Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, convocou sessões extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para o julgamento dos réus do Núcleo 1 da ação penal do golpe. A convocação sucede a conclusão do relatório elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Núcleo 1 é formado pelos acusados de compor a cúpula da trama golpista para reverter as eleições de 2022. Ele é formado por Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Mauro Barbosa Cid, Anderson Torres, Almier Garnier, Paulo Sergio Nogueira e Alexandre Ramagem.

Os réus são acusados de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

Nas sessões, os ministros deveram decidir se absolvem ou condenam os réus. Não há uma instância acima, mas ainda há margem para recurso na própria Corte caso algum dos réus avalie que houve vício na realização do julgamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (15) para confirmar a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) filiados até 16 de dezembro de 1998, data da reforma da Previdência aprovada naquele ano.

O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na segunda-feira (18). Até agora, votaram nesse sentido seis dos 11 ministros. Foram eles: ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

O que está em jogo

A ação discute se os benefícios concedidos após a reforma de 1998 deveriam ser calculados apenas pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20/98 ou se poderiam incluir o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999.

A diferença é bilionária: segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), afastar o fator geraria impacto de R$ 131,3 bilhões entre 2016 e 2025, com tendência de crescimento nos anos seguintes. A própria LDO de 2025 previa impacto de R$ 89 bilhões.

O que é o fator previdenciário

Trata-se de uma fórmula matemática que considera três elementos:

• Idade do trabalhador na aposentadoria
• Tempo de contribuição
• Expectativa de vida no momento da concessão

Na prática, quem se aposenta mais cedo recebe benefício menor, já que terá mais anos de pagamento. Já quem contribui por mais tempo e adia a aposentadoria tem direito a valor maior.

O fator foi criado em 1999 e extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019. O julgamento atual trata apenas de aposentadorias concedidas antes dessa mudança.

O voto do relator

Gilmar Mendes sustentou que a Emenda de 1998 não fixou fórmula definitiva de cálculo, apenas condições de elegibilidade (idade mínima, tempo de contribuição e pedágio). Para ele, “a mera existência do vínculo não gera direito adquirido à regra vigente ao tempo da filiação”.

O ministro argumentou que o regime de cálculo só se define no momento em que o trabalhador completa os requisitos para a aposentadoria, e não na data da filiação ao INSS. Segundo Gilmar, o fator previdenciário foi parte de um ajuste estrutural para garantir a sustentabilidade do sistema. “Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício.”

O caso que deu origem

A ação foi proposta por uma segurada que se aposentou em 2003, com base nas regras de transição da reforma de 1998. Ela pediu a revisão do cálculo, alegando que a aplicação do fator reduziu duplamente o valor de sua aposentadoria.

O que acontece agora

Embora ainda caiba pedido de vista ou destaque até segunda-feira (18), com a maioria já formada a tendência é que o STF consolide a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas após 1999, mesmo para quem ingressou no sistema antes da reforma de 1998.

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• Entenda o caso do fator previdenciário

O que é?

Fórmula criada pela Lei 9.876/1999 que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Quem é afetado?

Segurados do RGPS que se filiaram até 16 de dezembro de 1998, mas se aposentaram depois de 1999.

O que o STF decidiu?

Validar a aplicação do fator nesse período. Votaram a favor Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

Por que importa?

Segundo a AGU, afastar o fator custaria R$ 131,3 bilhões apenas entre 2016 e 2025.

Qual é a polêmica?

Segurados alegam que deveriam valer apenas as regras de transição de 1998. O governo sustenta que o cálculo só se consolida quando o trabalhador reúne os requisitos para se aposentar. Com maioria formada, a tendência é a consolidação do fator. O julgamento deve ser encerrado nesta segunda-feira.

O Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, será palco, nesta quarta-feira (20), da 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco. O evento, que já se tornou tradição no calendário político nacional, vai muito além de uma entrega de troféus: é uma celebração pública da boa política, um tributo ao trabalho sério e à importância do Legislativo para o país.

Neste ano, a festa será ainda mais plural. Pela primeira vez, todos os parlamentares estão convidados para a cerimônia; não apenas os vencedores. Afinal, ganhar ou perder faz parte da circunstância do momento. O mais importante é celebrar a política, reconhecer e valorizar a atuação de deputados e senadores.

A proposta é transformar a noite em um encontro amplo, capaz de reunir, no mesmo espaço, diferentes vozes e perspectivas políticas, independentemente de partido ou ideologia. A inspiração vem de grandes premiações como o Oscar, que celebra não só quem leva o prêmio para casa, mas todos que contribuem para a excelência de uma área.

Além dos congressistas, a plateia reunirá ministros, representantes do Judiciário, governadores, lideranças de movimentos sociais, acadêmicos, empresários e representantes da sociedade civil. É a política em seu sentido mais amplo, com debate, diversidade e construção coletiva, ocupando o centro do palco.

Três olhares para escolher os melhores

O reconhecimento aos destaques do ano resulta de um processo que considera diferentes pontos de vista:

• Voto popular – aberto a toda a população pela internet, permitindo que eleitores de todo o país indiquem quem, na sua opinião, mais se destacou no Congresso. A votação este ano se estendeu de 23 de junho a 30 de julho, sob forte processo de fiscalização interna e externa.
• Jornalistas que cobrem o Congresso – profissionais que acompanham de perto a rotina parlamentar e têm sensibilidade para identificar quem trabalha com seriedade e compromisso.
• Júri especializado – formado por cinco integrantes de setores variados. Eles avaliam critérios técnicos como presença nas sessões, participação nos debates, qualidade das propostas e capacidade de articulação.

Categorias e abrangência

Além das categorias Melhores da Câmara, Melhores do Senado e Parlamentar Revelação, o Prêmio contempla áreas temáticas que refletem desafios centrais para o Brasil:

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Os premiados nessas categorias especiais são definidos pelo júri técnico.

Em todas elas, o objetivo é destacar atuações que, pela relevância e impacto, representam um serviço efetivo à sociedade.

Mais que um prêmio, um gesto político

O Prêmio Congresso em Foco nasceu para valorizar o desempenho de parlamentares que exercem o mandato com competência, compromisso democrático e atenção ao interesse público. Mas, diante do atual cenário político, em que o Legislativo é alvo constante de críticas generalizadas e, muitas vezes, injustas, o evento assume um papel ainda mais relevante: reafirmar a importância da política como instrumento de transformação e do Parlamento como pilar da República.

Ao abrir as portas para todos os deputados e senadores, a edição de 2025 reforça que a grande homenageada da noite não é apenas a lista de vencedores, mas a própria política – aquela feita com diálogo, respeito às diferenças e compromisso com o país.

O simbolismo da celebração

Em tempos de descrença nas instituições, o Prêmio se propõe a virar a página: mostrar que há parlamentares empenhados em legislar com seriedade e que o Legislativo pode, sim, ser espaço de construção de soluções para os desafios nacionais. Reconhecer esses exemplos é também estimular o acompanhamento crítico, aproximar cidadãos de seus representantes e promover a ideia de que democracia se fortalece com participação ativa.

A cerimônia, transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco, será uma oportunidade para que a sociedade veja, em um só palco, o encontro de diferentes forças políticas que, apesar das divergências, compartilham a responsabilidade de representar a população brasileira.

No fim das contas, o Prêmio Congresso em Foco não é sobre quem sobe ao palco para receber o troféu. É sobre lembrar que, quando exercida com seriedade e compromisso, a política é digna de celebração. Porque sem um Parlamento forte, plural e democrático, não há país que avance. Não há democracia, nem soberania.

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (18) o julgamento da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1233-PA, que discute os efeitos de mudanças na interpretação da Justiça Eleitoral sobre a inelegibilidade de candidatos. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A ação foi apresentada pelo MDB e contesta uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impediu seu candidato Alexandre Siqueira de assumir o cargo de prefeito de Tucuruí (PA), mesmo após ser reeleito em 2024. Siqueira havia sido condenado por abuso de poder econômico nas eleições anteriores, mas contava com uma liminar que, segundo sua defesa, suspendia os efeitos da condenação.

O TSE decidiu em 2025 que a suspensão da condenação não era suficiente para afastar a inelegibilidade, como vinha sendo aceito anteriormente. De acordo com a nova interpretação, seria necessário um pedido específico para esse fim. Com base nesse entendimento, a corte indeferiu o registro da candidatura e determinou a realização de novas eleições na cidade.

Voto do relator

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, a mudança não poderia ter sido aplicada à eleição de 2024. Em voto proferido na sexta-feira (15) ele afirmou: “A suspensão dos efeitos de todo o pronunciamento, por meio da atribuição de efeito suspensivo a recurso, presente o poder geral de cautela, abrange a inelegibilidade imposta na decisão suspensa”.

O ministro também destacou que a Justiça Eleitoral adotava esse entendimento em casos semelhantes, inclusive com decisões anteriores do próprio TSE. “Tenho como violadora da confiança legítima que, em sede excepcional, pela vez primeira, este Tribunal assente que o pronunciamento não abarcava a inelegibilidade”, afirmou no voto.

O julgamento estava originalmente previsto para conclusão no dia 22. Com a vista de Dino, outros ministros poderão proferir seus votos, mas, mesmo se formada maioria a favor ou contra o voto do relator, não haverá trânsito em julgado.

Veja a íntegra do voto.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado realiza nesta terça-feira (19) uma rodada de sabatinas com os indicados para cargos de direção em quatro agências reguladoras estratégicas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na semana passada o Senado aprovou uma série de indicações a órgãos reguladores e a tribunais superiores.

A apreciação de autoridades é uma das prerrogativas exclusivas do Senado Federal, conforme estabelece a Constituição. Após a sabatina, os nomes são votados na comissão e, em seguida, submetidos ao Plenário. Para a aprovação, é exigida maioria absoluta em votação secreta.

Anac e Anatel na pauta da manhã

Os trabalhos começam às 9h, com cinco sabatinas voltadas para a Anac e a Anatel.

Na Anac, serão avaliados:

• Tiago Chagas Faierstein, indicado para diretor-presidente, em substituição a Juliano Alcântara Noman, que renunciou. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
• Rui Chagas Mesquita, para diretor, na vaga de Rogério Benevides Carvalho. Relator: senador Lucas Barreto (PSD-AP).
• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para diretor, substituindo Ricardo Bisinotto Catanant. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Anatel, serão sabatinados:

• Edson Victor Eugênio de Holanda, indicado para o Conselho Diretor, na vaga de Artur Coimbra de Oliveira. Relator: senador Weverton (PDT-MA).
• Octavio Penna Pieranti, também para o Conselho Diretor, substituindo Moisés Queiroz Moreira. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Antes das sabatinas, será lido o relatório da indicação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parecer, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), terá vista coletiva concedida.

Tarde com ANP e Aneel

Às 14h, a CI volta a se reunir para sabatinar quatro indicados para a ANP e a Aneel.

Na ANP, os nomes são:

• Artur Watt Neto, indicado para diretor-geral, em substituição a Rodolfo Henrique de Saboia. Relator: senador Otto Alencar (PSD-BA).
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para diretor, na vaga de Cláudio Jorge Martins de Souza. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Aneel, serão avaliados:

• Willamy Moreira Frota, para diretor, no lugar de Hélvio Neves Guerra. Relator: senador Eduardo Braga (MDB-AM).
• Gentil Nogueira de Sá Júnior, indicado para diretor, em substituição a Ricardo Lavorato Tili. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

As sabatinas serão realizadas na sala 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Caso aprovados pela comissão, os nomes seguirão para votação em Plenário, etapa final do processo de indicação.

A análise das indicações pela Comissão de Infraestrutura sofreu atraso de uma semana, depois que o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), deixou o tema fora da pauta em razão da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com o objetivo de fortalecer a repressão financeira, penal e administrativa à prática clandestina de jogos e apostas, os deputados Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI) apresentaram o projeto de lei 4044/2025, que propõe Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, em alteração à Lei 14790/2023, responsável pela regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A partir do projeto, os responsáveis pelo funcionamento da casa de apostas sem autorização ficam elegíveis à pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa, assim como financiadores e facilitadores da atuação. Para divulgadores de propaganda, a pena é de um a quatro anos.

Na proposta, os parlamentares justificam que “o projeto promove ajustes complementares em legislações correlatas para reforçar o enquadramento de condutas facilitadoras no âmbito do sistema financeiro, fechando brechas regulatórias e ampliando a responsabilização de instituições que permitam transações com operadores irregulares”.

Segundo o documento, instituições financeiras devem reforçar o protocolo de operações financeiras, além de apresentar relatórios mensais de transações e adotar sistemas de compartilhamentos de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas. A norma também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de aderência dessas instituições às normas de prevenção e combate.

A norma também define o bloqueio de sites ilegais pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da adoção de mecanismos de coordenação técnica e regulatória com prestadoras de serviços de telecomunicações responsáveis pela conexão à internet. Em conjunto com o Ministério da Fazenda e com o Banco Central, será instituído um protocolo de alimentação de base unificada de operadores não autorizados para monitoramento de estatísticas do mercado ilegal e subsídio de ações de bloqueio financeiro e tecnológico.

A proposta segue para distribuição e análise em comissões.

Veja a íntegra.

A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) foi eleita como melhor deputada federal de Mato Grosso no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Nascida em Cuiabá em 1974, Coronel Fernanda construiu carreira na Polícia Militar de Mato Grosso, onde ingressou em 1996. É formada em Direito, atuou por mais de 25 anos na segurança pública e possui especializações em Direito Penal, Administração Pública, Inteligência de Segurança e Gestão em Segurança Pública.

Eleita deputada federal em 2022, ocupa o cargo desde fevereiro de 2023. Na Câmara, desempenha papéis relevantes: coordenadora da bancada federal de Mato Grosso e, desde maio de 2025, exerce o histórico cargo de Procuradora da Mulher – sendo a primeira mulher de Mato Grosso a assumir essa função.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) conquistou o 1º lugar na Câmara pela votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, tornando-se o parlamentar mais votado da Casa. A escolha foi feita em meio a uma mobilização recorde de 2,8 milhões de votos válidos, o maior número já registrado desde a criação do prêmio.

Nikolas ganhou projeção nacional como uma das vozes mais influentes da bancada conservadora. Conhecido por sua forte presença nas redes sociais, onde reúne milhões de seguidores, o deputado tem marcado posição em pautas de costumes e se consolidou como uma das figuras mais populares da política atual.

A votação popular do prêmio reflete a expressiva capacidade de engajamento do parlamentar junto a sua base de apoiadores.

A cerimônia de entrega acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco 2025, maior reconhecimento da política brasileira, anunciou os nomes dos deputados considerados melhores na Câmara pelo júri técnico:

• Arlindo Chinaglia (PT-SP)
• Baleia Rossi (MDB-SP)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Jonas Donizette (PSB-SP)
• José Guimarães (PT-CE)
• Marcos Pereira (Republicanos-SP)
• Zeca Dirceu (PT-PR)
• Zucco (PL-RS)

A escolha é feita por um grupo plural de especialistas, que avaliam critérios técnicos como assiduidade, participação em debates, apresentação de propostas e capacidade de articulação. Para esta 18ª edição, o júri foi formado por Chico Mendez (publicitário), Danielle Campez (diretora de Redação do Congresso em Foco), Lucas de Aragão (cientista político e CEO da Arko Digital), Moisés Selerges (presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC) e Patrícia Blanco (presidente executiva do Instituto Palavra Aberta).

De acordo com o regulamento, o júri reúne representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco, garantindo diversidade de visões e credibilidade ao processo.

A cerimônia de entrega do prêmio acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quinta-feira (21) o requerimento de urgência para o projeto de lei 1087/2025, apresentado pelo governo, que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, e isenções graduais para até R$ 7,3 mil. Se aprovado o requerimento, o texto poderá ser votado sem novas movimentações nas comissões.

O projeto é um dos itens prioritários na agenda legislativa do governo para 2025, e é relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com parecer aprovado em comissão especial destinada à reforma.

Para compensar os efeitos arrecadatórios, o texto prevê alíquota extra de até 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, chegando à incidência total para rendimentos mensais de R$ 100 mil.

O relatório de Arthur Lira também prevê o ressarcimento a estados e municípios que sofrerem perda arrecadatória com a reforma. Se aprovada este ano, a isenção começará a fazer efeito a partir de 2026. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que cerca de 10 mil contribuintes sejam beneficiados com a mudança.

Veja o texto aprovado na comissão especial.