Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Escrito por Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos, o livro “A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política” será lançado no Brasil em evento na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de abril. O evento, que cai em uma quarta-feira, começa às 18h.

A obra explora a relação entre a política e a Suprema Corte norte-americana, oferecendo uma reflexão sobre os desafios da instância máxima do Judiciário nos Estados Unidos em um cenário de polarização política. O ministro do STF Luís Roberto Barroso assina o prefácio da edição brasileira, que foi traduzida para o português por Georges Abboud, Gustavo Vaugh e Gabriel Teixeira.

“Este livro contém um pouco da história do direito americano, a construção de uma atmosfera de grande respeito à sua atuação, as desconfianças de tempos mais recentes, bem como algumas sugestões para minimizar conflitos e percepções negativas”, escreve Barroso no prefácio.

Stephen Breyer, 86 anos, foi ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos por mais de 28 anos. Assumiu o cargo por nomeação do então presidente Bill Clinton em 1994 e aposentou-se em 2022 “ainda em boa forma física e intelectual”, segundo o prefácio do ministro Barroso. Atualmente ocupa a cadeira de professor de direito administrativo em Harvard.

Em cerimônia marcada para as 11h30, o presidente Lula anuncia nesta terça-feira (18) o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

A previsão de impacto fiscal foi reduzida devido a um recálculo que incorporou o aumento do salário mínimo previsto para 2025. Se for aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só entrará em vigor em 2026. Haddad reuniu-se com Lula nessa segunda-feira (17) para discutir os detalhes finais do projeto, que será apresentado a Alcolumbre e Motta ainda nesta terça-feira (18) ou na quarta-feira (19), dependendo da agenda presidencial.

A ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil, se aprovada, beneficiará aproximadamente 32% dos trabalhadores, que deixarão de pagar o imposto. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.824 (quase dois salários mínimos), valor congelado devido à não aprovação do Orçamento de 2025.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), devem participar da cerimônia.

Duas mudanças foram incorporadas a partir de determinação de Lula: a manutenção das deduções atuais do Imposto de Renda, incluindo a isenção para pessoas com doenças graves com renda superior a R$ 20 mil; e a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no texto, sem detalhes divulgados sobre suas alterações.

Dia 1º de fevereiro de 1991. Uma notícia de grande impacto econômico divide o noticiário político com a posse do novo Congresso Nacional. Os jornais daquela sexta-feira esquadrinhavam o Plano Collor 2, o segundo tiro do governo de Fernando Collor de Mello contra o que o então presidente chamava de “tigre da inflação”, anunciado no dia anterior. No plenário da Câmara, um militar reformado, com 35 anos, tomava posse pela primeira vez de um mandato federal.

Desde então, não houve um dia sequer em que não houvesse um membro da família Bolsonaro na Câmara. Pelo menos até esta terça-feira (18), quando o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou que vai se afastar temporariamente do Congresso. “Assumi o mandato parlamentar para representar a minha nação. Eu abdico temporariamente dele para seguir bem representando esses milhões de irmãos de Pátria”, afirmou o parlamentar em vídeo. A família continuará representada no Senado, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), irmão de Eduardo.

Mas como era o mundo no momento que a família Bolsonaro chegou à Câmara?

• Guerra Fria

Em 1º de fevereiro de 1991, o mundo vivia os últimos suspiros da Guerra Fria, conflito iniciado em 1947 entre os Estados Unidos e a União Soviética, caracterizado por rivalidades ideológicas entre capitalismo e comunismo. Sem confrontos diretos entre os dois países, a guerra se manifestou através de corridas armamentistas, espionagem e conflitos indiretos em regiões como a Coreia e o Vietnã. O fim da Guerra Fria ocorreu com a dissolução da União Soviética em dezembro de 1991.

• Guerra do Golfo

No começo de 1991, os Estados Unidos intensificavam a ofensiva militar no Golfo Pérsico contra as tropas do Iraque, de Saddam Hussein, que invadiram e ocuparam o Kuwait. Sob a liderança dos Estados Unidos, com George Bush (pai) e aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU), a Coalizão Internacional expulsou o Exército iraquiano e tomou a região. A vitória da coalizão, em fevereiro daquele ano, teve implicações duradouras e belicosas no Oriente Médio.

• Plano Collor 2

Anunciado em 31 de janeiro de 1991, o último dia antes da chegada de Bolsonaro à Câmara, o Plano Collor 2 foi lançado dez meses após o fracassado Plano Collor 1, lembrado pelo confisco das poupanças. O segundo plano pretendia controlar a inflação com novas medidas de congelamento de preços e salários, mas com aumentos em combustíveis e tarifas públicas. Adotou a Taxa Referencial (TR) e acabou com o overnight, fundo de investimento de curtíssimo prazo. Depois de um breve momento de sucesso, a inflação voltou a subir, levando à demissão naquele ano da ministra Zélia Cardoso de Mello, da Economia.

• Início do Mercosul

Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguais assinaram o Tratado de Assunção naquele ano, que definiu regras e condições para a criação de uma zona de livre-comércio entre os quatro países.

• Esporte

Em 1991, a seleção brasileira de futebol ainda amargava um jejum de mais de 20 anos desde o tricampeonato em 1970 na Copa do Mundo. Ayrton Senna embalava as manhãs de domingo com o Tema da Vitória. Naquele ano, ele chegaria ao seu terceiro e último título mundial. A bordo de sua McLaren, Senna conquistou em março daquele ano uma das mais marcantes vitórias de sua carreira. No dia 24 daquele mês, ele venceu o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, depois de perder quase todas as marchas do seu carro e chegar 2,9 segundos à frente do segundo colocado. Exausto, foi carregado nos braços do público.

Pai e filho

No vídeo divulgado nas redes nesta terça, Eduardo Bolsonaro indicou que vai ficar licenciado da Câmara, sem remuneração, para articular no exterior sanções ao ministro do Alexandre de Moraes, relator na Suprema Corte das denúncias contra seu pai e outros réus processados por atos golpistas. Esta é a quarta viagem do deputado para os Estados Unidos apenas este ano. Ele pretendia assumir a presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. A indicação de seu nome, no entanto, sofreu forte resistência da base governista, que chegou a pedir a retenção de seu passaporte e a acusá-lo de atentar contra o Brasil.

O deputado está em seu terceiro mandato consecutivo. Durante o primeiro deles, chegou a dividir os corredores da Câmara com o pai. Jair Bolsonaro exerceu mandato de deputado federal entre 1991 e 2018, quando se elegeu presidente da República. O ex-presidente está inelegível até 2030 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou nesta quarta-feira (19) maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por suposta tentativa de golpe de Estado.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, onde seis ministros votaram pela rejeição dos recursos apresentados pela defesa de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes. A defesa do ex-presidente tentava afastar Dino e Zanin do caso, enquanto Braga Netto questionava a relatoria de Moraes.

• os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin já votaram contra os recursos. Os ministros não votam nos casos em que são alvo do questionamento. Ou seja: Alexandre de Moraes não pôde votar no caso que analisa a sua própria permanência no processo, mas pôde votar a favor de Flávio Dinl e Cristiano Zanin.

Com a decisão, a Primeira Turma do STF seguirá com o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), marcado para a próxima terça-feira (25). A PGR acusa Bolsonaro e um grupo de aliados de integrar uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

A defesa de Bolsonaro também solicitou que o caso fosse analisado pelo plenário completo do STF, composto por 11 ministros, e não apenas pela Primeira Turma, que reúne cinco magistrados. Esse pedido ainda será avaliado.

A denúncia da PGR envolve 34 pessoas, incluindo ex-ministros e militares, sob acusações como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Segundo a PGR, o grupo utilizou estrutura estatal para fragilizar a confiança no sistema eleitoral e tentou articular medidas que levariam à ruptura institucional.

O julgamento dos recursos no plenário virtual segue até esta quinta-feira (20), mas a maioria já formada garante a manutenção dos ministros na análise do caso.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou seu relatório final nesta quarta-feira (19). O documento propõe a criação de novos crimes relacionados à manipulação de apostas e sugere mudanças na legislação esportiva e na regulamentação do setor.

Entre as propostas, está a tipificação da fraude no mercado de apostas e a criminalização da divulgação de ganhos irreais em apostas. O relatório também recomenda o aumento da pena para fraudes esportivas, que atualmente varia de dois a seis anos de prisão, para um período entre quatro e dez anos.

Outra medida sugerida é a inclusão de avisos obrigatórios sobre os riscos do jogo patológico nos sites de apostas. Além disso, o documento propõe restrições à oferta de apostas em eventos isolados durante partidas, como número de cartões recebidos ou escanteios.

O relatório, de autoria do senador Romário (PL-RJ), também sugere uma emenda constitucional para tornar obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade a CPIs, com possibilidade de uso de força policial em caso de ausência.

Pedidos de indiciamento

A CPI pediu o indiciamento de três pessoas: Bruno Tolentino, tio do jogador Lucas Paquetá, da Selação Brasileira, e os empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade.

O relatório alega que Tolentino teria financiado apostas suspeitas e intermediado pagamentos a jogadores para que recebessem punições durante as partidas, beneficiando grupos que lucravam com apostas em eventos isolados, como cartões aplicados durante os jogos. Dentre os atletas envolvidos, estaria Luiz Henrique, jogador do Botafogo.

O relatório aponta que Tolentino movimentou valores incompatíveis com seu patrimônio declarado, incluindo R$ 839 mil em transações bancárias suspeitas. Ele também teria realizado operações financeiras com empresas do setor de apostas.

Romário destacou sua análise de que há um “desinteresse das casas de apostas em denunciarem ações suspeitas, mesmo sendo uma das partes prejudicadas com a manipulação de jogos”. Ele tomou como base uma declaração de Fernando Martins Cesconetto, promotor do Ministério Público de Goiás (MPGO), que durante depoimento à CPI disse que o parquet nunca foi contactado por qualquer agência de apostas durante as investigações sobre fraudes.

Recomendações

Além das mudanças legislativas, a CPI sugeriu que o Ministério da Fazenda atue como agente fiscalizador e que o governo federal implemente um programa de conscientização sobre os riscos do vício em apostas. Também recomendou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) adote critérios mais claros e transparentes para o uso do árbitro de vídeo (VAR).

Outra recomendação é que o Brasil adira à Convenção Internacional de Macolin, que trata do combate à manipulação de resultados esportivos.

Veja a íntegra do relatório:

O deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ) propôs a criação de um cadastro nacional de equipes de futebol punidas por práticas de racismo. A apelidada “Lista Suja do Racismo no Futebol” surge em meio a uma crescente preocupação com a persistência do racismo no futebol, evidenciado recentemente pelos ataques racistas sofridos pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante a Copa Libertadores sub-20. Bandeira de Mello foi presidente do Flamengo entre 2013 e 2018.

O projeto do deputado (PL 1.069/25) proíbe clubes incluídos na lista de firmarem, por dois anos, contratos com o poder público, receberem patrocínios governamentais, subvenções ou benefícios fiscais. A inclusão na lista dependerá de condenação em processo administrativo, judicial ou da justiça desportiva.

Conmebol

O caso de racismo contra atletas brasileiros teve desdobramento nesta semana, após o presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), o paraguaio Alejandro Domingez, comparar a eventual ausência de clubes brasileiros da Libertadores, em protesto contra o racismo, à relação entre a chimpanzé Chita e o “homem da selva” Tarzan, personagens criados pelo escritor Edgar Rice Burroughs.

A declaração foi repudiada pelo governo brasileiro, que destacou a falha recorrente da Confederação em adotar medidas efetivas contra o racismo no futebol sul-americano.

Segundo Bandeira de Mello, ineficácia das punições até então aplicadas e a necessidade de medidas mais contundentes motivaram a criação do projeto. Além da punição, o projeto inclui um canal de denúncias anônimas e a exigência de que os clubes demonstrem ações concretas de combate ao racismo e conscientização.

De acordo com o parlamentar, a possibilidade de exclusão antecipada da lista, mediante comprovação de medidas efetivas, demonstra a intenção educativa e transformadora da proposta, alinhando-a a melhores práticas internacionais de respeito aos direitos humanos no esporte. O projeto precisa ser distribuído por comissões antes de ser submetido ao plenário.

Medidas efetivas

“A instituição da chamada ‘Lista Suja do Racismo no Futebol’ inova ao estabelecer consequências econômicas diretas para clubes que não controlam adequadamente suas torcidas ou ambientes institucionais. A transparência é outro pilar fundamental da proposta. A divulgação dos casos de racismo permitirá que a sociedade acompanhe as ações dos clubes e cobre por medidas efetivas de combate ao crime. Além disso, a possibilidade de exclusão da lista mediante a comprovação de ações de conscientização e educação incentivará os clubes a promoverem iniciativas positivas”, justifica Bandeira de Mello.

Na quarta-feira (19), o Itamaraty cobrou ações concretas da Conmbel e das federações de futebol para prevenir e punir atos racistas, promovendo a igualdade racial e a responsabilização dos culpados. Dominguez se retratou da declaração. A entrevista dada pelo paraguaio ocorreu minutos depois de ele ter discursado em português contra o racismo durante evento da entdade. É longo o histórico de jogadores brasileiros chamados de “macacos” em partidas contra adversários sul-americanos. A mesma situação ocorre em países da Europa, como a Espanha, onde o atacante Vinicius Jr., do Real Madrid, tem sido a principal vítima dos ataques racistas. 

Governo quer mudar Lei do Esporte para combater o racismo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi pressionado nesta sexta-feira (21) a pautar o projeto de anistia para os participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Durante um evento do partido Republicanos, Teresa Vale criticou declarações recentes de Hugo sobre a inexistência de exilados políticos no país, pedindo anistia para o filho, o brasiliense João Lucas Vale Giffoni, que ela chamou de condenado político.

João Lucas, segundo Teresa, ficou preso sete meses e foi condenado a 14 anos de prisão. Eu sou a mãe de um condenado político. Mulheres, socorro, sou mãe. Anistia!, referindo-se à declaração do deputado na quarta-feira (19), durante sessão sobre o aniversário da redemocratização, na qual ele afirmou que o país não teve perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos nos últimos 40 anos. O condenado deixou o país.

Teresa continuou: O presidente da Câmara falou que não existem exilados políticos e veio aqui falar a favor das mulheres, das mães, e que esse partido [Republicanos] é a favor das mulheres. E estão querendo me barrar. Meu filho inocente ficou sete meses na Papuda. É um jovem, psicólogo infantil maravilhoso. Como pode? É uma incoerência. Eu vim testemunhar a mentira de Hugo Motta.

Ela foi retirada do evento por seguranças. Em outubro de 2023, João Vale foi condenado por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, além de 100 dias-multa (1/3 do salário mínimo cada).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o jovem participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando janelas, móveis, computadores, obras de arte e câmeras de segurança. Sua defesa, no entanto, argumenta que ele participou de maneira pacífica da manifestação.

Damares

Após o evento para lideranças femininas do partido, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu Hugo Motta e Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos. [São] dois líderes que estão, nesta semana, sob severos ataques. Ataques, inclusive, de que eles não são pela democracia. Quem os ataca não sabe a luta que foi para que os dois estivessem nos lugares-chave, no momento que o Brasil mais precisa fazer a garantia da democracia, declarou a senadora.

O projeto de anistia foi debatido na quinta-feira (20) no colégio de líderes na Câmara. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), adiou o requerimento de urgência por falta de consenso com Hugo, que deixou a reunião antes do fim. Sóstenes alertou que a oposição pode obstruir os trabalhos caso o presidente da Câmara não se posicione. Ele afirmou que aguardará o retorno do deputado do Japão para que a questão seja priorizada. Hugo Motta se comprometeu a decidir entre apresentar o requerimento de urgência ou criar uma comissão especial.

O ministro Flávio Dino publicou neste domingo, 23, seu voto pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Com isso, já são quatro os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifestaram nesse sentido. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e trata de episódio na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a parlamentar perseguiu o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo com uma arma de fogo.

No voto, Dino acompanhou integralmente o relator, ministro Gilmar Mendes, que propôs pena de cinco anos e três meses de prisão, perda do mandato parlamentar e revogação da autorização para posse e porte de arma da deputada.

Argumentação

O ministro destacou que “a própria acusada reconhece a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, e que as imagens e depoimentos reunidos no processo comprovam, de forma inequívoca, a autoria delitiva. Segundo Dino, mesmo que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela agiu fora dos limites legais ao “empregar de forma ostensiva sua arma de fogo em situação que não configurava legítima defesa”.

Ele citou o decreto que proíbe o uso ostensivo em locais públicos, parafraseando o voto de Cármen Lúcia quando esta relembrou que “a norma regulamentadora expressamente proíbe que detentores de porte legal conduzam ostensivamente seus armamentos em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas, como se deu na espécie”.

Sobre a acusação de constrangimento ilegal, o magistrado apontou que a deputada “claramente forçou-o [Luan Araújo] a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”.

O ministro também defendeu a perda do mandato. “É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, escreveu.

Andamento

O julgamento deve seguir até o dia 28 de março. Nesta modalidade, cada ministro apresenta seu voto no momento em que avaliar oportuno. Até o momento, Zambelli acumula quatro votos a favor da sua condenação: os de Flávio Dino, Carla Zambelli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. São necessários seis votos para consolidar maioria.

Caso a maioria do colegiado vote pela condenação, Zambelli cumprirá pena em regime semiaberto. Seu mandato, nesse caso, é revogado em ofício após o trânsito em julgado da sentença.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pautou para quarta-feira (26) sua primeira reunião deliberativa de 2025. O primeiro item da pauta é o requerimento da deputada Duda Salabert (PDT-MG) para criação de uma subcomissão especial voltada à COP30, que acontece em novembro.

O pedido estabelece que a subcomissão funcione até dezembro deste ano e tenha a função de representar o colegiado nas ações preparatórias e na própria realização da COP-30.

“A Comissão de Meio Ambiente possui papel estratégico de representação do Legislativo Federal na preparação, na realização da COP e nos diversos encaminhamentos necessários que dela sairão, apontou a deputada.

O texto também afirma que a subcomissão poderá facilitar a interlocução institucional da comissão com a Presidência da COP e os atores relacionados e para a elaboração de eventos, montagem de espaços e participação nos espaços da COP 30, incluindo as atividades preparatórias”.

A deputada ressalta ainda a responsabilidade do Brasil diante do cenário internacional. “O Brasil tem grande responsabilidade em liderar acordos globais para a implementação e financiamento de medidas urgentes que estabeleçam metas de redução de emissões e mudança na matriz energética”, escreveu.

O advogado do ex-ministro e general da reserva Augusto Heleno, Matheus Milanez, criticou nesta terça-feira, 25, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura uma tentativa de golpe após as eleições de 2022.

Durante sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir a aceitação ou não da denúncia, Milanez afirmou que a acusação é “inepta” e não apresenta provas do envolvimento de Heleno com a organização criminosa ou com os atos antidemocráticos investigados.

Confira a fala:

Para ilustrar o que chamou de forçação de narrativa, o advogado comparou a denúncia a uma série de ficção. “Cientistas tentam provar que a Terra é plana. Criam experimentos para chegar a essa conclusão. É isso que está sendo feito aqui”, disse. Segundo ele, trata-se de um caso de “terraplanismo argumentativo”.

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional no governo Bolsonaro, é um dos oito denunciados pela PGR, que o liga à suposta articulação para impedir a posse do presidente Lula. Ele foi gravado em reunião ministerial em 2022, afirmando que “se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Também foi encontrada uma agenda em sua casa com anotações de um plano para o governo descumprir ordens judiciais.

O episódio também foi abordado pelo Migalhas, site parceiro do Congresso em Foco especializado em temas judiciais. Confira a matéria detalhada aqui.