Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou o projeto de lei 4137/2025, que altera a Lei 13.431/2017 para reconhecer expressamente o racismo e o cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes. A proposta amplia o escopo da norma, que já estabelece o sistema de garantia de direitos para vítimas ou testemunhas de violência.

O projeto acrescenta ao artigo 4º da lei os atos de racismo, incluindo discriminação racial, étnica, por orientação sexual ou de outra natureza, e o cyberbullying, definido como intimidação ou assédio praticado por meio digital. A ideia, segundo o autor, é atualizar a legislação para refletir riscos cada vez mais presentes na vida de crianças e adolescentes.

Pela proposta, episódios de racismo ou de bullying virtual passam a ser tratados da mesma forma que violências física, psicológica, sexual e institucional, já previstas na lei em vigor.

Na justificativa apresentada, Orlando Silva argumenta que a massificação da internet trouxe novos desafios para a proteção infantojuvenil. Ele cita casos de automutilação, suicídio e práticas criminosas que têm como alvo crianças e adolescentes em ambientes digitais. “É preciso proteger nossas crianças e adolescentes de todo tipo de violência, inclusive a racial e de todo tipo de preconceito; é preciso colocá-las a salvo do bullying eletrônico, que com humilhação massificada, a todo dia e hora sem trégua, violentam as nossas crianças e adolescentes”, defende.

O deputado também destaca que o racismo tem consequências graves para o desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes, motivo pelo qual deve constar de forma explícita na lei que organiza o sistema de proteção.

O projeto foi protocolado em 20 de agosto e seguirá para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado em Plenário.

• Confira a íntegra do projeto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (26), uma audiência pública com o objetivo de debater o combate ao assédio sexual e moral, tanto no serviço público quanto no setor privado.

O evento está agendado para as 16 horas, em plenário a ser definido, e contará com a participação de diversos convidados, cuja lista já foi divulgada.

A deputada Silvye Alves (União-GO), proponente do debate, ressalta que o assédio sexual e moral representa uma grave violação dos direitos humanos, além de comprometer a integridade e a autoestima das vítimas, gerando consequências psicossociais significativas.

A parlamentar enfatiza que “tais condutas não podem ser tratadas com a banalidade que muitas vezes se observa na sociedade”, defendendo a necessidade de medidas eficazes para combater essa problemática.

A prévia da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), caiu 0,14% em agosto, após alta de 0,33% em julho, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (26). O resultado é o menor desde setembro de 2022 e representa a primeira deflação desde julho de 2023, quando o índice havia recuado 0,07%.

O desempenho veio melhor que o de agosto de 2024, quando a taxa foi de 0,19%, mas ficou acima das projeções de mercado, que apontavam deflação entre 0,21% e 0,23%. No acumulado de 2025, o índice sobe 3,26%, enquanto em 12 meses registra alta de 4,95%, abaixo dos 5,30% observados no período anterior, ainda acima da meta de 3% do Banco Central.

Energia elétrica puxa deflação

O grupo “Habitação” teve queda de 1,13%, influenciado pelo recuo de 4,93% na energia elétrica residencial, o item de maior impacto negativo no índice (-0,20 p.p.). O recuo ocorre apesar da vigência da bandeira tarifária vermelha patamar 2, que acrescenta R$7,87 a cada 100 kWh consumidos, devido à incorporação do Bônus de Itaipu.

Alimentação e combustíveis em queda

O grupo “Alimentação e bebidas” teve a terceira deflação seguida (-0,53%), puxado pela alimentação no domicílio, que caiu 1,02%. Entre os destaques estão as quedas da manga (-20,99%), batata-inglesa (-18,77%), cebola (-13,83%), tomate (-7,71%) e carnes (-0,94%). Já a alimentação fora de casa subiu 0,71%, pressionada pelos lanches (1,44%) e refeições (0,40%).

Nos “Transportes”, a queda foi de 0,47%, influenciada por recuos nas passagens aéreas (-2,59%), automóveis novos (-1,32%) e gasolina (-1,14%). Outros combustíveis também cederam, como o etanol (-1,98%).

Altas em serviços e educação

Entre os grupos que subiram, destaque para “Despesas pessoais” (1,09%), “Saúde e cuidados pessoais” (0,64%) e “Educação” (0,78%), com reajustes nos cursos regulares, sobretudo no ensino superior (1,24%).

Durante a segunda reunião ministerial de 2025, nesta terça-feira (26), o presidente Lula teceu críticas à família Bolsonaro. Sem citar nomes, ele colocou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na “lista de maiores traidores da pátria”: “O que está acontecendo hoje no Brasil com a família do ex-presidente e com o comportamento do filho dele nos Estados Unidos é possivelmente uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”.

“Não existe nada que possa ser mais grave do que uma família inteira ter um filho custeado pela família, um cidadão que já deveria ter sido expulso da Câmara dos Deputados, estufando com mentiras e com hipocrisia um outro Estado contra o Estado Nacional do Brasil”, continuou o presidente. “Vamos ter que fazer disso uma frente de batalha no campo da política, não é no campo do governo, para que a gente possa fazer com que esse país seja respeitado.”

Veja o discurso:

Deputado em exercício, Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde março deste ano em busca de sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento do ex-presidente. No período de sua “missão”, o governo americano aplicou pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, impôs a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – relator do processo contra Jair Bolsonaro -, e revogou vistos de outros ministros da Suprema Corte, entre outros brasileiros.

“Ele está adotando os Estados Unidos como pátria, negando a sua pátria e tentando insuflar o ódio de alguns governantes americanos contra o povo brasileiro”, afirmou Lula. No dia 15 de agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou quatro representações contra Eduardo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

A Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (27) a Agenda Legislativa da Política ao Prato, iniciativa do Pacto Contra a Fome que reúne sete projetos prioritários de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O lançamento ocorreu em solenidade no Salão Nobre, conduzido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa.

Em discurso, Motta afirmou que as propostas apresentadas serão tratadas com “total prioridade da presidência da Câmara e do colégio de líderes”. O presidente da Câmara dos deputados destacou ainda que a luta contra a insegurança alimentar é uma causa universal e “não pertence um governo, a um partido ou a um político”.

O documento foi elaborado com apoio de 18 entidades da sociedade civil e é resultado da análise de mais de 1,9 mil proposições legislativas apresentadas ao longo de 20 anos.

Segundo a presidente do Conselho do Pacto, Geyze Diniz, o Legislativo tem papel central na implementação de políticas efetivas de segurança alimentar. “O Parlamento brasileiro tem um papel decisivo para que o direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal, seja efetivado”, afirmou.

A expectativa do Pacto é que os sete projetos tenham tramitação em regime de urgência, com apoio técnico e político para ajustes durante o processo. Caso avancem, poderão representar um passo importante para o cumprimento da meta de erradicar a fome no Brasil até 2030.

Veja quais são os projetos a serem priorizados:

• Projeto de lei 4384/2023: Institui em lei a política de crédito rural para agricultores familiares, hoje regulada apenas por decreto, e incorpora critérios de sustentabilidade, transição agroecológica e assistência técnica;
• Projeto de lei 2424/2024: Estabelece medidas de gestão de risco diante de eventos climáticos extremos, com prioridade para grupos vulneráveis e apoio técnico à recuperação da produção;
• Projeto de lei 321/2025: Cria políticas públicas para ampliar doações e diminuir perdas na cadeia produtiva, oferecendo incentivos a empresas e promovendo campanhas educativas;
• Projeto de lei 357/2015: Fixa diretrizes para a comercialização de alimentos na educação básica, restringindo produtos ultraprocessados e incentivando hábitos saudáveis;
• Projeto de lei 2754/2023: Prevê atualização anual dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) conforme índice de preços de alimentos, garantindo previsibilidade orçamentária;
• Projeto de lei 800/2024: Aprimora instrumentos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando municípios com baixo IDH e integrando dados oficiais para maior eficiência das políticas;
• Projeto de lei 2708/2024: Assegura que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) seja usado em situações de calamidade, para garantir distribuição rápida de produtos às populações afetadas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou nesta quarta-feira (27) que foi diagnosticada com câncer de mama há cerca de um mês. Segundo a parlamentar, o tumor já foi retirado em cirurgia realizada no dia 31 de julho, em Brasília, e o tratamento seguirá com sessões de radioterapia a partir da próxima semana.

Apesar do procedimento, a senadora afirmou que manteve a rotina no Senado: “Na segunda (4/8) já estava trabalhando, presidindo uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Estou bem”, escreveu em publicação no X.

Na publicação, Damares também reforça a importância da detecção precoce da doença. “Estou passando muito bem por todo este processo pois tive diagnóstico precoce. Assim, quero incentivar todas as mulheres a se cuidarem. Façam o autoexame, busquem fazer a mamografia. Descobrir a doença ainda no começo é fundamental para evitar complicações”, afirmou.

A senadora agradeceu aos médicos responsáveis pelo tratamento, à família, aos colegas parlamentares e aos assessores. Também mencionou manifestações de apoio recebidas nas redes sociais.

Por outro lado, citou críticas que vem sofrendo: “Para aqueles que se autodeclaram inimigos, para aqueles que não gostam de mim e que estão fazendo os comentários mais maldosos me desejando muita dor, sofrimento e morte, lamento informar, mas não será desta vez!”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou em entrevista a jornalistas na noite de sexta-feira (8) o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar disso, o chefe da pasta acrescentou que possível que o país enfrente um momento de desaceleração, mas dentro do que foi projetado pela peça orçamentária. Haddad ainda reafirmou que a alta do preço dos alimentos vai ser impactada pela safra atual e pela acomodação cambial do dólar. 

“É um número bastante próximo daquilo que nós esperávamos. E já o segundo ano consecutivo de um PIB acima das expectativas do mercado, o que é importante. Talvez nós tenhamos uma pequena desaceleração. Esse ano, mas dentro daquilo que está projetado na peça orçamentária, buscando o equilíbrio das contas e contenção da questão da inflação que preocupa o presidente, então eu acredito que as coisas estão bem desenhadas para nós termos bons resultados esse ano também”, afirmou Haddad após entrevista no Flow Podcast. 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou na sexta-feira que o PIB brasileiro apresentou crescimento de 3,4% em 2024, o que totaliza R$ 11,4 trilhões. Esta foi a maior taxa registrada desde 2021. Conforme os dados, o crescimento foi impulsionado pelo setor de serviços e indústria que também cresceu no período, enquanto a agropecuária apresentou recuo. 

Alta dos alimentos

Outro tema abordado por Haddad foi a alta dos alimentos. Na quinta-feira (6), o governo federal anunciou medidas para conter a inflação dos produtos, entre elas zerar a alíquota de importação de nove itens: azeite, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, massas, café, carnes e açúcar.

Além disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin solicitou aos estados que zerassem a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo estadual, dos alimentos que tiveram alíquota de importação zerada.

Para Haddad, a supersafra esperada para este ano, assim como a acomodação cambial do dólar, são fatores preponderantes para a diminuição do preço dos alimentos. O ministro da Fazenda também aponta o Novo Plano Safra como outro elemento que pode se somar ao barateamento dos alimentos. 

“Possivelmente o Plano Safra desse ano também vai ser um Plano Aafra bem desenhado pelo Ministério da Agricultura junto com o Desenvolvimento Agrário, a Fazenda e o Planejamento. Eu acredito que nós vamos encaminhar lá para Casa Civil um plano consistente para continuar expandindo a produção agrícola brasileira, que é isso que vai efetivamente fazer, com a oferta maior,  que a demanda das famílias, que cresceu muito em virtude do aumento da renda, encontre um equilíbrio”, explicou. 

O professor de Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Rodrigo Toniol contestou em artigo na Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira (7), a descrição do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), novo presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), como bolsonarista. Toniol recorreu ao Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, para comparar o grau de alinhamento do deputado paulista com o governo ao de seu principal oponente, Otoni de Paula (MDB-RJ), considerado aliado do presidente Lula. Os dois parlamentares refutram o rótulo de bolsonarista e governista ao longo de suas campanhas.

O antropólogo destacou que os índices de governismo dos dois deputados são próximos. Desenvolvido pelo Radar do Congresso, o indicador é baseado no cruzamento entre o voto do parlamentar e a orientação do líder do governo em cada votação nominal em plenário.

“Os índices de governismo dos deputados que disputaram a presidência da FPE são próximos. O novo presidente, Gilberto Nascimento (PSD-SP), acompanhou a orientação do líder do governo Lula na Câmara em 63% de suas votações, segundo dados do Radar do Congresso. Já seu adversário na disputa pela presidência da FPE, Otoni de Paula (MDB-RJ), descrito como aliado do presidente Lula, acompanhou o governo em 65% de seus votos”, ponderou o antropólogo. 

Os índices de governismo deles foi destacado em reportagem do Congresso em Foco no último dia 24.

Simplificação

Membro da Academia Brasileira de Ciência, Toniol critica a “simplificação equivocada” utilizada por parte da imprensa, segundo ele, na cobertura da bancada evangélica, retratada como se fosse um bloco monolítico e anti-governo. A realidade, ressalta, é mais complexa.

Para ele, é preciso observar que Gilberto, apesar de ter sido aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, possui extensa experiência política, com quatro mandatos como deputado federal, dois como estadual e três como vereador. O professor ressalta que o seu índice de governismo é próximo ao do deputado Glauber Braga (RJ), do Psol, partido que integra a base governista. 

Experiência política

Na visão de Toniol, a eleição de Gilberto Nascimento representa uma aposta na experiência política e na capacidade de negociação, não necessariamente um alinhamento ideológico com o bolsonarismo.

“As notícias sobre sua eleição para a presidência da FPE enfatizaram sua relação com Bolsonaro. Isso pode ter deixado para trás um dos principais fatos que cercaram a disputa pelo cargo e seu resultado”, considerou. “Os deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica elegeram um político tradicional, experiente e que, na maior parte das votações, não tem se colocado como antagonista do presidente Lula. Foi um voto no decano da FPE, uma aposta em quem sabe fazer política”, acrescentou.

Ainda no artigo, o antropólogo defende uma interpretação mais sofisticada a respeito da “bancada da bíblia”, que é uma das mais numerosas do Congresso. “Enquanto as interpretações sobre a presença e atuação de evangélicos na política seguirem refletindo a fantasia do ‘evangelistão’, os fantasmas de quem tem medo dos evangélicos terão mais espaço do que as análises das nuances da atuação política desse grupo”, concluiu.

• Acesse o Radar do Congresso e monitore a atuação de cada parlamentar

O projeto de lei 192/25, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa a endurecer as penas para o crime de ameaça quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou quando houver o emprego de arma. A pena, atualmente de seis meses de detenção, poderá chegar a nove meses.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

O texto também prevê o aumento da pena em 1/3 caso a ameaça com arma seja feita na presença de criança ou adolescente. Atualmente, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se a vítima for mulher.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, buscando equiparar as situações de aumento de pena entre os crimes de ameaça e de perseguição (stalking). A pena para o crime de perseguição contra pessoa com deficiência também seria ampliada de dois para três anos de reclusão. Essa majoração já é aplicada quando a vítima é criança, adolescente ou idoso.

Segundo o deputado Heringer, “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”.

Outra mudança significativa proposta pelo PL 192/25 é a possibilidade do Ministério Público iniciar as ações penais independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Atualmente, a iniciativa cabe exclusivamente à vítima.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votada pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Plenário do STF vai analisar, na próxima quinta-feira (13), em sessão presencial, recursos que contestam a decisão que alterou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais.

Os leitores já sabem, mas vale recordar: as cadeiras nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) são preenchidas pelos partidos que alcançam o quociente eleitoral – número obtido pela divisão dos votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa.

Neste cálculo, inevitavelmente sobram cadeiras a serem ocupadas. Antes da minirreforma eleitoral de 2021, qualquer partido podia disputar essas vagas. Com a nova regra, apenas aqueles que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que alcançaram 20% do quociente poderiam concorrer. As vagas remanescentes passaram a ser distribuídas pelo método da maior média, privilegiando partidos com maior número de votos dentro desse critério.

Veja a explicação completa sobre as sobras eleitorais no Portal Migalhas, clique aqui.

O julgamento de 2024

O STF, em 2024, declarou essa regra inconstitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. O tribunal decidiu que todos os partidos poderiam disputar as sobras, e não apenas aqueles que cumprissem a cláusula de desempenho. Além disso, invalidou a regra que preenchia as vagas com os candidatos mais votados quando nenhum partido atingisse o quociente eleitoral. O Supremo determinou que as mudanças valeriam a partir das eleições de 2024.

Os embargos e a reviravolta de 2025

No entanto, vieram os embargos de declaração. E, neles, os ministros passaram a entender que a nova regra deveria valer já para 2022. Esse entendimento abriria caminho para a troca de sete deputados que já exerceram mais da metade do mandato. Mas antes que a decisão fosse consolidada, o ministro André Mendonça pediu destaque, levando o caso ao plenário físico, zerando o placar.

Agora, na quinta-feira (13), o STF decidirá se mantém os mandatos ou se troca os parlamentares que foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os sete deputados que podem perder seus mandatos, quatro são do Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A insegurança jurídica escancarada

Mas há um ponto incontornável: mudar as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado compromete a credibilidade do TSE como instituição. Foi a Corte Eleitoral que validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Agora, dois anos depois, o STF sinaliza que tudo isso pode não valer mais.

Se há algo que pode ser definido como insegurança jurídica, é isso.

Mas há um efeito colateral ainda mais grave. Essa reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Afinal, se o próprio STF coloca em xeque a regularidade das regras validadas pelo TSE, o que garante que em breve não será questionada a certificação das urnas eletrônicas?

Aliás, não custa lembrar que Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa foi a base da estratégia golpista de 2022. Eis um paradoxo: a mais alta Corte do país, ao reescrever o resultado das eleições de 2022, acaba por alimentar a mesma narrativa que combateu.

A dança das cadeiras

Os recursos em análise foram apresentados pelos mesmos partidos que entraram com a ação original: PP, PSB, Podemos e Rede. Eles alegam que, para modular os efeitos da decisão, seriam necessários oito votos, mas como o placar ficou em seis a cinco, as mudanças deveriam valer retroativamente.

Os ministros que apoiaram essa tese no plenário virtual foram:

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Por outro lado, defenderam o respeito à diplomação dos eleitos em 2022:

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.

Se o STF acolher o recurso, perderão seus mandatos:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

E assumirão as vagas:

• André Borbon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

A decisão está nas mãos do Supremo. Mas, independentemente do resultado, uma coisa já está clara: o preço da insegurança jurídica é alto, e quem paga é a democracia.