Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A alta nas diárias de hotéis em Belém do Pará para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) gerou insatisfação nos países participantes, que se manifestaram de forma contundente. As delegações de nações com menor poder aquisitivo, inclusive, sugeriram a mudança da sede da conferência. O presidente da COP 30, embaixador André Corrêa Lago, afirmou nesta sexta-feira (1º) que não há “plano B” para o evento.

“Mais de dois terços dos países da ONU são consideravelmente mais pobres que o Brasil. Eles esperam vir para um país em desenvolvimento e encontrar uma maneira de poder estar presentes com os preços que podem pagar”, disse o embaixador em reunião virtual com jornalistas.

Os preços defendidos pelos membros das delegações de países mais pobres são de US$ 50 e US$ 70 por diária. Cada participante recebe um valor diário de 143 dólares na COP 30. André Corrêa Lago aponta que esses preços recomendados pelos membros estão dentro dos valores de diárias de hotéis em Belém atualmente. Para as datas próximas à realização da COP 30, no entanto, os valores disparam. Em alguns casos, o preço é multiplicado por 15.

“Queremos uma COP inclusiva, com todos os países membros […] A ausência dos países mais pobres comprometeria a legitimidade da conferência”, afirmou o presidente da COP 30. “Há uma sensação de revolta, sobretudo por parte dos países em desenvolvimento, que estão dizendo que não poderão vir à COP por causa dos preços extorsivos que estão sendo cobrados”.

Investigação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a apurar, de ofício, os preços excessivos cobrados pelo setor hoteleiro de Belém. Em junho, a Secretaria Nacional de Direitos do Consumidor (Senacon) notificou o setor, por meio da Secretaria Extraordinária para a COP 30, a fim de “garantir que um evento da dimensão da COP seja também um espaço de justiça econômica e respeito aos consumidores”.

A notificação determinou o detalhamento dos valores aplicados ou reservados para o período da COP30, com comparação aos anos anteriores, e apresentadas justificativas para eventuais aumentos superiores a 50%, acompanhadas de documentação que comprove elevação de custos ou novos investimentos.

Presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado, senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou que o colegiado vai fiscalizar as práticas anticoncorrenciais e abusivas do setor hoteleiro da capital paraense. “Não há espaço para oportunismo quando se trata de discutir cooperação e compromisso”, declarou.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (1º) que Luiz Inácio Lula da Silva pode ligar para ele “quando quiser”. A declaração foi dada a repórteres no jardim da Casa Branca, em meio à repercussão do tarifaço imposto a produtos brasileiros. “Vamos ver o que acontece, eu amo o povo brasileiro. As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, disse Trump.

Questionado nesta sexta (1º) por jornalistas na Casa Branca sobre a possibilidade de negociações com o Brasil a respeito das tarifas de importação, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o presidente Lula pode ligar a ele “quando quiser”. Esta é a primeira sinalização do republicano sobre a possibilidade de diálogo com o governo brasileiro.

“Vamos ver o que acontece, eu amo o povo brasileiro. As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, complementou. Apesar da abertura, ressaltou sua postura em discordância com o Executivo brasileiro. “As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, afirmou.

A fala se deu após reiteradas cobranças do presidente Lula por uma abertura formal de negociação por parte dos norte-americanos. “Pedi para entrar em contato. Designei meu vice-presidente, meu ministro da Agricultura, meu ministro da Economia [] Até agora, não foi possível”, afirmou Lula a jornalistas na terça-feira (29), no Palácio da Alvorada.

Apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto de lei 3524/2025 propõe que agressores condenados por violência doméstica sejam obrigados a pagar pensão para cobrir o tratamento psicológico da vítima e de seus filhos. A medida passaria a integrar a Lei Maria da Penha e teria caráter complementar à pena criminal.

Segundo o texto, o juiz poderá determinar o valor da pensão com base na gravidade da violência, na capacidade financeira do agressor e nos custos estimados da recuperação emocional da vítima. O pagamento terá duração mínima de 12 meses e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, desde que haja necessidade comprovada por laudo profissional.

A autora do projeto argumenta que a violência doméstica deixa marcas que vão além dos danos físicos, afetando a saúde emocional da mulher e da família: “Estamos tratando aqui de ampliar a efetiva condenação monetária vinculada à ação praticada pelo agressor, como medida complementar à reparação dos danos causados por sua violência”.

• Confira a íntegra do projeto.

Medidas previstas

O projeto acrescenta cinco novos artigos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e estabelece que:

• o agressor deverá ressarcir despesas médicas e psicológicas da vítima e de seus filhos;
• o pagamento poderá ser feito diretamente à vítima, em conta judicial ou via PIX vinculada ao tratamento;
• o não pagamento poderá resultar em bloqueio de bens, protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e até prisão civil, nos moldes de inadimplência de pensão alimentícia;
• a vítima terá liberdade para escolher o profissional ou instituição responsável pelo atendimento psicológico

Desestímulo à reincidência

Laura Carneiro defende que o estabelecimento de uma obrigação financeira possa atuar também como medida preventiva: “O estabelecimento de uma pensão mensal extensiva à família terá também a virtude adicional de ser um fator de desestímulo à prática da violência doméstica e familiar”.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora para análise nas comissões temáticas da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará um debate significativo, nesta terça-feira (5), sobre serviços direcionados a pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a regulamentação da profissão de analista do comportamento.

A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo ele, “a Análise do Comportamento é uma abordagem científica amplamente reconhecida e eficaz na intervenção com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

O parlamentar argumenta que a ausência de regulamentação profissional pode impactar a qualidade dos serviços oferecidos e a segurança dos beneficiados de forma negativa.

Dos 513 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 65 deles, o equivalente a quase 13% da Casa, não apresentaram um projeto de lei sequer neste ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, coletados em 25 de julho na página oficial da Câmara de cada parlamentar. Na última semana, este site divulgou os congressistas com mais projetos de lei apresentados no primeiro semestre do ano legislativo.

O objetivo deste levantamento é garantir transparência, fiscalização e informação aos eleitores. Em momento algum, há a intenção de rivalizar os deputados que mais apresentaram projetos com aqueles que apresentaram nenhum, até porque a atividade legislativa é mais complexa do que a mera apresentação de proposições legislativas e compreende, entre outras funções, debates e articulação política.

Veja a lista dos deputados que não apresentaram projetos de lei:

1. Aécio Neves (PSDB-MG)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Aliel Machado (PV-PR)
5. Altineu Côrtes (PL-RJ)
6. André Ferreira (PL-PE)
7. André Janones (AVANTE-MG)
8. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
9. Antônio Doido (MDB-PA)
10. Arthur Lira (PP-AL)
11. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
12. Átila Lins (PSD-AM)
13. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
14. Caio Vianna (PSD-RJ)
15. Claudio Cajado (PP-BA)
16. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
17. Detinha (PL-MA)
18. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
19. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
20. Elcione Barbalho (MDB-PA)
21. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
22. Emidinho Madeira (PL-MG)
23. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
24. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
25. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
26. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANO-SE)
27. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
28. Igor Timo (PSD-MG)
29. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30. João Leão (PP-BA)
31. Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
32. José Priante (MDB-PA)
33. José Rocha (UNIÃO-BA)
34. Júlio Cesar (PSD-PI)
35. Junior Lourenço (PL-MA)
36. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
37. Keniston Braga (MDB-PA)
38. Lázaro Botelho (PP-TO)
39. Leônidas Cristino (PDT-CE)
40. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
41. Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
42. Luis Tibé (AVANTE-MG)
43. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
44. Marcio Alvino (PL-SP)
45. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
46. Marreca Filho (PRD-MA)
47. Matheus Noronha (PL-CE)
48. Misael Varella (PSD-MG)
49. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
50. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
51. Olival Marques (MDB-PA)
52. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
53. Paulo Freire Costa (PL-SP)
54. Paulo Guedes (PT-MG)
55. Ricardo Barros (PP-PR)
56. Ricardo Maia (MDB-BA)
57. Robério Monteiro (PDT-CE)
58. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
59. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
60. Silvia Cristina (PP-RO)
61. Tiririca (PL-SP)
62. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
63. Vinicius Gurgel (PL-AP)
64. Wellington Roberto (PL-PB)
65. Zezinho Barbary (PP-AC)

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Nesse sentido, entre os 65 parlamentares existem deputados com notável articulação política e com funções que extrapolam a apresentação de projetos. Um deles é o próprio 1º vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ). Além dele, estão alguns líderes partidários, como: Luís Tibé (Avante-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), também aparece na lista.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, se manifestou nesta terça-feira (5) a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de decretar prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro e impor novas medidas restritivas. De acordo com o parlamentar, as imposições “são exageradas e acirram os ânimos em um país já polarizado que, na verdade, precisa de paz e estabilidade para progredir”.

Bolsonaro foi preso na segunda-feira (4) por desobediência a medidas restritivas. Ele estava proibido de utilizar redes sociais, seja em perfis próprios ou por terceiros, mas permaneceu aparecendo em publicações de filhos e aliados.

Arthur Lira afirma que o cerco judicial ao antigo mandatário pode comprometer o desempenho econômico brasileiro. “Quando o ambiente é de insegurança jurídica e instabilidade política, a economia sofre. Quem paga essa conta é o povo. Quem perde é o Brasil”, afirmou. De acordo com ele, “o Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes”.

Veja a íntegra de sua declaração:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um novo pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa do General da reserva Walter Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024. Com isso, o ex-ministro da Defesa e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022 passa a contabilizar quatro respostas negativas.

A defesa havia solicitado a soltura com base “tratamento igualitário em relação aos corréus” e invocou o princípio da isonomia, citando a decisão de 17 de julho, quando o ex-presidente recebeu uma série de medidas restritivas no lugar de uma prisão preventiva diante de indícios de obstrução de justiça. Moraes, no entanto, rejeitou o argumento.

Segundo o ministro, “a situação fática do réu Walter Souza Braga Netto é diferente de Jair Messias Bolsonaro, uma vez que os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar são específicos às condutas do requerente”.

Ordem pública em cheque

De acordo com o ministro, há “relevantes indícios de que o investigado Walter Souza Braga Netto atuou ativamente nos atos relacionados à tentativa de Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito”. Moraes afirmou que o ex-ministro teria exercido papel de “liderança, organização e financiamento” no planejamento das ações golpistas.

A decisão também menciona o uso de “técnicas militares e terroristas” e até a possível execução de autoridades do Judiciário. A prisão preventiva, segundo Moraes, permanece justificada “para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública” diante do “perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado”.

Corréu de Bolsonaro na ação penal do golpe, Braga Netto responde, entre outras condutas, por ter financiado e orquestrado o plano “Punhal Verde e Amarelo”, quando militares aliados de seu grupo político tentaram assassinar o ministro Alexandre de Moraes, bem como o presidente Lula, recém eleito, e seu vice Geraldo Alckmin. Ele também é acusado de ter tentado obter vazamentos da delação premiada do Tenente-Coronel Mauro Cid.

Instrução encerrada

Em outro ponto, a defesa alegou que a instrução criminal já havia sido concluída, o que enfraqueceria os motivos para manter a prisão preventiva. No pedido, a defesa afirmou que “inexiste investigação ou ato instrutório a serem protegidos”, o que afastaria o risco que havia justificado a prisão inicialmente.

Moraes refutou o pedido ao afirmar que “os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda permanecem presentes, justificando a manutenção da prisão cautelar”. Ele reforçou que o curso da ação penal deve ser protegido até sua conclusão e que a gravidade das condutas atribuídas ao general justifica a continuidade da custódia.

O artigo citado pelo ministro afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Veja a íntegra da decisão de Moraes.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta quarta-feira (6) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de reconsideração da decisão que impôs a ele prisão domiciliar. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes disante de indícios descumprimento de restrições impostas desde julho.

Os advogados sustentam que a manifestação feita por Bolsonaro durante ato no Rio de Janeiro, que motivou sua prisão, não configura violação da ordem judicial. “Sua fala, a bem da verdade, restringiu-se a expressões genéricas de saudação”.

No ato de domingo (3) em Copacabana, Bolsonaro se pronunciou em videochamada aos manifestantes. “Boa tarde Copacabana, boa tarde meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos. Obrigado a todos, é pela nossa liberdade, pelo nosso futuro, pelo nosso Brasil. Sempre estaremos juntos! Valeu!”, disse.

Responsabilização por atos de terceiros

No agravo, a defesa afirma que “avaliar que a saudação naquela manifestação pública será utilizada por partidários que atacam a Suprema Corte é responsabilizá-lo por atos de terceiros”. Os advogados alegam que não houve intenção de burlar a decisão anterior e alegam falhas na interpretação dos limites impostos.

Segundo os juristas, “caracterizar a mera aparição e saudação de Jair Bolsonaro como descumprimento da medida cautelar imposta distorce a interpretação adequada da ordem judicial”.

A defesa também questiona o uso do termo “material pré-fabricado” na decisão que decretou a prisão domiciliar e contesta que uma saudação genérica possa ser enquadrada como tentativa de coação ao STF.

Além da revogação imediata da prisão, os advogados solicitam que a decisão seja submetida à Primeira Turma do STF. Para os autores do recurso, o novo entendimento sobre os limites das medidas impostas representa inovação que exige apreciação colegiada.

Veja a íntegra do pedido.

A oposição no Senado anunciou nesta quinta-feira (7) que alcançou as 41 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ganhou força após Moraes decretar, no início da semana, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), medida que provocou forte reação da base bolsonarista no Congresso.

A última assinatura, segundo o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), foi dada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Com isso, a oposição decidiu encerrar a obstrução dos trabalhos legislativos no Senado e desocupou a Mesa Diretora. Agora, o foco do grupo se volta para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a quem cabe decidir se o pedido será aceito e terá tramitação.

“Estamos desobstruindo, e a oposição vai participar dos debates das pautas que interessam ao Brasil, para além das questões ideológicas”, afirmou Marinho. O andamento ou não do pedido depende do presidente do Senado. Davi Alcolumbre, porém, já declarou que não pretende pautar processos de impeachment contra Moraes ou qualquer outro ministro. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, afirmou Alcolumbre na quarta-feira (6), em nota.

Em coletiva à imprensa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou o episódio como “histórico” e disse que o “extremismo de Moraes constrange seus pares”. Segundo ele, o ministro deveria se declarar impedido de relatar processos envolvendo o ex-presidente. Marinho, por sua vez, afirmou que Moraes cometeu crimes de responsabilidade, o que justificaria o pedido de impeachment.

“Mesmo em um Senado em que há maioria de adeptos do governo, prevaleceu o Brasil”, declarou Marinho. “Esperamos que o presidente da Casa, ao receber este documento, reconheça a vontade da maioria e avalie de que forma o processo deve ser tratado.”

A mobilização pelo afastamento de Moraes também foi impulsionada pelas sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro, com base na Lei Magnitsky – que prevê o bloqueio de transações com instituições financeiras americanas em casos de violação de direitos humanos. A medida reacendeu as críticas da oposição à atuação de Moraes nos inquéritos relacionados a Bolsonaro, como os que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro e da suposta tentativa de golpe de Estado.

A ofensiva bolsonarista no Congresso incluiu, ao longo da semana, a ocupação simultânea das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. O objetivo era forçar a tramitação de três pautas: o fim do foro privilegiado, a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes. Bolsonaristas afirmam que a Câmara votará a anistia e o fim da prerrogativa de parlamentares de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Governistas, no entanto, afirmam que não há qualquer acordo firmado para pautar os temas.

O presidente Lula vetou nesta sexta-feira (8) 63 trechos do novo Código de Licenciamento Ambiental, aprovado nas duas Casas Legislativas. O texto foi resultado de uma longa disputa no Congresso Nacional: parte dos parlamentares defendem que o projeto agiliza o licenciamento, retirando travas burocráticas do processo. Outra parcela, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, alega que o projeto desmonta o aparato de fiscalização e proteção ambiental no Brasil.

Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre o tema em sessão conjunta. O Planalto também planeja apresentar um texto alternativo ao projeto aprovado.

Os vetos foram fundamentados em estudos técnicos coordenados pela Casa Civil, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a ministra Marina Silva, o governo atuou para garantir que o licenciamento ganhe “agilidade sem perda de qualidade” e que se mantenha “a integridade do licenciamento ambiental”.

Entre os trechos vetados, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo o governo, essa permissão abriria margem para que projetos com risco ambiental relevante, como barragens de rejeitos, escapassem de uma análise técnica adequada. A licença permanece restrita a empreendimentos de baixo impacto, com parâmetros unificados.

Outro ponto rejeitado foi a flexibilização da exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. O texto aprovado pelo Congresso previa ouvir apenas comunidades com terras homologadas ou tituladas. Para o governo, essa limitação excluía grupos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição. A ministra Marina Silva explicou que “o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. E no caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares”.

Também foi vetado um artigo que retirava a obrigatoriedade de manifestação técnica dos gestores de Unidades de Conservação nos casos de empreendimentos que impactem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo argumenta que a medida fragilizaria a proteção ambiental em áreas sensíveis, ao afastar avaliações especializadas.

Além disso, o presidente Lula vetou a proposta de licenciamento monofásico prevista para a Licença Ambiental Especial (LAE), que autorizaria a liberação simultânea de todas as licenças. A ministra Marina afirmou que “isso não permitirá que se façam licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas”.