Após pressão de deputados, servidores e ONGs ligadas à fiscalização do uso de recursos públicos, o Congresso recuou da proposta de criação de um órgão para cuidar das emendas parlamentares. A Secretaria Especial de Orçamento Público ficaria subordinada à presidência do Congresso, atualmente ocupada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A secretaria foi excluída do novo relatório do projeto de resolução que altera as regras de execução orçamentária, cuja votação está prevista para esta quinta-feira (13), a partir das 10h, em sessão conjunta de deputados e senadores.
O principal argumento para a desistência da ideia foi que a criação do órgão não estava prevista no acordo firmado previamente com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também pesou a pressão de deputados de que a mudança fortaleceria Davi, em detrimento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em nota conjunta divulgada nessa quarta (12), a Transparência Internacional e o Contas Abertas afirmaram que a criação da secretaria enfraqueceria as consultorias técnicas independentes da Câmara e do Senado, responsáveis por fiscalizar a transparência orçamentária.
Segundo as entidades, essa medida representaria um retrocesso de 30 anos, recriando condições semelhantes às que levaram ao escândalo dos “Anões do Orçamento” na década de 1990. Naquela ocasião, a comissão parlamentar de inquérito desmontou um esquema de parlamentares que cobrava propinas de prefeitos e empreiteiras para incluir obras no Orçamento da União, desviando recursos por meio de entidades fantasmas. A CPI dos Anões do Orçamento resultou na cassação de deputados e no impulso a reformas para combater a corrupção no processo orçamentário.
As ONGs afirmaram, ainda, que a medida dificultaria a divulgação de dados, permitindo a ocultação de recursos públicos, como ocorreu com o “Orçamento Secreto” e as “emendas Pix”.
Acordo
Com o projeto de resolução, o Congresso valida o plano de trabalho conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A nova regulamentação de divulgação das emendas foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do STF. O plano padroniza as informações sobre beneficiários e gastos das emendas no Portal da Transparência, incluindo a identificação dos parlamentares autores de emendas de comissão e de relator, aproximando-as dos padrões já existentes para as emendas do Executivo.
“Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro”, declarou Davi Alcolumbre, ao anunciar a votação do projeto.
A proposta altera o percentual das emendas individuais, fixando-o em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, em vez dos 1,2% atuais. Desse total, 1,55% seriam destinados aos deputados e 0,45% aos senadores. A proposta determina também que as emendas Pix priorizem a conclusão de obras inacabadas.
