Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão em regime fechado por crimes cibernéticos contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já debochou do presidente Lula quando o petista estava preso. Na semana passada, após a condenação, Zambelli disse que “não sobreviveria na prisão”.  

Um vídeo resgatado nas redes sociais mostra Zambelli debochando da prisão de Lula, ocorrida em abril de 2018. “Eu venho aqui pedir para a Polícia Federal, para o Ministério Público, para o Judiciário: ajudem o Lula, está chegando o Natal, deixa o Lula passar o Natal com a família dele, os filhos bota eles na cadeia junto”, diz a deputada, rindo, em tom claramente irônico.

No último dia 14, Zambelli foi condenada por unanimidade pela 1ª Turma do STF pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica, em ação que envolveu o hacker Walter Delgatti Neto. De acordo com a investigação, a parlamentar articulou, financiou e orientou Delgatti para a prática de uma série de crimes digitais, incluindo a invasão dos sistemas do CNJ e a falsificação de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Além da pena de prisão, a deputada foi condenada ao pagamento de 200 dias-multa, cada um equivalente a dez salários mínimos. O Supremo também determinou que, com o trânsito em julgado da sentença, Zambelli deve perder o mandato parlamentar e ficará inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Prisão domiciliar

Ao comentar a decisão em coletiva de imprensa na última quinta-feira (15), Zambelli alegou que sofre de depressão, síndrome da taquicardia postural ortostática (que provoca tontura e aceleração cardíaca) e síndrome de Ehlers-Danlos, que compromete articulações e provoca dores crônicas.

“Se acontecer de ter a prisão, vou me apresentar para a prisão. Mas não me vejo capaz de ser cuidada da maneira como devo ser cuidada. Os médicos são unânimes em dizer que não sobreviveria na cadeia”, declarou a deputada, que também se diz vítima de perseguição política. A defesa da deputada vai contestar a decisão do Supremo, mas já trabalha com a possibilidade de pedir que ela cumpra a prisão em regime domiciliar. 

A deputada ainda é ré em outro processo no Supremo, por ter corrido, com arma em punho, contra um jornalista em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Lula passou um ano, sete meses e um dia (580 dias, ao todo), preso em Curitiba, após ser condenado em segunda instância por corrupção em processo da Lava Jato. A condenação foi anulada posteriormente após a descoberta de irregularidades nas investigações conduzidas pelo então procurador da República Deltan Dallagnol e pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro.

Condenada a 10 anos de prisão na última quarta-feira (14) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por envolvimento em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) agora corre o risco de perder o seu mandato. Caso a decisão se mantenha, quem assumirá seu lugar será o ex-deputado Coronel Tadeu.

Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e piloto de helicóptero, Coronel Tadeu foi eleito deputado federal em 2018 pelo antigo PSL, partido que havia lançado Jair Bolsonaro à presidência. Ele atraiu polêmica logo em seu primeiro ano de mandato, em novembro de 2019.

Cartaz da consciência negra

Às vésperas do Dia da Consciência Negra, ele arrancou e danificou uma charge alusiva à data exposta no corredor que liga o prédio principal da Câmara dos Deputados aos seus anexos. A obra era uma denúncia à violência policial contra a população negra.

O cartaz em questão retratava um policial abandonando, com arma em punho, o corpo de um cidadão negro baleado. Abaixo, havia um texto, de título “O genocídio da população negra”, alertando sobre os índices de violência policial contra esta parcela da população.

Questionado na época pelo Congresso em Foco, justificou a ação afirmando que o conteúdo “era ofensivo, agressivo aos policiais, aos 600 mil profissionais de segurança que nós temos no país”, e que não poderia “permitir uma agressão dessa ordem a uma instituição que trabalha 24h por dia pela sociedade”. O caso foi levado ao Conselho de Ética, que optou pela censura verbal como punição.

Pandemia

Em 2020, durante a pandemia da covid-19, Coronel Tadeu se juntou ao coro de parlamentares ligados ao ex-presidente que questionavam os índices de letalidade da infecção, criticando políticas de isolamento social. Em junho daquele ano, anunciou a morte de sua madrasta por problemas respiratórios, acusando a unidade médica de atribuir falsamente o laudo a um caso de covid-19.

No mês seguinte, ele próprio contraiu a doença, precisando ser internado por mais de uma semana e receber ventilação mecânica. Mesmo com o quadro intenso, manteve o discurso alinhado ao do ex-presidente, entusiasta de medicamentos experimentais no lugar da busca pela vacina.

“Entrei na pior fase do vírus, hora de entrar com a Ventilação. 11º dia de internação e muito confiante. Azitromicina e Cloroquina já fazem parte desse tratamento. Não iremos perder essa guerra”, disse em suas redes sociais.

Troca de partido e derrota eleitoral

Em 2021, Bolsonaro, que havia rompido anteriormente com o PSL, se juntou ao PL. No ano seguinte, o PSL e Democratas se fundiram, dando origem ao atual União Brasil, que alcançou a maior bancada da Câmara dos Deputados. A sigla derreteu diante da janela partidária, na qual a ala de deputados mais próximos ao ex-presidente o acompanharam no Partido Liberal.

Nesse período, Tadeu ocupou a posição de vice-líder do PL. Mesmo com a posição de destaque, não se reelegeu, alcançando pouco mais de 60 mil votos nas eleições. Em 2023, foi contratado como assistente parlamentar no gabinete do senador Marcos Pontes (PL-SP), permanecendo por pouco tempo: de acordo com os dados da prestação de contas do Senado, seu contrato foi encerrado em julho.

Mesmo fora do Congresso, o ex-deputado mantém sua presença nas redes sociais, constantemente produzindo vídeos e transmissões para comentar os principais episódios da política nacional.

Mandato incerto

A sentença proferida no STF contra Carla Zambelli prevê a perda de seu mandato, mas esta não é automática: após o trânsito em julgado, sua defesa pode apresentar recurso na Câmara dos Deputados para que a matéria seja deliberada pelo Conselho de Ética. Caso a decisão seja por acatar o recurso e mantê-la no cargo, a decisão final será deliberada em Plenário.

Zambelli também conta com outra condenação no horizonte: tramita também no STF o processo relativo à perseguição à mão armada ao jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. O julgamento está suspenso após pedido de vistas apresentado pelo ministro Nunes Marques, mas já existe uma maioria formada. Tal como no processo sobre o ataque ao CNJ, a sentença inclui a perda de seu mandato.

A comissão especial da Câmara responsável por analisar o Projeto de Lei 1087/2025 realiza nesta terça-feira (20) sua primeira audiência pública. O debate, marcado para as 9h30 no plenário 2, foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve abrir as discussões sobre a reforma da legislação do Imposto de Renda, tema central do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O PL 1087/25 propõe ampliar, a partir de 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o governo prevê o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

A proposta é considerada uma tentativa de tornar o sistema mais progressivo, aliviando a carga tributária das camadas de menor renda e aumentando a contribuição de quem tem rendimentos mais elevados.

Especialistas confirmados

Para o relator Arthur Lira, trata-se de uma “relevante alteração no sistema tributário brasileiro”, com impactos diretos sobre contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro. A audiência pública terá participação de especialistas da área econômica e jurídica, incluindo representantes do governo e do meio acadêmico. Estão confirmados:

• Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda
• Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Gustavo André Muller Brigagão, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Guilherme Klein Martins, professor de Economia da University of Leeds, no Reino Unido

Segundo Lira, “a audiência permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

Tramitação e cronograma

Instalada em 6 de maio, a comissão especial é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado conta com 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

De acordo com o cronograma apresentado por Arthur Lira, o relatório final da proposta será apresentado no dia 27 de junho, com votação na comissão marcada para 16 de julho. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para análise do plenário da Câmara.

A ser comemorado anualmente no dia 12 de abril, o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel é mais uma data para o calendário oficial. O Senado aprovou nesta terça-feira (20), o projeto de lei 5.636/2019 que institui o dia. De autoria do Executivo, a matéria agora vai à sanção presidencial.

Na justificativa do projeto, o governo apontou que “a proposição pretende formalizar a sólida relação bilateral com o Estado de Israel e fomentar os vínculos cultural, social e econômico existentes entre os dois países”. A matéria foi protocolada em 2019, portanto, durante o governo Jair Bolsonaro.

“O Brasil mantém uma sólida e importante relação bilateral com Israel, tendo sido um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com o nascente Estado, em fevereiro de 1949”, explicou o relator da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG). “Israelenses consideram o Brasil um país de grande interesse por sua identidade multicultural e pela diversidade de suas paisagens e centros urbanos”.

Após a aprovação unânime da data, o senador ressaltou a satisfação em “reconhecer a importância e a proximidade de duas nações-irmãs”. Carlos Viana minimizou as críticas do governo à atuação de Israel na guerra contra a Palestina, ele também explicou a razão para a data 12 de abril, que foi quando o Brasil criou a primeira missão diplomática para Israel.

Representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas criticaram nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possibilidade de destinar superávits financeiros dos fundos militares para o abatimento da dívida pública federal. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 211/24, que permite o uso de excedentes de cinco fundos federais incluindo os três das Forças Armadas entre 2025 e 2030, para reduzir o passivo público.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os fundos militares acumularam em 2024 um superávit total de R$ 17,2 bilhões: R$ 11,0 bilhões do Fundo Aeronáutico, R$ 3,6 bilhões do Fundo Naval e R$ 2,5 bilhões do Fundo do Exército. Ainda assim, o valor é considerado insignificante diante do montante da dívida pública brasileira, que atingiu R$ 7,49 trilhões em fevereiro deste ano.

Para o general de brigada Almyr Costa dos Santos, chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército, o montante é irrisório e não teria impacto significativo no ajuste das contas públicas. “Corresponde só a 0,23% da dívida. Não faz sentido comprometer projetos fundamentais por tão pouco”, afirmou.

Os representantes das Forças Armadas também destacaram que os recursos dos fundos são essenciais para o funcionamento e investimentos das três forças. Apenas o Fundo Aeronáutico, por exemplo, é responsável por cobrir 74% do custo do combustível das aeronaves militares em 2024.

O diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa, André do Valle, reforçou a importância da previsibilidade orçamentária. “Esses R$ 17,2 bilhões dariam mais estabilidade à execução dos projetos estratégicos das Forças Armadas”, defendeu.

Ajuste fiscal e contingenciamento

Os militares argumentaram que os superávits resultam, em grande parte, do contingenciamento orçamentário imposto pela equipe econômica entre 2021 e 2025. No período, as dotações aprovadas somaram R$ 47 bilhões, mas parte significativa ficou bloqueada em nome do ajuste fiscal.

Esses fundos recebem recursos de diversas fontes, como tarifas sobre tráfego aéreo e marítimo, além de taxas incidentes sobre produtos controlados, como armas e explosivos. A legislação prevê que os valores devem ser usados para o custeio e o aparelhamento das Forças Armadas.

Durante a audiência, o deputado General Girão (PL-RN), que presidiu os trabalhos, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestaram apoio à manutenção dos recursos para fins militares e sugeriram alternativas, como proibir o contingenciamento desses fundos no futuro.

“O texto da lei complementar fala que os recursos poderão ser usados para abater a dívida pública. Entre poderá e deverá existe uma diferença grande”, observou Zarattini, indicando que a aplicação dos recursos não é obrigatória e pode ser revertida.

A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar do tema diretamente ligado à política fiscal, o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não enviaram representantes ao debate.

Participaram da discussão o brigadeiro Eduardo Quesado (subdiretor da Aeronáutica), o contra-almirante Alexandre Braga (coordenador de orçamento da Marinha) e o consultor legislativo Fidelis Fantin Junior.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O texto seguirá ao Senado.

Reestruturação de cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.

Reajustes, gratificações e lotações

O texto promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

O relator também apresentou emenda prevendo que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

Previdência e impacto orçamentário

O projeto padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria e atualiza referências legais sobre o abono de permanência. Também permite que a indicação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores seja delegada no âmbito de cada Poder, o que, para o Executivo, “visa desburocratizar e dar celeridade ao referido processo”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O Ministério da Fazenda revisou para cima a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2025: de 2,3% para 2,4%. A nova estimativa foi apresentada nesta quarta-feira (21) pela Secretaria de Política Econômica, com base no desempenho melhor que o esperado no primeiro trimestre e em uma safra mais robusta.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Macro divulgado nesta quarta.

A expectativa para os próximos anos permanece em torno de 2,6%, já considerando efeitos da reforma tributária e da chamada transformação ecológica.

Além do PIB, o governo atualizou as projeções de inflação. A estimativa para o IPCA de 2025 subiu de 4,9% para 5%, influenciada por variações nos preços livres e alimentos. A taxa de câmbio considerada nas projeções foi de R$ 5,86.

Setores e cenário externo

Entre os setores, o destaque vai para a agropecuária, com expectativa de alta de 6,3%. A indústria deve crescer 2,2%, e os serviços, 2%. O cenário externo, apesar das tensões comerciais globais, pode favorecer o Brasil com a substituição de importações em mercados estratégicos. O secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, avalia que o país está bem posicionado para atrair investimentos produtivos.

Déficit primário revisado para baixo

O governo também melhorou a projeção do déficit primário em 2025, que caiu de R$ 80 bilhões para R$ 72,7 bilhões. Segundo a subsecretária de Política Fiscal, Débora Freire, a revisão reflete um sexto mês consecutivo de melhora nas expectativas do mercado. O valor não considera os precatórios, que serão abatidos do cálculo da meta.

O juiz José Ronaldo Rossato, da 6ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), rejeitou uma queixa-crime apresentada por Antonio Carlos Camilo Antunes contra dois jornalistas responsáveis por publicações em um site de notícias do Distrito Federal. A decisão, proferida no último domingo (18), afastou as alegações de calúnia, injúria e difamação formuladas pela defesa e confirmou a legalidade do uso da expressão “Careca do INSS” nas reportagens questionadas.

Antunes, investigado na Operação Sem Desconto da Polícia Federal que apura descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, alegou que a veiculação de reportagens mencionando uma suposta compra de mansão em Trancoso (BA) com dinheiro em espécie associaria sua imagem à prática de lavagem de dinheiro. A defesa também argumentou que o uso reiterado do termo “Careca do INSS” teria caráter ofensivo e pejorativo, ferindo sua honra.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que os conteúdos jornalísticos tratam de informações públicas e não imputaram diretamente qualquer crime ao investigado. A decisão considerou ainda que a expressão utilizada nas reportagens, apesar de considerada de gosto duvidoso, “não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime”.

A sentença rejeitou a queixa-crime com base na ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O magistrado observou que os jornalistas atuaram no exercício regular da atividade informativa, protegida constitucionalmente pelos princípios da liberdade de imprensa e do direito à informação (arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal).

A decisão se fundamentou também no entendimento de que, em reportagens que narram fatos de interesse público sobre pessoas envolvidas em investigações, é necessário comprovar o dolo específico de ofender para configuração de crimes contra a honra. No caso analisado, prevaleceu o entendimento de que a matéria tinha finalidade informativa e se baseava em fontes públicas.

Leia a íntegra da decisão.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 2.404/2025, que propõe a definição de critérios objetivos para o conceito de fundada suspeita previsto no Código de Processo Penal. A proposta busca oferecer maior segurança jurídica à atuação policial em situações que envolvem buscas pessoais, domiciliares e veiculares.

O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, argumenta que a subjetividade da interpretação atual tem gerado decisões judiciais que desconsideram o contexto prático da atividade policial.

“O Código de Processo Penal apresenta o conceito de fundada suspeita que tem gerado interpretações divergentes e, não raras vezes, decisões judiciais que desconsideram a realidade operacional das forças de segurança. Em diversos casos, mesmo diante da apreensão de armas, drogas e outros objetos ilícitos em poder de indivíduos abordados, a autoridade judiciária, em análise superficial entende pela inexistência de fundada suspeita. O meu projeto tem o objetivo de acabar com a subjetividade e definir critérios objetivos do que é a fundada suspeita”, afirmou o deputado.

O texto propõe a alteração do decreto-lei 3.689/1941, que institui o Código de Processo Penal. A proposta estabelece parâmetros legais para que a fundada suspeita seja reconhecida em abordagens realizadas por agentes de segurança pública, reduzindo a margem de interpretações divergentes no Judiciário.

Durante palestra no Seminário da Frente Parlamentar da Segurança Pública, realizado nesta sexta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Sergipe, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez duras críticas ao governo federal pela condução da política de segurança pública.

Pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado afirmou que o governo Lula tenta concentrar poder no combate à criminalidade por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, não é possível usar o Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo para a segurança, devido às peculiaridades da criminalidade em cada estado brasileiro.

“Estão querendo copiar o SUS. Mas pneumonia a gente trata em Sergipe, Goiás ou São Paulo com o mesmo protocolo. Em segurança pública, não. O crime é diferente em cada estado. E o sistema não pode ser único, mas deve ser integrado. É buscar uma forma conjunta de atuação, com sala de comando de inteligência e operacional que funcione, afirmou.

Caiado voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), de autoria do Ministério da Justiça. Para ele, a proposta representa uma ameaça à autonomia dos estados e um retrocesso ao federalismo. “Somos um país federativo, e não com comando único. Somos entes federados, e não tutelados”, disse.

Inércia e conivência

O governador também atacou o que chamou de “inércia” do governo federal na área de investimentos. Segundo ele, Goiás investiu R$ 17,5 bilhões em segurança pública nos últimos seis anos e cinco meses, tendo recebido apenas R$ 960 milhões da União o equivalente a 5% do total. “E as polícias estão agindo em combate a crimes federais, como lavagem de dinheiro e contrabando de armas e drogas”, completou.

Para Caiado, a União tem sido “conivente” e “complacente” com o crime organizado ao não estabelecer uma estratégia eficaz de enfrentamento. Segundo ele, as facções têm aprimorado suas estruturas e ampliado sua atuação em diversos setores econômicos.

Facções e crime organizado

Ainda durante sua exposição, o governador alertou para o avanço das facções criminosas, que, segundo ele, deixaram de se limitar ao tráfico de drogas e passaram a operar como conglomerados econômicos. Hoje a venda de drogas é um suvenir das facções. Com tamanho caixa, estão entrando no setor imobiliário, concentrando postos de gasolina, supermercados e usinas de cana. Estão entrando em todas as áreas da economia do país, afirmou.

Caiado tem usado os dados de redução da criminalidade em Goiás como vitrine para sua plataforma eleitoral em 2026. Segundo o Atlas da Violência 2025, divulgado no último dia 12, o estado apresentou queda de 44,6% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2018 e 2023. Na comparação com a última década (2013 a 2023), a redução foi de 53,9%. Já a taxa de homicídios por arma de fogo caiu 60,8% no mesmo período.

Defesa do governo

Durante audiência na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a PEC como essencial para o enfrentamento da criminalidade. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades, disse.

Segundo o ministro, a proposta trata a segurança como uma questão de Estado e representa o início da solução, que deve ser complementada por políticas sociais.

A PEC da Segurança Pública está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve voltar à pauta no segundo semestre.