Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Uma alteração feita da PEC dos Precatórios, aprovada no plenário da Câmara na última terça-feira (15), pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026. A emenda foi incorporada ao texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e, se for confirmada pelo Senado, ela pode dar uma mão ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no cumprimento da regra do arcabouço fiscal.

A regra vai em um sentido diferente da intenção inicial do projeto:

• Os precatórios são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, geralmente em ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores. São gastos públicos: um governo ou prefeitura perdeu uma ação na Justiça, e, por isso, precisa colocaro pagamento disso no Orçamento.
• A PEC dos Precatórios foi um projeto criado no Senado e aprovado com alterações pela Câmara que alivia a conta de Estados e municípios com esse tipo de pagamento. O texto estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida. Na prática, abre-se uma margem para que os pagamentos atrasem.
• A mudança feita da Câmara, por sua vez, tem foco específico no governo federal: com a regra, ele pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

A proposta segue ao Senado agora. Como se trata de uma PEC, é preciso que as duas Casas concordem com um texto final – se os senadores fizerem alguma modificação, o projeto volta à Câmara novamente.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação acelerada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a matéria, se deu após inclusão extrapauta e requerimento de líderes para que o texto tramitasse em calendário especial.

Dessa forma, em vez de passar por cinco sessões de discussão, a PEC será votada e discutida em dois turnos apenas. Em primeiro turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e quatro contrários. Os senadores ainda devem apresentar destaques ao texto para votar as modificações realizadas pela Câmara ao texto originalmente aprovado no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) definiu que o segundo turno vai ficar para depois do recesso parlamentar.

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Mudanças no texto

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”. Este ponto, inclusive, foi criticado por parlamentares no plenário do Senado.

“Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que reforçou ser favorável ao benefício apenas para municípios.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também fez críticas à proposta. “Os servidores – e Brasília tem muitos servidores – podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic”. O parlamentar também questionou a mudança do cálculo, anteriormente fixado na taxa Selic e agora no IPCA, que é a inflação, mais uma porcentagem.

O PL na Câmara fechou as suas cinco indicações de deputados para a CPMI do INSS, que vai investigar o esquema de descontos irregulares nos pagamentos de aposentados e pensionistas. Os seguintes deputados vão fazer parte da comissão:

• Coronel Chrisóstomo (PL-RO);
• Coronel Fernanda (PL-MT);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Zé Trovão (PL-SC), como suplente;
• Fernando Rodolfo (PL-PE), também como suplente.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que chegou a ter seu nome ventilado como possível relator dos trabalhos, ficou de fora da lista.

O martelo foi batido na quarta-feira (16). O líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse ao Congresso em Foco que a bancada realizou uma reunião com os 18 deputados que estavam interessados em participar e que conseguiu entrar em acordo para definir os cinco nomes definitivos. 

O presidente Lula afirmou em entrevista para a imprensa americana, nesta quinta-feira (17), que a soberania dos países deve ser respeitada e que Donald Trump não foi eleito para ser “imperador do mundo”. O chefe do Executivo também reforçou a disponibilidade em negociar com os Estados Unidos para dirimir o conflito acirrado pelo anúncio de tarifa de 50% a produtos brasileiros.

“O que não podemos ter é o presidente Trump esquecer que ele foi eleito para ser o presidente dos Estados Unidos, não para ser o imperador do mundo”, disse Lula. “Nós vamos usar todas as palavras do dicionário para negociar. Se não chegarmos a um acordo, eu te asseguro que vamos para a OMC [Organização Mundial do Comércio], podemos reunir um grupo de países para responder, ou podemos usar a Lei de Reciprocidade Econômica”.

Em relação ao julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, o presidente justificou como uma decisão fundamentada pelo Judiciário do país. Além de defender a soberania do país e do Poder Judiciário, Lula relembrou, para ilustrar aos americanos, o episódio da invasão do Capitólio.

“Se Trump fosse brasileiro e tivesse feito o que aconteceu no Capitólio, ele também seria julgado no Brasil por ter violado a Constituição”, afirmou o chefe do Executivo à apresentadora Christiane Amanpour, que realizou a entrevista na CNN americana.

O presidente também reforçou os prejuízos da imposição da taxação aos produtos brasileiros. “É importante lembrar que a super tarifa também cria problemas para o consumidor americano, para o povo americano, não apenas para os brasileiros”, argumentou Lula.

Por fim, o mandatário manifestou disposição para negociar com Trump. “Minha vida política começou como negociador”, iniciou Lula. “”O que a gente quer é não ser refém dos EUA. Queremos paz e negociar. Não importa se eu gosto ou não de Trump em relação à ideologia, o que importa é que ele é o presidente dos Estados Unidos e eu sou o presidente do Brasil”.

A operação da PF contra Jair Bolsonaro tomou as redes sociais na manhã desta sexta-feira (18). A notícia foi prontamente respondida nas redes sociais com uma enxurrada de memes e piadas envolvendo a colocação da tornozeleira no ex-presidente e a ressureição da frase “toc, toc, toc, é a Polícia Federal”.

Veja abaixo o que os brasileiros estão falando.

Atendendo a pedidos e com o objetivo de facilitar ainda mais a participação do público, o Prêmio Congresso em Foco 2025 decidiu prorrogar até o dia 30 de julho o prazo da votação popular. A novidade é que, a partir de agora, será possível votar também pelo WhatsApp, de forma simples, segura e gratuita.

A extensão do prazo atende a pedidos dos eleitores e visa facilitar o acesso à votação, tornando o processo ainda mais democrático e representativo. Para votar, basta acessar o site oficial da premiação premio.congressoemfoco.com.br ou iniciar a interação diretamente pelo WhatsApp.

• Vote pelo WhatsApp aqui.

Com a prorrogação, também está prevista a divulgação de uma nova parcial no dia 23 de julho, reforçando a transparência da premiação e o engajamento da sociedade na escolha dos melhores parlamentares do Congresso Nacional.

Vale lembrar que os votos são auditados interna e externamente e passam por um duplo sistema de validação para garantir a lisura do processo.

Em sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco se consolida como uma das principais iniciativas de valorização da boa política no país.

A votação popular compõe uma das três frentes que elegem os melhores parlamentares do ano, ao lado da votação da imprensa especializada e da avaliação de um júri técnico.

Para votar e acompanhar todas as informações, acesse: premio.congressoemfoco.com.br

O deputado federal Padre João (PT-MG) propôs transformar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em feriado nacional. A proposta está prevista no projeto de lei 1232/2025, apresentado à Câmara no fim de março. Além da data comemorativa, o texto busca fortalecer a atuação de estados e municípios na formulação de políticas voltadas às mulheres.

De acordo com o texto, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais deverão estabelecer regulamentos próprios para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme em todo o território nacional. A proposta determina ainda que essas casas realizem avaliações periódicas, preferencialmente em março, sobre as políticas públicas implementadas, em parceria com os executivos estaduais e municipais.

Confira a íntegra do projeto.

O projeto também incentiva a criação de Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher nos legislativos estaduais e municipais, respeitando a autonomia federativa e peculiaridades locais.

Na justificativa, Padre João afirma que a proposta não apenas homenageia as mulheres, mas visa responder a uma lacuna histórica de representação e atenção a esse público. Ele cita dados da União Interparlamentar segundo os quais o Brasil ocupa a 133ª posição no ranking global de presença feminina nos parlamentos, apesar das mulheres representarem 51,8% da população do país.

Para o deputado, o 8 de março deve ser mais do que um símbolo. “A maioria da população brasileira, isto é, as mulheres, necessita de uma atenção especial do poder público, sobretudo nas suas dimensões estaduais e municipais”, argumenta no texto da justificativa.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Duas comissões da Câmara dos Deputados, ambas presididas por parlamentares do PL, agendaram reuniões para esta terça-feira (22) com o objetivo de deliberar sobre moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As convocações ocorrem em meio ao recesso parlamentar de julho.

As reuniões foram convocadas pelos presidentes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ambas incluem em suas pautas propostas de moções em resposta às recentes medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Comissão de Segurança Pública, o único item da pauta é a votação de uma moção de solidariedade a Jair Bolsonaro. O documento atribui à atuação do Judiciário um impacto direto na ordem e na segurança públicas e alega que o ex-presidente é alvo de perseguição política. A convocação foi feita pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Já na Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), estão previstas duas moções. A primeira, proposta pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), manifesta apoio a Bolsonaro e repúdio às medidas cautelares impostas pelo STF, que são classificadas como “coercitivas e arbitrárias”. A segunda moção, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe um voto de louvor ao ex-presidente.

Durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista político Paulo Figueiredo confirmaram que a imposição de tarifas comerciais contra o Brasil foi um dos temas discutidos em reuniões com autoridades dos Estados Unidos. A medida, segundo os dois, não foi sugerida diretamente pelo grupo, mas já era conhecida como parte do “arsenal diplomático americano”.

Eduardo e Figueiredo relataram que, nas conversas realizadas nos EUA, foram apresentadas diferentes opções de medidas contra autoridades brasileiras, incluindo a taxação. Eles afirmaram que a preferência do grupo era por sanções direcionadas a indivíduos, como integrantes do STF e do Ministério Público.

“Na nossa opinião, esta medida não era a melhor a ser aplicada naquele momento. Advogamos por sanções aos principais agentes da ditadura”, afirmou Paulo Figueiredo.

“Discutimos que existia essa possibilidade, mas quem decide é o presidente Trump”, acrescentou Eduardo Bolsonaro, destacando que seu grupo não tem poder para definir políticas americanas.

Em seguida, os dois apoiaram publicamente a tarifa. Eduardo Bolsonaro chegou a chamar o pacote de medidas de “Tarifa Moraes”, sugerindo que a motivação por trás da decisão estaria ligada a críticas ao Judiciário brasileiro.

Paulo Figueiredo, por sua vez, declarou estar “100% convencido” de que a tarifa foi a decisão correta naquele momento, sendo seguido por um “eu concordo” do deputado.

O Congresso em Foco fez o cálculo: se a Câmara dos Deputados mantiver o ritmo atual de trabalho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) deve atingir o número de ausências não-justificadas para perder o mandato no início de outubro.

Como perder um mandato

O cálculo se baseia no regimento da Câmara e no ritmo atual dos trabalhos dos deputados:

• A regra atual na Casa é que um deputado perde seu mandato se faltar a um terço das sessões de votação no plenário em um ano legislativo.
• Como não é possível saber de antemão quantas sessões de votação cada ano vai ter, a Câmara toma como base o número do ano anterior. Isso significa que, em 2025, um parlamentar que tiver um número de faltas não-justificadas maior do que a terça parte das sessões de votação em 2024 pode perder o mandato.

Essa foi a regra usada, por exemplo, na cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que não compareceu às sessões de 2025 por estar na prisão. O anúncio da perda de mandato dele cita o Ato da Mesa que determina essas regras de contagem, publicado em 2017.

O caso Eduardo

Eduardo Bolsonaro licenciou-se do mandato em março de 2025, o que significa que não acumulou faltas não-justificadas na Câmara a partir daí. O seu período de licença acabou durante o recesso parlamentar. Isso significa que, quando a Casa retomar seus trabalhos no plenário, também começa a contagem de faltas. Quando elas chegaram a mais de um terço das sessões realizadas no ano anterior, a Mesa Diretora pode decretar a perda de mandato do deputado.

De acordo com a Câmara, Eduardo tem quatro ausências não justificadas em 2025. A contagem, então, começa a partir daí:

• Para fazer essa contagem, o Congresso em Foco considerou que a Câmara deve realizar três sessões de votação por semana. Isso se alinha ao regimento da Casa, mas também ao ritmo de trabalho em 2025 até agora: no primeiro semestre do ano, a Câmara realizou 67 sessões em 22 semanas, o que equivale a pouco mais de três por semana.
• Em 2024, a Casa realizou 90 sessões de votação – um número menor do que deve ter em 2025, o que se justifica pelas eleições municipais no ano passado, que diminuem o movimento no Congresso. Isso significa que um deputado, em 2025, pode perder seu mandato se acumular 30 faltas não-justificadas.

Considerando-se esse nível de atividade e que Eduardo não faça alguma coisa que pare a contagem – assumir um cargo de secretário estadual, por exemplo -, o parlamentar terá perto de dois meses ainda podendo ser chamado assim: o número mágico de 30 faltas será atingido em 1º de outubro. Não é necessário considerar eventuais feriados até lá, que atrasariam a contagem; o único deles no caminho é o Dia da Independência, em 7 de setembro, que vai cair em um domingo.

A perda de mandato depende de ato da Mesa Diretora da Casa. O caso de Chiquinho Brazão, porém, é um precedente complicado para o deputado: veio com celeridade, pouco depois que o número de faltas foi atingido.