Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas organizadoras de eventos, como feiras e shows, a repassar eletronicamente à polícia os dados pessoais de compradores de ingressos.

Se for identificado mandado de prisão em aberto contra algum comprador, a polícia deverá alertar a organização do evento, que deverá adotar medidas para facilitar a identificação da pessoa na entrada, possibilitando sua prisão.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto de lei 3.253/2023, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). A nova versão altera a Lei Geral do Turismo e é mais concisa que a proposta original.

Segundo a relatora, a medida fortalece o combate a foragidos da Justiça. “Criar mecanismos que possibilitem a detenção de criminosos com mandado de prisão em aberto é essencial para a segurança pública”, afirmou.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter direito ao benefício, será necessário comprovar que o agressor foi condenado em decisão judicial transitada em julgado.

A medida se aplica a concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública dos três Poderes da União. A proposta altera a lei 13.656/2018, que já concede isenção a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ao projeto de lei 697/2024, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).

Segundo a relatora, a proposta representa um passo inicial para ampliar o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade ao serviço público. “A isenção, embora não resolva todos os obstáculos, é um avanço importante”, afirmou. Ela destacou que a exigência de uma condenação definitiva assegura segurança jurídica ao benefício.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa passar pelo Senado.

O presidente Lula assinou o Decreto nº 12.525/2025, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de etanol não combustível, usado como insumo na indústria e não como combustível automotivo. A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como uma resposta a uma distorção gerada pela recente reforma tributária, que elevou significativamente a carga tributária sobre o chamado “álcool industrial”.

O etanol não combustível é utilizado na fabricação de bebidas, cosméticos, produtos de limpeza, medicamentos, vinagre e também na geração de energia elétrica.

Como ficam as alíquotas

Em 2025, a regra varia conforme o regime tributário da empresa:

• Empresas fora do regime especial: não terão redução; o PIS será de 5,25% e a Cofins de 24,15%.
• Empresas no regime especial: aplicam coeficiente de 0,7552, com PIS de 1,29% e Cofins de 5,91%.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de 0,7552 será aplicado a todas as empresas, unificando o tratamento tributário.

Consolidação legal

O decreto também revoga quatro normas anteriores sobre o tema, entre elas os decretos nº 6.573/2008 e nº 8.164/2013, com o objetivo de simplificar a legislação e dar maior previsibilidade ao setor.

A medida integra a estratégia do governo de reorganizar incentivos fiscais e calibrar a arrecadação com base na revisão de gastos e isenções, sem depender exclusivamente do aumento de impostos.

A nova política de alíquotas segue o plano do governo de ajustar incentivos fiscais e tornar mais previsível a tributação sobre energias alternativas e insumos industriais, com impactos diretos sobre os setores químico, farmacêutico e de bebidas, principais consumidores de etanol não combustível.

Para conter eventuais impactos da guerra no Oriente Médio, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta terça-feira elevar o percentual de mistura do etanol na gasolina de 27% para 30%, enquanto no biodiesel o percentual vai subir de 14% para 15%.

Veja a íntegra do decreto que reduziu PIS/Cofins de etanol para a indústria:

“DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Art. 2º Na hipótese de operações com etanol não combustível (etanol sem fins carburantes), o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º,caput, da referida Lei, fica fixado:

I – em zero, para as pessoas jurídicas não optantes, em 2025, pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e

II – em 0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo), para as pessoas jurídicas optantes, em 2025, pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata ocaputfica fixado em 0,7552 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois décimos de milésimo), independentemente da opção ou não pelo regime especial de apuração e pagamento de que trata o art. 5º, 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Art. 3º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º,caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 2º, ficam estabelecidas, respectivamente, nos percentuais de:

I – 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento), na hipótese prevista no art. 2º,caput, inciso I; e

II – 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) e 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), nas hipóteses previstas no art. 2º,caput, inciso II, e parágrafo único.

Art. 4º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008;

II – o Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013;

III – o art. 2º do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017; e

IV – o art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Presidente da República Federativa do Brasil”

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) apresentou nesta quarta-feira (25) parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos de decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.

Em seu relatório, Chrisóstomo afirma que o Executivo utilizou o IOF, um tributo de caráter extrafiscal, “como fonte permanente de receitas”, o que, segundo ele, viola a Constituição. “A cobrança de tributos pelo Estado […] representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”, diz o documento.

Oposicionista declarado ao governo, o relator também critica a amplitude e a forma como o aumento foi implementado. Segundo o relatório, os decretos promoveram “majoração tributária nas quatro bases de incidência do imposto: seguros, câmbio, operações de crédito e operações com títulos e valores mobiliários”. O texto destaca ainda que a medida “impacta diretamente o custo do financiamento imobiliário, do automóvel, do crédito rural e dos combustíveis”.

Clima favorável

O PDL em questão tramita em regime de urgência, definido em requerimento aprovado anteriormente por 346 votos a 97. A proposta foi uma resposta do Congresso ao governo que em maio decretou o aumento do IOF como estratégia para atingir a meta fiscal. O Congresso reagiu negativamente cobrando cortes de despesas, na qual o governo respondeu com um recuo parcial: foi revogada apenas parte da elevação do IOF e apresentada uma medida provisória aumentando outros tributos.

A estimativa original do Ministério da Fazenda era de, com o aumento do IOF, aumentar em R$ 19 bilhões a arrecadação até 2026. Após o recuo, a expectativa caiu para R$ 7 bilhões. O parecer de Chrisóstomo sustenta que a arrecadação pretendida com os decretos “revela-se irregular, desde sua origem”, e defende que o Congresso tem competência para anular atos do Executivo que “exorbitam de seu poder regulamentar”.

Veja a íntegra do relatório.

A partir de 2027, a Câmara dos Deputados terá 531 parlamentares, um aumento de 18 cadeiras em relação aos atuais 513. A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (26) em votações consecutivas no Senado e na Câmara. O projeto de lei complementar agora aguarda sanção do presidente Lula, que deve confirmar a decisão para dos parlamentares para não ampliar a crise com o Congresso.

Com isso, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 membros, mantendo as 81 cadeiras do Senado. A nova configuração, que ampliará a bancada de nove estados, valerá para a legislatura que se inicia em 2027, após as eleições gerais de 2026. Veja como é hoje e quantos deputados cada unidade federativa elegerá a partir do próximo ano.

A proposta passou no Senado com 41 votos favoráveis e 33 contrários, o número exato necessário para aprovação. O voto decisivo veio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Minutos depois, a Câmara confirmou a versão final do texto.

A mudança obedece aos critérios constitucionais que vinculam o número de deputados ao tamanho da população de cada estado, com base nos dados mais recentes do IBGE. O objetivo, segundo os defensores da proposta, é corrigir distorções de representação no Legislativo federal.

Estados que perderiam cadeiras em uma redistribuição proporcional não serão afetados, pois a Constituição assegura um mínimo de oito deputados por unidade da federação.

O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 95 milhões por ano, incluindo salários, verbas de gabinete, auxílio-moradia, passagens e outras despesas operacionais. Críticos do projeto apontaram que a proposta aumenta gastos públicos sem mexer na eficiência da representação parlamentar.

Veja como cada senador votou

O Congresso Nacional derrubou, nessa quarta-feira (25), os decretos do governo que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), restaurando as alíquotas anteriores e mais baixas para operações como cartões de crédito e débito internacionais, compras de moeda estrangeira em espécie, remessas para o exterior e operações de crédito para empresas.

A decisão representa uma derrota política para o Executivo, que estimava arrecadar até R$ 10 bilhões em 2025 com a medida. A revogação se deu por meio de um projeto de decreto legislativo, aprovado em votação simbólica no Senado, depois de passar com ampla vantagem na Câmara. O texto foi promulgado nesta quinta-feira (26) pelo Congresso, sem necessidade de passar por sanção presidencial.

O que muda na prática?

As novas alíquotas que haviam sido estabelecidas em maio e “recalibradas” em junho perdem validade imediata. Abaixo, veja um comparativo entre o que estava valendo com os decretos e como fica agora:

* As plataformas financeiras e bancos ainda estão ajustando seus sistemas, então é possível que, por alguns dias, ainda apareçam as alíquotas erradas.

Impacto nas contas públicas

A expectativa do governo era arrecadar até R$ 10 bilhões em 2025 com o aumento do IOF. Essa receita ajudaria a cumprir o novo arcabouço fiscal sem cortar gastos sociais, segundo o Ministério da Fazenda. A derrota no Congresso, portanto, compromete esse plano e agrava o desafio fiscal do governo.

Como alternativas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Executivo estuda três caminhos:

• Acionar o STF para reverter a decisão do Congresso;
• Aumentar o contingenciamento de gastos, incluindo áreas como saúde e educação;
• Avançar com a taxação de dividendos, tema já discutido com o Congresso.

Por que o Congresso derrubou os decretos?

A movimentação no Legislativo foi rápida e inesperada até mesmo para o Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (RepublicanosPB), pautou a votação às 23h da véspera, surpreendendo aliados do governo. O texto foi votado pelos senadores logo depois de passar peo crivo dos deputados.

Parlamentares reclamam do ritmo de liberação de emendas e criticaram declarações recentes do governo, o que ajudou a formar um clima desfavorável à proposta.

Além disso, setores produtivos, especialmente do comércio exterior, turismo e tecnologia, vinham pressionando contra o aumento do IOF, alegando que isso encarece operações legítimas e prejudica a competitividade internacional do Brasil.

O que ainda pode mudar?

A derrubada dos decretos não afeta diretamente a Medida Provisória 1303, que trata da tributação sobre investimentos (como LCI, LCA e debêntures incentivadas) e do aumento de impostos sobre apostas e fintechs. Essa MP continua em tramitação no Congresso e pode sofrer alterações.

Já em relação ao IOF, o governo pode tentar recompor parte da arrecadação por meio de novos projetos, mas enfrenta resistência crescente no Congresso a qualquer aumento de tributo.

Entenda o que é o IOF

O IOF é um imposto federal cobrado pelo governo brasileiro sobre uma série de operações financeiras. Ele incide toda vez que uma pessoa física ou jurídica realiza movimentações envolvendo crédito, câmbio, seguros ou investimentos.

O tributo tem dupla função:

• Arrecadatória: gera receita para o governo.
• Regulatória: ajuda o governo a controlar o fluxo de dinheiro na economia, por exemplo, desestimulando o consumo em determinados momentos.

Em quais situações o IOF é cobrado?

Veja os principais casos em que o IOF aparece:

Crédito

• Empréstimos pessoais e financiamentos
• Uso do cheque especial
• Crédito para empresas

Câmbio

• Compra de moeda estrangeira
• Remessas para o exterior
• Uso de cartão de crédito internacional

Seguros

• Seguros de vida, automóveis e outros ramos

Investimentos

• Aplicações e resgates em títulos e fundos de investimento

Como o IOF é calculado?

O valor do IOF varia conforme o tipo de operação e pode incluir:

• Uma alíquota fixa (por exemplo, 0,38% sobre o valor do empréstimo)
• Uma alíquota diária proporcional ao prazo da operação (por exemplo, 0,0082% ao dia)

No caso de cartões internacionais, por exemplo, o IOF incide sobre o valor gasto na fatura, com uma alíquota fixa.

O IOF aparece na fatura?

Sim! Em transações como:

• Compra com cartão internacional
• Compra de dólar ou euro
• Empréstimos e financiamentos

O IOF costuma ser discriminado no extrato ou na fatura, aparecendo como um valor adicional à operação.

Exemplo prático: se você comprar R$ 1.000 em dólar para uma viagem e o IOF for 1,1%, você pagará R$ 1.011 no total sendo R$ 11 de imposto.

Como o IOF afeta os investimentos

O IOF é cobrado principalmente sobre aplicações de curto prazo. Ele incide quando você resgata seu dinheiro antes de 30 dias em alguns tipos de investimento. A alíquota do IOF diminui diariamente nesse período, até chegar a zero no 30º dia.

Isso vale para:

• Fundos de investimento
• Tesouro Direto
• CDBs
• LCIs/LCAs (em alguns casos específicos)
• Poupança (não tem IOF)

O IOF não substitui o Imposto de Renda (IR). Se seu investimento tiver ambos, o IOF é cobrado primeiro (se aplicável), e depois o IR sobre o rendimento.

Tabela regressiva do IOF

Abaixo, veja quanto você paga de IOF sobre o rendimento, se sacar antes de 30 dias:

Dias de aplicação – alíquota do IOF

1 dia – 96%

5 dias – 86%

10 dias – 73%

15 dias – 60%

20 dias – 46%

25 dias – 26%

29 dias – 3%

30 dias ou mais – 0%

Leia ainda:

Da direita à esquerda: como cada partido votou na queda do IOF 

Leia aqui como cada deputado votou no plenário

O presidente Lula vetou o trecho de uma nova lei de trânsito que exigia exame toxicológico para quem fosse tirar carteira de motorista nas categorias A e B, que incluem motos e carros. Segundo o governo, a medida elevaria os custos e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação.

Outros vetos na mesma lei

Além da exigência do exame toxicológico, o Planalto vetou:

• Regras que restringiriam quais empresas poderiam operar plataformas de assinatura digital para transferência de veículos;
• Permissão para que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta de exames toxicológicos;
• A previsão de que a nova lei entrasse em vigor imediatamente. Ela valerá só após 45 dias.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta comunidades ribeirinhas e de pescadores tradicionais do pagamento de encargos patrimoniais sobre imóveis da União. A isenção abrange taxas como foro, laudêmio e ocupação e será válida independentemente da renda familiar.

Esses encargos incidem sobre imóveis públicos localizados em orlas marítimas, margens de rios e terrenos da União ocupados por particulares. Atualmente, a isenção é permitida apenas para pessoas carentes ou de baixa renda, conforme o Decreto-lei 1.876/1981.

A proposta define como tradicionais as comunidades que se reconhecem como tal, têm organização social própria e dependem do território e de recursos naturais para manter seus modos de vida, cultura, fé, ancestralidade e economia, com base em conhecimentos transmitidos por gerações.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Meire Serafim (União-AC) ao projeto de lei 3.223/2024, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). A versão original não conceituava o termo “comunidade tradicional”.

Segundo a relatora, a exigência de baixa renda pode penalizar justamente grupos que, mesmo preservando práticas sustentáveis, conseguem melhorar suas condições de vida. “O projeto assegura que esse avanço social não implique perda de direitos”, afirmou.

O texto também autoriza a União a delegar a estados e municípios a tarefa de comprovar a condição tradicional das comunidades.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá ao Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove nesta terça-feira (1º), às 13h, uma audiência pública para avaliar o planejamento das ações federais voltadas à inclusão. A reunião será no plenário 13 da Câmara dos Deputados e contará com a participação da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.

O debate atende a requerimentos dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Duarte Jr. (PSB-MA), que destacam a importância de acompanhar as diretrizes do programa federal Novo Viver sem Limite. Segundo Duarte, “é essencial que esta Comissão acompanhe o planejamento estratégico e os programas desenvolvidos para assegurar maior efetividade na proteção e promoção dos direitos desse público”.

Lançado em 2023, o Novo Viver sem Limite é uma política nacional permanente voltada à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Com previsão de R$ 6,5 bilhões em investimentos, o programa abrange cerca de 100 ações em áreas como saúde, educação, mobilidade, cultura, trabalho e enfrentamento à violência. A proposta busca garantir igualdade de condições e oportunidades por meio de ações integradas e com base nas necessidades dessa população.

Entre as prioridades estão a criação de políticas para combater o capacitismo, a expansão do acesso a tecnologias assistivas, a adaptação de espaços públicos e a qualificação profissional. O plano também prevê medidas específicas para mulheres, crianças, povos indígenas e quilombolas com deficiência, além de promover a participação social na formulação das políticas.

Depois de uma semana tumultuada, na qual confrontou o governo ao derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Câmara dos Deputados tem em sua pauta temas que misturam questões sociais, econômicas e de defesa civil. Um dos destaques é a possível análise, já na terça-feira (1º), da Medida Provisória 1.299/2025, que destina R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em todo o país.

De acordo com o governo, os recursos reforçarão ações de gestão de riscos e desastres, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas diretamente. O texto prevê R$ 220 milhões para custeio de operações e R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial, como obras de contenção de encostas, sistemas de alerta e ações preventivas em áreas vulneráveis. A MP, que já está em vigor desde maio, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e agora precisa de validação do Congresso.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajará a Portugal, onde participará do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição fundada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dele, outros parlamentares devem viajar para o fórum, o que pode impactar no ritmo das votações na semana.

Maria da Penha

Outro tema de impacto social na pauta é o Projeto de Lei 6.020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). O texto modifica a Lei Maria da Penha para considerar descumprimento de medida protetiva a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que a vítima consinta. O objetivo é impedir que mulheres, eventualmente pressionadas ou coagidas, se vejam expostas novamente ao risco. Caso a medida seja descumprida, a proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Incentivos fiscais

No campo econômico, pode ser votado também o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que já passou no Senado. O texto institui regras para avaliação e revisão periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Se a urgência for aprovada, a proposta vai direto ao Plenário, sem precisar passar pelas comissões. Nesse caso, o texto pode ser votado até mesmo nesta semana caso haja entendimento entre os líderes partidários.

Como mostrou o Congresso em Foco, a meta é criar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos benefícios fiscais e creditícios, garantindo mais transparência e retorno social ao dinheiro público. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Brasil abre mão de cerca de R$ 800 bilhões por ano em incentivos fiscais e precisa rever esses benefícios para equilibrar as contas.

Além dessas votações, a Câmara ainda terá sessões solenes durante a semana para homenagear instituições como o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e a Polícia Militar de Minas Gerais, além de lembrar datas ambientais, como o Dia do Cerrado.

Veja a pauta da semana:

Segunda-feira (30/6)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB).

Terça-feira (1/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

• Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) às 13h55 (ordem do dia a partir das 15h55)

Votação de requerimento de urgência para o PLP 41/2019, que cria critérios de avaliação periódica de benefícios fiscais e tributários para empresas, como forma de atender às regras da Emenda Constitucional 109.

Discussão da MP 1.299/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Continuação da votação do PL 6.020-B/2023, que estabelece crime de descumprimento de medida protetiva quando houver aproximação voluntária do agressor, ainda que com consentimento da vítima.

Discussão do PL 638-A/2019, que inclui a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, fortalecendo indicadores para políticas públicas.

Discussão do PL 1.112/2023, que endurece regras de progressão de regime para condenados por homicídio qualificado, elevando o percentual mínimo de cumprimento de pena.

Quarta-feira (2/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 9h

Homenagem aos 20 anos do Instituto Sabin.

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 77 anos da Nakba, referência à catástrofe palestina.

• Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) às 13h55 (ordem do dia a partir das 15h55)

Proposições remanescentes da sessão anterior devem ser analisadas, incluindo projetos de cunho social e de direitos humanos.

Quinta-feira (3/7)

• Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) às 9h (ordem do dia a partir das 11h)

Discussão do PRC 109-A/2015, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Sri Lanka.

Discussão do PRC 43-A/2007, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-ASEAN, fortalecendo relações com os países do Sudeste Asiático.

• Sessão Solene (não deliberativa) às 15h

Homenagem aos 250 anos da Polícia Militar de Minas Gerais.

Sexta-feira (4/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Leia ainda:

Semana no Senado tem programa para exportações e crédito consignado em pauta