Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Começou nesta quarta-feira (2), em Lisboa, a 13ª edição do Fórum de Lisboa, evento que neste ano reúne autoridades, juristas e acadêmicos do Brasil e de Portugal para discutir o tema “O mundo em transformação: Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. Até sexta-feira (4), o encontro promove 57 painéis, quase 500 palestrantes de várias nacionalidades e deve reunir 2.500 participantes.

O evento conta com a presença de representantes das cúpulas política e jurídica do Brasil, além de autoridades e intelectuais portugueses. Entre os participantes da abertura, estavam o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, um dos criadores do fórum, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), e o ministro adjunto e da Reforma do Estado de Portugal, Gonçalo Saraiva Matias.

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Gilmar é sócio, o fórum ocorre em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre e a FGV Justiça, da Fundação Getulio Vargas. Os debates percorrem temas como os impactos da inteligência artificial, da transformação digital e de outras inovações tecnológicas sobre o Direito e a democracia.

Gilmar Mendes: riscos e oportunidades

Na cerimônia de abertura, realizada na Universidade de Lisboa, o ministro Gilmar Mendes destacou os desafios que a revolução digital impõe às democracias e ao próprio arcabouço jurídico. Ele alertou para os riscos emergentes do uso da inteligência artificial, que, embora ofereça soluções inovadoras, também pode ampliar desigualdades, fomentar controles abusivos e gerar rupturas institucionais.

“Essa Era Inteligente na qual ingressamos traz oportunidades extraordinárias, mas também riscos igualmente extraordinários, associados a novas formas de exclusão e controle”, afirmou.

Gilmar Mendes recorreu a pensadores como Ulrich Beck e Edgar Morin para sustentar que vivemos uma “policrise”, composta por crises climáticas, econômicas e democráticas que se entrelaçam e exigem respostas sistêmicas. Ele citou ainda os Emirados Árabes Unidos, que anunciaram a adoção de sistemas de IA como conselheiros de governo a partir de 2026, como exemplo da velocidade das mudanças em curso.

Ao concluir sua fala, ele defendeu a construção de uma “ecologia digital” que preserve a democracia e os direitos fundamentais, alertando que a sustentabilidade do futuro envolve não apenas a preservação ambiental, mas também a proteção de valores democráticos e do espaço público, hoje ameaçados pela desinformação e pela radicalização digital.

Hugo Motta: inovação legislativa

Também na abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a relevância do Fórum de Lisboa como espaço de diálogo internacional e troca de experiências institucionais. Para o deputado, é essencial discutir os impactos da inteligência artificial não só sob o aspecto tecnológico, mas também em relação ao funcionamento do Legislativo e ao aperfeiçoamento da democracia representativa.

Hugo enfatizou que o Parlamento brasileiro tem se esforçado para modernizar seus processos, com iniciativas que incluem a adoção de ferramentas de inteligência artificial para análise de proposições e aceleração de trâmites. Ele citou projetos-piloto que buscam tornar a produção legislativa mais eficiente, inspirados em experiências internacionais, mas sempre respeitando princípios como a participação social e a transparência.

“A inovação tecnológica não pode se sobrepor à escuta da sociedade nem fragilizar o controle democrático. Precisamos de mecanismos de salvaguarda para evitar a automação cega, que nos afaste da realidade dos cidadãos”, alertou o presidente da Câmara. A Casa analisa um projeto de regulamentação do uso da IA no Brasil. O texto já passou pelo Senado.

Hugo Motta defendeu, ainda, o fortalecimento da interlocução entre os Poderes e a sociedade civil como parte de um processo de modernização equilibrado, que una eficiência e respeito aos valores republicanos. Para ele, a inteligência artificial deve ser uma aliada do aprimoramento legislativo e da ampliação da cidadania, não um risco de enfraquecimento das instituições.

Importância do evento

Além de Gilmar e Hugo e do ministro português Gonçalo Saraiva Matias, participaram da cerimônia de abertura o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; o presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa, Vitalino Canas; o presidente da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Carlos Ivan Simonsen Leal, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Eduardo Vera-Cruz Pinto.

De acordo com os organizadores, o Fórum de Lisboa se consolidou como um espaço de debate transdisciplinar e transnacional. Ao reunir juristas, políticos, empresários, jornalistas, diplomatas e representantes de diversos setores, amplia a perspectiva de reflexão sobre os desafios globais e estimula a construção de soluções baseadas em diferentes pontos de vista.

Ainda conforme a organização, a edição de 2025, ao tratar da chamada Era Inteligente, traz para o centro das discussões a necessidade de proteger a democracia, adaptar o Direito às novas tecnologias e buscar uma sustentabilidade que seja não apenas ambiental, mas também social e institucional.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que converte em lei a Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que muda as regras para empréstimos com desconto na folha de pagamento de trabalhadores do setor privado. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana e agora segue para sanção

A MP, editada em março, criou plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. O recurso permite a comparação entre diferentes instituições para analisar as condições de financiamento.

O sistema começou a funcionar em março. Nas duas primeiras semanas, foram liberados R$ 3,3 bilhões em 533 mil contratos. Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo principal foi permitir a troca de dívidas antigas, mais caras, por novas com juros menores. O valor médio por empréstimo ficou em R$ 6,2 mil.

O texto também determina que os novos contratos só poderão ser fechados se oferecerem condições melhores que as dívidas anteriores. Além disso, garante o uso de assinaturas digitais e reconhecimento biométrico nas operações, para aumentar a segurança e proteger os dados dos trabalhadores.

A matéria relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) não foi aprovada de forma unânime. Senadores da oposição manifestaram-se contrários ao texto por, supostamente, ajudar os bancos. “Nesse momento em que 76,6% dos brasileiros estão endividados, é uma grande injustiça querer sugerir que será um bom negócio para esses trabalhadores”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A lei 14.611, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, celebra dois anos de vigência nesta quinta-feira (3), consolidando a contínua busca por equidade no ambiente profissional. Regulamentada pelo decreto 11.795/2023, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação impõe a divulgação de dados salariais por empresas que possuam mais de uma centena de colaboradores.

A iniciativa é coordenada em conjunto pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres (MMulheres), com o propósito de ampliar a transparência e acelerar o progresso na equiparação salarial entre os gêneros.

Embora a busca por remuneração igualitária não seja recente, estando prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, ainda existem obstáculos consideráveis a serem superados. A CLT estabelece que “todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo”.

A Constituição Federal de 1988 também garante esse princípio como um direito fundamental, reforçando a obrigatoriedade da equiparação salarial entre homens e mulheres. “O problema é que nas últimas duas décadas, estamos estagnados em relação à diminuição dessas diferenças, até mesmo por grande parte das empresas com 100 ou mais funcionários, ainda temos muitas empresas em que não há mulheres em todos os tipos de cargos, em especial nos cargos de gerência e direção. Portanto, a lei vem para voltar a colocar o tema em debate e para acelerar a diminuição dessa desigualdade estrutural onde as mulheres ganham menos do que os homens”, declara a subsecretária de Estatísticas Estudos do Trabalho, Paula Montagner.

“Além disso, a maioria das mulheres continua a acumular sozinhas as responsabilidades pelo trabalho doméstico não remunerado, com a diferença que para quase metade delas lhes cabe ser a principal provedora de suas famílias”, complementa Montagner.

O 3º Relatório de Transparência Salarial demonstra que a baixa inclusão de mulheres em diversas ocupações contribui para aumentar a desigualdade salarial, especialmente em cargos de gerência, direção e funções de nível superior. A desigualdade salarial é ainda mais acentuada para as mulheres negras.

Essa realidade não é inédita, uma vez que os trabalhadores negros enfrentam desafios históricos em sua inserção no mercado de trabalho, reflexo das marcas duradouras da escravidão. A desigualdade salarial entre homens e mulheres que se observa em todo o território nacional não é um caso isolado, havendo comparações internacionais relevantes que indicam situações mais favoráveis em países com maior renda e até mesmo entre aqueles em que esses princípios estão mais presentes na sociedade. Para acelerar essas mudanças, o Brasil adotou esse processo de transparência tal como já ocorre em países como a Inglaterra, Canadá, EUA, França que criaram normas para combater a desigualdade.

O Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2022 revela que, globalmente, as mulheres recebem em média 20% menos que os homens. No Brasil, entre 2023, quando já havia normatização dos procedimentos, e 2024, os relatórios de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios mostram que a desigualdade salarial de 20% persiste também nas grandes empresas, mesmo quando mulheres e homens ocupam cargos similares.

Outro ponto importante é que essa desigualdade reduz o potencial da economia. De acordo com um cálculo conservador, se a massa salarial das mulheres fosse proporcional à sua participação no mercado de trabalho (40,6% em 2024), conforme o Relatório de Transparência Salarial de março de 2025, seriam pagos R$ 95 bilhões a mais, aumentando a massa salarial total em cerca de 10%.

Em março deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, que revelou que, em 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados, as mulheres ganham em média 20,9% menos que os homens. Foram analisados 19 milhões de vínculos empregatícios, um aumento de 1 milhão em relação à RAIS de 2023.

“Acredito ser importante destacar que a desigualdade salarial se manteve relativamente estável entre 2023 e 2024, período em que houve expansão no número de empregos, com o aumento equivalente de empregados e empregadas”, afirma Paula Montagner.

Ela ainda ressalta que cresceu o número de empresas onde a diferença salarial não ultrapassa 5%. No caso dos salários médios de contratação, essa condição é observada em 57% das empresas, enquanto para a remuneração média, 32,7% das empresas já atingiram esse patamar, boas práticas que podem servir de exemplo para outras organizações.

O relatório também reforça a necessidade de avançar para que mais empresas adotem políticas de contratação de mulheres. Entre as empresas analisadas, apenas 31% afirmaram ter alguma ação voltada à inclusão feminina. Esse percentual cai para 25% quando se trata da inclusão de mulheres negras, 20% para mulheres dos grupos LGBTQIA+ e 19% para mulheres chefes de família.

O relatório também destacou que apenas 22,9% das empresas possuem políticas de auxílio-creche. “Esse dado é preocupante, pois as mulheres com filhos precisam de locais seguros para deixá-los, o que lhes permite cumprir jornadas de trabalho mais longas”, ressalta Montagner.

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego.

A comissão mista responsável pela Medida Provisória (MP) 1.293/2025 se reúne na próxima terça-feira (8), às 14h30, para votar o relatório que prevê reajuste nos soldos dos militares das Forças Armadas. O texto em análise garante um aumento escalonado de 9%, dividido em duas etapas: 4,5% em abril de 2025 e outros 4,5% em janeiro de 2026. O impacto total estimado aos cofres públicos é de R$ 8,3 bilhões ao longo dos dois anos.

Veja a íntegra da MP

A proposta, relatada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), altera a Lei 13.954/2019 e recebeu 23 emendas de parlamentares. O objetivo do reajuste, segundo o governo, é recompor parte das perdas salariais acumuladas pelos militares ao longo dos últimos anos. O texto já recebeu 24 emendas. Pazuello, que é do Exército e foi ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro durante a pandemia, ainda não concluiu seu relatório.

Veja o que a MP 1.293/2025 prevê para os soldos, por categoria:

A comissão mista é presidida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e tem como vice-presidente o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Após a votação do relatório, a expectativa é de que o texto seja encaminhado aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso não seja aprovado dentro do prazo de vigência, a medida provisória perde a validade.

Editada em 28 de março, a MP teve sua vigência prorrogada em 27 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por mais 60 dias, o que estende o prazo para análise até agosto.

Os impactos orçamentários estimados são de R$ 3 bilhões no primeiro ano e de R$ 5,3 bilhões no segundo. Segundo o governo, o reajuste também beneficiará pensionistas e pode fortalecer a atratividade da carreira militar, assegurando a permanência de profissionais qualificados nas Forças Armadas.

O maior soldo previsto, destinado a almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros do ar, passa de R$ 13.471 para R$ 14.077 em abril de 2025, e sobe para R$ 14.711 em janeiro de 2026. Já para as praças de menor graduação, como recrutas e soldados de segunda classe, o soldo salta de R$ 1.078 para R$ 1.127 no primeiro reajuste, e para R$ 1.177 no segundo.

A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) é autora do projeto de lei 67/2025, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. A proposta da parlamentar foi a primeira apresentada neste ano sobre o tema. A discussão sobre a redução da jornada ganhou destaque neste ano após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1.

Ainda nesta semana, deputados do PT protocolaram projeto semelhante no qual propõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, a mesma carga horária defendida pela PEC, atualmente em debate em subcomissão da Câmara dos Deputados. O tema ganhou força com a ampla mobilização de centrais sindicais, movimentos populares e entidades da sociedade civil.

Para a deputada Daiana Santos, o projeto fortalece uma demanda popular no Congresso: “Estamos falando de qualidade de vida, de tempo para viver, para estudar, para cuidar da saúde e da família. Reduzir a jornada é um passo fundamental para construirmos uma sociedade menos adoecida pelo excesso de trabalho, acompanhando os avanços sociais que ocorrem no mundo inteiro”, destaca a parlamentar gaúcha.

O PL 67/2025 propõe a redução da jornada para 40 horas semanais, incluindo a adoção da escala 5×2 para os comerciários. A iniciativa responde a essa mobilização da classe trabalhadora e movimentos sociais, que defendem melhores condições de trabalho e mais tempo para descanso e convivência familiar. A forte pressão da população e dos sindicatos reforça a necessidade de que o tema avance com prioridade nas discussões legislativas.

“Essa é uma luta do povo que trabalha duro para viver. A redução da jornada é uma resposta concreta a essa demanda, que reflete o anseio de milhões de brasileiras e brasileiros por melhores condições de trabalho e qualidade de vida”, afirma Daiana Santos.

O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa e aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho. Por se tratar de um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o rito de tramitação da proposta de Daiana é mais rápido que o de uma PEC, que exige votação em dois turnos, cinco sessões de debate do texto e aprovação por dos parlamentares.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) divulgou nas redes sociai, no sábado (5), convocação para manifestação na quinta-feira (10) pelo fim da escala de trabalho 6X1. O evento vai acontecer nos arredores do Museu de Arte de São Paulo (Masp), às 18 horas. Segundo a parlamentar, o povo irá às ruas pela redução da jornada de trabalho, pela redução dos impostos para os pobres e classe média e pela taxação dos super ricos.

“É inaceitável que o povo pague a conta das más decisões feitas num Congresso que deveria representá-lo”, escreveu. “Por isso, é essencial o povo tomar o poder pra si, se manifestar, ocupar as ruas e lembrar o Congresso quem é o verdadeiro dono deste país”.

O debate a favor da justiça tributária e taxação dos super-ricos ganhou tração nas redes sociais após a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeira (IOF) e o aumento do número de deputados federais. Na plataforma X (antigo Twitter), o termo “Agora é a vez do povo” teve mais de 1,5 milhão de publicações em 24 horas. Outros termos como “Congresso inimigo do povo” e “Hugo Motta traidor”, em referência ao presidente da Câmara dos Deputados, também figuraram entre os assuntos principais da rede.

Com o fortalecimento do discurso sobre justiça tributária, inclusive com postagens do perfil oficial do PT, outro assunto em crescimento foi o fim da escala 6×1. Neste ano, a deputada psolista apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a referida escala de trabalho e reduzir a jornada semanal de 44 horas para 36 horas.

Na quinta-feira (3), deputados do PT apresentaram projeto de lei com o mesmo intuito de redução da jornada de trabalho. Em relação ao rito de tramitação, um projeto de lei normalmente possui aprovação mais rápida que uma PEC, uma vez que modificações na Constituição dependem de cinco sessões de debate, aprovação por 3/5 dos parlamentares e discussão em comissão especial.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) foi a primeira parlamentar neste ano a apresentar projeto de lei que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho. Diferentemente da PEC e do PL de autoria do PT, a proposição da congressista gaúcha propõe redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas.

O advogado Guilherme Sigmaringa foi eleito presidente do PT no Distrito Federal no último domingo (6), com 4.534 dos 7.081 votos válidos. Ele assumirá o comando do diretório regional até 2029, substituindo Jacy Afonso, que esteve à frente da sigla por seis anos.

Embora seja a primeira vez que dispute um cargo na estrutura partidária, Guilherme contou com o apoio de lideranças tradicionais, como o deputado distrital Chico Vigilante (PT), que atuou como principal articulador de sua campanha. Sigmaringa também é filho do ex-deputado federal Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, figura histórica do partido com forte ligação com o presidente Lula.

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Partido quer disputar governo do DF

A nova direção assume com o desafio de preparar o PT para as eleições de 2026, após mais de uma década fora do Palácio do Buriti. O último governador petista foi Agnelo Queiroz, que não se reelegeu em 2014. Hoje, o partido possui três deputados distritais e uma deputada federal no DF, mas enfrenta dificuldades para avançar sobre o eleitorado da capital, onde Lula só venceu na Asa Norte no segundo turno de 2022.

Nas redes sociais, Guilherme defendeu o fortalecimento da militância, a reeleição de Lula e uma comunicação mais ativa. “O PT precisa estar presente com uma comunicação que dialogue com a base, enfrente as fake news e mobilize a militância”, escreveu. A prioridade, segundo ele, será reconstruir a presença do partido nas ruas e nas redes sociais, sem abrir mão de sua identidade política.

Eleição geral está travada

A eleição no DF foi concluída normalmente, mas o processo nacional do PT está suspenso por tempo indeterminado. Isso porque a votação em Minas Gerais, um dos maiores colégios eleitorais da sigla, foi adiada por decisão judicial que determinou a inclusão da deputada Dandara Tonantzin na disputa estadual. De acordo com a direçao do partido, a mudança de última hora criou um problema logístico.

A direção nacional convocou uma reunião extraordinária para 8 de julho, a fim de decidir como proceder diante do impasse. Segundo o presidente interino do PT, senador Humberto Costa, a judicialização do processo foi um “equívoco” que interfere na autonomia partidária. Enquanto isso, os diretórios regionais seguem encaminhando seus resultados, sem prazo definido para que o partido anuncie o novo presidente nacional.

O presidente Lula, nesta segunda-feira (7), rebateu a publicação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em apoio ao ex-mandatário Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo criticou a postura do presidente americano de ataque ao sistema judicial brasileiro em declaração à imprensa na Cúpula de Líderes do Brics, evento que acontece no Rio de Janeiro.

Leia também: Trump sai em defesa de Bolsonaro e acusa Brasil de “caça às bruxas”

“Eu não vou comentar essa coisa do Trump e do Bolsonaro”, iniciou o presidente Lula. “Esse país tem lei, esse país tem regra e tem um dono chamado povo brasileiro. Portanto, dê palpite na sua vida e não na nossa”.

Veja o vídeo:

Nas redes sociais, Lula ainda reafirmou a soberania brasileira. “Não aceitamos interferência ou tutela de quem quer que seja. Possuímos instituições sólidas e independentes. Ninguém está acima da lei. Sobretudo, os que atentam contra a liberdade e o estado de direito”, escreveu. 

Defesa de Bolsonaro

O presidente Donald Trump saiu em defesa do aliado político nesta segunda-feira em postagem na rede Truth Social. O mandatário criticou a atuação do sistema judicial brasileiro contra o ex-presidente e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar Jair Bolsonaro.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”.

Ele também exaltou a liderança de Bolsonaro nas pesquisas e afirmou que o único julgamento legítimo seria “pelos eleitores do Brasil”. Em tom enfático, encerrou a publicação com letras maiúsculas: “DEIXE BOLSONARO EM PAZ!”.

A ministra Gleisi Hoffmann criticou a postura de Trump e afirmou que ele está “muito equivocado se pensa que pode interferir no processo judicial brasileiro”. Ela ainda acrescentou que o Brasil não é mais subserviente aos EUA como fora durante o governo Bolsonaro, o qual hoje responde por crimes contra a democracia no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não se pode falar em perseguição quando um país soberano cumpre o devido processo legal no estado democrático de direito, que Bolsonaro e seus golpistas tentaram destruir. O presidente dos EUA deveria cuidar de seus próprios problemas, que não são poucos, e respeitar a soberania do Brasil e de nosso Judiciário”, escreveu a ministra da Secretaria de Relações Institucionais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o SUS a manter uma base nacional de dados sobre atendimentos a pessoas com transtornos alimentares. A proposta, relatada por Rosangela Moro (União Brasil-SP), também define princípios e direitos para a atenção a esses pacientes.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O parecer da deputada substituiu a ideia de notificação compulsória prevista no projeto original por um registro sistemático. Segundo a relatora, isso respeita os critérios legais e reforça o uso do prontuário eletrônico para gerar estatísticas confiáveis.

O que muda com o substitutivo

• A nova redação prevê diagnóstico e tratamento precoce, acesso a medicamentos e acolhimento sem preconceitos;
• O SUS deverá usar os dados para orientar políticas de prevenção e alocação de recursos;
• A proposta exclui a exigência de notificação compulsória, restrita por lei a doenças transmissíveis.

Próximos passos

O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (8), por 302 votos a 99, o projeto que torna crime a aproximação voluntária do agressor à vítima protegida por medida judicial mesmo quando essa reaproximação é consentida. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, agora segue para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado pelo plenário.

A mudança reforça a eficácia das medidas protetivas ao considerar que o consentimento da vítima não afasta o crime. Segundo a relatora, Rogéria Santos (Republicanos-BA), muitas vítimas são coagidas ou fragilizadas emocionalmente, o que compromete sua segurança e a autoridade das decisões judiciais.

Projeto fortalece proteção legal às vítimas

O texto aprovado foi um substitutivo da relatora na Comissão de Constituição e Justiça, que unificou o PL 6020/2023, de Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e o apensado PL 833/2025. A nova regra explicita que a violação da medida protetiva de urgência, mesmo consentida, é infração penal.

A proposta teve apoio da base do governo e da maioria dos partidos, mas foi rejeitada por bancadas como PL e Novo, que tentaram adiar a votação e apresentaram destaques derrotados em plenário. O texto foi aprovado em votação final no dia 8 de julho.