Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 1.640/2022, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta visa garantir acolhimento digno e atendimento humanizado às famílias que enfrentam a perda de filhos, incluindo o direito ao registro oficial da criança, o que atualmente não é permitido pela legislação.

De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto prevê uma série de ações voltadas à saúde pública e ao suporte emocional, como atendimento psicológico especializado, exames para apuração da causa da morte, acompanhamento de futuras gestações e capacitação de profissionais de saúde.

A proposta também estabelece a criação de espaços reservados em hospitais para preservar o bem-estar de mulheres enlutadas, evitando o contato com mães de recém-nascidos.

A relatora Augusta Brito (PT-CE) destacou que o Brasil registra cerca de 50 mil perdas fetais e neonatais por ano e que a ausência de políticas públicas específicas agrava o sofrimento das famílias. “Precisamos reconhecer o luto gestacional e neonatal com ações públicas que respeitem essa dor e acolham pais e mães nesse momento difícil”, afirmou.

O texto aprovado também altera a Lei de Registros Públicos para permitir o registro oficial da criança nascida morta, um pedido recorrente de pais que desejam o reconhecimento jurídico do vínculo com o bebê falecido.

Outro ponto da proposta é a instituição do mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, para ampliar a conscientização sobre o tema.

A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para sanção.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para indivíduos que ameaçam divulgar imagens íntimas ou criam registros, incluindo o uso de inteligência artificial, para inserir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais. O texto aprovado foi um substitutivo do relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e a outros projetos apensados.

• Leia aqui a íntegra do relatório aprovado pela CCJ da Câmara.

O projeto institui as seguintes mudanças da legislação atual:

• O ato de ameaçar alguém de divulgar conteúdo da vítima que contenha partes íntimas, cenas de nudez, atos sexuais ou libidinosos passa a ser equiparado a extorsão, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
• Constranger alguém a ter relação sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a ser considerado estupro. A pena é de reclusão de seis a dez anos.
• O projeto também aumenta a pena para quem produz, fotografa, filma ou registra conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena atual, de detenção de seis meses a um ano e multa, passa a ser reclusão de um a dois anos e multa.
• A penalidade acima também se aplica a quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; ou que produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima ou constrange o agente a registrar imagens íntimas sem consentimento.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a avaliação do plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciou, nesta quarta-feira (8), que iniciará uma greve de fome como forma de protesto contra o processo em curso no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação de seu mandato. A decisão foi comunicada em sua última fala regimental antes da abertura para votação do parecer.

Glauber reafirmou que sua decisão é pessoal e sem interferência externa: “A decisão que vou tomar agora é de minha inteira responsabilidade. Não foi dividida com absolutamente ninguém”, disse. E prosseguiu: “Inclusive, o faço com a firmeza e a tranquilidade de que é o que tem que ser feito nesse momento”.

Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar das dependências da Câmara, com empurrões e pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024, depois que este teceu ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, internada por problemas respiratórios. Ela veio a morrer poucas semanas depois.

Glauber afirmou que permanecerá no Congresso até o fim do processo, sem se alimentar. “No dia de hoje, eu já iniciei, porque estou o dia inteiro em jejum, e a partir de agora, não vou, até o fechamento desse processo, me alimentar, disse. Ele classificou a medida como a tática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazê-lo”.

Crítica a Lira

O deputado acusa o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ter interferido na tramitação do processo. Lira e Glauber são rivais de longa data, disputa pessoal que se agravou em 2024 com as ações judiciais do Psol sobre a constitucionalidade da distribuição de emendas. “Eu tomei a decisão inconciliável irrefutável de que eu não vou ser derrotado por Arthur Lira. Eu não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Eu não vou ser derrotado pelo sócio minoritário dessa história, que foi o MBL”, declarou.

O deputado reiterou que não renunciará ao mandato e pretende usar todos os recursos disponíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em Plenário.

Apoio partidário

Além de Glauber Braga, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) anunciou que se juntará ao colega no ato de permanência na comissão. “A democracia precisa ser afirmada. Eu ficarei aqui nessa sala, e convido quem mais esteja aqui que fiquemos com este companheiro até o desfecho desse processo”, exclamou.

Confira a íntegra do discurso:

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que dispensa a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. A convocação havia sido feita para esta quinta-feira (10), às 9h, com o objetivo de apurar o papel de influenciadores na divulgação de plataformas de apostas online.

A decisão do STF atende a um pedido da defesa de Deolane, que alegou que ela é alvo de investigação criminal e, portanto, não poderia ser tratada como testemunha condição que exige o compromisso de dizer a verdade. A CPI das Bets havia aprovado a convocação da influenciadora por solicitação do senador Izalci Lucas (PL-DF), interessado em esclarecer a atuação de personalidades digitais na indução de apostas virtuais, que têm sido alvo de denúncias de irregularidades.

Na decisão, o ministro André Mendonça destacou que, por já ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, Deolane Bezerra tem o direito constitucional de não se autoincriminar, o que inclui a possibilidade de não comparecer à oitiva. A liminar impede, portanto, que ela seja obrigada a prestar depoimento perante a CPI.

O magistrado já havia adotado entendimento semelhante em 2023, quando também suspendeu o depoimento de Deolane à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, igualmente instalada no Senado.

Negócio bilionário

Deolane Bezerra é investigada no âmbito da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura a existência de uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas ilegais. O grupo é acusado de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em atividades ilícitas. 

De acordo com os investigadores, Deolane criou uma plataforma de apostas usada para disfarçar a origem dos recursos provenientes de jogos de azar. Ela, contudo, nega envolvimento nas práticas criminosas apontadas e afirma ser vítima de perseguição. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações da Integration.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a última etapa antes do julgamento do caso Marielle Franco. O ministro Alexandre de Moraes concedeu, nesta quinta-feira (10), um prazo de 30 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os réus apresentem as alegações finais no processo.

A ação penal apura a responsabilidade pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Os réus são o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Mandato mantido

Os três estão em prisão preventiva desde março de 2024, em presídios federais. Apesar da prisão, Chiquinho Brazão permanece no exercício do mandato. Ele mantém gabinete ativo na Câmara dos Deputados, com equipe em funcionamento e prerrogativas parlamentares preservadas.

No dia 10 de abril do mesmo ano, o plenário da Câmara votou para manter a prisão do deputado. Em 28 de agosto, o Conselho de Ética da Casa recomendou a cassação do mandato, por 14 votos a 1. Para que a perda do cargo se efetive, é necessário que a decisão seja pautada e aprovada no Plenário da Câmara. Até o momento, isso não ocorreu.

Acusação

Segundo a Polícia Federal, o crime teria sido motivado pelo posicionamento político de Marielle contra interesses fundiários ligados a milícias no Rio de Janeiro. O grupo seria liderado pelos irmãos Brazão. A acusação se baseia na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos que mataram a vereadora. Segundo ele, Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa foram os mandantes do crime.

Os três réus no STF negam envolvimento nos assassinatos. Após o fim do prazo das alegações finais, Moraes elaborará seu voto e definirá a data do julgamento, que será realizado no plenário da Corte.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) realizou nesta sexta-feira (11) exames de sangue para verificar a saúde. O parlamentar completa hoje 72 horas de greve de fome. Conforme a assessoria do deputado, Glauber já perdeu quase dois quilos e fez ingestão de meio litro de soro.

Desde quarta-feira (9), quando o Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação do parlamentar, Glauber Braga anunciou greve de fome. A tática radical do deputado veio acompanhada da decisão de dormir no Plenário 5 da Câmara dos Deputados, onde 13 congressistas votaram pela cassação e outros cinco contra o parecer.

Ele é acusado de quebrar o decoro ao expulsar da Câmara dos Deputados um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) em abril de 2024. O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios.

A defesa de Glauber ainda apontou o processo de cassação como perseguição política por sua posição combativa contra o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e contra o orçamento secreto.

Não vou voltar atrás em nenhuma das minhas decisões. Meu ato de estar aqui, em greve de fome, é minha resposta. Sei que há muitas pessoas preocupadas com minha saúde, mas quero dizer que estou bem. Quando isso tudo vai parar? Quando parar a perseguição que estou sofrendo por dizer verdades que não queriam que fossem faladas, afirmou o deputado.

Glauber Braga também participou nesta sexta de ato em apoio à colega de partido Célia Xakriabá (Psol-MG). A deputada foi atingida por spray de pimenta durante a marcha dos povos indígenas realizada na quinta-feira (10), em Brasília, como parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL).

O deputado ainda recebe hoje comitiva da Igreja Católica. Membros da Comissão Justiça e Paz de Brasília, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, vão se encontrar com o deputado hoje, quando a greve chegar a 72h, dois dias. Ontem houve ato ecumênico com representantes de diversas religiões em solidariedade a Glauber.

O projeto de lei 1584/2025 foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e visa criar o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O objetivo é reunir, em um único instrumento legal, mais de 200 leis e normas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, hoje dispersas em diferentes dispositivos legais.

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que a proposta visa facilitar o acesso da população às garantias previstas em lei. Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho, declarou.

O texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Estão previstas audiências públicas em todas as capitais e a abertura de canais de participação popular ao longo da tramitação.

Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para o estudante solicitar isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos podem ser feitos até o próximo dia 25. O cronograma completo de inscrições será divulgado posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC).

Os interessados deverão requerer a isenção por meio da Página do Participante, utilizando o login único do gov.br. Aqueles que não se recordarem da senha poderão recuperá-la seguindo as instruções disponíveis na plataforma. Candidatos ausentes nos dois dias de prova do Enem 2024 precisarão justificar sua falta para reivindicar a gratuidade na edição de 2025.

A isenção da taxa, no valor de R$ 85, será concedida aos candidatos que se enquadrarem nos seguintes critérios:

• estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2025;
• estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em instituições privadas, com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
• e participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC.

Para comprovar a insuficiência de recursos financeiros, o MEC exige a apresentação da seguinte documentação:

• documento de identificação do estudante e dos membros da família;
• declaração ou histórico escolar comprovando a conclusão do ensino médio em escola pública, com assinatura e carimbo da instituição (bolsistas integrais devem apresentar declaração da escola comprovando a condição de bolsista durante todo o ensino médio);
• comprovante de renda do mês corrente ou dos últimos três meses;
• comprovante de pagamento (holerite, contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento, declaração do empregador, etc.);
• declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores informais, informando nome, atividade, local de trabalho, telefone, tempo de atuação e renda bruta mensal;
• extrato de rendimentos do INSS ou outras fontes, referente a aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada (na ausência destes, apresentar extrato bancário com o valor do benefício);
• recibo de comissões, aluguéis, pró-labores, etc.;
• recibo de seguro-desemprego e FGTS;
• rescisão do último contrato de trabalho;
• comprovante do valor da pensão alimentícia (ou extrato/declaração de quem a concede);
• comprovantes de benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• declaração original de quem fornece auxílio financeiro ao candidato, especificando nome, endereço, telefone, valor e finalidade; e comprovante de residência.

Beneficiários do CadÚnico devem apresentar cópia do cartão com NIS válido, contendo nome completo e CPF da mãe do participante. O período de recursos será de 12 a 16 de maio, com resultado final em 22 de maio.

O Enem avalia o desempenho dos estudantes ao final da educação básica e se consolidou como principal forma de acesso ao ensino superior no Brasil, via Sisu, Prouni e outros programas. As notas do Enem são utilizadas por instituições públicas e privadas, além de servirem como critério para acesso a auxílios governamentais, como o Fies. Os resultados também podem ser utilizados para ingresso em instituições portuguesas conveniadas com o Inep.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu uma investigação interna para apurar a publicação de um comentário de teor político feito no perfil oficial da corporação no Rio Grande do Norte no Instagram. O caso ocorreu no último sábado (12), após a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro de Natal para Brasília.

O comentário, postado em uma publicação sobre a transferência hospitalar de Bolsonaro, dizia: “Bolsonaro doente, juta [sic] mais gente que Lula são e inaugurando obra. Kkkk”. O conteúdo foi posteriormente apagado.

Em nota, a Superintendência da PRF no RN afirmou que a publicação não reflete as diretrizes da instituição. Segundo o comunicado, o comentário foi removido assim que identificado, e o perfil foi retirado do ar por tempo indeterminado como medida preventiva.

O servidor responsável pela postagem já foi identificado. A Corregedoria-Geral da PRF, em Brasília, instaurou um procedimento interno para apurar as circunstâncias do ocorrido.

O comentário foi publicado enquanto Bolsonaro era transferido de Natal para Brasília após ter sido internado em um hospital da capital potiguar, em decorrência de um quadro de subobstrução intestinal. A transferência ocorreu por meio de uma UTI aérea, e o ex-presidente foi submetido a uma cirurgia no domingo (13).

O presidente Lula assinou nessa segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que oferece condições facilitadas para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União. Com o texto, publicado na edição desta terça (15) do Diário Oficial da União, os estados já podem iniciar o processo de adesão ao programa, que representa uma tentativa de reorganização das contas públicas estaduais, com potencial para reduzir taxas de juros, alongar prazos e gerar investimentos sociais.

Veja a íntegra do decreto do Propag

A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em lei complementar no início deste ano.

O programa tem como base a Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro, e visa reestruturar os débitos acumulados pelas unidades federativas, que atualmente somam cerca de R$ 760 bilhões, sendo 90% concentrados em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Condições facilitadas

Entre os principais atrativos do Propag estão o parcelamento das dívidas em até 30 anos, a possibilidade de descontos nos juros que poderão chegar a uma taxa real de até 0% e o uso de ativos estaduais como forma de pagamento. Esses ativos podem incluir imóveis, participações em empresas estatais, créditos com o setor privado, bens móveis e valores inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

A taxa básica de juros no novo modelo será de IPCA + 2% ao ano, podendo ser reduzida caso o estado cumpra metas de investimento em áreas prioritárias, como educação técnica, ensino superior estadual, segurança pública, saneamento básico, transporte, habitação e transição energética.

Contrapartidas e critérios

A adesão ao programa deve ser feita mediante solicitação formal ao Tesouro Nacional, acompanhada da aprovação de uma lei estadual autorizando a participação. Os estados também terão de apresentar laudos técnicos sobre os ativos usados como entrada na renegociação. No caso de estatais, será necessário o aval de ministérios setoriais, do Ministério da Gestão e Inovação e do BNDES.

Como contrapartida pelos benefícios concedidos, os estados se comprometem a reinvestir os recursos economizados com o refinanciamento das dívidas em políticas públicas. Parte desses valores deverá ser canalizada para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos principalmente para estados com baixa ou nenhuma dívida, priorizando investimentos estruturais e sociais.

Reequilíbrio federativo

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula afirmou que o programa representa um esforço para reequilibrar a federação:

“Estamos assinando uma coisa que parecia infindável. O famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o governo federal. Queremos que os governos estaduais estejam bem, que os estados estejam bem financeiramente, que o governo federal esteja bem”, declarou o presidente. Pelas redes sociais, Lula reforçou a importância da iniciativa. “Como contrapartida, estados devem investir em educação, saneamento, transporte e segurança para melhorar a vida das pessoas”, declarou.

Rodrigo Pacheco destacou o impacto federativo do programa: Realmente é um dia importante. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação muito aguardada pelos entes federados.

Os estados interessados em participar do Propag têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar a adesão. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que todas as unidades da federação possam ser beneficiadas pelo programa, que busca não apenas aliviar o peso das dívidas estaduais, mas também transformar a economia em áreas cruciais para a população brasileira.