Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu o “voto de Minerva” para aprovar o projeto que aumenta o número de deputados da Câmara, de 513 para 531. Com isso, o projeto passou por 41 votos a favor (o mínimo necessário) e 33 contrários.

• Veja aqui como cada senador votou no projeto.

Não é usual que o presidente do Senado protocole seu voto no plenário da Casa. Nesse caso, sem o aval de Davi, o projeto não teria passado: a marca dos 41 votos é o número mínimo que representa maioria simples no Senado, que tem 81 senadores. O parlamentar deixou de presidir a sessão temporariamente para protocolar o seu voto.

Com a aprovação, o projeto pôde retornar à Câmara, onde foi aprovado e encaminhado à sanção do presidente Lula. O aumento do número de deputados é uma forma da Câmara dos Deputados de contornar uma decisão do STF, que determinou uma redistribuição do número de vagas na Casa para representar o tamanho de cada estado – com o aumento de vagas, alguns ganham e nenhum perde.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou, por meio das redes sociais, a importância de uma pauta legislativa produtiva, que mantenha diálogo com o país e esteja alinhada às demandas da população. A manifestação ocorreu após a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do projeto que revogou o aumento do IOF.

“Foi uma construção suprapartidária, com a maioria expressiva. A Câmara e o Senado derrubaram o decreto para evitar o aumento do Estado”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara também mencionou a aprovação de outras matérias, entre elas a medida provisória 1.291/25, que destina recursos ao financiamento de projetos habitacionais.

“Aprovamos uma MP que trata do Fundo Social da Habitação para incentivar a habitação no país e permitir que se possa vender o excedente do petróleo, para ajudar o governo sem aumentar imposto”, declarou.

Outras propostas aprovadas incluem a MP 1.292/25, que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada, e o projeto de lei 2.692/25, que estabelece isenção do Imposto de Renda, em 2025, para quem recebe até dois salários-mínimos.

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O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a carteira de motorista de pessoas de baixa renda. A norma também facilita a transferência de veículos de forma digital.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança busca ampliar o acesso à habilitação e modernizar o processo de transferência de veículos, temas que afetam milhões de motoristas e têm impacto social e tecnológico.

O que muda com a nova lei

• Pessoas incluídas no Cadastro Único poderão ter o processo de habilitação bancado com recursos de multas;
• A transferência de propriedade de veículos passa a poder ser feita de forma totalmente eletrônica, com assinatura digital válida em todo o país;
• A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, a critério dos Detrans estaduais.

O que foi vetado

Foram barradas propostas que:

• Restringiam quais empresas poderiam oferecer a plataforma de assinatura eletrônica;
• Obrigavam o exame toxicológico para quem tirasse CNH nas categorias A e B;
• Permitiriam que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta para exames toxicológicos;
• Estabeleciam vigência imediata da nova lei (o prazo será de 45 dias).

A Executiva Nacional do Podemos divulgou se manifestou nesta sexta-feira (27) em defesa do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, preso pela Polícia Federal durante a Operação Sisamnes. A ação investiga a venda de decisões judiciais e o vazamento de informações sigilosas de processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em nota, a legenda afirmou apoiar “o grande trabalho que nosso prefeito de Palmas, no Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, vem realizando nos primeiros seis meses de seu mandato e que, verdadeiramente, está transformando a cidade”. O partido declarou confiar na “lisura da conduta de Siqueira Campos”, ressaltando que ele “sempre se colocou à disposição para qualquer esclarecimento às autoridades”.

O Podemos afirmou que as investigações conduzidas pela Justiça “em nada se relacionam com seu mandato na Prefeitura, para o qual foi eleito pelo povo”. Em tom de crítica, a sigla destacou que “é necessária prudência em relação todo tipo de manifestação leviana, sem as devidas informações”, defendendo “responsabilidade, imparcialidade e respeito às garantias legais, inclusive com o necessário direito de defesa”.

A prisão do prefeito foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Além de Siqueira Campos, também foram detidos um policial civil e um advogado. A Polícia Federal afirma que o grupo investigado acessava ilegalmente informações confidenciais para repassá-las a investigados e frustrar operações policiais. As suspeitas envolvem uma rede de influência que teria beneficiado interesses particulares no Tocantins.

Veja a íntegra da nota do Podemos:

“Nós, do Podemos, apoiamos o grande trabalho que nosso prefeito de Palmas, no Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, vem realizando nos primeiros seis meses de seu mandato e que, verdadeiramente, está transformando a cidade, com o reconhecimento e a aprovação da população.

Confiamos na lisura da conduta de Siqueira Campos, que sempre se colocou à disposição para qualquer esclarecimento às autoridades, trabalhando normalmente diante dos olhos de quem quer que fosse, demonstrando compromisso com os valores democráticos, a ética na vida pública e o respeito às instituições.

Acreditamos também ser necessária prudência em relação todo tipo de manifestação leviana, sem as devidas informações acerca das recentes investigações conduzidas pela Justiça, que em nada se relacionam com seu mandato na Prefeitura, para o qual foi eleito pelo povo.

Reafirmamos nossa crença na importância de que as apurações devam ocorrer com responsabilidade, imparcialidade e respeito às garantias legais, inclusive com o necessário direito de defesa.

Seguimos ao lado de Eduardo Siqueira Campos, com fé na Justiça de que a verdade prevalecerá.

Executiva Nacional do Podemos“

O governo federal regulamentou na noite da última sexta-feira (27), em edição extra do Diário Oficial da União, a lei (15.142/2025) que atualiza a política de cotas raciais nos concursos e seleções simplificadas do serviço público federal. A lei foi sancionada pelo presidente Lula no início do mês, mas dependia da definição das regras, o que ocorreu agora.

Por meio de um decreto (12.536/2025) e uma instrução normativa conjunta (261), o Executivo estabeleceu novos percentuais, definiu as formas de comprovação da autodeclaração dos candidatos e criou mecanismos de fiscalização para garantir que a reserva de vagas seja cumprida de forma efetiva.

A partir de agora, 25% das vagas devem ser destinadas a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Se não houver candidatos suficientes para preencher cada grupo, as vagas serão redistribuídas entre os demais ou, em último caso, para a ampla concorrência.

A regra vale para concursos de cargos efetivos e também para processos seletivos temporários em toda a administração federal, abrangendo ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, garante aos cotistas o direito de concorrer simultaneamente na ampla concorrência e detalha procedimentos para confirmação da autodeclaração.

Tire abaixo as suas princípais dúvidas sobre o tema:

• O que mudou com o novo decreto?

Ele regulamenta a lei aprovada em junho, elevando a reserva de cotas de 20% para 30% no total, com a divisão interna de 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Antes, não havia especificação de percentuais para indígenas e quilombolas. 

• Quem tem direito às cotas?

Pessoas pretas e pardas (segundo classificação do IBGE), indígenas e quilombolas, desde que façam autodeclaração no momento da inscrição e atendam aos critérios exigidos nos editais. O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

• Quais concursos e processos serão afetados?

Todos os concursos federais para cargos efetivos e processos seletivos simplificados para contratações temporárias, envolvendo a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

• O que acontece se não houver candidatos para preencher todas as cotas?

As vagas serão redistribuídas entre os outros grupos cotistas e, se ainda assim sobrarem, passarão para a ampla concorrência.

• Como será feita a comprovação da autodeclaração?

Para pessoas pretas e pardas, haverá análise fenotípica (aparência) feita por comissão de heteroidentificação. Para indígenas e quilombolas, a confirmação se dará por documentos de pertencimento, validados por lideranças ou entidades reconhecidas.

• O candidato só concorre dentro da cota?

Não. Ele participa também da disputa geral. Se passar dentro da ampla concorrência, não ocupa a vaga reservada, preservando o percentual de cotas para outros candidatos.

• Como será garantida a fiscalização?

A norma prevê comissões especializadas para verificar as autodeclarações, filmagem dos procedimentos e possibilidade de recurso a uma comissão recursal. Um Comitê de Acompanhamento, vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação, também fará monitoramento periódico das cotas.

• Quando as novas regras passam a valer?

Imediatamente, a partir da publicação no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025. Concursos já lançados antes dessa data não serão afetados.

• Por que a regulamentação saiu agora?

Para efetivar a Lei nº 15.142/2025, sancionada no início de junho, que ampliou as cotas raciais para 30% e garantiu a prorrogação da política por mais dez anos, além de prever a subdivisão das cotas para indígenas e quilombolas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro ao presidente Lula nesta segunda-feira (30). A defesa do chefe da pasta aconteceu durante o lançamento do programa Plano Safra. Para Haddad, as críticas publicadas pelo ex-mandatário se deram porque estava “chateado com o fracasso” da manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo.

“Todo dia ele aparece com uma mentira nova”, iniciou Haddad. “Hoje ele está acusando o senhor [Lula] de cortar benefícios sociais, de cortar BPC. O senhor é o responsável pelo maior incremento de investimentos em programas sociais da história do Brasil. O senhor herdou 33 milhões de pessoas passando fome e em dois anos e meio reduziu a menos de “.

Veja a publicação de Jair Bolsonaro: 

que é BPC?

1- O BPC é o Benefício de Prestação Continuada garantido pela Constituição Federal. Ele paga um salário mínimo por mês para:

2- Idosos com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria subsistência.

3- Pessoas com deficiência (de qualquer idade), com impedimentos. https://t.co/rPr21Df2Uy

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 30, 2025

Fernando Haddad também questionou que no governo Bolsonaro o preço do alimento subia acima da inflação e disse que a renda cresce acima do IPCA. O ministro acrescentou que as críticas do ex-presidente ao aumento de imposto, no caso a derrota do Planalto no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), são injustas diante de como ficou a faixa do Imposto de Renda no último governo.

“Deixa eu falar para vocês qual é o aumento mais cruel de imposto que um presidente pode fazer. Ele ficou os quatro anos do mandato dele sem reajustar a tabela do Imposto de Renda. Sabe o que isso significa? Quando um trabalhador teve aumento apenas pela inflação, se ele passar a faixa de isenção, ele passa a pagar Imposto de Renda”, disse o ministro da Fazenda.

Com a aprovação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos, 10 milhões de brasileiros deixaram de pagar o tributo. O Planalto ainda tem um projeto de isenção para quem recebe até R$ 5 mil. Conforme Haddad, com a eventual aprovação da matéria, serão mais 10 milhões isentos e outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, vão pagar menos. Enquanto 140 mil pessoas, que se enquadram entre os “super-ricos”, vão ser tributados em 10% na renda anual.

“Vamos fechar as brechas que são criadas por jabutis [trechos inseridos em leis que não correspondem ao tema inicial da matéria]. No Brasil, o jabuti é órfão de pai e mãe. Ele aparece em uma lei, em geral, para beneficiar o grande empresário. Cada vez que a gente remove do ordenamento político, tem a grita do andar de cima de que aumenta imposto. Isso não aumenta imposto, isso é ter o mínimo de respeito com o trabalhador”, completou Haddad.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados agendou uma audiência pública para a próxima quarta-feira (2), com o objetivo de examinar a questão da alimentação escolar nos institutos federais (IFs).

O debate, conforme proposto pelo deputado Reginaldo Veras (PV-DF), está previsto para as 16 horas, em local a ser confirmado.

Veras destaca que, ao contrário do que ocorre na educação básica, os institutos federais não são contemplados diretamente pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo ele, essa omissão, combinada com a falta de infraestrutura adequada em diversos campi, tem provocado protestos por parte dos estudantes, que demandam soluções.

O deputado enfatiza que a alimentação é um direito fundamental dos estudantes, crucial para o processo de aprendizado. “A alimentação escolar não é um benefício opcional, mas um direito fundamental estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e para a permanência e sucesso dos estudantes na trajetória educacional”, afirma.

O parlamentar complementa: “a interrupção ou ausência da alimentação nos institutos federais acarreta uma série de prejuízos que afetam diretamente a qualidade do ensino e a vida dos alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social”.

Veja a lista de convidados.

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciar nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Jorge Messias defendeu a judicialização. Conforme o advogado-geral, a medida “preserva as competências do Executivo”.

“De nenhuma maneira, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo. A democracia brasileira necessita fundamentalmente que os Poderes possam ser independentes, embora todos nós tenhamos a condição de trabalhar pela harmonia entre os Poderes”, argumentou o advogado-geral da União.

A ação no Supremo visa reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o tributo. A expectativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida. O Congresso Nacional, no entanto, se opôs à alternativa de arrecadação do governo federal e derrubou, na última semana, o decreto. Esta foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo suspendeu um decreto presidencial.

De acordo com Jorge Messias, à luz da Constituição Federal, o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que a “condução da política econômica e tributária é uma atribuição própria do Poder Executivo Federal”. O ministro da AGU ainda apontou que o governo apresentou medidas para garantir a justiça tributária, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Ele também acrescentou que o decreto presidencial alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal e que o Congresso Nacional só pode sustar atos do poder Executivo, de natureza regulamentar, em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo e mediante a flagrante e a patente inconstitucionalidade. “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer, evidentemente, o decreto legislativo que o susta”.

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/19, que mede o impacto no desenvolvimento econômico e social do Brasil da chamada “economia do cuidado” e inclui o setor como indicador complementar no Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), segue agora para análise do Senado.

A economia do cuidado corresponde às atividades realizadas sem remuneração no ambiente doméstico, como o cuidado com pessoas idosas, com deficiência e outras tarefas essenciais ao bem-estar familiar e comunitário. Além disso, preparação de alimentos, limpeza da casa, manutenção de bens e roupas, cuidado e educação de crianças, inclusive transporte para a escola e auxílio nas tarefas escolares, também fazem parte do rol de atividades.

Relatada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a proposta foi aprovada com um substitutivo que determina a criação de uma “conta satélite” específica no sistema de contas nacionais. Essa conta permitirá mensurar o valor das atividades de cuidado não remuneradas, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas.

Talíria destacou a relevância de dar visibilidade ao trabalho doméstico não pago, majoritariamente realizado por mulheres. “O mérito do projeto está em permitir um conhecimento mais preciso da riqueza gerada no país e de como ela é produzida”, afirmou.

A metodologia e os procedimentos para a criação e atualização dessa conta serão definidos por regulamento, com base em pesquisas sobre uso do tempo. Os dados deverão ser atualizados, no máximo, a cada cinco anos. A supervisão da implantação ficará a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em articulação com órgãos de controle, universidades e organizações sociais.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que esclarece que as atividades da economia do cuidado não serão incluídas no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), mas sim tratadas como indicador complementar do desenvolvimento econômico e social.

Apesar disso, a deputada Luizianne Lins argumentou que, se o valor da economia do cuidado fosse mensurado, ele representaria quase o dobro do PIB do setor agropecuário. A relatora também destacou que mais de dez países da América Latina já mensuram o valor de atividades domésticas não remuneradas em seus indicadores econômicos.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou nesta quarta-feira (2) durante o XII Fórum de Lisboa que a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros é “matéria típica do Legislativo”. Apesar de compartilhar das ideias apresentadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a responsabilidade das plataformas, o parlamentar defende ação do Legislativo no debate.

“Essa matéria, na minha percepção, é típica do Legislativo. Minha expectativa é que meus colegas possam retomar o debate e nós avançarmos, discutir meios para ampliar a liberdade de expressão, garantir transparência na operação dos serviços digitais e garantir um regime de responsabilidade civil que proteja as pessoas”, disse o deputado.

Orlando Silva ainda afirmou que uma decisão do Supremo “cria um fato”. De acordo com o congressista, esse julgamento da Corte sobre casos concretos pode provocar o Congresso a refletir sobre uma matéria que é típica do Legislativo. Por fim, ele defende ainda que as lacunas devem ser cobertas por leis feitas e votadas por deputados e senadores.

Na última semana, o STF concluiu a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.