Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Trump foi informado que seu nome estava na lista de Epstein, diz WSJ

    Trump foi informado que seu nome estava na lista de Epstein, diz WSJ

    O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi informado em maio que seu nome aparecia “múltiplas vezes” nos documentos do Departamento de Justiça sobre as investigações contra o empresário e financista americano Jeffrey Epstein. A informação foi publicada nesta quarta-feira (23) pelo Wall Street Journal, com base em fontes da Casa Branca e registros do encontro com a procuradora-geral Pamela Bondi.

    A reunião com Bondi e seu vice, Todd Blanche, ocorreu na Casa Branca, semanas antes de o Departamento anunciar que os arquivos não seriam divulgados. Segundo o jornal, Trump foi avisado de que “many other high-profile figures were also named” e que os arquivos continham “unverified hearsay about many people, including Trump, who had socialized with Epstein in the past”.

    Casa Branca nega, mas reunião com procuradora-geral foi confirmada.

    Casa Branca nega, mas reunião com procuradora-geral foi confirmada.Daniel Torok/White House

    A Casa Branca acusou a reportagem de mentir. Em nota, o porta-voz Steven Cheung alegou que “o fato é que o presidente expulsou [Epistein] de seu clube por ser um esquisito [creep].”. Ele acrescentou: “Isso não é nada mais do que uma continuação das notícias falsas inventadas pelos Democratas e pela mídia liberal”

    Em resposta à repercussão, Bondi e Blanche declararam, em nota conjunta, que “nada nos arquivos justifica investigações ou processos mais profundos” e que o objetivo da reunião com Trump seria apenas de deixá-lo a par dos achados e próximos passos a serem adotados pelo departamento.

    Crise dos Epstein Files

    Os “Epstein files” são documentos, registros de voos e depoimentos reunidos em investigações federais contra o empresário americano Jeffrey Epstein, acusado de tráfico sexual de menores e morto na prisão em 2019. O material tornou-se símbolo de teorias conspiratórias que ligam figuras públicas e lideranças políticas a um suposto esquema internacional de exploração sexual.

    Durante a campanha de 2024, Trump prometeu revelar todos os nomes ligados ao caso. Já no poder, porém, seu governo alegou que não havia lista de clientes. A contradição provocou indignação entre aliados, que passaram a acusá-lo de encobrir informações. Com a recusa da Justiça em liberar parte dos documentos, o presidente viu crescer a desconfiança até mesmo dentro de sua base conservadora.

  • STF ouve nesta quinta réus do Núcleo 2 e 4 da trama golpista

    STF ouve nesta quinta réus do Núcleo 2 e 4 da trama golpista

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF, marcou para esta quinta-feira 24 o interrogatório dos réus do Núcleo 2 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As audiências acontecem de forma simultânea a partir das 9h nas salas de sessão das duas turmas da Corte.

    Na quarta-feira 23, o Supremo ouviu as testemunhas de defesa do Núcleo 3 da trama golpista. Os réus do grupo, por sua vez, serão interrogados na próxima segunda-feira 28. Já o Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, foi interrogado no último mês.

    Segundo a acusação, o chamado Núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

    Confira a lista dos seis réus:

    • Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal PRF;
    • Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
    • Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
    • Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
    • Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
    • Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

    Sede do STF.

    Sede do STF.Gustavo Moreno/STF

    Conforme a Procuradoria-Geral da República PGR, o grupo era responsável por facilitar, organizar e executar as ações da organização. Filipe Martins, por exemplo, é apontado como autor da chamada “minuta do golpe”. O documento previa intervenção e foi, alegadamente, apresentado para o ex-presidente.

    Enquanto o Núcleo 2 gerenciava as ações, o Núcleo 4 foi apontado pela PGR como responsável por ações estratégicas de desinformação, sobretudo em relação ao processo eleitoral.

    Veja quem são os réus:

    • Ailton Gonçalves Moraes Barros – major da reserva do Exército;
    • Ângelo Martins Denicoli – major da reserva;
    • Giancarlo Gomes Rodrigues – subtenente;
    • Guilherme Marques de Almeida – tenente-coronel;
    • Reginaldo Vieira de Abreu – coronel,
    • Marcelo Araújo Bormevet – policial federal; e
    • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha – presidente do presidente do Instituto Voto Legal.

  • Bolsonaro “fugiu como um rato” ao final do mandato, diz Lula

    Bolsonaro “fugiu como um rato” ao final do mandato, diz Lula

    Durante cerimônia no Vale do Jequitinhonha nesta quinta-feira (24), o presidente Lula criticou seu antecessor, Jair Bolsonaro, por ter deixado o país no final de 2022, recusando-se a participar de sua cerimônia de posse no início do ano seguinte. De acordo com o chefe de governo, o rival “fugiu como um rato”.

    “O cara que tentou dar o golpe para não dar posse para mim, não teve coragem de me esperar, fugiu como rato, foge. Fugiu”, disse Lula. Ele também cobrou do rival que permaneça no país para ver o resultado do julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal. “Agora, fez as bobagens que fez”. (…) É falta de coragem. Fez as m****s que fez. Pague pelas m****s que fez”, exclamou.

    Veja o vídeo:

    O presidente também criticou a articulação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para sancionar ministros da Suprema Corte, e acusou o ex-presidente de participar da manobra. “Agora mandou o filho dele sair de deputado federal e para Washington pedir para que o presidente Trump intervenha no Brasil. É uma vergonha. Isso é uma falta de caráter”, afirmou.

  • “Falta de patriotismo”, diz Lula sobre articulação contra o país

    “Falta de patriotismo”, diz Lula sobre articulação contra o país

    O presidente Lula voltou a subir o tom nos discursos nesta sexta-feira (25). Durante anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP), o chefe do Executivo criticou mais uma vez a articulação de Eduardo Bolsonaro para impor tarifas e sanções à economia e a autoridades brasileiras.

    “Esses mesmos cidadãos que utilizavam a camisa da Seleção Brasileira e a bandeira nacional, se dizendo patriotas, estão agora agarrados nas botas do presidente dos Estados Unidos pedindo para ele fazer intervenção no Brasil. Uma total falta de patriotismo. Junta a falta de patriotismo com ‘sem vergonhice, com traição”, disse o mandatário.

    Lula também voltou a chamar Eduardo de “traidor”. De acordo com o presidente, o deputado está trocando o país pelo pai. Ele citou o anúncio da taxação de 50% sobre produtos brasileiros. No início deste mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifa para as importações do Brasil. Conforme divulgado, a tributação terá início a partir de 1º de agosto.

    O presidente ainda comparou a atuação contra o país com a figura histórica de Joaquim Silvério dos Reis, o responsável por trair Tiradentes durante a Inconfidência Mineira, no século XIX. “Isso é pior que Silvério dos Reis, porque ele traiu Tiradentes, mas esse cara está traindo a nação, o povo brasileiro”, afirmou Lula.

    Por fim, o chefe do Executivo ainda se dirigiu aos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) para tomarem providências na Casa, uma vez que Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato para ficar nos Estados Unidos articulando sanções contra o país e autoridades brasileiras.

  • Deputados acampam em frente ao STF, e Moraes orndena desocupação

    Deputados acampam em frente ao STF, e Moraes orndena desocupação

    Os deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acamparam na última sexta-feira (25) em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fluminense anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a desocupação da área da Praça dos Três Poderes, incluindo a remoção das barracas montadas pelos parlamentares e apoiadores.

    Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

    O parlamentar também relatou que a Polícia Militar do Distrito Federal o abordou por diversas vezes para retirá-lo do acampamento montado. Durante a noite, viaturas cercaram o perímetro e a corporação bloqueou o sinal de telefone. Após a iniciativa de Hélio Lopes, o vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo, juntou-se à Praça dos Três Poderes e também levantou acampamento em frente ao STF.

    Veja abaixo publicação do deputado:

    Decisão de Moraes

    Antes de o ministro pedir a desocupação dos deputados federais, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam se manifestado neste sentido. Em representação, a PGR argumenta que a desobstrução de espaços públicos, dentro do direito de reunião, não ampara a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito. Por isso, recomendou medidas cautelares contra os parlamentares.

    Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

    Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.Reprodução/X

    “Na hipótese sob exame, evidencia-se risco concreto à ordem pública, em especial diante do atual julgamento de fatos diretamente relacionados à atuação de movimentos que, no passado recente, resultaram em episódios de descontrole institucional e radicalização política, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, aponta a Procuradoria.

    Alexandre de Moraes afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

    Na decisão desta sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

    “A REMOÇÃO DEVER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE. DETERMINO, ainda, que o Governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a DETERMINAÇÃO DE NÃO PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRAÇA DOS 3 PODERES APÓS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO”, escreveu.

    Entre os deputados citados na decisão, estão Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Os parlamentares, no entanto, não estavam acampados na Praça dos Três Poderes, apenas foram marcados nas postagens de Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

    “Avisem o ministro Alexandre de Moraes que ele deve estar confundindo os fatos ou surtando. Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, respondeu Sóstenes, no X.

  • Lula sanciona incentivo à exportação para micro e pequenas empresas

    Lula sanciona incentivo à exportação para micro e pequenas empresas

    O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (28), às 16h, o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada para a devolução de tributos a micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. A medida ocorre às vésperas da entrada em vigor das tarifas de 50% anunciadas pelo presidente dos EUA Donald Trump sobre produtos brasileiros, prevista para a próxima sexta-feira (1).

    O programa, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e relatado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), permite que empresas de menor porte, inclusive as inscritas no Simples Nacional, recuperem 3% da receita obtida com exportações. O percentual equivale ao volume estimado de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, que hoje não é recuperado por esse segmento.

    A devolução poderá ocorrer de duas formas:

    • Compensação tributária, com abatimento de outros tributos devidos pela empresa;
    • Ressarcimento direto, com repasse dos valores ao exportador beneficiado.

    Sanção ocorre na semana em que os Estados Unidos devem confirmar sobretaxas contra produtos brasileiros.

    Sanção ocorre na semana em que os Estados Unidos devem confirmar sobretaxas contra produtos brasileiros.Daniel Marenco/Folhapress

    A iniciativa também moderniza regimes aduaneiros, como o drawback e o Recof, e suspende a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, como frete e logística internacional.

    Medida emergencial

    A nova legislação funciona como solução transitória até a implementação plena da reforma tributária, prevista para 2032, que eliminará a cumulatividade de impostos no país. Até lá, o Acredita Exportação busca corrigir o que o senador Eduardo Braga, relator do projeto e da reforma, classificou como uma “falha histórica” do sistema tributário, que excluía pequenos empreendedores dos mecanismos de recuperação de créditos fiscais.

    Segundo Braga, o projeto “valoriza o pequeno exportador brasileiro” e “dá a esse segmento o tratamento justo e necessário para competir no mercado internacional”.

    Micro e pequenas exportadoras

    De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) responderam por 40% do total de empresas exportadoras do país em 2024, um total de 11,5 mil empresas entre as 28,8 mil que realizaram vendas internacionais.

    Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em exportações no ano passado, sendo 72,3% delas provenientes da indústria de transformação, o que reforça o papel estratégico desse segmento na pauta exportadora nacional.

    Reação estratégica

    A sanção da lei ocorre em um momento crítico para o Brasil, que se prepara para enfrentar medidas protecionistas dos Estados Unidos, com as tarifas unilaterais de 50% anunciadas por Donald Trump. Embora o projeto tenha sido aprovado antes da retaliação americana, sua promulgação nesta semana sinaliza uma resposta estratégica do governo Lula, voltada para fortalecer o setor exportador de base produtiva menor.

    Além disso, a medida amplia a resiliência das micro e pequenas empresas frente à crescente incerteza no comércio internacional e representa um passo importante no esforço de inclusão dos pequenos negócios na política industrial e comercial brasileira.

  • Lula veta redução de pena mínima para lavagem de dinheiro

    Lula veta redução de pena mínima para lavagem de dinheiro

    O presidente Lula vetou um artigo que reduzia a pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro, incluído em um projeto de lei que trata do endurecimento das penas para furto e receptação de cabos de energia, telefonia e dados. O veto foi publicado nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, e atendeu a recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Atualmente, a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro no Brasil, prevê penas de 3 a 10 anos de reclusão, além de multa. O trecho vetado, aprovado pelo Congresso Nacional, propunha reduzir o limite mínimo para 2 anos, ao mesmo tempo em que ampliava o teto da pena para 12 anos. A alteração foi considerada um “jabuti”, termo usado no jargão legislativo para indicar a inclusão de um tema alheio ao conteúdo principal de um projeto.

    Operação da Polícia Civil contra lavagem de dinheiro no Rio Grande do Sul.

    Operação da Polícia Civil contra lavagem de dinheiro no Rio Grande do Sul.Miguel Noronha/Agência Enquadrar/Folhapress

    O que é lavagem de dinheiro

    A lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, valores ou direitos, buscando integrá-los à economia formal como se fossem legais. Trata-se de um crime tipicamente associado ao narcotráfico, corrupção, contrabando, crimes financeiros e organizações criminosas.

    Entre as ações típicas da lavagem estão:

    • Movimentação ou transferência de recursos oriundos de crimes;
    • Ocultação de propriedade de bens adquiridos ilicitamente;
    • Conversão de dinheiro ilegal em ativos legais, como imóveis, veículos ou empresas de fachada.

    Segundo o governo, reduzir a pena mínima poderia abrir brechas para a aplicação de penas alternativas ou a suspensão condicional do processo, o que enfraqueceria o enfrentamento ao crime organizado. “Tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o governo ao barrar o dispositivo.

    Furto de cabos e fios

    Apesar do veto ao artigo sobre lavagem de dinheiro, Lula sancionou a nova lei que altera o Código Penal e outras normas para endurecer as penas contra crimes que afetam serviços públicos essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário.

    Entre as principais mudanças:

    • Furto qualificado de cabos e equipamentos: Pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Antes, variava de 1 a 4 anos.
    • Roubo agravado: Em casos com violência ou ameaça e que comprometam serviços essenciais, a pena vai para 6 a 12 anos de prisão, podendo ser ampliada conforme as circunstâncias.
    • Receptação de material furtado: A pena será aplicada em dobro se o produto for fios, cabos ou equipamentos de energia ou dados.
    • Crimes em situação de calamidade pública: As penas previstas serão dobradas.

    A nova legislação também responsabiliza empresas de telecomunicações que utilizarem, mesmo sem saber, material de origem criminosa, e autoriza os órgãos reguladores, como Anatel e Aneel, a definirem critérios para atenuar punições administrativas em caso de interrupções provocadas por furto ou vandalismo.

    Um problema crescente

    Segundo dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), cerca de 100 toneladas de fios e equipamentos foram furtadas ou roubadas apenas em 2024, em todo o país. Os crimes têm gerado apagões, falhas nos serviços de internet e telefonia, riscos à segurança pública e prejuízos milionários ao setor produtivo e aos cofres públicos.

    A nova lei, segundo o governo, busca responder a esse cenário com rígido combate à criminalidade, mas sem enfraquecer os instrumentos legais já consolidados contra crimes financeiros.

    Risco regulatório

    Além da redução da pena para o crime de lavagem de dinheiro, Lula vetou artigo que previa a suspensão automática de exigências regulatórias e desconsideração de falhas de qualidade quando empresas fossem afetadas por furto ou roubo. O veto foi recomendado pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, que alertaram para o risco de desincentivar investimentos em segurança e gestão, além de comprometer os indicadores de qualidade dos serviços.

    “A medida aumentaria o risco regulatório e comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento.”

    Os vetos presidenciais seguem agora para análise do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação conjunta da Câmara e do Senado. Caso sejam derrubados por maioria absoluta, o trecho vetado será incorporado à nova lei.

    Veja a íntegra da nova lei

  • Cade aprova contrato de permuta entre Suzano e Eldorado Brasil

    Cade aprova contrato de permuta entre Suzano e Eldorado Brasil

    A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, sem restrições, a permuta de madeira em pé entre a Suzano, uma das maiores fabricantes de derivados de papel na América Latina, e Eldorado Brasil, empresa entre as líderes na produção de celulose.

    A decisão foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. O parecer considera que a operação envolve ativos produtivos essenciais para a fabricação de celulose e não representa riscos à concorrência.

    Cade avalia que a permuta permite acesso a insumos de maior qualidade, favorecendo a competitividade do setor.

    Cade avalia que a permuta permite acesso a insumos de maior qualidade, favorecendo a competitividade do setor.Eldorado Brasil/Divulgação

    Segundo o parecer, a operação tende a elevar a eficiência das duas companhias no segmento de florestas plantadas, usado como base para a extração de madeira. A avaliação é de que a permuta permitirá acesso a insumos de melhor qualidade, favorecendo a competitividade no setor. Se não houver contestação nos próximos 15 dias, o negócio será considerado definitivamente aprovado.

    As empresas chegaram a questionar a necessidade de submeter a transação à autarquia. Argumentaram que se tratava de uma simples negociação de insumos, comparável à compra de frutas por uma fábrica de sucos. A área técnica discordou e ressaltou que a legislação prevê expressamente permutas como forma de aquisição relevante para o Cade.

    No entendimento do Cade, mesmo se tratando de insumos, a troca de madeira caracteriza ato de concentração por envolver ativos tangíveis com papel direto na produção, havendo a necessidade de notificação.

    A posse dos imóveis da Eldorado será transferida à Suzano em etapas, apenas nos locais necessários para o corte e transporte do material.

  • Trump eleva tarifa sobre produtos brasileiros para 50%

    Trump eleva tarifa sobre produtos brasileiros para 50%

    O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) decreto em que implanta uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, aumentando o percentual incidente sobre os produtos brasileiros importados para 50%. De acordo com a Casa Branca, o Brasil representa uma “ameaça” aos Estados Unidos.

    Donald Trump, presidente dos Estados Unidos.

    Donald Trump, presidente dos Estados Unidos.Daniel Torok/Casa Branca

    “O presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho da justificativa da decisão.

    A assinatura se dá no mesmo dia em que o jornal The New York Times publicou uma entrevista exclusiva com o presidente Lula, na qual ele cobrava respeito por parte de Trump e dizia que o Brasil não negociaria com os Estados Unidos na condição de um país pequeno.

    Matéria em atualização

  • Alternativa local: entenda como a sanção a Moraes pode ser contornada

    Alternativa local: entenda como a sanção a Moraes pode ser contornada

    O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções econômicas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida impede que ele movimente recursos em qualquer operação que envolva cidadãos ou empresas americanas. Na prática, isso pode comprometer inclusive suas atividades bancárias dentro do Brasil.

    O motivo está no sistema utilizado por bancos para trocar informações e realizar pagamentos entre si. Todas as grandes instituições bancárias brasileiras estão conectadas aos sistemas da Sociedade para as Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais (Swift). Criada na Bélgica, ela funciona como um serviço mundial de controle de pagamentos e transferências financeiras.

    Sanções americanas a Moraes o bloqueiam no sistema bancário mundial.

    Sanções americanas a Moraes o bloqueiam no sistema bancário mundial.Foto: Bruno Peres/Agência Brasil. Arte: Congresso em Foco

    Ao ser sancionado, Moraes torna-se uma exceção dentro do sistema, e qualquer transação feita por ele pode ser automaticamente bloqueada. Isso não significa que não haja margem de manobra: em 2014, o governo russo foi sancionado nos mesmos moldes. O país conseguiu construir sua própria brecha para preservar operações bancárias domésticas.

    Sanções a Moraes e o sistema Swift

    A decisão dos Estados Unidos foi tomada com base na Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos. As sanções incluem o bloqueio de bens nos Estados Unidos e a proibição de qualquer transação que envolva empresas ou cidadãos americanos, incluindo aquelas que operam na Swift.

    O sistema da Swift não guarda nem transfere dinheiro diretamente, mas autoriza pagamentos, inclusive os que ocorrem dentro do Brasil. O problema para Moraes é que, por operar em território americano e seguir regras de compliance globais, o sistema bloqueia qualquer operação relacionada a pessoas sob sanção. Na prática, Moraes fica fora do sistema bancário mundial, ainda que continue com contas abertas no Brasil.

    Isso significa que transferências, saques, pagamentos e até recebimentos em contas vinculadas à Swift podem ser impedidos, mesmo que o dinheiro não saia do país. Com a exceção do ministro registrada na lista de pessoas bloqueadas, bancos e sistemas eletrônicos adotam filtros automáticos que barram ou investigam qualquer transação ligada a seu nome. Isso torna a vida bancária de Moraes extremamente limitada.

    Manobra russa

    Em 2014, após a anexação da Crimeia, a Rússia passou a ser ameaçada de expulsão da Swift. Como resposta, criou o Sistema de Transferência de Mensagens Financeiras (SPFS). Desenvolvido pelo Banco Central russo, o sistema replica as funções do Swift, mas opera apenas dentro do território nacional.

    Inicialmente, o SPFS era limitado e mais caro, mas ganhou força com o aumento das sanções internacionais. Hoje, mais de 500 instituições estão conectadas à rede, incluindo bancos de países como China, Alemanha, Irã, Suíça e na Ásia Central. Além disso, o sistema russo passou a ser usado em acordos comerciais bilaterais, permitindo inclusive pagamentos internacionais em Rublo no lugar do Dólar.

    Com isso, Moscou conseguiu manter seu sistema bancário funcional, mesmo que isolada das redes ocidentais. Embora não seja uma substituição completa ao Swift, o SPFS permitiu que o país seguisse operando internamente e com parceiros dispostos a não seguir as sanções impostas por Washington.

    Solução doméstica

    No Brasil, uma alternativa semelhante é tecnicamente viável. A Caixa Econômica Federal dispõe dos meios tecnológicos para desenvolver uma rede de mensagens financeiras interna, baseada em sistemas já usados para repasses sociais e pagamentos entre instituições públicas.

    Com isso, transações internas poderiam ser feitas sem risco de bloqueio por sanções estrangeiras. Moraes, por exemplo, manteria acesso ao sistema bancário para despesas cotidianas, salários ou pagamentos locais.

    A criação de um sistema doméstico como esse exigiria coordenação entre governo federal e Banco Central, mas não depende de autorização internacional. A experiência russa mostra que, embora a iniciativa demande investimento e organização, ela pode ser implantada de forma eficiente para proteger autoridades ou instituições nacionais de interferências externas.