados acreditam que ela resulta em pouco (21%) ou nenhum (29%) impacto na redução da oferta. Em contrapartida, 45% acreditam que a proibição contribui para a redução da oferta, sendo que 25% consideram essa contribuição significativa e 20% a classificam como moderada. A maioria dos entrevistados (58%) acredita que a legalização dos jogos e cassinos contribuiria para o aumento da arrecadação, e 44% deles opinaram que haveria aumento no número de empregos. Sobre os empregos, 36% disseram que não haveria diferença com a legalização de jogos.

Apesar do apoio majoritário à legalização, a pesquisa também revelou a preocupação dos brasileiros com a possibilidade de crimes como a lavagem de dinheiro e o vício em jogos. Por isso, muitos defendem medidas que impeçam indivíduos vulneráveis de apostar. Para 82% dos entrevistados, é muito importante (65%) ou importante (17%) que existam regras para evitar que as empresas de jogos e cassinos sejam utilizadas para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.

A fiscalização de jogos e máquinas disponíveis em cassinos, como os caça-níqueis, também recebeu amplo apoio, com 62% dos entrevistados considerando a proposta positiva. A criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogos e cassinos, para impedi-las de frequentar esses locais, foi apoiada por 54% dos participantes. Outra preocupação relevante é a adoção de regras para evitar o endividamento com jogos, medida apoiada por 77% dos entrevistados.

A pesquisa nacional foi conduzida entre 21 de fevereiro e 1º de março deste ano, com 5.039 pessoas ouvidas por telefone. A amostra foi selecionada por meio de amostragem aleatória estratificada da população brasileira com 16 anos ou mais. A margem de erro média é de 1,72 ponto percentual, com 95% de confiança.

O PL 2.234/2022 chegou a ser incluído na pauta do Plenário em dezembro de 2024, mas foi retirado a pedido do relator, na busca por um acordo. O texto tramita em regime de urgência, mas a votação ainda não foi realizada pelos senadores. Na ocasião, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou requerimento para obter dados de órgãos públicos sobre os potenciais impactos da proposta nos serviços de saúde mental da rede pública.

Antes de solicitar a retirada da pauta, o senador Irajá destacou que alguns desses jogos já operam no Brasil, mas na clandestinidade. “Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu, que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime – argumentou.”

Com informações da Agência Senado

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista ao Boletim Metrópoles, nesta segunda-feira (28), que na quarta-feira da próxima semana (7) acontecerá manifestação pela anistia, em Brasília. O parlamentar ainda reforçou que o foco do partido no texto é “corrigir exageros do STF” e “fazer justiça para os injustiçados”.

“Nós, dia 7 de maio, vamos fazer uma manifestação na quarta-feira, aqui em Brasília, para mostrar que a direita, quando tem liderança em uma manifestação, faz uma manifestação pacífica, ordeira, sem quebra-quebra. Nós fizemos as maiores manifestações desse país e nunca quebramos nada. Nós repudiamos o que aconteceu no dia 8, agora, o que não dá é para gente ver esse tipo de pena exacerbada”, disse Sóstenes na entrevista.

Ao Congresso em Foco, o líder do PL acrescentou que não está preocupado com os números na manifestação. Ele reconheceu que por se tratar de uma mobilização no meio da semana, haverá menos apoiadores, mas Sóstenes reforçou que “é importante para pressionarmos politicamente o presidente Hugo Motta para pautar o PL da Anistia”.

“Se tiver 2.000 mil pessoas está ótimo! O importante do evento é mostrar que a direita faz manifestação ordeira. Não estamos preocupados com o número, é meio de semana, sabemos que haverá bem menos gente sim”, explicou à reportagem.

Na última semana, após a reunião entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o PL da anistia, da forma como está, “não é prioridade do país”. Por esse motivo, o deputado justificou que não ia pautar a urgência da proposta no plenário naquela semana.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Em retaliação, a oposição anunciou obstrução após o PL da anistia não ser pautado. Segundo Zucco (PL-RS), líder da oposição, a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal”. Dessa forma, a oposição vai travar votações com requerimentos de inserção de itens na pauta e requerimentos para retirada dos itens já pautados nas sessões, o que atrasa a votação efetiva dos projetos. A prática é permitida pelo regimento interno da Casa.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação, nesta segunda-feira (28), contra o conglomerado Meta para coibir o uso de anúncios nas plataformas da empresa em publicações de golpes com símbolos do governo. A companhia é responsável pelo WhatsApp, Facebook e Instagram. A ação foi movida contra o Facebook Brasil.

Com base em um estudo da entidade acadêmica NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a AGU argumenta que de 10 a 21 de janeiro de 2025 foram identificados 1.770 anúncios com conteúdo fraudulento. As postagens impulsionadas, analisadas pelo NetLab/UFRJ, eram publicações fraudulentas que ofereciam programas governamentais reais e fictícios.

O principal tema dos golpistas durante o período foi as novas regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal. Conforme a pesquisa, o alcance das fraudes foi potencializado pela utilização das ferramentas de marketing da empresa Meta.

O anúncio da Receita Federal de que fintechs e organizações financeiras seriam incluídas naquelas com movimentação por Pix informada ao Fisco foi alvo de críticas e desinformações nas redes. A portaria estabelecia que movimentações acima de R$ 5 mi de pessoas físicas seriam informadas, para pessoas jurídicas, o valor seria de R$ 15 mil. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na medida.

Diante do caos informacional fomentado, inclusive, por deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), golpistas se aproveitaram para aplicar fraudes. Outro alvo dos golpistas, conforme o estudo do NetLab, foi a promoção de informações falsas sobre valores a receber da população.

Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados, expondo a população brasileira, em especial as pessoas mais vulneráveis, a esquemas estelionatários de anunciantes criminosos, escreveu a AGU.

A Advocacia pede que a Meta comprove a adoção de medidas técnicas eficazes e específicas, compreendendo sistemas de bloqueio automático, a fim de impedir o uso indevido de símbolos e marcas de governo federal em anúncios e impulsionamentos, em 30 dias. O órgão também intima a empresa a informar os valores auferidos com os 1.770 anúncios apontados pela pesquisa.

Além disso, a AGU ainda pede a condenação do Facebook à perda dos valores ilicitamente auferidos, no montante correspondente ao total efetivamente percebido com o patrocínio/impulsionamento dos 1.770 anúncios, e ao pagamento, a título de dano moral coletivo, em montante a ser fixado.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou, nesta terça-feira (29), suas principais propostas para a construção do Plano Safra 2025/2026. Durante reunião da bancada, os parlamentares defenderam a adoção de um modelo de financiamento mais eficiente, seguro e sustentável para a agropecuária brasileira. Entre os destaques, estão o pedido de aporte de R$ 25 bilhões para equalização de juros, a criação de uma política agrícola plurianual e o fortalecimento do seguro rural.

O Plano Safra é um programa anual do governo federal que oferece crédito rural e incentivos para apoiar a produção agropecuária. Com taxas de juros diferenciadas, ele financia custeio, investimento e comercialização, visando fortalecer o agronegócio, garantir o abastecimento e estimular exportações. As sugestões da bancada do agro serão apresentadas oficialmente nos próximos dias, abrindo as negociações com os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e com o Tesouro Nacional.

Segundo estimativas da própria FPA, o crédito necessário para o setor agropecuário na próxima safra deve alcançar R$ 1,3 trilhão, dos quais R$ 599 bilhões seriam viabilizados por meio do Plano Safra. Para garantir a operacionalização desse montante, a bancada propõe um aporte de R$ 25 bilhões exclusivamente para a equalização de juros mecanismo que torna as taxas mais acessíveis ao produtor. O valor representaria o custo real para os cofres públicos, conforme explicou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), que também alertou para a possibilidade de a taxa Selic estar próxima de 15% em julho.

A proposta também inclui a destinação de 1% do valor total do plano cerca de R$ 5,99 bilhões para a subvenção ao seguro rural. A medida visa garantir previsibilidade e mitigar os impactos das interrupções de crédito, como a registrada em fevereiro deste ano. A proposta é reforçada pelas perdas recentes decorrentes de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul e no Centro-Oeste. Para ampliar a segurança dos produtores, a bancada propõe ainda a regulamentação de um Fundo de Catástrofe.

Plano plurianual inspirado na experiência americana

Outro ponto de destaque é a defesa de um plano agrícola plurianual, inspirado na Farm Bill dos Estados Unidos. “A proposta visa garantir previsibilidade orçamentária e estabilidade para o setor. Nosso sonho é conseguir fazer um planejamento de cinco anos, que dê previsibilidade orçamentária e segurança para o produtor”, afirmou Lupion.

A criação desse modelo envolveria também a modernização do Manual de Crédito Rural, a inclusão de práticas de gestão de risco, inovação e sustentabilidade, além do estímulo ao uso de instrumentos como os Fiagros e a ampliação das fontes de financiamento.

A FPA definiu seis prioridades estratégicas para o Plano Safra 2025/2026:

• Fortalecimento do seguro rural
• Continuidade do crédito
• Fontes de financiamento sustentáveis
• Equalização de juros
• Ambiente regulatório favorável
• Fortalecimento das garantias de preços

A bancada também destacou a importância de uma política de Estado para o agro, apartada de disputas partidárias. “O governo não pode se dar ao luxo de ignorar um setor tão estratégico como o agro. Essa é uma questão que vai além de qualquer desempenho político ou diferença ideológica”, defendeu o presidente da FPA.

Outras propostas

Entre as demais medidas apresentadas, estão:

Transparência bancária: exigência de regras claras para apresentação dos Custos Administrativos e Tributários (CAT);

Simplificação de garantias: digitalização de registros e fracionamento de propriedades;

Incentivo à sustentabilidade: juros menores para práticas sustentáveis como integração lavoura-pecuária-floresta e uso de bioinsumos;

Renegociação de dívidas: com manutenção da taxa de juros original e flexibilização das condições;

Apoio à agricultura familiar: com ampliação dos limites do Pronaf e Pronamp e estímulo à regularização fundiária;

Fortalecimento de políticas de comercialização: modernização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets prendeu o empresário Daniel Pardim Tavares Lima durante seu depoimento nesta terça-feira (29), sob a acusação de ter cometido o crime de falso testemunho. De acordo com os senadores, Pardim negou informações que foram consideradas verdadeiras pelos parlamentares.

O pedido de prisão em flagrante foi solicitado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e foi ratificado pelo presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo Soraya, Pardim mentiu ao afirmar que não conhecia a sócia de sua empresa, Adélia de Jesus Soares.

A empresa de ambos, Peach Blossom River Technology, está envolvida com outra companhia chamada Payflow, que opera no setor de pagamentos digitais e oferece serviços para apostas online, conforme relatado pela senadora. A Payflow está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal por suspeitas de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

“Ele começou mentindo desde o início, alegando que não conhecia os seus sócios. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes, e nós demos a chance, repetimos as perguntas. constitui uma sociedade com quem você não conhece. Ele prestou o compromisso [como testemunha] de dizer a verdade naquilo que não o incriminasse. Mas ele também não pode omitir questões conhecidas… O que nós não podemos permitir é esse desrespeito dentro de uma CPI da maior casa Legislativa do país”, disse Soraya.

Veja o vídeo do momento em que o empresário é preso:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Soraya Thronicke (@sorayathronicke)

O senador Dr. Hiran esclareceu que a Polícia Legislativa ficará encarregada do auto de prisão. Ele também afirmou que Adélia Soares deverá ser conduzida à CPI para prestar depoimento. De acordo com o senador, ela foi convocada para comparecer presencialmente ao colegiado nesta terça, mas não compareceu. Adélia é advogada da influencer Deolane Bezerra, que também não atendeu à convocação da CPI em 10 de abril.

Além de Soraya, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a atuação da equipe de defesa de Pardim. Sob a condição de testemunha, ele tinha o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que o incriminassem. No entanto, para Marcos Rogério, os advogados “buzinavam na orelha” do depoente e se manifestaram de forma inadequada diretamente aos senadores.

A relatora ainda expressou suspeitas de que Pardim não teria condições de arcar com os honorários dos advogados, que seriam pagos por terceiros. Inicialmente, o depoente afirmou aos senadores que não responderia sobre quem custeou sua defesa. Em outra pergunta, declarou que os serviços eram prestados “pro bono”, ou seja, sem pagamento.

Durante a CPI, Pardim declarou que atua no setor gastronômico e que “tinha planos de abrir um delivery”, um empreendimento de entrega de alimentos.

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriram que Pardim poderia ser um “laranja” – termo utilizado para designar alguém que empresta seu nome para a abertura de uma empresa, sem realmente administrá-la. Izalci mencionou que o depoente é sócio de outras empresas, inclusive fora do Brasil. Segundo o senador, empresas de apostas esportivas e online frequentemente estabelecem instituições de pagamento para movimentar seus recursos.

Motivação da CPI, o setor de apostas passou por um processo de abertura desde 2018, cuja regulamentação elaborada pelo Poder Executivo só foi efetivamente implementada em janeiro de 2025, após uma fase de transição em 2024. O período sem regras claras para a atuação gera divergências entre especialistas sobre a legalidade de certas atividades do setor.

A CPI das Bets, iniciada em novembro de 2024, investiga a possível associação do setor de apostas com organizações criminosas e práticas ilícitas. Segundo Dr. Hiran, a CPI das Bets também apresentará, ao final de seus trabalhos, propostas legislativas para aprimorar o setor e proteger a população brasileira de seus potenciais malefícios. Com informações da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para a próxima terça-feira (6) a instalação da comissão especial destinada à análise do projeto de lei 1087/2025, que institui a isenção de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil ao mês. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) assumirá a presidência do colegiado, e a relatoria ficará sob responsabilidade do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A ampliação da faixa de isenção do IR é a principal iniciativa do governo para a área econômica em 2026. Além de retirar a cobrança para salários de até R$ 5 mil, o projeto define um desconto gradual para até R$ 7 mil. Para compensar a renúncia fiscal, o governo planeja ampliar os impostos para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Essa contramedida enfrenta resistência de parte da Câmara, incluindo o PP, partido de Lira, que propõe a compensação para quem recebe a partir de R$ 150 mil ao mês.

A data de 1º de maio de 1980, que nesta quinta-feira completa 45 anos, entrou para a história como ponto alto das mobilizações sindicais contra a ditadura militar no Brasil. A data coincidiu com o trigésimo dia da greve dos metalúrgicos do ABC paulista, iniciada em abril daquele ano, e reuniu uma multidão estimada em 100 mil pessoas na cidade de São Bernardo do Campo (SP).

O movimento era liderado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, que se encontrava sob intervenção federal desde meados de abril. Os trabalhadores reivindicavam reajuste salarial com reposição da inflação, aumento de 15% por produtividade, jornada semanal de 40 horas e um piso de Cr$ 12 mil – a moeda na época era o cruzeiro. Apesar da pressão patronal e da repressão militar, a paralisação manteve forte adesão por semanas e se espalhou para outras cidades do estado de São Paulo.

A greve ganhou contornos políticos após a prisão de lideranças sindicais, inclusive do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo, sob o comando do general João Figueiredo, respondeu com medidas duras: cassou diretorias sindicais, decretou a ilegalidade do movimento e mobilizou oito mil policiais para impedir atos públicos no 1º de Maio.

Ato desafiou a ordem militar

Mesmo com o aparato de segurança instalado desde a madrugada, trabalhadores de várias regiões conseguiram chegar ao centro de São Bernardo. A Igreja Matriz se transformou no ponto de encontro dos grevistas, que ocuparam também as ruas do entorno. Durante a manhã, a tensão entre manifestantes e policiais aumentou, mas não houve confronto aberto.

Com a chegada de parlamentares e representantes da sociedade civil, foi possível negociar a retirada das tropas da Polícia Militar. O recuo das forças de segurança abriu caminho para uma passeata até o Estádio da Vila Euclides, onde milhares de pessoas participaram do maior ato de 1º de Maio já registrado no país até então. O protesto teve ampla repercussão, com destaque em jornais nacionais e internacionais.

As imagens de operários marchando ao lado de estudantes, religiosos e intelectuais reforçaram a imagem de um movimento que ia além das fábricas. A mobilização, iniciada por reivindicações salariais, se transformava em símbolo da resistência ao regime militar.

Lula estava preso

Principal líder do movimento sindical do ABC, o então presidente do sindicato, Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido preso em 19 de abril, pouco antes do feriado. Ele estava entre os 14 dirigentes sindicais detidos por ordem do governo, sob a justificativa de incitação à greve e ameaça à ordem nacional.

A ausência de Lula no ato do 1º de Maio não diminuiu sua centralidade. Seu nome foi lembrado por cartazes, gritos de ordem e faixas levadas pelos manifestantes. A campanha Lula Livre ganhou força durante o período de repressão e contribuiu para consolidá-lo como figura política nacional.

Impacto político e fim da paralisação

A greve dos metalúrgicos de 1980 durou 41 dias. Mesmo com o alto grau de mobilização, o movimento foi encerrado sem que as principais demandas fossem atendidas. O prolongamento da paralisação esgotou financeiramente os trabalhadores, e o retorno ao trabalho foi gradual a partir do início de maio. Ainda assim, o episódio teve grande repercussão política.

A mobilização de São Bernardo do Campo expôs os limites da repressão militar diante de um movimento social organizado e articulado com setores da Igreja, do parlamento e da imprensa alternativa. A greve de 1980 consolidou o novo sindicalismo que surgia no Brasil e antecipou as mudanças que viriam com a redemocratização, nos anos seguintes.

Quarenta e cinco anos depois, o 1º de Maio de 1980 é lembrado como um marco na história da luta dos trabalhadores brasileiros por direitos e liberdade política.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para o dia 27 a primeira sessão conjunta voltada para a análise de vetos em 2025. Adicionalmente, caso haja tempo disponível na agenda, serão avaliados os projetos de lei do Congresso voltados a matéria orçamentária. Os dois principais itens são os vetos do governo ao orçamento de 2025.

O primeiro veto foi sobre um valor de R$ 40,2 milhões, que seriam destinados a projetos com endereços muito específicos usando recursos originalmente previstos para despesas primárias discricionárias do Executivo, que por lei deve ter maior poder de escolha na matéria. 

O segundo veto foi bem maior, quase R$ 3 bilhões, e dizia respeito ao fundo que financia pesquisas científicas e tecnológicas, o FNDCT. O Congresso quis permitir que mais dinheiro do fundo fosse usado em empréstimos (ou seja, dinheiro que seria emprestado e depois devolvido). Mas existe um limite legal para esse tipo de operação, e o valor aprovado pelos parlamentares ultrapassava esse limite. Por isso, o governo vetou essa parte também, para seguir o que manda a lei.

Também entram na pauta os vetos aos trechos da regulamentação da Reforma Tributária considerados incompatíveis com a emenda constitucional que a originou, como a isenção do Imposto Seletivo sobre a mineração e dos tributos federais e estaduais sobre fundos de investimentos imobiliários (FIIs) ou Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

O Congresso também deverá deliberar sobre os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. O principal deles trata da possibilidade dos governos estaduais que aderirem ao programa utilizarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o abatimento de dívidas com a União.

A taxa de desocupação no Brasil subiu para 7,0% no trimestre encerrado em março de 2025, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (30) pelo IBGE.

Apesar da alta de 0,8 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre anterior, este é o menor índice para o período desde o início da série histórica da Pnad Contínua, em 2012. Na comparação anual, o desemprego caiu 0,9 p.p..

O aumento da desocupação no trimestre reflete a elevação no número de pessoas sem trabalho, que chegou a 7,7 milhões, crescimento de 13,1% frente ao trimestre anterior. Ao mesmo tempo, a população ocupada caiu 1,3% (menos 1,3 milhão de pessoas), totalizando 102,5 milhões. Ainda assim, o rendimento médio real do trabalho subiu para R$ 3.410, o maior valor da série histórica, com alta de 1,2% no trimestre e de 4,0% no ano.

A taxa de subutilização da força de trabalho também cresceu no trimestre, passando de 15,2% para 15,9%. O contingente de pessoas subutilizadas chegou a 18,5 milhões. Já a informalidade atingiu 38,0% dos ocupados, com 38,9 milhões de trabalhadores nessa condição uma leve queda em relação aos 38,6% registrados no fim de 2024.

Entre os setores que mais perderam postos no trimestre estão a construção civil (-5,0%), alojamento e alimentação (-3,3%) e serviços domésticos (-4,0%). Já na comparação anual, destacam-se os avanços nos setores de comércio (3,1%) e administração pública (4,0%).

Mesmo com oscilações no mercado de trabalho, o rendimento manteve tendência de crescimento em diversas categorias e atividades. Empregados com carteira assinada, trabalhadores por conta própria e servidores públicos apresentaram ganhos reais, sinalizando um cenário de recuperação na renda, apesar do recuo na ocupação.

A deflagração da Operação Sem Desconto, em 23 de abril, revelou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A apuração conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) desencadeou uma crise no governo, que culminou na demissão do ex-presidente do instituto e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Diante disso, o governo de Lula ficou contra as cordas, pressionado pela oposição. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, 185 parlamentares assinaram requerimento para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o envolvimento de entidades sindicais nos descontos. Cabe agora ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se o colegiado será instalado.

Linha do tempo

As primeiras denúncias do esquema de descontos não autorizados das aposentadorias do INSS datam de 2023. Em reportagem do Portal Metrópoles, de dezembro daquele ano, foi denunciada a prática da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) de descontar R$ 45 mensais sem o consentimento dos aposentados.

Antes da divulgação na imprensa, os descontos indevidos foram comunicados para o ex-ministro durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social/CNPS. O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, portanto, foi informado em junho de 2023 sobre as fraudes.

A conselheira Tonia Galetti solicitou discussão sobre o tema, tendo em vista as inúmeras denúncias feitas e pugnou que fossem apresentadas a quantidade de entidades que possuem ACTs com o INSS. Ainda segundo ela, a solicitação traria a análise da curva de crescimento dos associados nos últimos 12 meses e uma proposta de regulamentação que trouxesse maior segurança aos trabalhadores, ao INSS e aos órgãos de controle.

O esquema bilionário de fraudes veio a público com a Operação Sem Desconto, que mobilizou 700 policiais federais e 80 servidores da CGU. Os órgãos cumpriram 211 mandados judiciais após identificarem irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários. As entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024.

Entre os crimes que os investigados poderão responder, estão: corrupção ativa, passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.

No mesmo dia da deflagração da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e, posteriormente, demitido por determinação do presidente Lula. Uma semana depois, o chefe do Executivo determinou a nomeação do procurador-federal Gilberto Waller Júnior para assumir o cargo.

A operação

O rombo de R$ 6,3 bilhões apurado pela PF e CGU contou com descontos indevidos por associações sindicais. Os sindicatos operavam o esquema por meio dos Acordos de Cooperação Técnica, que permitia descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

A justificativa das entidades para os descontos incluía a oferta de benefícios como planos de saúde, seguros e auxílio-funeral, mas os valores eram cobrados sem autorização prévia dos beneficiários, que só perceberam os descontos ao consultarem seus extratos e, em muitos casos, recorreram à Justiça.

Os convênios entre essas entidades e o INSS, que permitiam os descontos automáticos, foram ampliados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e continuaram no início do governo Lula.

Diante das fraudes, a CGU determinou a suspensão dos ACTs um dia após a deflagração da operação. A medida foi oficializada na última terça-feira (29), quando o INSS acolheu a determinação da CGU e publicou norma suspendendo os acordos. Ministro-chefe da CGU, Vinícius de Carvalho assegurou que “dá para dizer com muita clareza que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”.

A suspensão teve como objetivo reorganizar o sistema do INSS, em uma ação conjunta da AGU, INSS, Ministério da Previdência, Casa Civil e CGU. Ao todo, a Operação Sem Desconto enquadrou 11 entidades sindicais, mas há suspeita em outras 20. O ex-presidente do INSS e outros cinco servidores também são investigados.

Veja quais são as entidades:

• Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos)
• Sindnapi/FS (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)
• AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil)
• AAPEN (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional), ex-ABSP
• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)
• AAPPS Universo
• Unaspub (União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos)
• Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais)
• APDAP Prev (Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Apesentados e Pensionistas), ex-Acolher
• ABCB/Amar Brasil (Associação Beneficente e Cultural Backman Nacional)
• Caap (Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS)

Quem é quem na crise

Indicado por Carlos Lupi, Alessandro Stefanutto foi presidente do INSS durante parte do período em que os descontos não autorizados aconteceram. O ex-ministro, inclusive, assumiu a responsabilidade política pela indicação. Procurador federal de carreira e com 25 anos de atuação no instituto, Stefanutto era filiado ao PSB até janeiro, quando migrou para o PDT, sigla em que Lupi é presidente licenciado.

Novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior é procurador federal. Servidor de carreira na iniciativa pública desde 1998, ingressou no Poder Público justamente como procurador do INSS. Além disso, Gilberto também foi servidor da CGU de 2016 a 2023, antes da nomeação, exercia o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Quadro histórico do PDT, Carlos Lupi foi deputado federal pelo Rio de Janeiro de 1991 a 1995 e presidente da sigla de 2004 a 2023. A experiência na Esplanada dos Ministérios antecede o governo Lula 3. Em 2007 foi nomeado pelo presidente Lula para o Ministério do Trabalho e Emprego. Foi mantido por Dilma Rousseff até dezembro de 2011, quando entregou o cargo diante de acusações de desvio de dinheiro público. O retorno ao Executivo veio com o terceiro mandato de Lula, na pasta da Previdência Social, da qual pediu demissão na última sexta-feira (2).

Antigo número dois da pasta, Wolney Queiroz foi nomeado o novo ministro da Previdência Social após o escândalo. Filiado ao PDT, foi vereador de Caruaru. Já em 1994, foi eleito deputado federal, cargo que exerceu por seis mandatos consecutivos, em sua última legislatura, foi líder da oposição no governo Bolsonaro.

Vice-líder da oposição, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) tem sido o principal articulador da CPI, já intitulada como CPI da Fraude do INSS. O coronel do Exército em seu segundo mandato como deputado argumentou que “a gravidade das acusações exige uma investigação parlamentar aprofundada para esclarecer a extensão das fraudes.

Outros nomes no Congresso como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também têm colocado o governo contra as cordas. O deputado cobrou a demissão do ex-ministro, ao passo que a senadora já representou contra Lupi na Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentando a prática de crime de responsabilidade, passível de impeachment do chefe da pasta.

A pressão política e o jogo de forças

A audiência pública de Carlos Lupi na Câmara dos Deputados não foi o suficiente para livrá-lo de uma demissão. Na última sexta-feira, o ex-ministro foi demitido e o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Wolney Queiroz, assumiu a pasta. Com a situação insustentável no ministério, o governo agiu 10 dias depois da deflagração da operação.

Em comparação com a demissão imediata de Alessandro Stefanutto, o Executivo ainda tentou manter Lupi até onde dava. A pressão sobre o governo exercida por parlamentares da oposição deu resultados, sem a necessidade de apuração da PGR sobre possível crime de responsabilidade. Mas a saída do ministro não parece ser suficiente para acalmar os ânimos ou parar a iniciativa da instalação de uma CPI, uma vez que ainda há outro problema para o governo: como ressarcir os aposentados que sofreram o golpe.

O requerimento da comissão defende que a CPI será fundamental para garantir que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios. Proteger os direitos dos aposentados, que dependem desses recursos para sua subsistência, é uma questão de justiça social e responsabilidade pública.

Com investigações em curso e a possível instalação de uma CPI, o escândalo no INSS se soma à lista de desafios do governo Lula às vésperas de um ano eleitoral, com potencial de reverberar não apenas no Legislativo, mas também nas urnas