Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O clima entre a bancada do PL e a presidência da Câmara dos Deputados se acirrou às vésperas da reunião do colégio de líderes marcada para esta quinta-feira (24). Em discurso na tribuna do plenário nessa quarta-feira (23), o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos principais articuladores do projeto de lei da anistia, fez duras críticas ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e exigiu que o requerimento de urgência da proposta entre na pauta da reunião de líderes marcada para esta quinta-feira (24).

Em seu discurso, o deputado pediu ao segundo vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), que presidia a sessão que transmitisse sua insatisfação a Hugo Motta. “Amanhã [esta quinta-feira], ou ele pauta junto com os líderes a urgência da anistia ou o limite do PL com ele chegou no nosso limite”, avisou.

Desrespeito

Segundo o líder do PL, a eventual omissão do tema na reunião será interpretada como um gesto político claro contra o PL. “Se amanhã [quinta-feira] esse requerimento não for incluído na pauta do colégio de líderes, nós, do PL, estamos entendendo que é um gesto do presidente Hugo Motta para com o PL”, afirmou o líder da bancada. Para Sóstenes, tal atitude representa a antipolítica, o desrespeito político e a falta de consideração com o partido que, de acordo com ele, foi um dos primeiros a apoiar a eleição de Motta à presidência da Câmara.

A declaração do líder oposicionista foi feita horas depois de Hugo Motta declarar que não vai permitir que as discussões em torno da anistia atrapalhem a pauta econômica, sobretudo o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

“Não vamos permitir que outras pautas, não só a anistia, mas qualquer outro projeto, prejudique o andamento de um projeto importante como esse”, declarou em evento promovido pela CNN Brasil. Questionado sobre qual dos dois projetos considera mais importante, o presidente da Câmara respondeu: “Penso que, para a população brasileira, numa ordem de prioridade, a matéria do imposto de renda tem, sim, um apelo muito maior. Porque nós estamos tratando de possibilitar as pessoas que menos têm de ter uma renda a mais”.

Limite

Em tom de cobrança, Sóstenes reiterou que a bancada foi leal ao atual presidente da Casa desde o início. “Nós do PL, essa aguerrida bancada que está aqui entrincheirada, fomos os primeiros aliados na eleição do presidente Motta”, disse o deputado em discurso no plenário. Temos muito orgulho de dizer isso, não temos vergonha.”

O líder do PL disse ainda ter respeitado os pedidos de Hugo Motta por mais tempo e por cautela na tramitação da matéria, mas sinalizou o fim da paciência da legenda. “Tudo na política tem limite”, repetiu por mais de uma vez em sua fala. “O presidente Hugo Motta pediu que os líderes não assinassem [o pedido de urgência do projeto], eu respeitei. Ele pediu um tempo, nós demos o tempo. O tempo agora acabou”, declarou.

O deputado protocolou o pedido de urgência do projeto de anistia em 14 de abril, com o apoio de 264 assinaturas. A proposta, no entanto, não foi priorizada pela presidência da Câmara.

Leia a íntegra do discurso de Sóstenes Cavalcante:

“Eu quero pedir à Vossa Excelência [deputado Elmar Nascimento] que transmita uma mensagem que quero agora dar ao presidente Hugo Motta. Nós do PL, essa aguerrida bancada que está aqui entrincheirada, fomos os primeiros aliados na eleição do presidente Motta quando, inclusive, Vossa Excelência, que é presidente em exercício, era também um pré-candidato a presidente. Pessoalmente, não preciso lhe dizer da simpatia que tinha à sua candidatura, e fiz isso público à época. Só que, por conveniências da Casa, por lealdade ao nosso presidente anterior, Arthur Lira, nós, do PL, fomos os primeiros aliados do presidente Hugo Motta. E temos muito orgulho de dizer isso, não temos vergonha.

Agora, o presidente Hugo Motta, até agora, tem agradado o governo, e é papel dele agradar, porque ele também teve apoio do governo. Hoje, esta urgência não estava nem na pauta. Nós estamos permitindo que vote, porque nós não somos intransigentes nem com o governo, nós somos oposição, e muito menos com o presidente Hugo Motta. Mas tudo na política, presidente Elmar, tem limite. E o que eu gostaria que Vossa Excelência transmitisse ao presidente Hugo Motta essa minha mensagem dizendo a ele que nós do PL, no dia de hoje, estamos estabelecendo um limite na nossa relação política.

Amanhã, é o dia da reunião do Colégio de Líderes. A maioria dos liderados e presididos pelo presidente Hugo Motta assinou a necessidade da urgência do PL da anistia. O PL da anistia é um PL humanitário. E o nosso limite, do PL, está estabelecido nessa minha fala aqui hoje. Se amanhã esse requerimento não for incluído na pauta do colégio de líderes, nós do PL, estamos entendendo que é um gesto do presidente Hugo Motta para com o PL da antipolítica, do desrespeito político e da falta de consideração com quem foram seus primeiros aliados.

Presidente Elmar, tudo na política tem limite. Tudo. O presidente Hugo Motta pediu que os líderes não assinassem, eu respeitei. Ele pediu um tempo, nós demos o tempo. O tempo agora acabou. Amanhã, ou ele pauta junto com os líderes a urgência da anistia ou o limite do PL com ele chegou no nosso limite. Muito obrigado.”

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Câmara dos Deputados não pode suspender integralmente o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O comunicado foi feito em ofício encaminhado à presidência da Casa nesta quinta-feira (24).

A suspensão do processo contra Ramagem foi solicitada por seu partido após a abertura da ação penal, no final de março. A Constituição permite à Câmara sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação, desde que haja iniciativa de partido político e maioria absoluta em votação.

Zanin esclareceu que, conforme decisão do colegiado, apenas dois crimes da denúncia podem ser objeto de suspensão: dano qualificado com violência e deterioração de patrimônio tombado. Segundo a turma, esses foram os únicos delitos atribuídos a Ramagem cometidos após sua diplomação, em dezembro de 2022.

Mesmo com eventual aplicação do artigo 53 da Constituição, Ramagem seguiria como réu por outros três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Ramagem é o único parlamentar denunciado no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022 e a atuação da cúpula do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aliado do ex-presidente, foi designado relator do caso na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O colegiado tem até 45 dias para deliberar sobre a solicitação de suspensão.

Confira o ofício do ministro Zanin:

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, de 75 anos, foi preso nesta sexta-feira (25), em Maceió (AL), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão é resultado de uma condenação em segunda instância definitiva, sem possibilidade de novos recursos, em um processo que investigou corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da BR Distribuidora, então subsidiária da Petrobras.

Este foi o segundo recurso apresentado pela defesa de Collor. Em novembro, o STF já havia negado um recurso anterior, no qual os advogados alegavam que a pena imposta não refletia a média dos votos dos ministros durante o julgamento. A definição da pena chamada de dosimetria gerou intenso debate no plenário, com quatro propostas diferentes sendo apresentadas. Houve dificuldade entre os ministros para chegar a um consenso sobre o tempo de prisão.

Ao rejeitar o recurso, a Corte manteve, por maioria, a pena de oito anos e dez meses de prisão em regime fechado. Votaram pela redução da pena, na ocasião, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

O que motivou a prisão?

Fernando Collor foi condenado em 2023 pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, ele recebeu R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador pelo PTB de Alagoas. O dinheiro teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar contratos com a BR Distribuidora.

Veja a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes

Apesar da condenação, Collor ainda não havia sido preso porque a defesa vinha apresentando recursos. Na quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o último recurso e determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O que disse Alexandre de Moraes?

Na decisão, Moraes afirmou que os recursos apresentados tinham caráter meramente protelatório, ou seja, eram usados apenas para atrasar o processo, sem fundamentos novos ou válidos.

“A inadmissibilidade dos embargos revela o caráter meramente protelatório […], autorizando o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu o ministro.

Moraes ainda solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão virtual extraordinária para que os demais confirmem ou não sua decisão. No entanto, ressaltou que a efetivação da prisão não dependia dessa confirmação. No julgamento virtual, cada ministro deposita seu voto entre 11h e 23h59. Acompanhe o julgamento virtual.

Quais são as provas contra Collor?

As acusações se baseiam principalmente em delações premiadas da Operação Lava Jato, incluindo:

• Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, que afirmou ter pago R$ 20 milhões a Collor;
• Alberto Youssef, doleiro, que citou um pagamento de R$ 3 milhões;
• Rafael Ângulo, auxiliar de Youssef, que disse ter entregado R$ 60 mil em espécie a Collor em um apartamento em São Paulo.

Segundo o STF, Collor utilizava sua influência política para viabilizar contratos e indicar diretores à BR Distribuidora, beneficiando empresas em troca de propina.

Outras provas reunidas

Documentos apreendidos: a Polícia Federal encontrou em sua residência documentos da BR Distribuidora e indícios de que ele influenciava decisões da empresa.

Mensagens e e-mails: conversas entre executivos e políticos mencionavam cargos do Collor e tratavam de negociações ilegais.

Planilhas e visitas: a UTC Engenharia venceu quatro contratos em apenas seis meses. Planilhas indicavam pagamentos parcelados ao ex-presidente.

Depósitos e transferências: foram encontrados comprovantes de depósitos e uma transferência para uma empresa ligada a Collor.

Como funcionava o esquema?

De acordo com a acusação, o esquema operava da seguinte forma:

• Collor indicava nomes para cargos na BR Distribuidora;
• Esses indicados favoreciam determinadas empresas em licitações;
• Em troca, as empresas pagavam propinas ao ex-presidente e seus operadores;
• Os valores eram repassados em parcelas, seguindo um cronograma.

Quem mais foi condenado?

Além de Collor, também foram condenados:

• Pedro Paulo Leoni Ramos
• Luis Amorim

Segundo o STF, ambos atuavam como operadores financeiros de Collor e frequentavam os escritórios de Alberto Youssef, onde os valores ilícitos eram movimentados.

O que diz a defesa?

A defesa de Fernando Collor afirma que ele é inocente e que a decisão do STF foi recebida com surpresa e preocupação.

Quais foram as penas adicionais?

Além da prisão, Collor foi condenado a:

• Pagar 90 dias-multa, com valor proporcional à sua renda;
• Indenizar a União em R$ 20 milhões, solidariamente com os demais réus;
• Ficar inelegível e proibido de exercer cargo público por quase 18 anos.

Ele ainda pode recorrer?

Não. Com a rejeição dos últimos recursos e a decisão transitada em julgado, a condenação se tornou definitiva. Por isso, a prisão passou a ser obrigatória.

Qual o contexto histórico?

Fernando Collor foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto após a redemocratização, em 1989, e também o primeiro a sofrer impeachment, em 1992, devido a denúncias de corrupção. Três décadas depois, torna-se o segundo ex-presidente brasileiro a cumprir pena por condenação criminal. O primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1862/2024, que institui o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. A medida visa assegurar a nutrição adequada aos pacientes oncológicos de baixa renda.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA recomendou a aprovação da proposta, após realizar ajustes no texto. “A desnutrição diminui a qualidade de vida, reduz a eficácia dos tratamentos e aumenta o risco de complicações”, afirmou a deputada.

O projeto, aprovado pela comissão, insere o programa na lei 14.758/23, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O programa terá como diretrizes o rastreamento de déficits nutricionais antes e durante o tratamento oncológico, o acompanhamento nutricional contínuo do paciente e a garantia de acesso a tratamento especializado para prevenção ou controle de tais déficits, quando necessário.

O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor do projeto, destacou a importância da medida. “Estudos indicam que, já no diagnóstico, até 80% dos pacientes com câncer têm desnutrição, situação que agrava ao longo do tratamento e pode levar a um pior prognóstico”, declarou.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovado pelo Senado.

Uma pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que a maioria dos brasileiros apoia a legalização de jogos de azar, como bingos, cassinos e jogo do bicho. A pesquisa foi encomendada pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do Projeto de Lei 2.234/2022. De autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e permitir apostas em corridas de cavalos, entre outras modalidades

O parlamentar pretende utilizar os dados da pesquisa para fundamentar a deliberação do projeto. Apesar de a maioria aprovar as medidas, na pesquisa, os entrevistados também defendem a exigência de mecanismos rigorosos para o controle de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Os resultados da pesquisa, divulgados no início desta semana, também demonstram a preocupação da população com a ludopatia (vício em jogos) e o endividamento, sendo favoráveis à implementação de medidas preventivas.

Após tomar conhecimento dos pontos principais da proposta, 60% dos entrevistados manifestaram-se favoráveis à sua aprovação no Senado. A oposição ao projeto representa 34% da população, enquanto 6% não souberam ou não quiseram responder. Ao serem questionados sobre o interesse em frequentar ou participar desses jogos, caso fossem legalizados e regulamentados, 26% dos participantes expressaram essa intenção.

Sobre a eficácia da proibição atual, 50% dos entrevistados acreditam que ela resulta em pouco (21%) ou nenhum (29%) impacto na redução da oferta. Em contrapartida, 45% acreditam que a proibição contribui para a redução da oferta, sendo que 25% consideram essa contribuição significativa e 20% a classificam como moderada. A maioria dos entrevistados (58%) acredita que a legalização dos jogos e cassinos contribuiria para o aumento da arrecadação, e 44% deles opinaram que haveria aumento no número de empregos. Sobre os empregos, 36% disseram que não haveria diferença com a legalização de jogos.

Apesar do apoio majoritário à legalização, a pesquisa também revelou a preocupação dos brasileiros com a possibilidade de crimes como a lavagem de dinheiro e o vício em jogos. Por isso, muitos defendem medidas que impeçam indivíduos vulneráveis de apostar. Para 82% dos entrevistados, é muito importante (65%) ou importante (17%) que existam regras para evitar que as empresas de jogos e cassinos sejam utilizadas para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.

A fiscalização de jogos e máquinas disponíveis em cassinos, como os caça-níqueis, também recebeu amplo apoio, com 62% dos entrevistados considerando a proposta positiva. A criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogos e cassinos, para impedi-las de frequentar esses locais, foi apoiada por 54% dos participantes. Outra preocupação relevante é a adoção de regras para evitar o endividamento com jogos, medida apoiada por 77% dos entrevistados.

A pesquisa nacional foi conduzida entre 21 de fevereiro e 1º de março deste ano, com 5.039 pessoas ouvidas por telefone. A amostra foi selecionada por meio de amostragem aleatória estratificada da população brasileira com 16 anos ou mais. A margem de erro média é de 1,72 ponto percentual, com 95% de confiança.

O PL 2.234/2022 chegou a ser incluído na pauta do Plenário em dezembro de 2024, mas foi retirado a pedido do relator, na busca por um acordo. O texto tramita em regime de urgência, mas a votação ainda não foi realizada pelos senadores. Na ocasião, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou requerimento para obter dados de órgãos públicos sobre os potenciais impactos da proposta nos serviços de saúde mental da rede pública.

Antes de solicitar a retirada da pauta, o senador Irajá destacou que alguns desses jogos já operam no Brasil, mas na clandestinidade. “Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu, que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime – argumentou.”

Com informações da Agência Senado

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista ao Boletim Metrópoles, nesta segunda-feira (28), que na quarta-feira da próxima semana (7) acontecerá manifestação pela anistia, em Brasília. O parlamentar ainda reforçou que o foco do partido no texto é “corrigir exageros do STF” e “fazer justiça para os injustiçados”.

“Nós, dia 7 de maio, vamos fazer uma manifestação na quarta-feira, aqui em Brasília, para mostrar que a direita, quando tem liderança em uma manifestação, faz uma manifestação pacífica, ordeira, sem quebra-quebra. Nós fizemos as maiores manifestações desse país e nunca quebramos nada. Nós repudiamos o que aconteceu no dia 8, agora, o que não dá é para gente ver esse tipo de pena exacerbada”, disse Sóstenes na entrevista.

Ao Congresso em Foco, o líder do PL acrescentou que não está preocupado com os números na manifestação. Ele reconheceu que por se tratar de uma mobilização no meio da semana, haverá menos apoiadores, mas Sóstenes reforçou que “é importante para pressionarmos politicamente o presidente Hugo Motta para pautar o PL da Anistia”.

“Se tiver 2.000 mil pessoas está ótimo! O importante do evento é mostrar que a direita faz manifestação ordeira. Não estamos preocupados com o número, é meio de semana, sabemos que haverá bem menos gente sim”, explicou à reportagem.

Na última semana, após a reunião entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o PL da anistia, da forma como está, “não é prioridade do país”. Por esse motivo, o deputado justificou que não ia pautar a urgência da proposta no plenário naquela semana.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Em retaliação, a oposição anunciou obstrução após o PL da anistia não ser pautado. Segundo Zucco (PL-RS), líder da oposição, a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal”. Dessa forma, a oposição vai travar votações com requerimentos de inserção de itens na pauta e requerimentos para retirada dos itens já pautados nas sessões, o que atrasa a votação efetiva dos projetos. A prática é permitida pelo regimento interno da Casa.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação, nesta segunda-feira (28), contra o conglomerado Meta para coibir o uso de anúncios nas plataformas da empresa em publicações de golpes com símbolos do governo. A companhia é responsável pelo WhatsApp, Facebook e Instagram. A ação foi movida contra o Facebook Brasil.

Com base em um estudo da entidade acadêmica NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a AGU argumenta que de 10 a 21 de janeiro de 2025 foram identificados 1.770 anúncios com conteúdo fraudulento. As postagens impulsionadas, analisadas pelo NetLab/UFRJ, eram publicações fraudulentas que ofereciam programas governamentais reais e fictícios.

O principal tema dos golpistas durante o período foi as novas regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal. Conforme a pesquisa, o alcance das fraudes foi potencializado pela utilização das ferramentas de marketing da empresa Meta.

O anúncio da Receita Federal de que fintechs e organizações financeiras seriam incluídas naquelas com movimentação por Pix informada ao Fisco foi alvo de críticas e desinformações nas redes. A portaria estabelecia que movimentações acima de R$ 5 mi de pessoas físicas seriam informadas, para pessoas jurídicas, o valor seria de R$ 15 mil. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na medida.

Diante do caos informacional fomentado, inclusive, por deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), golpistas se aproveitaram para aplicar fraudes. Outro alvo dos golpistas, conforme o estudo do NetLab, foi a promoção de informações falsas sobre valores a receber da população.

Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados, expondo a população brasileira, em especial as pessoas mais vulneráveis, a esquemas estelionatários de anunciantes criminosos, escreveu a AGU.

A Advocacia pede que a Meta comprove a adoção de medidas técnicas eficazes e específicas, compreendendo sistemas de bloqueio automático, a fim de impedir o uso indevido de símbolos e marcas de governo federal em anúncios e impulsionamentos, em 30 dias. O órgão também intima a empresa a informar os valores auferidos com os 1.770 anúncios apontados pela pesquisa.

Além disso, a AGU ainda pede a condenação do Facebook à perda dos valores ilicitamente auferidos, no montante correspondente ao total efetivamente percebido com o patrocínio/impulsionamento dos 1.770 anúncios, e ao pagamento, a título de dano moral coletivo, em montante a ser fixado.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou, nesta terça-feira (29), suas principais propostas para a construção do Plano Safra 2025/2026. Durante reunião da bancada, os parlamentares defenderam a adoção de um modelo de financiamento mais eficiente, seguro e sustentável para a agropecuária brasileira. Entre os destaques, estão o pedido de aporte de R$ 25 bilhões para equalização de juros, a criação de uma política agrícola plurianual e o fortalecimento do seguro rural.

O Plano Safra é um programa anual do governo federal que oferece crédito rural e incentivos para apoiar a produção agropecuária. Com taxas de juros diferenciadas, ele financia custeio, investimento e comercialização, visando fortalecer o agronegócio, garantir o abastecimento e estimular exportações. As sugestões da bancada do agro serão apresentadas oficialmente nos próximos dias, abrindo as negociações com os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e com o Tesouro Nacional.

Segundo estimativas da própria FPA, o crédito necessário para o setor agropecuário na próxima safra deve alcançar R$ 1,3 trilhão, dos quais R$ 599 bilhões seriam viabilizados por meio do Plano Safra. Para garantir a operacionalização desse montante, a bancada propõe um aporte de R$ 25 bilhões exclusivamente para a equalização de juros mecanismo que torna as taxas mais acessíveis ao produtor. O valor representaria o custo real para os cofres públicos, conforme explicou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), que também alertou para a possibilidade de a taxa Selic estar próxima de 15% em julho.

A proposta também inclui a destinação de 1% do valor total do plano cerca de R$ 5,99 bilhões para a subvenção ao seguro rural. A medida visa garantir previsibilidade e mitigar os impactos das interrupções de crédito, como a registrada em fevereiro deste ano. A proposta é reforçada pelas perdas recentes decorrentes de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul e no Centro-Oeste. Para ampliar a segurança dos produtores, a bancada propõe ainda a regulamentação de um Fundo de Catástrofe.

Plano plurianual inspirado na experiência americana

Outro ponto de destaque é a defesa de um plano agrícola plurianual, inspirado na Farm Bill dos Estados Unidos. “A proposta visa garantir previsibilidade orçamentária e estabilidade para o setor. Nosso sonho é conseguir fazer um planejamento de cinco anos, que dê previsibilidade orçamentária e segurança para o produtor”, afirmou Lupion.

A criação desse modelo envolveria também a modernização do Manual de Crédito Rural, a inclusão de práticas de gestão de risco, inovação e sustentabilidade, além do estímulo ao uso de instrumentos como os Fiagros e a ampliação das fontes de financiamento.

A FPA definiu seis prioridades estratégicas para o Plano Safra 2025/2026:

• Fortalecimento do seguro rural
• Continuidade do crédito
• Fontes de financiamento sustentáveis
• Equalização de juros
• Ambiente regulatório favorável
• Fortalecimento das garantias de preços

A bancada também destacou a importância de uma política de Estado para o agro, apartada de disputas partidárias. “O governo não pode se dar ao luxo de ignorar um setor tão estratégico como o agro. Essa é uma questão que vai além de qualquer desempenho político ou diferença ideológica”, defendeu o presidente da FPA.

Outras propostas

Entre as demais medidas apresentadas, estão:

Transparência bancária: exigência de regras claras para apresentação dos Custos Administrativos e Tributários (CAT);

Simplificação de garantias: digitalização de registros e fracionamento de propriedades;

Incentivo à sustentabilidade: juros menores para práticas sustentáveis como integração lavoura-pecuária-floresta e uso de bioinsumos;

Renegociação de dívidas: com manutenção da taxa de juros original e flexibilização das condições;

Apoio à agricultura familiar: com ampliação dos limites do Pronaf e Pronamp e estímulo à regularização fundiária;

Fortalecimento de políticas de comercialização: modernização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets prendeu o empresário Daniel Pardim Tavares Lima durante seu depoimento nesta terça-feira (29), sob a acusação de ter cometido o crime de falso testemunho. De acordo com os senadores, Pardim negou informações que foram consideradas verdadeiras pelos parlamentares.

O pedido de prisão em flagrante foi solicitado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e foi ratificado pelo presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo Soraya, Pardim mentiu ao afirmar que não conhecia a sócia de sua empresa, Adélia de Jesus Soares.

A empresa de ambos, Peach Blossom River Technology, está envolvida com outra companhia chamada Payflow, que opera no setor de pagamentos digitais e oferece serviços para apostas online, conforme relatado pela senadora. A Payflow está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal por suspeitas de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

“Ele começou mentindo desde o início, alegando que não conhecia os seus sócios. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes, e nós demos a chance, repetimos as perguntas. constitui uma sociedade com quem você não conhece. Ele prestou o compromisso [como testemunha] de dizer a verdade naquilo que não o incriminasse. Mas ele também não pode omitir questões conhecidas… O que nós não podemos permitir é esse desrespeito dentro de uma CPI da maior casa Legislativa do país”, disse Soraya.

Veja o vídeo do momento em que o empresário é preso:

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O senador Dr. Hiran esclareceu que a Polícia Legislativa ficará encarregada do auto de prisão. Ele também afirmou que Adélia Soares deverá ser conduzida à CPI para prestar depoimento. De acordo com o senador, ela foi convocada para comparecer presencialmente ao colegiado nesta terça, mas não compareceu. Adélia é advogada da influencer Deolane Bezerra, que também não atendeu à convocação da CPI em 10 de abril.

Além de Soraya, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a atuação da equipe de defesa de Pardim. Sob a condição de testemunha, ele tinha o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que o incriminassem. No entanto, para Marcos Rogério, os advogados “buzinavam na orelha” do depoente e se manifestaram de forma inadequada diretamente aos senadores.

A relatora ainda expressou suspeitas de que Pardim não teria condições de arcar com os honorários dos advogados, que seriam pagos por terceiros. Inicialmente, o depoente afirmou aos senadores que não responderia sobre quem custeou sua defesa. Em outra pergunta, declarou que os serviços eram prestados “pro bono”, ou seja, sem pagamento.

Durante a CPI, Pardim declarou que atua no setor gastronômico e que “tinha planos de abrir um delivery”, um empreendimento de entrega de alimentos.

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriram que Pardim poderia ser um “laranja” – termo utilizado para designar alguém que empresta seu nome para a abertura de uma empresa, sem realmente administrá-la. Izalci mencionou que o depoente é sócio de outras empresas, inclusive fora do Brasil. Segundo o senador, empresas de apostas esportivas e online frequentemente estabelecem instituições de pagamento para movimentar seus recursos.

Motivação da CPI, o setor de apostas passou por um processo de abertura desde 2018, cuja regulamentação elaborada pelo Poder Executivo só foi efetivamente implementada em janeiro de 2025, após uma fase de transição em 2024. O período sem regras claras para a atuação gera divergências entre especialistas sobre a legalidade de certas atividades do setor.

A CPI das Bets, iniciada em novembro de 2024, investiga a possível associação do setor de apostas com organizações criminosas e práticas ilícitas. Segundo Dr. Hiran, a CPI das Bets também apresentará, ao final de seus trabalhos, propostas legislativas para aprimorar o setor e proteger a população brasileira de seus potenciais malefícios. Com informações da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para a próxima terça-feira (6) a instalação da comissão especial destinada à análise do projeto de lei 1087/2025, que institui a isenção de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil ao mês. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) assumirá a presidência do colegiado, e a relatoria ficará sob responsabilidade do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A ampliação da faixa de isenção do IR é a principal iniciativa do governo para a área econômica em 2026. Além de retirar a cobrança para salários de até R$ 5 mil, o projeto define um desconto gradual para até R$ 7 mil. Para compensar a renúncia fiscal, o governo planeja ampliar os impostos para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Essa contramedida enfrenta resistência de parte da Câmara, incluindo o PP, partido de Lira, que propõe a compensação para quem recebe a partir de R$ 150 mil ao mês.